LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
FORTALEZA (CE)


 

Regulamento do Código Tributário - Decreto n° 13.716/2015 (DOM de 22.12.2015)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e 994

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO I

Do Sistema Tributário Municipal e das Normas Gerais de Direito Tributário
Art.002° a Art.199

LIVRO II

Da Administração Tributária
Art.200 a Art.577

LIVRO III

Dos Tributos Municipais
Art.578 a Art.974

ANEXOS

ANEXO I

Lista dos Serviços Sujeitos à Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ANEXO II

Tabela de Apuração das Taxas de Licenças e de Expediente e Serviços Diversos

ANEXO III

Tabela de Apuração da Taxa de Licença Sanitária

ANEXO IV

Tabelas de Apuração da Taxa de Licença Ambiental

ANEXO V

Tabela de Apuração da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos

ANEXO VI

Tabela de Apuração da Taxa de Fiscalização de Anúncios

ANEXO VII

Tabelas de Apuração da Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos

ANEXO VIII

Tabelas de Cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

ANEXO IX

Lista de Valores de m² de Terreno

ANEXO X

Tabela de Valor Unitário de m² de Edificação

ANEXO XI

Tabela de Distritos

ANEXO XII

Fórmula de Cálculo do IPTU e Fatores

ANEXO XIII

Caracterização das Tipologias Construtivas (Classificações Arquitetônicas) de Edificações

ANEXO XIV

Subtipologias Construtivas

ANEXO XV

Tabela de Correlação Entre o Cadastro Imobiliário e o Custo Unitário Básico da Construção

Decretos

Editais

Emendas

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Portarias

Links Úteis

Lei Orgânica