Seleção do Ordenamento Legal


 

 

ABUSO DE AUTORIDADE

LEI N° 13.869 / 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

LEI N° 4.898 / 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

AÇÃO POPULAR

LEI N° 4.717 / 1965
Regula a ação popular.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

CIRCULAR BACEN N° 3.342 / 2007
Dispõe sobre concessão de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 790 / 2017
Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 791 / 2017
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

AGRONEGÓCIO

DESPACHO CONAB/MAPA N° S/N / 2010
Regulamento para Operacionalização de Oferta de Contrato de Opção de Venda de Produtos Agropecuários - COV-NR.002/09.
INSTRUÇÃO CVM N° 422 / 2005
Dispõe acerca da emissão de Nota Comercial do Agronegócio para distribuição pública e dos registros de oferta pública de distribuição e de emissora desse valor mobiliário.
LEI N° 11.076 / 2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis n°s 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei n° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

ALIMENTAÇÃO HUMANA

LEI N° 14.016 / 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

ALIMENTAÇÃO - NORMAS

RESOLUÇÃO ANVISA - RDC N° 216 / 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.022 / 2010
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 487 / 2004
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.
LEI N° 11.033 / 2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis n°s 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 025 / 2001
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 153 / 1987
Dispõe sobre o recolhimento do imposto incidente sobre as comissões e corretagens na compra, venda e colocação de títulos e valores mobiliários, operações de câmbio e na venda de passagens, excursões ou viagens.

ARBITRAGEM

LEI N° 9.307 / 1996
Dispõe sobre a arbitragem.

ÁREA PÚBLICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE COMERCIAL

LEI N° 13.311 / 2016
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

ARMAS DE FOGO -

COMÉRCIO - POSSE -

REGISTRO

PORTARIA COLOG N° 012 / 2009
Regulamenta os art. 2° e 4° da Portaria Normativa n° 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, sobre munição e cartuchos de munição; a recarga de munição e cartuchos de munição, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 417 / 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
DECRETO N° 6.146 / 2007
Altera o Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
PORTARIA NORMATIVA MD N° 1.811 / 2006
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
LEI N° 11.191 / 2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA  DPF N° 023 / 2005
Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 253 / 2005
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
PORTARIA NORMATIVA MD N° 040 / 2005
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
PORTARIA DPF N° 364 / 2004
Dispõe sobre a entrega de arma de fogo e a respectiva indenização.
DECRETO N° 5.123 / 2004
Regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 174 / 2004
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
LEI N° 10.826 / 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

ARMAZÉM GERAL

LEI N° 9.973 / 2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
DECRETO N° 3.855 / 2001
Regulamenta a Lei n° 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 070 / 1998
Dispõe Sobre a Matrícula e Hipóteses de seu Cancelamento de Administradores de Armazéns Gerais e Trapicheiros, e da outras Providências.
DECRETO N° 1.102 / 1903
Institui Regras para o Estabelecimento de Empresas de Armazéns Gerais, Determinando os Direitos e Obrigações dessas Empresas.

ARQUIVOS DIGITAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.783 / 2018

Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.782 / 2018
Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 015 / 2001
Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 086 / 2001
Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÁRIA

DECRETO N° 59.566 / 1966
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

PORTARIA MC N° 139 / 2009 - EDIÇÃO EXTRA
Dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de acordo com o § 3°, do art. 1° da Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, o art. 17 da Medida Provisória n° 459, de 25 de março de 2009, e o Decreto n° 6.819, de 13 de abril de 2009.
LEI N° 10.188 / 2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

ARRENDAMENTO MERCANTIL

LEI N° 11.649 / 2008
Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BACEN N° 2.309 / 1996
Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil.

ARTESANATO

PORTARIA MDIC N° 029 / 2010
ARTESANATO BRASILEIRO - base conceitual

ATENDIMENTO VIRTUAL (e-CAC)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.751 / 2017
Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

BEBIDAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.135 / 2011
Altera a Instrução Normativa SRF n° 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.128 / 2011
Altera a Instrução Normativa SRF n° 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 010 / 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis N° 08, de 31 de março de 2005 e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF n° 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 027 / 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis N° 008, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 001 / 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
DECRETO N° 6.871/2009 
Regulamenta a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 796 / 2007
Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023 / 2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 013 / 2006
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 504 / 2005
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 008 / 2005
Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se se refere a Instrução Normativa SRF n° 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 007 / 2004
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da TIPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 325 / 2003
Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas) e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 020 / 2003
Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência de Produtos Industrializados (Tipi), e dá outras providências.

BULLYING

LEI N° 13.663 / 2018
Altera o art. 12 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
LEI N° 13.185 / 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

 

CADASTRO DE PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE DO ICMS

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 128 / 2008
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa ao pedido de inscrição estadual no CAD-ICMS por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e por pessoa física contribuinte do ICMS.

CADASTRO NACIONAL DE AUDITOR INDEPENDENTE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.575 / 2019
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

CADASTRO NACIONAL DE PERITOS CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.502 / 2016
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

CALAMIDADES

DECRETO LEGISLATIVO N° 006 / 2020
Reconhece, para os fins do artigo 65 da LC n° 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem n° 093/2020.

CARTÃO REFORMA

LEI N° 13.439 / 2017
Cria o Programa Cartão Reforma, trazendo o detalhamento da estrutura, finalidade, requisitos e operacionalização deste Programa.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 751 / 2016
Cria o Programa Cartão Reforma para concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção para reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados e dá outras providências.

CARTEIRA DE IDENTIDADE

DECRETO N° 10.257 / 2020
Altera o Decreto n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
DECRETO N° 9.713 / 2019
Altera o Decreto n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DECRETO N° 9.376 / 2018
Altera o Decreto n° 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DECRETO N° 9.278 / 2018
Regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

LEI N° 7.116 / 1983
Regulamento Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL

LEI N° 8.929 / 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

CENTRAL DE BALANÇOS

PORTARIA ME N° 529 / 2019
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei n° 6.404/1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

CERTIDÕES DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN N° 454 / 2010
Aprova os formulários de atendimento ao cidadão.
PORTARIA PGFN N° 180 / 2010
Dispõe sobre a atuação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003 / 2007 - Edição Extra
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 734 / 2007 - Edição Extra
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 001 / 2006
Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 574 / 2005
Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 003 / 2005
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

CERTIFICADO DE DEPÓSITO

LEI N° 13.331 / 2016
Altera a Lei n° 11.076/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.

CFEM

DECRETO N° 001 / 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI N° 9.993 / 2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
LEI N° 8.001 / 1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI N° 7.990 / 1989
Regulamenta, para os Estados, Distrito Federal e Município, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

CHEQUE

LEI N° 7.357 / 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

CIDADANIA

LEI N° 9.265 / 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5° da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

CIDE

DECRETO N° 7.095 / 2010
Altera o Decreto n° 5.060, de 30 de abril de 2004.
DECRETO N° 5.987 / 2006
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
LEI N° 10.336 / 2001
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
LEI N° 10.168 / 2000
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

CIGARROS - IPI

DECRETO N° 7.555 / 2011
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.163 / 2011
Altera a Instrução Normativa RFB N° 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.162 / 2011
Altera a Instrução Normativa RFB N° 1.155, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.156 / 2011
Altera a Instrução Normativa RFB N° 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.155 / 2011
Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 005 / 2011
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.004 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB n° 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 783 / 2007
Altera a Instrução Normativa RFB n° 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 770 / 2007
Disciplina o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, bem assim os procedimentos de fornecimento e utilização de selo de controle a ser aplicado quando da produção e importação destes produtos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 769 / 2007
Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 753 / 2007
Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 396 / 2004
Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 3.0, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 343 / 2003
Altera a Instrução Normativa SRF n° 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF n° 021 / 1998
Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País.

