Índice Decretos Município de São Luís

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DECRETO N° 5.420 / 2020 - Município de São Luis
Dispõe sobre a regulamentação da arrecadação de bens imóveis urbanos privados abandonados no Município de São Luís.

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DECRETO N° 56.715 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.027/2019, para revogar os pontos facultativos de véspera de Natal e Ano Novo.
DECRETO N° 56.540 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 55.221/2020, que regulamenta a Lei n° 6.794/2020, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), para definir novo prazo de adesão ao programa, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 56.352 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto Municipal nº 55.221/2020, para definir novo prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), instituído como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 56.285 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 54.027/2019, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo autarquias e fundações públicas, para o ano de 2020.
DECRETO N° 55.733 / 2020 - Município de São Luís
Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.
DECRETO N° 55.683 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 55.221/2020, que regulamenta a Lei n° 6.794/2020, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), para definir novo prazo de adesão ao programa, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 55.501 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 55.221/2020, que regulamenta a Lei n° 6.794/2020, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), para definir novo prazo de adesão ao programa, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 55.415 / 2020 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
DECRETO N° 55.296 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 55.164/2020, que regulamenta as regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2020.
DECRETO N° 55.241 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.027/2019, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo autarquias e fundações públicas, para o ano de 2020.
DECRETO N° 55.221 / 2020 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.794/2020, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 55.187 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.
DECRETO N° 55.186 / 2020 - Município de São Luís
Estabelece medidas temporárias para a retomada das atividades presenciais nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
DECRETO N° 55.164 / 2020 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei nº 6.597/2019, que estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2020.
DECRETO N° 55.156 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.
DECRETO N° 55.112 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.
DECRETO N° 55.103 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 55.068/2020, que dispõe sobre as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas no Município de São Luís para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19.
DECRETO N° 55.102 / 2020 - Município de São Luís
Prorroga os prazos de validade de certidões de regularidade fiscal no âmbito do Município de São Luís, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 55.100 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.027/2019, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo autarquias e fundações públicas, para o ano de 2020.
DECRETO N° 55.068 / 2020 - Município de São Luís
Dispõe sobre as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas no Município de São Luís para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19.
DECRETO N° 55.029 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.
DECRETO N° 54.989 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.936/2020, que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.
DECRETO N° 54.971 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 54.936/2020 e o Decreto n° 54.890/2020, que estabelecem procedimentos e regras para fins de prevenção de transmissão do Novo Coronavírus (COVID-19) e institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao COVID-19.
DECRETO N° 54.906 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 49.301/2017, que regulamenta o uso, por gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzidas das vagas reservadas em estacionamentos públicos ou privados, pagos ou gratuitos, no Município de São Luís.
DECRETO N° 54.936 / 2020 - Município de São Luís
Declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19 e do aumento no número de casos de H1N1.
DECRETO N° 54.890 / 2020 - Município de São Luís
Estabelece procedimentos e regras para fins de prevenção de transmissão do Novo Coronavírus (COVID-19) e institui o Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao COVID-19.
DECRETO N° 54.556 / 2020 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 50.928/2018, que regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimentos do ISSQN constantes dos documentos fiscais, o programa de cidadania fiscal, a escrituração de serviços tomados, o extravio ou inutilização de documentos fiscais que menciona.
DECRETO N° 54.460 / 2020 - Município de São Luís
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante os eventos realizados nas áreas comuns do centro histórico no Município de São Luís, no ano de 2020.
DECRETO N° 54.424 / 2020 - Município de São Luís
Regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
DECRETO N° 54.345 / 2020 - Município de São Luís
Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará), assim como de suas renovações.
DECRETO N° 54.027 / 2019 - Município de São Luís
Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo autarquias e fundações públicas, para o ano de 2020.

