LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
SÃO LUÍS (MA)


 

Código Tributário - Lei n° 6.289/2017 (DOM de 28.12.2017)

Legislação

Artigos em vigor

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Art n° 

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Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO - PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

Das Normas Tributárias Municipais
Art.002° a Art.004°

TÍTULO II

Do Sistema Tributário Municipal
Art.005° e Art.006°

TÍTULO III

Da Legislação Tributária Municipal
Art.007° a Art.016

TÍTULO IV

Das Imunidades Tributárias
Art.017

TÍTULO V

Da Administração Tributária Municipal
Art.018 a Art.021

TULO VI - Dos Direitos, Deveres e Garantias do Contribuinte

CAPÍTULO I

Das Disposições Introdutórias
Art.022

CAPÍTULO II

Dos Direitos e Deveres Gerais do Contribuinte
Art.023 e Art.024

CAPÍTULO III

Do Programa de Cidadania Fiscal
A
rt.024 a Art.029

TÍTULO VII - Da Obrigação Tributária

CAPÍTULO I

Das Modalidades
Art. 030 e Art. 031

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador
Art. 032 a Art.035

CAPÍTULO III

Do Sujeito Ativo
Art. 036

CAPÍTULO IV

Do Sujeito Passivo
Art. 037 a Art. 45

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade Tributária
Art. 046 a Art. 056

TÍTULO VIII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art. 057 a Art.067

CAPÍTULO II

Da Constituição do Crédito Tributário
Art.061 a Art.080

CAPÍTULO III

Da Suspensão Do Crédito Tributário
Art. 081 a Art. 086

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 087 a Art.103

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 104 a Art. 113

CAPÍTULO VI

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Art. 114 a Art. 130

TÍTULO IX

Da Dívida Ativa
Art. 131 a Art. 139

TÍTULO X

Das Certidões Negativas
Art. 140 a Art. 149

TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art. 150 a Art. 161

CAPÍTULO II

Do Programa Permanente de Combate ao Crimes Contra a Ordem Tributária Municipal
Art. 162 a Art.165

TÍTULO XII

DOS PRAZOS
Art. 166 a Art. 168

TÍTULO XIII

Da Atualização dos Créditos Municipais
Art. 169 a Art. 171

TÍTULO XIV - Do Processo Administrativo Fiscal

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares
Art. 172 e Art. 173

CAPÍTULO II

Dos Direitos e dos Devieres do Sujeito Passivo
Art. 174 e Art. 175

CAPÍTULO III

Da Capacidade e do Exercício Funcional
Art. 176

CAPÍTULO IV

Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 177 e Art. 180

CAPÍTULO V

Dos Atos e Termos do Processo
Art. 181 a Art. 198

CAPÍTULO VI

Das Nulidades
Art. 199 e Art. 200

CAPÍTULO VII

Da Formalização do Lançamento
Art. 202 a Art. 210

CAPÍTULO VIII

Da Instrução
Art. 211 a Art. 221

CAPÍTULO IX

Do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF
Art. 222 a Art. 277

CAPÍTULO X

Dos Processos em Espécie
Art. 278  a Art. 318

TÍTULO XV - DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art. 319 e Art. 320

CAPÍTULO II

Na Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 321 a Art. 326

CAPÍTULO III

Da Inscrição no Cadastro Mobiliário de Industriais, Comerciantes e Prestadores de Serviços de qualquer Natureza
Art. 327 a Art. 339

CAPÍTULO IV

Das Penalidades
Art. 340 a Art. 344

LIVRO II - Segundo dos Tributos em Espécie

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador
Art. 345 a Art. 350

CAPÍTULO II

Do Lançamento
Art. 351

CAPÍTULO III

Da base de Cálculo e da Alíquota
Art. 352 a 369

CAPÍTULO IV

Do Pagamento
Art. 370

CAPÍTULO V

Das Infrações e das Penalidades
Art. 371

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS E BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador
Art. 372 e Art. 373

CAPÍTULO II

Das Imunidades
Art. 374

CAPÍTULO III

Do Contribuinte e do Responsável
Art. 375 e Art. 376

CAPÍTULO IV

Da Base de Cálculo
Art. 377

CAPÍTULO V

Das Alíquotas
Art. 378

CAPÍTULO VI

Do Pagamento
Art. 379 a 382

CAPÍTULO VII

Das Obrigações dos Notários e Registradores
Art. 383

CAPÍTULO VIII

Das Penalidades Específicas
Art. 384 a Art. 386

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador
Art. 387 a Art. 415

CAPÍTULO II

Do Lançamento
Art. 416 a Art. 437

CAPÍTULO III

Das Obrigações Acessórias Específicas
Art. 438 a Art. 458

CAPÍTULO IV

Das Infrações Penalidades
Art. 459 a Art.464

TÍTULO IV - DAS TAXAS

CAPÍTULO I

Da Taxa de Fiscalização e Controle de Transporte e Trânsito
Art. 465 a Art. 468

CAPÍTULO II

Da Taxa de Expediente
Art. 469 a Art.473

CAPÍTULO III

Da Taxa Administração, Conservação e Manutenção e Cemitério
Art. 474 a 478

CAPÍTULO  IV

Das Taxas de Serviços de Produção e Abastecimento
Art. 479 a Art. 483

CAPÍTULO V

Da Taxa do Serviço de Inspeção Municipal
Art. 484 a 488

CAPÍTULO VI

Da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento
Art. 489 a Art. 497

CAPÍTULO VII

Da Taxa de Licença de Veiculação de Publicidade em Geral
Art. 498 a Art. 503

CAPÍTULO VIII

Da Taxa de Licença Relativa à Ocupação de Terrenos, vias e Logradouros Públicos
Art. 504 a Art. 508

CAPÍTULO IX

Da Taxa de Licença para Arruamento, Execução de Obras e Loteamentos
Art. 509 a Art. 513

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais Relativas às Taxas
Art. 514 a Art. 517

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

Da Incidência
Art. 518 a Art. 520

CAPÍTULO II

Do Sujeito Passivo
Art. 521

CAPÍTULO III

Da Base de Cálculo
Art. 522 a Art. 527

CAPÍTULO IV

Do Edital para a Cobrança
Art. 528 a Art. 535

CAPÍTULO V

Da Aquisição da Capacidade Tributária Ativa da Contribuição de Melhoria em Relação a Obras Públicas Federais e Estaduais
Art. 536

TÍTULO VI

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Art. 537 a Art. 550

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

Do Sistema de Conta Corrente Fiscal

CAPÍTULO II

Da Taxa Selic
Art. 551 e Art. 552

CAPÍTULO III

Do Cadin Municipal
Art. 553 e Art. 554

CAPÍTULO IV

Do Protesto Extrajudicial
Art. 555 e Art. 556

CAPÍTULO V

Da Compatibilizarão Estrutural para Implatação do Tarf
Art. 560 e Art. 561

CAPÍTULO VI

Da Cláusula de Vigência
Art. 562 a Art. 568

CAPÍTULO VII

Da Cláusula de Revogação
Art. 569 e Art. 570

Decretos

Editais

Instruções Normativas

Leis

Portarias

Links Úteis

Consolidação do Código Tributário do Município de São Luís

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IPTU

Lei Orgânica

NFE