DESCRIÇÃO

Artigos

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

LIVRO - PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

-

TÍTULO I - DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS

a

TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

e

TÍTULO III - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

a 16

TÍTULO IV - DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

17

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

18 a 21

TÍTULO VI - DOS DIREITOS. DEVERES E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

-

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

22

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DO CONTRIBUINTE

23 e 24

CAPÍTULO III - DO PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL

25 a 29

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES

30 e 31

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

32 a 35

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO

36

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

37 a 41

Seção II - Da Solidariedade

42 e 43

Seção III - Do Domicílio Tributário

44 e 45

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Responsabilidade dos Sucessores

46 a 51

Seção II - Da Responsabilidade de Terceiros

52 e 53

Seção III - Da Responsabilidade por Infrações

54 a 56

TÍTULO VIII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

57 a 60

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Do Lançamento

61 a 67

Seção II - Da Fiscalização

68 a 73

Seção III - Da Cobrança e Recolhimento

74 a 77

Subseção Única - Do Documento de Arrecadação Municipal

78 a 80

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Modalidades de Suspensão

81

Seção II - Da Moratória

82 a 85

Seção III - Da Cessação do Efeito Suspensivo

86

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Modalidades de Extinção

87

Seção II - Do Pagamento

88 a 91

Seção III - Da Compensação

92 a 94

Seção IV - Da Transação

95 e 96

Seção V - Da Remissão

97

Seção VI - Da Decadência

99 e 98

Seção VII - Da Prescrição

100

Seção VIII - Da Conversão do Depósito em Renda

101

Seção IX - Da Homologação do Lançamento

102

Seção X - Da Consignação em Pagamento

103

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Modalidades de Exclusão

104 a 110

Seção II - Da Anistia

111 a 113

CAPÍTULO VI - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais

114  a 117

Seção II - Preferências

118 a 130

TÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA

131 a 139

TÍTULO X - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

140 a 149

TÍTULO XI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

150 a 161

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

162 a 165

TÍTULO XII - DOS PRAZOS

166 a 168

TÍTULO XIII - DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS

169 a 171

TÍTULO XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

172 e 173

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DOS DEVIERES DO SUJEITO PASSIVO

174 e 175

CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO FUNCIONAL

176

CAPÍTULO IV - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

177 e 180

CAPÍTULO V - DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO

-

Seção I - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

181 a 189

Seção II - Do Início do Procedimento Fiscal

190 a 194

Seção III - Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração

195

Seção IV - Da Comunicação dos Atos do Processo

196 a 198

CAPÍTULO VI - DAS NULIDADES

199 e 200

CAPÍTULO VII - DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO

-

Seção I - Da Notificação do Lançamento

202 a 205

Seção III - Do Auto de Infração e Imposição de Multa

206 a 209

Seção IV - Das Impugnações do Lançamento

210

CAPÍTULO VIII - DA INSTRUÇÃO

211 a 221

CAPÍTULO IX - DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -TARF

222

Seção I - Da Estrutura

-

Subseção I - Finalidade e Composição

223 a 228

Subseção II - Da Primeira Instância de Julgamento

229

Subseção III - Da Segunda Instância de Julgamento

230 a 231

Subseção IV - Da Presidência

232

Subseção V - Das Câmaras Julgadoras

233 e 234

Subseção VI - Do Tribunal Pleno

235 e 236

Subseção VII - Da Representação da Procuradoria Geral do Município

237

Subseção VIII - Dos Órgãos Auxiliares

238

Seção II - Do Julgamento em Primeira Instância

239 a 245

Seção III - Do Julgamento em Segunda Instância

246 a 253

Seção IV - Da Eficácia e Execução das Decisões

254

Seção V - Da Resolução Interpretativa

255

Seção VI - Da Autoridade Preparadora

256

Seção VII - Das Normas Comuns às Decisões das Duas Instâncias de Jurisdição Administrativa

257 a 264

Seção VIII - Da Eficácia e da Execução das Decisões Fiscais

265 a 269

Seção IX - Dos Membros do Tribunal

270 a 275

Seção X - Das Demais Disposições do TARF

276 e 277

CAPÍTULO X - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

-

Seção I - Das Impugnações do Lançamento

278 a 283

Seção II - Do Depósito Administrativo

284 a 287

Seção III - Do Parcelamento

288 a 292

Seção IV - Da Restituição e da Compensação

293 a 300

Seção V - Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

301 a 306

Seção VI - Do Reconhecimento Administrativo de Isenções. Imunidades e outros Benefícios Fiscais

307 a 309

Seção VII - Do Processo de Consulta

310 a 318

TÍTULO XV - DO CADASTRO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

319 e 320

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

321 a 326

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE INDUSTRIAIS, COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