CNPJ

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.035 / 2010
Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei N° 11.941, de 27 de maio de 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 1.019 / 2010
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.006 / 2010
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.005 / 2010
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 001 / 2009
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 966 / 2009
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 015 / 2009
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 838 / 2008
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 806 / 2008
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.4 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.4), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 790 / 2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 034 / 2007
Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 748 / 2007
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 749 / 2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 662 / 2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ - versão 1.3).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 054 / 2006
Altera anexos da Instrução Normativa RFB n° 568, de 8 de setembro de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 632 / 2006
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA TSE/SRF N° 609 / 2006
Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 568 / 2005
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

COAF

PORTARIA COAF N° 025 / 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019.

DECRETO N° 9.663 / 2019
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

RESOLUÇÃO COAF N° 030 / 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas.
RESOLUÇÃO COAF N° 018 / 2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei n° 204/67, de 27 de fevereiro de 1967.
RESOLUÇÃO COAF N° 017 / 2009
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis mediante a exploração de loterias de que trata o Decreto-lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967.
RESOLUÇÃO COAF N° 013 / 2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
RESOLUÇÃO COAF N° 014 / 2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

CÓDIGO DE ÁGUAS

DECRETO N° 24.643 / 1934.
Decreta o Código de Águas.

CÓDIGO CIVIL

LEI N° 13.715 / 2018
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

LEI N° 13.509 / 2017
Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

LEI N° 13.151 / 2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1° da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
LEI N° 10.406 / 2002
Institui o Código Civil.
DECRETO-LEI N° 4.657 / 1942
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

CÓDIGO DE DIREITOS DO CONTRIBUINTE - PR

LEI COMPLEMENTAR N° 107 / 2005
Normas gerais sobre direitos e garantia do contribuinte com a administração fazendária do estado do Paraná.

CÓDIGO DE MINAS

DECRETO N° 9.407 / 2018
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2° e no § 5° do art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.
DECRETO N° 9.406 / 2018
Regulamenta o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

DECRETO-LEI N° 227 / 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DECRETO N° 10.417 / 2020
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Código de Defesa do Consumidor
Disponibilização Obrigatória para Consulta em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.849 / 2010
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA CONJUNTA SDE/CADE N° 058 / 2009
Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.
PORTARIA MS N° 1.820 / 2009
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
LEI N° 12.007 / 2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI N° 11.975 / 2009
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
PORTARIA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO N° 049 / 2009
Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
PORTARIA MJ N° 2.014 / 2008
Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
DECRETO N° 6.523 / 2008
Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
RESOLUÇÃO ANATEL N° 488 / 2007
Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
PORTARIA MJ/SDE N° 022 / 2004
Institui o formulário padrão para a lavratura de Auto de Comprovação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
LEI N° 10.962 / 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
LEI N° 8.078 / 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI N° 13.256 / 2016
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

LEI N° 13.105 / 2015
Institui o novo Código de Processo Civil.
LEI N° 5.869 / 1973
Institui o Código de Processo Civil.
LEI N° 11.382 / 2006
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos
LEI N° 11.418 / 2006
Acrescenta à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3° do art. 102 da Constituição Federal.
LEI N° 11.419 / 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
LEI N° 11.441 / 2007
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

LEI N° 9.279 / 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI N° 13.886 / 2019
Altera as Leis n°s 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

LEI N° 13.855 / 2019
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

LEI N° 9.503 / 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

CÓDIGO FLORESTAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 006 / 2006
Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.
LEI N° 4.771 / 1965
Institui o novo Código Florestal.

CÓDIGO PENAL

LEI N° 13.968 / 2019
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

LEI N° 13.964 / 2019
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
LEI N° 13.718 / 2018
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

LEI N° 13.715 / 2018
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

LEI N° 13.654 / 2018
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

LEI N° 13.330 / 2016
Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848/1940, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
LEI N° 13.188 / 2015
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
LEI N° 13.167 / 2015
Altera o disposto no art. 84 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
LEI N° 12.234 / 2010
Altera os Arts. 109 e 110 do Decreto Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
RESOLUÇÃO CNJ N° 101 / 2009
Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
LEI N° 12.015 / 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal e revoga a Lei n° 2.252, de 1° de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
LEI N° 12.037 / 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5°, inciso LVIII, da Constituição Federal.
LEI N° 10.224 / 2001
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
DECRETO LEI N° 3.688 / 1941
Lei das Contravenções Penais
RESOLUÇÃO CJF N° 058 / 2009
Estabelece diretrizes para membros do Poder Judiciário e integrantes da Polícia Federal no que concerne ao tratamento de processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
DECRETO-LEI N° 2.848 / 1940
Código Penal.

CÓDIGO PROCESSO PENAL

LEI N° 13.894 / 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
LEI N° 13.871 / 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

LEI N° 13.769 / 2018
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n°s 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

LEI N° 13.505 / 2017
Acrescenta dispositivos à Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

LEI N° 13.285 / 2016
Acrescenta o artigo 394-A ao Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI N° 11.719 / 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
LEI N° 11.690 / 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
LEI N° 11.689 / 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
LEI N° 11.340 / 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
DECRETO-LEI N° 3.689 / 1941
Código de Processo Penal.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI N° 5.172 / 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

CÓDIGOS DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 / 2016
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

CONDOMÍNIOS

LEI N° 4.591 / 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SÚMULAS DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSÓRCIO DE EMPRESAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 834 / 2008
Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

CONSÓRCIO PÚBLICO

LEI N° 11.107 / 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

CONSÓRCIO DE BENS E SERVIÇOS

LEI N° 11.795 / 2008
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
CIRCULAR BACEN N° 3.501 / 2010
Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.
CIRCULAR BACEN N° 3.433 / 2009
Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.
CIRCULAR BACEN N° 3.432 / 2009
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Promulgada em 05 de outubro de 1988

CONSULTAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 740 / 2007
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 573 / 2005
Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 569 / 2005  REVOGADA
Dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da Receita Federal do Brasil.

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

PORTARIA CARF N° 083 / 2009
Aprova o regulamento para processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.
PORTARIA MF N° 256 / 2009
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
PORTARIA 1° CC N° 004 / 2006
Estabelece procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
PORTARIA SRF N° 259 / 2006
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
PORTARIA SRF N° 6.129 / 2005
Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
PORTARIA SRF N° 1.769 / 2005
Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
DECRETO N° 70.235 / 1972.
Dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e o de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal.
DECRETO N° 4.523 / 2002.
Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
PORTARIA CSRF N° 005 / 2008.
Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 810 / 2008
Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2008.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 390 / 2004
 Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
LEI N° 9.249 / 1995.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

CONVENÇÕES TRIBUTÁRIAS

DECRETO N° 10.508 / 2020
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.

DECRETO N° 9.851 / 2019

Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
PORTARIA COSIT N° 012 / 2018
Aprova o Manual de Procedimento Amigável.
DECRETO N° 9.482 / 2018
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
DECRETO N° 9.115 / 2017
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.669 / 2016
Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

DECRETO N° 8.857 / 2016
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
DECRETO N° 8.856 / 2016
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.

PORTARIA MF N° 553 / 2010

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru.
DECRETO N° 6.797 /2009
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo. 
PORTARIA MF N° 140 / 2008
Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto n° 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto n° 6.332, de 28 de dezembro de 2007

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 022 / 2008
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.