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DECRETO N° 53.851 / 2019 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.590, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao programa.
DECRETO N° 53.404 / 2019 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei nº 6.481/2019, que dispõe sobre a atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros no âmbito do Município de São Luís.
DECRETO N° 53.225 / 2019 - Município de São Luís
Estabelece os critérios adotados pelo Órgão Gestor de Limpeza Urbana para aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.321/2018, que estabelece e organiza o sistema de limpeza urbana e de gestão integrada dos resíduos sólidos no município de São Luís.
DECRETO N° 53.356 / 2019 - Município de São Luis
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante os eventos realizados nas áreas comuns do centro histórico no município de são luís e dá outras providências.
DECRETO N° 53.207 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe sobre a construção e adequação de abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos, em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais no Município de São Luís.
DECRETO N° 53.133 / 2019 - Município de São Luis
Regulamenta as disposições quanto à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
DECRETO N° 52.835 / 2019 - Município de São Luís
Regulamenta a multa moratória por inadimplemento da obrigação tributária principal, a atualização de créditos municipais, e os juros moratórios devidos em caso de parcelamento de tributos municipais.
DECRETO N° 52.625 / 2019 - Município de São Luís
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos informais, durante as festividades de "são João", no município de São Luís.
DECRETO N° 52.656 / 2019 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 51.775/2019, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações e Empresas Públicas, para o ano de 2019, incluindo o ponto facultativo em 21.06.2019.
DECRETO N° 52.137 / 2019 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.408/2018, que estabelece regras para o lançamento do IPTU, para o exercício de 2019, estipulando datas de vencimentos para pagamento do imposto.

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DECRETO N° 51.252 / 2018 - Município de São Luís
Estabelece os procedimentos referentes ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de São Luís.
DECRETO N° 51.264 / 2018 - Município de São Luís
Regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
DECRETO N° 51.231 / 2018 - Município de São Luis
Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e institui o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís (CENE São Luís).
DECRETO N° 50.928 / 2018 - Município de São Luís
Regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, os prazos de vencimentos do ISSQN constantes dos documentos fiscais, o programa de cidadania fiscal, a escrituração de serviços tomados, o extravio ou inutilização de documentos fiscais que menciona.
DECRETO N° 50.881 / 2018 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 50.862 / 2018 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.296/2017, que estabelece regras para o lançamento do IPTU, para o exercício de 2018, estipulando datas de vencimentos para pagamento do imposto e revoga o Decreto nº 50.736/20187, que tratava sobre o referido assunto anteriormente.
DECRETO N° 50.798 / 2018 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 50.781 / 2018 - Município de São Luís
Disciplina o horário de funcionamento do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, nos dias de jogos da Seleção brasileira durante a Copa do Mundo de 2018.
DECRETO N° 50.752 / 2018 - Município de São Luis
Estabelece o cronograma de expediente nos Órgãos e Entidade da Prefeitura de São Luis, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2018, referente à primeira fase.
DECRETO N° 50.776 / 2018 - São Luis
Altera o Anexo Único do Decreto N° 50.133/2018, alterado pelo Decreto N° 50.619/2018, que Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, a ser observado pelos Órgãos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, no ano de 2018.
DECRETO N° 50.736 / 2018 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.296/2017, que estabelece regras para o lançamento do IPTU, para o exercício de 2018, estipulando datas de vencimentos para pagamento do imposto.
DECRETO N° 50.688 / 2018 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 50.624 / 2018 - Município de São Luís
Regulamenta o lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) no Município de São Luís.
DECRETO N° 50.619 / 2018 - Município de São Luis
Altera o Decreto nº 50.133/2018, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2018.
DECRETO N° 50.133 / 2018 - Município de São Luís
Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2018.
DECRETO N° 50.601 / 2018 - Município de São Luis
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 19.189 / 1999 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei nº 3.576/96, que cria no âmbito do município de São Luís o sistema de transporte de aluguel denominado "moto-taxi".
DECRETO N° 50.457 / 2018 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 50.177 / 2018 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 50.172 / 2018 - Município de São Luís
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, nos eixos determinados durante as festividades do carnaval no Município de São Luís.
DECRETO N° 50.143 / 2018 - Município de São Luís
Estabelece prazo para pagamento de Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (ALVARÁ), assim como de suas renovações.
DECRETO N° 50.105 / 2018 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).