327 a 339

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

340 a 344

LIVRO SEGUNDO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

345 a 350

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO

351

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

352 a 369

CAPÍTULO - IV DO PAGAMENTO

370

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

371

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

372 e 373

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES

374

CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

375 e 376

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

377

CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS

378

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

379 a 382

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

383

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES ESPECÍFICAS

384 a 386

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

-

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

-

Seção I - Do Elemento Material

387 e 388

Seção II - Do Elemento Temporal

389 e 390

Seção III - Do Elemento Espacial

391 e 392

Seção IV - Dos Elementos Pessoais

393 a 400

Seção V - Dos Elementos Quantitativos

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

401 a 407

Subseção II - Das Deduções da Base de Cálculo Construção Civil

408 a 411

Subseção III - Do ISSQN Fixo ou Variável

412 e 413

Subseção IV - Das Alíquotas

414 e 415

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

416 a 418

Seção II - Da Estimativa

419 a 425

Seção III - Do ISSQN sobre Eventos

426 a 429

Seção IV - Do Arbitramento

430 e 431

Seção V - Do Pagamento

432 a 437

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICAS

438 a 449

Seção I - Das Instituições Financeiras

450 e 451

Seção II - Das Administradoras de Cartões de Crédito e Débito

452

Seção III - Da Declaração de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito

453

Seção IV - Das Seguradoras

454

Seção V - Das Serventias Extrajudiciais

455

Seção VI - Dos Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade

456

Seção VII - Dos Prestadores de Serviços de Agência de Turismo

457

Seção VIII - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e)

458

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

459 a 464

TÍTULO IV - DAS TAXAS

-

CAPÍTULO I - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

465

Seção II - Do Sujeito Passivo

466

Seção III - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

467

Seção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

468

CAPÍTULO II - DA TAXA DE EXPEDIENTE

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

469

Seção II - Do Lançamento e da Cobrança

470 a 473

CAPÍTULO III - DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO

-

Seção I - Do fato gerador

474

Seção II -  Do sujeito passivo

475

Seção III - Do Lançamento e Da Cobrança

476 e 477

Seção IV - Das Infrações e Penalidades

478

CAPÍTULO IV - DAS TAXAS DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

-

Seção I - Do fato gerador

479

Seção II - Do Sujeito Passivo

480

Seção III - Do Lançamento e da Cobrança

481 e 482

Seção IV - Das Infrações e Penalidades

483

CAPÍTULO V - DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

-

Seção I - Do Fato Gerador

484

Seção II - Do Sujeito Passivo

485

Seção III - Do lançamento e da cobrança

486 a 488

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

-

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

489

Seção II - Do Sujeito Passivo

490

Seção III - Dos Valores

491

Seção IV - Do Lançamento

492

Seção V - Da Arrecadação

493 a 495

Seção VI - Das Isenções

496

Seção VII - Das Infrações e Penalidades

497

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE LICENÇA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

-

Seção I - Do fato Gerador

498

Seção II - Do Sujeito Passivo

499

Seção III - Do Lançamento e Da Cobrança

500 e 501

Seção IV - Das Isenções

502

Seção V - Das Infrações e Penalidades

503

CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

-

Seção I - Do Fato Gerador

504

Seção II - Do Sujeito Passivo

505

Seção III - Do Lançamento e Da Cobrança

506

Seção IV - Das Isenções

507

Seção V - Das Infrações e Penalidades

508

CAPÍTULO IX - DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

-

Seção I - Do Fato Gerador

509

Seção II - Do Sujeito Passivo

510

Seção III - Do Lançamento e Da Cobrança

511

Seção IV - Das Infrações e Penalidades

512

Seção V - Das Isenções

513

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS TAXAS

514 a 517

TÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

518 a 520

CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO

521

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

522 a 527

CAPÍTULO IV - DO EDITAL PARA A COBRANÇA

528 a 535

CAPÍTULO V - DA AQUISIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM RELAÇÃO A OBRAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS

536

TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

537 a 550

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL

551 e 552

CAPÍTULO II - DA TAXA SELIC

553 e 554

CAPÍTULO III - DO CADIN MUNICIPAL

555 e 556

CAPÍTULO IV - DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL

557 a 559

CAPÍTULO V - DA COMPATIBILIZAÇÃO ESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO TARF

560 e 561

CAPÍTULO VI - DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

562 a 568

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO

569 e 570

TABELAS

TABELA DE ALlQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TABELA I

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA II-A

SANÇÕES OPERACIONAIS NO SISTEMA TRANSPORTE COLETIVO LICITADO

TABELA II-B

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA II-C

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA III

TABELA PARA PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TABELA IV

TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS

TABELA V

TAXA DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

TABELA VI-A

Taxa de Serviços de Produção e Abastecimento

TABELA VI-B

TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

TABELA VI-C

TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

TABELA VI-D

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

TABELA VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

TABELA VIII

TAXA DE LICENÇA RELATIVA Á OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

TABELA IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS  E LOTEAMENTOS,

TABELA X

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

TABELA XI-A