DECRETO N° 6.332 / 2007
Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 001 / 2007
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
PORTARIA MF N° 038 / 2007
Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.
DECRETO N° 6.000 / 2006
Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
DECRETO N° 5.799 / 2006
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

COOPERATIVAS

CIRCULAR BACEN N° 3.502 / 2010
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.859 / 2010
Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.
CIRCULAR BACEN N° 3.457 / 2009
Dispõe sobre a participação das cooperativas de crédito nos sistemas de compensação e de liquidação.
LEI COMPLEMENTAR N° 130 / 2009 - Edição Extra
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis n°s 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
CIRCULAR SUSEP N° 367 / 2008
Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.160 / 2007
Regulamenta os §§ 1° e 2° do art. 23 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO BACEN N° 3.442 / 2007
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 101 / 2006
Aprova o Manual das Cooperativas.
LEI N° 9.867 / 1999
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.
LEI N° 5.764 / 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

COPOM

COMUNICADO BCB N° 36.180 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2020.
COMUNICADO BCB N° 36.010 / 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.
COMUNICADO BACEN N° 35.834 / 2020
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2021.

COMUNICADO BACEN N° 35.818 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.

COMUNICADO BACEN N° 35.642 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 7 de maio de 2020.
COMUNICADO BACEN N° 35.364 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.
COMUNICADO BACEN N° 35.131 / 2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de fevereiro de 2020.
COMUNICADO BACEN N° 34.869 / 2019
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.110 / 2003
Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

CPF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.042 / 2010
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 864 / 2008
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.

CPMF

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 705 / 2007
Altera o § 6° do art. 4° da Instrução Normativa n° 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 544 / 2005
Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2° do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF n° 497, de 24 de janeiro de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 450 / 2004
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
PORTARIA MF N° 244 / 2004
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
LEI N° 10.892 / 2004
Altera os arts. 8° e 16 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -CPMF, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 179 / 2004
Altera os arts. 8° e 16 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 173 /  2002
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Lei n° 9.311 / 1996
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

CRÉDITO SOBRE INSUMO

Parecer Normativo COSIT N° 005 / 2018
Apresenta repercussões do conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deverão ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.137 / 2011
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 006 / 2006
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 036 / 2004
Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão “DCP 1.1” do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 420 / 2004
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 419 / 2004
Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela  Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF N° 020/ 2004
Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão “DCP 1.1” do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
PORTARIA  MF N° 093 / 2004
Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35 / 2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
LEI N° 9.363 / 1996.
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

CRÉDITO RURAL

LEI N° 13.340 / 2016
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n° 10.177/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; e dá outras providências.

CRIME CONTRA  A ORDEM TRIBUTÁRIA

PORTARIA RFB N° 665 / 2008
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
LEI N° 8.137 / 1990.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

LEI N° 9.677 / 1998.
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

CIRCULAR SUSEP N° 380 / 2008
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.
CIRCULAR SUSEP N° 327 / 2006
Dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei N° 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.
LEI N° 9.613 / 1998.
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

CRIMES DE TORTURA

LEI N° 9.455 / 1997.
Define os crimes de tortura e dá outras providências.

CRIMES HEDIONDOS

LEI N° 8.072 / 1990.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5°, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

CRIPTOATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

DCTF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.599 / 2015
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Ato Declaratório Executivo CODAC N° 097 / 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2006.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 040 / 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 015 / 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 974 / 2009
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 014 / 2009
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2005.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 051 / 2008
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 786 / 2007
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 024 / 2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 019 / 2007
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2005.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT  N° 101 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT  N° 100 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT  N° 099 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 695 / 2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 079 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 072 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 058 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 053 / 2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 043 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 040 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 038 / 2006
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 016 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 015 / 2006
Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões “DCTF Mensal 1.3” e “DCTF Semestral 1.2”, de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 010 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 583 / 2005
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 021 / 2005
Dispõe sobre o preenchimento da "DCTF Mensal 1.0", quanto a informações relativas aos valores retidos na fonte a título de IR e da CSLL de que trata o art. 6° da MPn° 232/2004.

DEFESA FITOSANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA/SDA N° 066 / 2006
Regulamento para credenciamento de Empresas para realização de tratamentos fitossanitários

DEMONSTRATIVO DE NOTA FISCAL - DNF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 037 / 2010 6ª REGIÃO
DNF. Demonstrativo de Notas Fiscais. Deve ser informado no DNF somente os últimos seis dígitos, ainda que a Nota Fiscal contenha mais de seis dígitos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.091 / 2010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 445 / 2004
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 2.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 359 / 2003
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 611 / 2016
Regulamenta a Lei n° 12.977/2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 4° do art. 1° da Resolução CONTRAN n° 11/1998, e dá outras providências.

DIFERIMENTO

DECRETO N° 41.244 / 2008
Dispõe sobre o diferimento do ICMS para a empresa enquadrada em programa de atração de investimentos.

DEMED

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 985 / 2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (DMED)

DIMOB

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 694 / 2006
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

DIRF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 002 / 2018

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.234 / 2012

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos  efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 090 / 2016
Dispõe
sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.671 / 2016
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

DIREITOS AUTORAIS

LEI N° 9.610 / 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA IDOSA

LEI N° 13.345 / 2016
Altera a Lei n° 10.683/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

DIVÓRCIO

LEI N° 6.515 / 1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

DOCUMENTOS DE VIAGEM

DECRETO N° 5.978 / 2006
Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto n° 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP

DPVAT

RESOLUÇÃO SUSEP N° 154 / 2006
Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

DROGAS

LEI N° 11.343 / 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

DUPLICATAS  -  LEI

RESOLUÇÃO BACEN N° 102 / 1968
Duplicatas - padrões
LEI N° 5.474 / 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

 

Emendas Constitucionais

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107 / 2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 / 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 / 2019

Acrescenta § 3° ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100 / 2019
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 097 / 2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 095 / 2016

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 094 / 2016
Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081 / 2014
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 078 / 2014
Acrescenta artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o artigo 54 desse Ato.
EMENDA CONSTITUCIONAL 067 / 2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
EMENDA CONSTITUCIONAL 066 / 2010
Dá nova redação ao § 6° do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
EMENDA CONSTITUCIONAL 065 / 2010
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
EMENDA CONSTITUCIONAL 064 / 2010
Altera o art. 6° da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
EMENDA CONSTITUCIONAL 063 / 2010
Altera o § 5° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 062 / 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
EMENDA CONSTITUCIONAL 061 / 2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
EMENDA CONSTITUCIONAL 060 / 2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL 059 / 2009
Acrescenta § 3° ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4° do art. 211 e ao § 3° do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
EMENDA CONSTITUCIONAL 058 / 009
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
EMENDA CONSTITUCIONAL 057 / 2008 - Edição Extra
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
EMENDA CONSTITUCIONAL 056 /2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 055 / 2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
EMENDA CONSTITUCIONAL 054 / 2007
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
EMENDA CONSTITUCIONAL 053 / 2006
Dá nova redação aos arts. 7°, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 052 / 2006
Dá nova redação ao § 1° do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
EMENDA CONSTITUCIONAL 051 / 2006
Acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 050 / 2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 049 / 2006
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
EMENDA CONSTITUCIONAL 048 / 2005
Acrescenta o § 3° ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
EMENDA CONSTITUCIONAL 047 / 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 046 / 2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 045 / 2004
Altera dispositivos dos arts. 5°, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 044 / 2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 043 / 2004
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
EMENDA CONSTITUCIONAL 042 / 2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 041 / 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n°   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 040 / 2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 039 / 2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
EMENDA CONSTITUCIONAL 038 / 2002
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
EMENDA CONSTITUCIONAL 037 / 2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 036 / 2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
EMENDA CONSTITUCIONAL 035 / 2001
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 034 / 2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 03 / 2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 032 / 2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 031 / 2000
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
EMENDA CONSTITUCIONAL 030 / 2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
EMENDA CONSTITUCIONAL 029 / 2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
EMENDA CONSTITUCIONAL 028 / 2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 027 / 2000
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
EMENDA CONSTITUCIONAL 026 / 2000
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 025 / 2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 024 / 1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
EMENDA CONSTITUCIONAL 023 / 1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
EMENDA CONSTITUCIONAL 022 / 1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 021 / 1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 020 / 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 019 / 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL 018 / 1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
EMENDA CONSTITUCIONAL 017 / 1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.
EMENDA CONSTITUCIONAL 016 / 1997
Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 015 / 1996
Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 014 / 1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 013 / 1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 012 / 1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
EMENDA CONSTITUCIONAL 011/ 1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
EMENDA CONSTITUCIONAL 010 / 1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.
EMENDA CONSTITUCIONAL 009 / 1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
EMENDA CONSTITUCIONAL 008 / 1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 007 / 1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 006 / 1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1° do art. 176 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 005 / 1995
Altera o § 2° do art. 25 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 004 / 1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 003 / 1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL 002 / 1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
EMENDA CONSTITUCIONAL 001 / 1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

ENDEREÇO ELETRÔNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 664 /  2006
Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

ENERGIA ELÉTRICA

LEI N° 13.360 / 2016
Altera a Lei n° 5.655/1971, a Lei n° 10.438/2002, a Lei n° 9.648/1998, entre outras que dispõem sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica; expansão da oferta de energia elétrica emergencial; concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

LEI N° 13.203 /  2015
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n°s 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.

ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL DE 2016
Aprova a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.

EDUCAÇÃO NACIONAL - DIRETRIZES E BASES

LEI N° 13.868 / 2019
Altera as Leis n°s 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

LEI N° 13.796 / 2019
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
LEI N° 13.666 / 2018
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 746 /  2016
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 009 / 2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.
CIRCULAR SUSEP N° 397 /  2009
Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 020 /  2009
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital do Sped.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 848 /  2008
Aprova o Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital, versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0).
DECRETO N° 6.022 / 2007
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 787 /  2007
Institui a Escrituração Contábil Digital.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 036 / 2007
Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.
NBCT 2.8 - Das formalidades da escrituração contábil em forma Eletrônica
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 107 / 2008
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

ESCUTA TELEFÔNICA

LEI N° 9.296 / 1996
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N° 13.845 / 2019
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

LEI N° 13.824 / 2019
Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
LEI N° 13.812 / 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

LEI N° 13.798 / 2019
Acrescenta art. 8°-A à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

LEI N° 13.715 / 2018
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

LEI N° 13.509 / 2017
Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

LEI N° 13.431 / 2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

LEI N° 13.306 / 2016
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
LEI N° 13.046 / 2014
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
LEI N° 13.318 / 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
RESOLUÇÃO CONANDA N° 137 / 2010
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONANDA N° 105 / 2005
Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
LEI N° 8.069 / 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

ESTATUTO DO IDOSO

RESOLUÇÃO CIT/MDS N° 003 / 2020
Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.
RESOLUÇÃO ANTT N° 5.856 / 2019
Altera a Resolução ANTT n° 1.692, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
LEI N° 13.466 / 2017
Altera os arts. 3°, 15 e 71 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
PORTARIA PGFN N° 1.038 / 2008
IDOSO - prioridade de atendimento
RESOLUÇÃO ANTT N° 1.692 / 2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.
DECRETO N° 5.934 / 2006
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
DECRETO N°  5.155 / 2004
Altera dispositivos do Decreto N°  5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei N°  10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
DECRETO N°  5.130 / 2004
Regulamenta o art. 40 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, e dá outras providências.
Lei n° 10.741 / 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.096 / 2010
ESTATUTO DO IDOSO - transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos - gratuidade.

ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

LEI N° 9.841 / 1999
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
DECRETO N° 3.474 / 2000.
Regulamenta a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999

Estatuto da Pessoa com Deficiência

LEI N° 14.009 / 2020

Altera o artigo 125 da Lei n° 13.146/ 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 917 / 2019
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

DECRETO N° 9.296 / 2018

Regulamenta o art. 45 da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS

LEI N° 13.303 / 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Boletim N° 13/2016

EXPLORAÇÃO MINERAL

ÍNDICE (RECURSOS MINERAIS)

 

FARMÁCIA POPULAR

PORTARIA MS N° 947 / 2010
Amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
PORTARIA N° 3.089 / 2009
Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular
PORTARIA MS N° 749 / 2009
Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
PORTARIA MS
/GM N° 491 / 2006
Dispõe sobre a expansão do Programa “Farmácia Popular do Brasil”.

FERIADOS NACIONAIS

PORTARIA ME N° 362 / 2020
Altera a Portaria nº 679/2019 que divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020.

PORTARIA MPDG N° 442 / 2018
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2019, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

PORTARIA MPDG N° 468 / 2017

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
PORTARIA MPDG N° 369 / 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

FISCALIZAÇÃO

PORTARIA RFB N° 1.714 / 2016
Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

PORTARIA RFB N° 1.713 / 2016
Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.
PORTARIA RFB N° 1.755 / 2015
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.

PORTARIA RFB N° 1.754 / 2015
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.
PORTARIA RFB N° 2.923 / 2009
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.
PORTARIA RFB N° 2.923 / 2009
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 979 / 2009
Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
PORTARIA RFB  N° 11.211 / 2007
Dispõe sobre o acompanhamento econômico tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
PORTARIA RFB N° 11.213 / 2007
Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

PORTARIA RFB N° 2.189 / 2017
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. - Boletim N° 11/2017
PORTARIA MF N° 457 / 2016
Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. - Boletim N° 23/2016

FRANQUIA EMPRESARIAL

LEI N° 8.955 / 1994
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

FUNDES

DECRETO N° 41.244 / 2008
Dispõe sobre o diferimento do ICMS para a empresa enquadrada em programa de atração de investimentos.

 

GIPI - GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

DECRETO N° 9.931/2019
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

PORTARIA AGU N° 400 / 2017
Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 002 / 2009
Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 003 / 2004
Institui e regulamenta os modelos da Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.

 

HABEAS DATA

LEI N° 9.507 / 1997.
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

 

IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL (ICN)

LEI N° 13.344 / 2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

INCENTIVOS FISCAIS

DECRETO N° 9.682 / 2019
Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF N° 2.013 / 2015
Fixa, para o exercício de 2015, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
RESOLUÇÃO CONANDA N° 138 / 2010
Dispõe sobre os procedimentos para a doação de recursos ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança (FNCA) e do Adolescente e dá outras providências
PORTARIA ME N° 152 /  2010
PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - SERVIÇOS DE ENGENHARIA - FISCALIZAÇÃO
DELIBERAÇÃO ANCINE N° 095 / 2010
Dispõe sobre o estabelecimento de limitações e critérios à transferência de direitos patrimoniais e de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos de renúncia fiscal - recursos incentivados - no âmbito dos mecanismos de fomento instituídos pela Lei n° 8.685/1993, e pela Medida Provisória n° 2.228-1/2001 para projetos de produção de obra audiovisual brasileira de produção independente cuja destinação inicial sejam os segmentos de mercado radiodifusão de sons e imagens (TV Aberta) ou de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV Paga).
PORTARIA MCT N° 327 / 2010
Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei n° 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.798, de 2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 991 / 2010
Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 986 / 2009
Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.
PORTARIA MINC N° 030 / 2009
Dispõe sobre a apresentação de propostas culturais com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei n° 8.313 de 23 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 066 / 2007
Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
DECRETO N° 6.304 / 2007
Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
PORTARIA ME N° 177 / 2007
Dispõe sobre a tramitação dos projetos desportivos e paradesportivos de que tratam a Lei n° 11.438 de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto n° 6.180 de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.180 / 2007
Regulamenta a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
PORTARIA MC N° 009 / 2007
Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras oficiais e sobre as contas correntes que receberão recursos vinculados a projetos culturais, de que trata a Lei n.° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e suas alterações, e dá outras providências.
LEI N° 11.438 / 2006 - Edição Extra
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
DECRETO N° 5.798 / 2006
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.
DECRETO N ° 5.761 / 2006
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
DECRETO N° 6.539 / 2008
Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 267 / 2002
Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 258 / 2002
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 934 / 2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 689 / 2006
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.
INSTRUÇÃO CVM  N° 432 / 2006
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.
LEI N° 10.931 / 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, as Leis n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n° 4.728, de 14 de julho de 1965, e n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

