LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SALVADOR (BA)


 

Código Tributário - Lei n° 7.186/2006 (DOM de 28.12.2006)

Legislação

Artigos em vigor
Artigos em vigor

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entre 1 e 165

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 
 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

Dos Sistema Tributário do Município
Art.002°

TÍTULO II

Das Disposições Gerais
Art.003° a Art.057

LIVRO SEGUNDO

TÍTULO I

Da Imunidade
Art.058 a Art.059

TÍTULO II

Do Imposto em Espécie
Art.060 a Art.126-B

TÍTULO III

Das Taxas Municipais
Art.127 a Art.183

TÍTULO IV

Das Contribuições Municipais
Art.184 a Art.200

TÍTULO V

Das Rendas Diversas
Art.201 a Art.202

TÍTULO VI

Das Disposições Especiais
Art.203 a Art.209

LIVRO TERCEIRO

TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art.210

TÍTULO II

Do Cadastro Fiscal
Art.211 a Art.234

TÍTULO III

Da Fiscalização
Art.235 a Art.264

TÍTULO IV

Da Dívida Ativa
Art.265 a Art.276

TÍTULO V

Das Certidões Negativas
Art.277 a Art.281

TÍTULO VI

Do Processo Administrativo Fiscal
Art.282 a Art.287

TÍTULO VII

Do Processo Administrativo Tributário
Art.288 a Art.311

TÍTULO VIII

Dos Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal
Art.312 a Art.317

TÍTULO IX

Da Informatização do Processo Administrativo Tributário
Art.318 a Art.335

ANEXOS

ANEXO I

Lista de Serviços

ANEXO II

Tabela de Receita n° I

ANEXO III

Tabela de Receita n° II

ANEXO IV

Tabela de Receita n° III

ANEXO V

Tabela de Receita n° IV

ANEXO VI

Tabela de Receita n° V-A

Tabela de Receita n° V-B

ANEXO VII

Tabela de Receita n° VI

ANEXO VIII

Tabela de Receita n° VII

ANEXO IX

Tabela de Receita n° VIII

ANEXO X

Tabela de Receita n° IX

ANEXO XI

Tabela de Receita n° X

Decretos

Editais

Instruções Normativas

Leis

Portarias

Links Úteis

Lei Complementar n° 116/2003

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