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DECRETO N° 49.817 / 2017 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 48.863/2017, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 49.301 / 2017 - Município de São Luís
Regulamenta o uso, por Gestantes, Lactantes e pessoas com Mobilidade Reduzidas das vagas reservadas em estacionamentos públicos ou privados, pagos ou gratuitos, no Município de São Luís.
DECRETO N° 49.716 / 2017 - Município de São Luis
Altera o Decreto n° 48.863/2017, que regulamenta a Lei n° 6.197/2017, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa.
DECRETO N° 49.450 / 2017 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 48.863/2017, que regulamenta a Lei n° 6.197/2017, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa.
DECRETO N° 49.023 / 2017 - Município de São Luís
Regulamenta o artigo 5° da Lei nº 6.143/2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2017.
DECRETO N° 49.218 / 2017 - Município de São Luís
Regulamenta o artigo 5° da Lei nº 6.143/2016, estipulando datas de vencimento para pagamento do IPTU, para o exercício de 2017.
DECRETO N° 49.216 / 2017 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 48.863/2017, que regulamenta a Lei n° 6.197/2017, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa.
DECRETO N° 49.119 / 2017 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 48.863/2017, que regulamenta a Lei n° 6.197/2017, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa.
DECRETO N° 48.998 / 2017 - Município de São Luís
Regulamenta o artigo 5° da Lei nº 6.143/2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2017.
DECRETO N° 48.989 / 2017 - Município de São Luís
Altera o Decreto n° 48.863/2017, que regulamenta a Lei n° 6.197/2017, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa.
DECRETO N° 48.863 / 2017 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 6.197/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), definindo prazos, documentos e condições para adesão ao Programa.
DECRETO N° 48.731 / 2016 - Município de São Luis
Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para o ano de 2017.

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DECRETO N° 48.530 / 2016 - Município de São Luis
Altera o § I° do art. 4° do Decreto n° 45.727/ 2014. definindo novo prazo para remessa do modulo de Apuração Mensal do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, parte integrante da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF).
DECRETO N° 48.312 / 2016 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 47.775/2016, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2016.
DECRETO N° 47.923 / 2016 - Município de São Luís
Regulamenta a concessão da isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Meu Maranhão (PMCM).
DECRETO N° 47.920 / 2016 - Município de São Luis
Altera o Decreto n° 47.784/2016, que estipula as datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2016
DECRETO N° 47.802 / 2016 - Município de São Luís
Estabelece prazo para pagamento de taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento de estabelecimento (Alvará), assim como suas renovações.
DECRETO N° 47.784 / 2016 - Município de São Luis
Regulamenta o artigo 5° da Lei 6.025/2015, estipulando datas de vencimentos para pagamento do IPTU, para o exercício de 2016.
DECRETO N° 47.858 / 2016 - Município de São Luís
Altera o Decreto 47.802/2016, quanto à data de recolhimento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (ALVARÁ) para o exercício de 2016.
DECRETO N° 47.844 / 2016 - Município de São Luis
Altera o Decreto 47.802/2016, quanto à data de recolhimento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal Para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (ALVARÁ) para o exercício de 2016.
DECRETO N° 47.776 / 2016 - Município de São Luis
Dispõe quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e sociedades cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens , serviços e obras.
DECRETO N° 47.775 / 2016 - Município de São Luis
Estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas, para o ano de 2016