INOVAR-AUTO

DECRETO N° 8.294 / 2014
Altera o Decreto n° 7.819/2012.
DECRETO N° 8.015 / 2013
Altera o Decreto n° 7.819/2012.
DECRETO N° 7.819 / 2012
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5° e 6° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. 
PORTARIA MDIC N° 290 / 2014
Altera a Portaria 113/2013 que estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
PORTARIA MDIC N° 257 / 2014
Estabelece regulamentação complementar ao Decreto n° 7.819/2012.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC N° 772 / 2013
Estabelece regulamentação complementar ao Decreto n° 7.819/2012.
PORTARIA MDIC N° 297 / 2013
Estabelece regulamentação complementar ao Decreto n° 7.819/2012.
PORTARIA MCTI N° 296  / 2013
Disciplina o FNDCT no âmbito do Programa INOVAR-AUTO.
PORTARIA MDIC N° 280 / 2013
Altera a Portaria 113/2013 - Regulamentação complementar Programa INOVAR-AUTO.
PORTARIA MDIC N° 113 / 2013
Estabelece regulamentação complementar ao programa INOVAR-AUTO.
PORTARIA MDIC N° 106 / 2013
Prorroga a vigência da habilitação excepcional ao INOVAR-AUTO até 31 de maio de 2013.

INSS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 766 / 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IOF - REGULAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 907 / 2009
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 001 / 2012
Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação do IOF, nas operações de hedge com derivativos, realizadas por pessoas jurídicas exportadoras.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 002 / 2012
Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 1, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 001 / 2012
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
DECRETO N° 7.632 / 2011
Altera os arts. 7° e 15-A do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.306 / 2007
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.487 / 2011
Dá nova redação aos arts. 7°, 32, 33 e 45 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF.
DECRETO N° 7.458 / 2011
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.457 / 2011
Dá nova redação ao inciso XXII do art 15-A do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.456 / 2011
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.454 / 2011
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.412 / 2010
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.330 / 2010
Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.323 / 2010 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.323 / 2010
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 7.011 / 2009
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.983 / 2009
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.691 / 2008
Dá nova redação ao art. 7° do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.655 / 2008
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.613 / 2008
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.566 / 2008
Dá nova redação ao § 1° do art. 15 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.453 / 2008
Dá nova redação aos arts. 8° e 15 do Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.391 / 2008
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO N° 6.345 / 2008
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

IPI - Suspensão:

DECRETO-LEI N° 1.680 / 1979
Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.152 / 2011
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
LEI N° 10.637 / 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 948 / 2009
Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5° da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

ISENÇÃO (DEFICIENTES) - IPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 988 / 2009
Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

ISENÇÃO (TAXI) - IPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 987 / 2009
Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

ISS

LEI COMPLEMENTAR N° 116 / 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

ISS / ICMS  NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO

DECRETO LEI N° 406 / 1968
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

ITCMD

LEI N° 8.927 / 1988
Imposto  sobre  a  transmissão  "causa  mortis"  e  doação  de quaisquer bens ou direitos.
NORMAS REGULAMENTADORAS
Instrução Sefa n° 01 a n° 07.

ITR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.286 / 2012
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.279 / 2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012, bem como sobre o recolhimento do ITR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.180 / 2011
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.166 / 2011
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011 e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.165 / 2011
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2011.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/STN N° 001 / 2001
Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 005 / 2009
Padroniza o modelo de Ato Declaratório Ambiental - ADA e regulamenta as modalidades de apresentação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 884 / 2008
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
RESOLUÇÃO CGITR N° 001 / 2008
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o art. 1° do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008.
DECRETO N° 6.433 / 2008
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 830 / 2008
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 438 / 2004
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.
DECRETO N° 4.382 / 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
LEI N° 9.393 / 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 118 / 2000
Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física. 
INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 213 / 2002
Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

 

 

LALUR

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 028 / 1978
 Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real. (LALUR)

LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.718/98) - ALTERAÇÕES

LEI N° 9.718 / 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.

LEGISLAÇÃO  PÚBLICA

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO PÚBLICA

LEI DAS S/A

INSTRUÇÃO CVM N° 481 / 2009
Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas
LEI N° 11.638 / 2007- Edição Extra
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 100 / 2006
Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.
LEI N° 6.404 / 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

LEI DE AJUSTE TRIBUTÁRIO

LEI N° 9.430 / 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

LEI DO CHEQUE

LEI N° 7.357 / 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

LEI DAS DUPLICATAS

LEI N° 5.474 / 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

LEI DE FALÊNCIAS

DECRETO-LEI N° 7.661 / 1945
Lei de Falências ( Revogada pela Lei n° 11.101/2005 )

LEI DO INQUILINATO

LEI N° 8.245 / 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA

LEI N° 11.101 / 2005 - Edição Extra
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

LEI KANDIR

LEI COMPLEMENTAR N° 087 / 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) Atualizada até a lei complementar n° 115/2002

LEI MARIA DA PENHA

LEI N° 13.931 / 2019
Altera a Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
LEI N° 13.871 / 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

LEI N° 13.827 / 2019
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

LEI N° 13.772 / 2018
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

LEI N° 11.340 / 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

LEI PELE

LEI N° 13.322 / 2016
Altera as Leis n°s 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973/2004, e 8.010/1990; e dá outras providências.
LEI N° 9.615 / 1998.
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.(alterada pela lei n° 10.672 de 16.05.2003)
DECRETO N° 2.574 /1998
Regulamenta a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

LICITAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI N° 004 / 2010
Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração, dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
LEI N° 12.232 / 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
DECRETO N° 6.204 / 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF N° 217 / 2006
Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005.
DECRETO
PMC - PR N° 777  / 2005
Aprova o Regulamento do Sistema Único de Cadastramento de Fornecedores do Município de Curitiba.
DECRETO N° 5.504 / 2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
DECRETO N° 5.450 / 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI N° 8.666 / 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LISTA DE SERVIÇOS

LEI COMPLEMENTAR N° 116 / 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS

LEI N° 13.202 / 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n°s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

PORTARIA DNC N° 026  / 1992
Institui o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.

LOTEAMENTOS

LEI N° 6.766 / 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

 

MANDADO DE SEGURANÇA

LEI N° 13.676 / 2018
Altera a Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
LEI N° 12.016 / 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

MEIO AMBIENTE

DECRETO N° 9.179 / 2017

Altera o Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
LEI N° 12.305 / 2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 
PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA N° 259 / 2009
Estudo de Impacto Ambiental - normas
RESOLUÇÃO CONAMA N° 413 / 2009
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências
RESOLUÇÃO CONAMA N° 412 / 2009
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 014 / 2009
Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA.
RESOLUÇÃO CONAMA N° 411 / 2009
Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.
LEI N° 6.938 / 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI N° 9.605 / 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.514 / 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

MICRO FILMAGEM

PORTARIA SNJ N° 029 / 2008
Serviço de Microfilmagem - Registro

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 139 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 043 / 2017
Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSIM N° 036 / 2016
Dispõe sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual - MEI inadimplente.

 

NBS

DECRETO N° 7.708 / 2012
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A UNIÃO

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 974 / 2020
Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei n° 13.988/2020, observados os limites e condições estabelecidas.
LEI N° 13.988 / 2020
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária; e altera a Lei n° 10.522/2002, referente ao Cadin.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 / 2019
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

NORMAS DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 540 (R2) / 2019
Dá nova redação à NBC TA 540 (R1), que dispõe sobre a auditoria de estimativas contábeis e divulgações relacionadas.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTR N° 004 / 2019

Aprova o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC CTA N° 027 / 2019

Aprova, ad referendum do Plenário, o CTA 27 que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA N° 250 / 2019

Dá nova redação à NBC TA 250, que dispõe sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 001 / 2019

Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 022 / 2018

Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 042 / 2018

Aprova, ad referendum do Plenário, a NBC TG 42 - Contabilidade em Economia Hiperinflacionária.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC ITG N° 023 / 2018

Aprova, ad referendum do Plenário, a Interpretação ITG 23 - Aplicação da Abordagem de Atualização Monetária Prevista na NBC TG 42.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG N° 2.002 / 2018

Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 026 / 2018

Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções n.° 3.932/2010 e n.° 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 005 / 2018

Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n° 8.248/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n° 5.906/2006.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.548 / 2018

Revoga o inciso IV do Art. 7° e acrescenta o Art. 7-A à Resolução CFC n° 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.546 / 2018

Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.544 / 2018

Regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n.° 13.460/2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTR N° 003 / 2018

Aprova CTR 03 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 049 / 2018

Aprova a NBC TG 49 - Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 004 / 2018

Aprova o Comunicado CTSC 04, que dispõe sobre o relatório sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos do Questionário de Riscos pelas entidades supervisionadas pela Susep.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG N° 021 / 2017
Aprova a ITG 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTSC N° 003 / 2017

Aprova o CTSC 03 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 010 / 2017
Aprova a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 009 / 2017
Aprova a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 008 / 2017
Aprova a NBC TSP 08 - Ativo Intangível
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 007 / 2017
Aprova a NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 006 / 2017
Aprova a NBC TSP 06 - Propriedade para Investimento.

RESOLUÇÃO CFC N° 1.530 / 2017
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 9.613/1998 e alterações posteriores.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTG N° 2.001 (R3) / 2017

Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
RESOLUÇÃO CFC N° 1.526 / 2017
Alterar os §§ 1° e 2° do Art. 5°, os artigos 19 e 26 e o anexo único da Resolução CFC n.° 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.° 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 048 / 2016
Aprova a NBC TG 48 que dispõe sobre instrumentos financeiros.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG N° 047 / 2016
Aprova a NBC TG 47 que dispõe sobre a receita de contrato com cliente.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 003 / 2016
Aprova a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 002 / 2016
Aprova a NBC TSP 02 - Receita de Transação com Contraprestação.
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 001 / 2016
Aprova a NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 024 / 2016
Emissão de relatório de auditoria sobre as Demonstrações Contábeis Regulatórias (DCRs), elaboradas de acordo com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE).
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP N° 002 / 2016
Aprova a NBC PP 02 que dispõe sobre o exame de qualificação técnica para perito contábil.

 

OPERAÇÕES EM BOLSA

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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP

LEI N° 9.790 / 1999.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
DECRETO N° 3.100 / 1999.
Regulamenta a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
PORTARIA MJ N° 361 / 1999
OSCIP - Pedido de Qualificação
PORTARIA SNJ N° 024 / 2007
Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 087 / 1996
Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabiAlidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

LEI N° 9.637 / 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS

DECRETO N° 6.976 / 2009
Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 480 / 2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 006 / 2004
Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei n° 10.833, de 2003.

 

 

PADIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 852 / 2008
Estabelece os procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria de Semicondutores (PADIS).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC N° 297 / 2008
Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7° e regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto n° 6.233/07.
DECRETO N° 6.233 / 2007
Regulamenta a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1° ao 11° da Lei n° 11.484, de 31/05/07.
LEI N° 11.484 / 2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

PAES

PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 003 / 2004
Dispõe sobre procedimentos complementares à Portaria Conjunta n° 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA  INSS N° 104 / 2004
Dispõe sobre o prazo para consolidação do parcelamento especial relativo aos débitos existentes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.
LEI N° 10.684 / 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 001 / 2003
Disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
PORTARIA CONJUNTA PFN/SRF N° 003 / 2003
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.(republicação)
PORTARIA CONJUNTA  PGFN/SRF N° 005 / 2003
Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 058 / 2003
Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
RESOLUÇÃO REFIS N° 029 / 2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
RESOLUÇÃO REFIS N° 030 / 2003
Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
RESOLUÇÃO REFIS N° 32 / 2003
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 91 /2003
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei 10.684 de 30 de maio de 2.003.
RESOLUÇÃO INSS N° 130 / 2003
INSS - Parcelamento de débitos - Solicitação via eletrônica,

PAPEL IMUNE - DIF

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.153 / 2011
Altera a Instrução Normativa RFB n° 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.048 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB N° 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.011 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB N° 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 976 / 2009
Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
LEI N° 11.945 / 2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 159 / 2002
Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVO SRF N° 134 / 2002
Altera a Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 101 / 2001
Altera a Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 071 / 2001
Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
DECRETO LEI N° 1.593 / 1977
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS

PORTARIA ME N° 201 / 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais de parcelamentos da RFB e da PGFN, em decorrência da pandemia da Covid-19.

PORTARIA PGFN N° 448 / 2019

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 895 / 2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.891 / 2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.855 / 2018

Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n° 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.809 / 2018
Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
LEI N° 13.496 / 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2010
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1° a 3° da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.
PORTARIA PGF N° 708 / 2010
Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU n° 1.197, de 13 de agosto de 2010.
PORTARIA AGU N° 1.197 / 2010
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
PORTARIA PGFN N° 876 / 2010
Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 012 / 2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3° da Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009.
PORTARIA CONJUNTA  RFB N° 011 / 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003 / 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei N° 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 002 / 2010
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB N° 015 / 2009
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
PORTARIA MF N° 520 / 2009
Dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 009 / 2009
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3° da Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de 2009.
PORTARIA PGFN N° 1.153 / 2009
Regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
PORTARIA CONJUNTA PGFN N° 006 / 2009
Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1° a 13 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° a 13 da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008.
PORTARIA PGFN N° 644 / 2009
Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
LEI N° 11.941 / 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB N° 001 / 2009
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° a 13 da Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008.
PORTARIA PGFN N° 810 / 2009
Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão  e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.
PORTARIA PGFN N° 809 / 2009
Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016 / 2009
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 772 / 2007
Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto n° 6.187, de 14 de agosto de 2007.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 001 / 2007
Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° e 8° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 681 / 2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 004 / 2006
Dispõe sobre a desistência do Parcelamento Excepcional de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.
PORTARIA STN N° 685 / 2006
Revoga a Portaria STN n° 280, de 20 de setembro de 1996, e dá outras providências (CADIN).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 663 / 2006
Dispõe sobre o pagamento à vista e o parcelamento de débitos, com redução, de que trata o art. 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF N° 002 / 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 303 / 2006
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
LEI N° 10.522 / 2002.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 557 / 2005
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.
PORTARIA MF N° 290 / 1997
Dispõe sobre parcelamento de débitos administrados pela SRF e pela PGFN.

PARCERIA PÚBLICO - PRIVADA

LEI N° 11.079/ 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

PARECER NORMATIVO

Parecer Normativo CST n° 070 / 1972
Nos termos da Lei, o ICM, tem por base de cálculo "o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria", integrando este valor o montante do próprio tributo; consequentemente este integra o preço da mercadoria ou o seu custo e dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados. Portanto, o inventário deve ser feito sem a redução da parcela do ICM incidente nas compras, embora possa esta figurar em conta destacada do ativo. É admissível a dedução como despesa da importância relativa ao ICM incidente sobre o valor agregado às mercadorias saídas ou, ainda, decorrendo da incidência de maior alíquota sobre as mesmas, porém, não recolhida em virtude do mecanismo da conta-corrente deste tributo.