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DECRETO N° 47.682 / 2015 - Município de São Luis
Altera o Decreto n° 47.118/2015, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ)
DECRETO N° 47.659 / 2015 - Município de São Luis
Regulamenta a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando da aquisição de imóveis por meio do Programa Minha Casa Meu Maranhão (PMCM).
DECRETO N° 47.556 / 2015 - Município de São Luis
Altera o Decreto n° 47.118/2015, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), instituído pela Lei nº 5.979/2015.
DECRETO N° 47.500 / 2015 - Município de São Luis
Disciplina as condições para parcelamento de débitos municipais.
DECRETO N°. 47.510 / 2015 - Município de São Luis
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ISS referente à competência setembro/2015.
DECRETO N° 47.354 / 2015 - Município de São Luis
Altera o Decreto nº 47.118/2015, prorrogando até 30.09.2015 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), instituído pela Lei nº 5.979/2015.
DECRETO N° 47.118 / 2015 - Município de São Luís
Regulamenta a Lei n° 5.979/2015, que institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
DECRETO N° 47.114 / 2015 - Município de São Luís
Estipula prazo de vencimento diferenciado para pagamento do ISSQN, referente à competência maio de 2015.
DECRETO N° 47.104 / 2015 - Município de São Luís
Estipula prazo de vencimento diferenciado para pagamento do ISSQN.
DECRETO N° 47.075 / 2015 - Município de São Luís
Altera o Decreto nº 46.750/2015, estipulando nova data de vencimento para pagamento do IPTU, para o exercício de 2015.
DECRETO N° 47.059 / 2015 - Município de São Luís
Regulamenta a emissão, cancelamento, substituição e correção de documentos fiscais, bem como a escrituração de serviços tomados e o extravio ou inutilização de documentos fiscais.
DECRETO N° 46.750 / 2015 - Município de São Luís
Estabelece as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2015.
DECRETO N° 46.724 / 2015 - Município de São Luís
Estabelece o calendário de feriados e de pontos facultativos do Poder Executivo Municipal, incluindo Autarquias e Fundações Públicas para o ano de 2015.
DECRETO N° 46.683 / 2015 - Município de São Luís
Prorroga a data do vencimento para pagamento do IPTU lançado para o exercício de 2014, em quota única.

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DECRETO N° 46.039 / 2014 - Município de São Luís
Dispõe sobre a transferência do feriado do dia 28.10.2014 para o dia 27.10.2014.
DECRETO N° 45.765 / 2014 - Município de São Luis
Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (E-DOC), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETO N° 45.784 / 2014 - Município de São Luis
Regulamenta Lei n° 5.876/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, na forma de isenção parcial do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
DECRETO N° 45.727 / 2014 - Município de São Luis
Regulamenta a Lei n° 5.821/2013, a qual alterou o Código Tributário Municipal, disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF).
DECRETO N° 45.593 / 2014 - Município de São Luis
Estipula os prazos de pagamento do IPTU, para o exercício de 2014, em relação aos contribuintes que alteraram o valor venal do imóvel por meio de atualização cadastral e aos contribuintes que impugnaram o lançamento até 30.06.2014.
DECRETO N° 45.491 / 2014 - Município de São Luis
Declara ponto facultativo, em função do Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
DECRETO N° 45.473 / 2014 - Município de São Luis
Dispõe quanto às condições para parcelamento de débitos municipais, de natureza tributária ou não, constituídos de 12.06.2013 a 30.06.2014.
DECRETO N° 45.444 / 2014 - Município de São Luis
Regulamenta a Lei nº 5.850/2014, estipulando vencimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2014.
DECRETO N° 45.408 / 2014 - Município de São Luis
Estabelece ponto facultativo no dia 20.06.2014 na forma que menciona
DECRETO N° 45.389 / 2014 - Município de São Luis
Estabelece ponto facultativo no dia 30.06.2014, em razão do Dia de São Marçal, na forma que menciona
DECRETO N° 45.366 / 2014 - Município de São Luis
Disciplina o horário de funcionamento dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de São Luís durante a Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014.
DECRETO N° 45.338 / 2014 - Município de São Luis
Regulamenta a Lei 5.826/2013 que institui regime especial de fiscalização para sujeito passivo considerado devedor contumaz.
DECRETO N° 45.254 / 2014 - Município de São Luis
Estabelece ponto facultativo no dia 02.05.2014, em razão do Feriado do Dia do Trabalhador, na forma que menciona
DECRETO N° 45.207 / 2014 - Município de São Luis
Estabelece ponto facultativo no dia 17.04.2014 na forma que menciona
DECRETO N° 45.151 / 2014 - Município de São Luis
Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e institui o Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de São Luís (CENE São Luís).
DECRETO N° 44.998 / 2014 - Município de São Luis
Regulamenta a Lei 5.824/2013, que estabelece regras para lançamento do IPTU para o exercício de 2014, acerca do recadastramento imobiliário
DECRETO N° 44.910 / 2013 - Município de São Luis
Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.