PATVD

Resolução CAMEX n° 067, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera para 0% (zero por cento) até 31/12/2008 as alíquotas do Imposto de Importação de vários Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex- Tarifários especiais.
Portaria Interministerial MCT/MDIC N° 291 / 2008
Estabelece o roteiro (instruções) para a apresentação das Propostas de Projeto, para fins de concessão dos incentivos fiscais do PATVD.
Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 298, 07 DE MAIO DE 2008
Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7° e regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 16, ambos do Decr. n° 6.234/07.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 853 / 2008
Estabelece os procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
DECRETO N° 6.234 / 2007
Regulamenta a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
DECRETO N° 6.227 / 2007
Altera a Tabela do IPI para equipamentos destinados à TV Digital.
LEI N° 11.484 / 2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

Per/Dcomp

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002/2020
Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA N° 001 / 2011
Aprova a versão 5.0 do PGD PER/DCOMP.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002 / 2011
Aprova a versão 4.6 do PGD PER/DCOMP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.134 / 2011
Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.5).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.108 / 2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP - novo programa - VERSÃO 4.4).
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.002 / 2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 004 / 2009
Aprova a versão 4.2 do PGD PER/ DCOMP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 901/2008
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.0)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 881 / 2008
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 751 / 2007
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 729 / 2007
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 005 / 2007
Aprova a versão 3.2 do PGD PER/DCOMP.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 004 / 2007
Aprova a versão 3.1 do PGD PER/DCOMP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 625 / 2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 618 / 2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 041 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 002 / 2006
Divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp aprovada pela Instrução Normativa n° 625/2006, de 20 de fevereiro de 2006.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 001 / 2006
PER/DCOMP - 2.0 - Recibo - Correção
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 598 / 2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 535 / 2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 517 / 2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6)
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 486 / 2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 432 / 2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.4 (PER/DCOMP 1.4), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.4 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 414 / 2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.3 (PER/DCOMP 1.3), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.3 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 376 / 2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 360 / 2003
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 320 / 2003
Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e dá outras providências.

PIS/COFINS E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 / 2019
Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

PLANO BRASIL MAIOR

DECRETO N° 7.540 / 2011
Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão.

Plano Nacional de Internet das Coisas

DECRETO N° 9.854 / 2019

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

POUPANÇA POPULAR - CAPTAÇÃO

PORTARIA SEAE N° 054 / 2008
Regulamenta o pedido de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se refere a Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR)

PORTARIA PGFN N° 948 / 2017

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

LEI N° 9.784 / 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DECRETO N° 70.235 / 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

PROCURAÇÃO

PORTARIA RFB N° 2.166 / 2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.
PORTARIA RFB N° 1.860 / 2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI

LEI N° 13.334 / 2016 - Edição Extra
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 780 / 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

LEI N° 13.333 / 2016
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 723 / 2016
Prorroga o prazo de revalidação do diploma do médico intercambista e do prazo do visto temporário previstos nos artigos 16 e 18 da Lei n° 12.871/2013 que institui o Programa Mais Médicos.

PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL

LEI N° 13.958 / 2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

MEDIDA PROVISÓRIA N° 890 / 2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

DECRETO N° 9.161 / 2017

Regulamenta a Medida Provisória n° 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

PRONAC

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002 / 2019
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO INPI N° 256 / 2010
Dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI
RESOLUÇÃO INPI N° 249 / 2010
Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de Desenho Industrial.
RESOLUÇÃO INPI N° 254 / 2010
Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI N° 212, de 14 de maio de 2009.
RESOLUÇÃO INPI N° 212 / 2009
Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos de patentes internacionais depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado.
RESOLUÇÃO INPI N° 144 / 2007
Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas.
LEI N° 9.279 / 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
DECRETO N° 2.553 / 1998
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade Industrial.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESOLUÇÃO CGSN N° 154 / 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

PROTESTO

LEI N° 9.492 / 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

PIS/PASEP/COFINS

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO

PREÇOS

LEI N° 10.962 / 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
DECRETO N° 5.903 / 2006
Regulamenta a Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.010 / 2010
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 898 / 2008
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2008.
PORTARIA MF N° 310 / 2008
Institui, para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
PORTARIA MF N° 222 / 2008
Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.
PORTARIA MF N° 329 / 2007
Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
LEI N° 9.959 / 2000
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 801 / 2007
Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
PORTARIA MF N° 436 / 2005
Institui, para o ano-calendário de 2005, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

PRÊMIOS

DECRETO N° 6.388 / 2008
Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971,  e dá outras providências.
PORTARIA MF N° 041 / 2008
Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei n° 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972.
PORTARIA MF N° 215 / 2006
Distribuição de Prêmios - Desistência - Entidades Filantrópicas

PROUNI

INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 456 / 2004
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
LEI N° 11.096 / 2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
DECRETO N° 5.493 / 2005
Regulamenta o disposto na Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

 

RADIOPROTEÇÃO

RESOLUÇÃO CNEN N° 027 / 2004
Aprovar a Revisão da Norma CNEN-NE-3.01 "Diretrizes Básicas de Radioproteção", em anexo, apresentada pela Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, que com este ato transforma-se na Resolução CNEN/CD n° 027, de 17.12.04.

RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

LEI N° 13.294 / 2016
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

RECINE

LEI N° 13.524 / 2017

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1° e 1°-A da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 796 / 2017
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012.

DECRETO N° 7.729 / 2012
Regulamenta as disposições da Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO

PORTARIA RFB N° 1.453 / 2016
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.

REDARF

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 020 / 2016
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados para pedido de retificação de Darf/Darf-Simples - REDARF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 672 / 2006
Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC N° 066 / 2004
Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 403 / 2004
Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e dá outras providências.

REFIS

Resolução CG/REFIS n° 036 / 2006
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos dos arts. 1°, 8° e 9° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.
RESOLUÇÃO REFIS N° 034 / 2004
Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.
DECRETO N° 3.431 / 2000
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
LEI N° 9.964 / 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

LEI COMPLEMENTAR N° 159 / 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n° 101, de 4 de maio de 2000, e n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.023 / 2010
Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
LEI N° 11.941 / 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários;
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 949 / 2009
Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 967 / 2009
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 049 / 2009
Dispõe sobre o leiaute, as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).

REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA ME N° 284 / 2020
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

REGISTRO CIVIL

DECRETO N° 9.929 / 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

REGISTRO DE ÓBITOS

PORTARIA CONJUNTA RFB/MTPS N° 1.735 / 2015
Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO CGSIM N° 061 / 2020
Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
RESOLUÇÃO CGSIM N° 060 / 2020
Dispõe sobre as diretrizes para os Subcomitês estaduais do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) nos Estados e no Distrito Federal.
RESOLUÇÃO CGSIM N° 059 / 2020
Altera as Resoluções CGSIM n°s 22/2010; 48/2018; e 51/2019.
RESOLUÇÃO CGSIM N° 058 / 2020
Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
DECRETO N° 9.927 / 2019
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 118 / 2011
Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 117 / 2011 - REPUBLICAÇÃO
Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 116 / 2011
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 115 / 2011
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 114 / 2011
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSIM N° 022 / 2010
Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 113 / 2010
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 112 / 2010
Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 111 / 2010
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.
RESOLUÇÃO CGSIM N° 002 / 2009
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 109 / 2008
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.418 / 2008
Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
DECRETO N° 6.022 / 2007 - Edição Extra
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
DECRETO N° 1.800 / 1996
Regulamenta a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 110 / 2009
Dispõe sobre o processo de concessão, de fiscalização e o cancelamento da matrícula de Leiloeiro e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 107 / 2008
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 106 / 2007
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 105 / 2007
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 104 / 2007
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 103 / 2007
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 102 / 2006 - Revogada
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 098 / 2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 097 / 2003
Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 095 / 2003
Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 088 / 2001
Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 108 / 2008
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 100 / 2006
Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 081 / 1999
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.
LEI N° 11.598 / 2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a REDESIM; altera a Lei n° 8.934/1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 1.715/1979, e das Leis n°s 7.711/1988, 8.036/1990, 8.212/1991, e 8.906/1994; e dá outras providências.
LEI N° 8.934 / 1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM N° 035 / 2008
Deveres fiduciários dos administradores nas operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo a sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.

Registro Público de Empresas

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 081 / 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto n° 1.800/1996.

REGULARIZAÇÃO

LEI N° 13.254 / 2016
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

RENDIMENTOS DO EXTERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.611 / 2016
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE FALECIDOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 788 / 2017
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 900 / 2008
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 881 / 2008
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 751 / 2007
Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 729 / 2007
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
Ato Declaratório Executivo Corat n° 041 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação na versão "PER/DCOMP 2.2".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N°  022 / 2006
Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 021 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP), para os casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT  N° 014 / 2006
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 625 / 2006
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC N° 001 / 2006
PER/DCOMP - 2.0 - Recibo - Correção
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS N° 023 / 2006
Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 600 / 2005
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais,..
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 598 / 2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0), e estabelece as hipóteses de sua utilização.

REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

PORTARIA RFB N° 719 / 2016
Estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

 

SEGURANÇA PRIVADA

PORTARIA DPF N° 387 / 2006
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada.

SELO DE CONTROLE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.230 / 2011
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.026, de 16 de abril de 2010.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 010 / 2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis N° 08, de 31 de março de 2005 e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 006 / 2011
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 027 / 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis N° 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 824 / 2008
Altera a Instrução Normativa SRF n° 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 842 / 2008
Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 008 / 2005
Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF n° 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 504 / 2005
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
LEI N° 10.637 / 2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
ATO DECLARATÓRIO SRF N° 016 / 2000
Divulga os valores de ressarcimento de selos de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e as obras audiovisuais, de que tratam as Instruções Normativas SRF n° 106 e n° 107, de 31 de agosto de 1999
Instrução Normativa SRF n° 049 / 1999
Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF n° 031 / 1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 030 / 1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
Instrução Normativa SRF n° 128 / 1998
Dispõe sobre os novos modelos de selos de controle e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF n° 067 / 1995
Dispõe sobre a emissão do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do Livro Registro de Apuração do IPI por processamento eletrônico de dados e sobre as informações de que trata o § 2° da Cláusula Quinta do Convênio ICMS n° 57, de 29 de julho de 1.995.

SERVIÇO MILITAR

DECRETO N° 8.585 / 2015
Altera o Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

PORTARIA ME N° 357 / 2020
Altera a Portaria n° 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7° do art. 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

PORTARIA ME N° 282 / 2020
Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7° do artigo 93 da Lei n° 8.112/90, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

PORTARIA MPDG N° 193 / 2018
Disciplina o instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no § 7° do art. 93 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

LEI N° 8.112 / 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS

DECRETO N° 5.153 / 2004
Aprova o Regulamento da Lei n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências
LEI N° 10.711 / 2003
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 155 / 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

RESOLUÇÃO CGSN N° 147 / 2019

Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÃO CGSN N° 146 / 2019

Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1° de janeiro de 2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.808 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar n° 162, de 6 de abril de 2018.

PORTARIA PGFN N° 038 / 2018

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar n° 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN N° 138 / 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2018

Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

PORTARIA CGSN/SE N° 062 / 2018

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

RESOLUÇÃO CGSN N° 136 / 2017

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

RESOLUÇÃO CGSN N° 135 / 2017

Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
RESOLUÇÃO CGSN N° 137 / 2017

Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

LEI COMPLEMENTAR N° 155 / 2016
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n°s 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.677 / 2016
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

RESOLUÇÃO CGSN N° 132 / 2016
Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016.
RESOLUÇÃO CGSN N° 131 / 2016
Altera a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
RESOLUÇÃO CGSN N° 130 / 2016
Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.
PORTARIA PGFN N° 1.110 / 2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.670 / 2016
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016.

RESOLUÇÃO CGSN N° 125 / 2015
Altera a Resolução n° 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 128 / 2008
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais relativa ao pedido de inscrição estadual no CAD-ICMS por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e por pessoa física contribuinte do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 608 / 2006
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
LEI N° 10.964 / 2004
Dá nova redação a dispositivos das Leis de n°s 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990,
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 444 / 2004
Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 060 / 2004
Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos ao parcelamento de que trata a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 005 / 2004
Dispõe sobre a apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
LEI N° 9.317 / 1996.
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

SOCIEDADES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 079 / 2020
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

RESOLUÇÃO BACEN N° 3.567 / 2008
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

SubLIMITES

RESOLUÇÃO CGSN N° 124 / 2015
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016.

Substituição Tributária do IPI

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.081 / 2010
Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.

SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Consolidação dos Enunciados das Súmulas Administrativas da Advocacia Geral da União

SÚMULA DO CARF

PORTARIA ME N° 129 / 2019
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

PORTARIA MF N° 360 / 2018
Exclui as Súmulas CARF n° 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF n° 383, de 12 de julho de 2010.

PORTARIA MF N° 277 / 2018
Atribui às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
PORTARIA CARF N° 052 / 2010
Aprova a divulgação das súmulas aprovadas e consolidadas com os acórdãos paradigmas e sumulas vinculantes.
PORTARIA CARF N° 049 / 2010
Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.
PORTARIA MF N° 383 / 2010
Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
PORTARIA CARF N° 106 / 2009
Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências.

 

 

TAXA DE LONGO PRAZO (TLP)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 777 / 2017
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

TJLP

COMUNICADO BCB N° 36.227 / 2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2020.

COMUNICADO BACEN N° 35.873 / 2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2020.

COMUNICADO BACEN N° 35.438 / 2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2020.

COMUNICADO BACEN N° 34.329 / 2019
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2019.
COMUNICADO BACEN N° 33.789 / 2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2019.

COMUNICADO BACEN N° 33.331 / 2019

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2019.

COMUNICADO BACEN N° 32.969 / 2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2019.

COMUNICADO BACEN N° 32.253 / 2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2018.

COMUNICADO BACEN N° 31.830 / 2018

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2018.

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.645 / 2018
Define metodologia para cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.618 / 2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 / 2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.590 / 2017
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017.
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.559 / 2017
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2017.
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.548 / 2016
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017.
RESOLUÇÃO BACEN N° 4.456 / 2015
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2016.

TRABALHO ESCRAVO

LEI N° 9.777 / 1998.
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

TRÁFICO DE PESSOAS

DECRETO N° 9.440 / 2018
Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

LEI N° 13.344 / 2016
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n° 6.815/1980, o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal).

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 800 / 2017

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 356 / 2010
Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 349 / 2010
Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 339 / 2010
Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.
RESOLUÇÃO ANTT N° 3.056 / 2009
Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 293 / 2008
Fixa requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos e dá outras providências
RESOLUÇÃO ANTT N° 2.665 / 2008
Regulamenta as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária federal
RESOLUÇÃO ANTT  N° 2.550 / 2008
Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO N° 056 / 2007
Altera a Resolução n° 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
LEI N° 11.442 / 2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980.

TURISMO

PORTARIA N° 057 / 2005
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.

TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

LEI N° 9.494 / 1997.
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

 

Unidade de Inteligência Financeira

MEDIDA PROVISÓRIA N° 893 / 2019
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

USURA

DECRETO N° 22.626 / 1933
Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

UTILIDADE PUBLICA FEDERAL

DECRETO N° 50.517 / 1961
Regulamenta a Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.

 

VALE PEDÁGIO

LEI N° 10.209 / 2001
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ANTT N° 2.885 / 2008
Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
RESOLUÇÃO ANTT N° 673 / 2004
Dispõe sobre a regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório e dá outras providências.

VARIAÇÃO CAMBIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.079 / 2010
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.