  2013 Voltar Topo
DECRETO N° 44.765 / 2013 - Município de São Luis
Altera o Decreto n° 26.422/2004, que dispõe sobre regras relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), relativamente ao cancelamento e à substituição da NFS-e
DECRETO N° 44.616 / 2013 - Município de São Luis
Faculta o ponto no dia 28.10.2013 em decorrência do dia do Servidor Público
DECRETO N° 44.438 / 2013 - Município de São Luis
Regulamenta as datas para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal - REFAZ, instituído pela Lei 5.751/2013
DECRETO N° 43.900 / 2013 - Município de São Luis
Regulamenta a Lei 4.970/2008, que institui o Programa de Incentivo Fiscal, na forma de isenção parcial, aos estabelecimentos contribuintes localizados na Zona de Proteção Histórica (ZPH) do Centro Histórico do Município de São Luís.
DECRETO N° 43.876 / 2013 - Município de São Luis
Estabelece prazo e documentação para pedido de reconhecimento de isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para lozalização e funcionamento-alvará das microempresas
DECRETO N° 43.882 / 2013 - Município de São Luis
Faculta o ponto no dia 31.05.2013 em decorrência do feriado Nacional de Corpus Christi dia 30.05.2013, sob a forma que especifica

  2012 Voltar Topo
DECRETO N° 42.367 / 2012 - Município de São Luis
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

  2011 Voltar Topo
DECRETO N° 41.457 / 2011 - Município de São Luis
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2011.
DECRETO N° 42.203 / 2011 - Município de São Luis
Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento de Estabelecimento (Alvará) e dá outras providências.
DECRETO N° 42.202 / 2011 - Município de São Luis
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
DECRETO N° 42.201 / 2011 - Município de São Luis
Aprova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís e dá outras providências.
DECRETO N° 41.416 / 2011 - Município de São Luis
Institui a Comissão Municipal revisional da Lei nº 3.836 de 21 de junho de 1999, que isenta ,de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município.
DECRETO N° 40.848 / 2011 - Município de São Luis
Regulamenta a Lei nº 198/2009, de 10 de março de 2009, que cria o "Programa Oportunidade", para conceder dedução do Imposto Sobre Serviço - ISS, para empresas empregadoras de jovens e mulheres como oportunidade inicial de emprego.
DECRETO N° 40.823 / 2011 - Município de São Luis
Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal para a localização e funcionamento de estabelecimento (ALVARÁ) e dá outras providências.
DECRETO N° 40.822 / 2011 - Município de São Luis
Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011, e dá outras providências.

  2010 Voltar Topo
DECRETO N° 40.053 / 2010 - Município de São Luis
Altera o Decreto 26.422 de 17 de junho de 2004, para inserir as normas relativas a nota fiscal de serviços eletronicas (NFS"e) e da outras providências.

  2009 Voltar Topo
DECRETO N° 38.793 / 2009 - Município de São Luis
Aprova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís e dá outras providências.
DECRETO N° 38.343 / 2009 - Município de São Luis
Prorroga o prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outra providências.
DECRETO N° 37.887 / 2009 - Município de São Luis
Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

  2008 Voltar Topo
DECRETO N° 36.125 / 2008 - Município de São Luís
Estabelece normas para Declaração Mensal de Serviços - DMS, a ser informada por tomadores de serviços nas atividades econômicas de comércio e/ou indústria, na forma que específica, e dá outras providências.

  2007 Voltar Topo
DECRETO N° 33.144 / 2007 - Município de São Luís
Arova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís e dá outras providências.
DECRETO N° 30.706 / 2007 - Município de São Luís
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.
DECRETO N° 30.705 / 2007 - Município de São Luís
Altera norma para retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências.

  2004 Voltar Topo
DECRETO N° 26.957 / 2004 - Município de São Luís
Aprova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luis e dá outras providências.
DECRETO N° 26.422 / 2004 - Município de São Luís
Estabelece normas para escrituração de livros e documentos fiscais e dá outras providências.

  2003 Voltar Topo
DECRETO N° 24.753 / 2003 - Município de São Luís
Altera prazo anteriormente estabelecido para entrega da DMS - Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.

  2001 Voltar Topo
DECRETO N° 21.130 / 2001 - Município de São Luís
Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.