Índice Leis Município de São Luís

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  2021 Voltar Topo
LEI N° 6.882 / 2021 - Município de São Luís
Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento gratuito de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência e idosos com dificuldade de locomoção no interior das agências bancárias e similares.
LEI N° 6.881 / 2021 - Município de São Luís
Altera a Lei n° 4.827/2007, que dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento - alvará às microempresas estabelecidas no Município de São Luís.
LEI N° 6.876 / 2020 - Município de São Luís
Incorpora dispositivos da Lei Complementar nº 175/2020, que dispõe sobre a partilha do produto de arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços que especifica, e altera o Código Tributário Municipal de São Luís.
LEI N° 6.873 / 2020 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2021.

  2020 Voltar Topo
LEI N° 6.803 / 2020 - Município de São Luís
Obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em locais abertos ou fechados, públicos ou privados, no Município de São Luís.
LEI N° 6.802 / 2020 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual.
LEI N° 6.759 / 2020 - Município de São Luís
Proíbe a suspensão de fornecimento de energia elétrica, gás, tratamento de esgoto, serviços de internet e telefonia (móvel e fixa) no município de São Luís, nos dias que especifica.
LEI N° 6.703 / 2020 - Município de São Luís
Obriga os petshops, clínicas e hospitais veterinários, informarem ao cento de controle de zoonoses, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
LEI N° 6.794 / 2020 - Município de São Luís
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ), como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19).
LEI N° 6.792 / 2020 - Município de São Luís
Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais, durante o período da pandemia da COVID-19.
LEI N° 6.788 / 2020 - Município de São Luís
Autoriza a suspensão temporária da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de São Luís, durante o período de enfrentamento ao COVID-19.
LEI N° 6.786 / 2020 - Município de São Luís
Concede isenção do desconto de ISS a todos os profissionais de saúde, da rede pública municipal, pelo período que especifica.
LEI N° 6.785 / 2020 - Município de São Luís
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino do município de São Luís durante o Plano de Contingência do Estado do Maranhão para Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
LEI N° 6.784 / 2020 - Município de São Luís
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, automaticamente, as parcelas vencidas e vincendas, por 180 dias, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Multas de Trânsito (ITBI), e a promover Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
LEI N° 6.780 / 2020 - Município de São Luís
Dispõe sobre o horário especial de atendimento aos idosos nas dependências das instituições financeiras enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo coronavírus.
LEI N° 6.776 / 2020 - Município de São Luís
Obriga os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e de serviços, a fornecerem gratuitamente, para seus funcionários, servidores e profissionais, máscaras de proteção e álcool em gel, como medida de enfrentamento à disseminação do COVID19, durante o estado de calamidade pública.
LEI N° 6.775 / 2020 - Município de São Luís
Obriga o uso de kits de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo prestador de serviço público e privado, para o combate ao COVID-19 no Município de São Luís.
LEI N° 6.772 / 2020 - Município de São Luís
Obriga o uso de máscara de proteção individual pela população em geral no Município de São Luís.
LEI N° 6.770 / 2020 - Município de São Luís
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito durante o período da pandemia da COVID-19.
LEI N° 6.767 / 2020 - Município de São Luís
Altera a Lei n° 6.289/2017, que institui Novo Código Tributário do Município de São Luís, quanto a isenção da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
LEI N° 6.627 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema no âmbito do Município de São Luís.
LEI N° 6.605 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
LEI N° 6.602 / 2019 - Município de São Luís
Obriga a vacinação, por parte de empresas públicas e privadas, de todos os seus respectivos funcionários que trabalham diretamente na coleta de lixo, contra a Hepatite "A", Hepatite "B" e Antitetânica, no âmbito do município de São Luís.

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LEI N° 6.597 / 2019 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2020.
LEI N° 6.590 / 2019 - Município de São Luís
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luiz (REFAZ).
LEI N° 6.554 / 2019 - Município de São Luís
Proíbe a aquisição e a utilização de sacos, copos e demais utensílios plásticos descartáveis pela Administração Pública Municipal e por estabelecimentos comerciais, no Município de São Luís.
LEI N° 6.546 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe sobre a instalação de placas informando a capacidade de pessoas em estabelecimentos públicos e privados do Município de São Luís.
LEI N° 6.525 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica divulgar detalhadamente a arrecadação dos valores oriundos da contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.
LEI N° 6.481 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe no âmbito do Município de São Luís sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerada de passageiros.
LEI N° 6.462 / 2019 - Município de São Luís
Assegura o acesso dos Profissionais de Educação Física Personal Trainer às academias de ginástica no Município de São Luís para o acompanhamento de seus clientes.
LEI N° 6.459 / 2019 - Município de São Luís
Regulamentação da venda de alimentos por veículos automotores ou rebocáveis os chamados "Veículos de Alimentos" no Município de São Luís.
LEI N° 6.445 / 2019 - Município de São Luís
Altera a Lei nº 4.590/2006, que dispõe sobre a construção, reconstrução calçada, conservação de muros.
LEI N° 6.443 / 2019 - Município de São Luís
Determina multa e a revogação do alvará de funcionamento a estabelecimentos que forem flagrados na prática de exploração do trabalho infantil no Município de São Luís.
LEI N° 6.437 / 2019 - Município de São Luís
Dispõe sobre o recebimento das faturas de consumo pelas lojas credenciadas das operadoras de telefonia móvel no Município.
LEI N° 6.434 / 2019 - Município de São Luís
Obriga a fixação de cartaz informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de São Luis.
LEI N° 6.446 / 2019 - Município de São Luís
Institui a obrigatoriedade dos supermercados e açougues exporem à vista do consumidor, a procedência dos produtos de origem animal comercializados no âmbito do Município de São Luís, e dá outas providências.
LEI N° 6.408 / 2018 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2019.
LEI N° 6.406 / 2018 - Município de São Luís
Altera a Lei Municipal n° 6.289/2017, que instituiu o Código Tributário do Município.

  2018 Voltar Topo
LEI N° 6.390 / 2018 - Município São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição nas salas de cinemas, vídeo contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidas da forma que estabelece.
LEI N° 6.389 / 2018 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de pulseira para identificação de crianças e adolescentes em lugares públicos e privados de grande circulação, que deverá ser fornecida pelos administradores dos estabelecimentos de diversão, shoppings, áreas de lazer, parques e locais congêneres.
LEI N° 6.380 / 2018 - Município São Luís
Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão da prostituição infantil e a pedofilia.
LEI N° 6.355 / 2018 - Município de São Luís
Torna obrigatória a fixação de placas de atendimento prioritário especial aos idosos com mais de 80 anos, em todos os estabelecimentos públicos e privados no Município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 6.339 / 2018 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade de casa de shows, boates, salões de festas, bares e estabelecimentos similares no município, a exibirem em suas dependências, a advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.
LEI PROMULGADA N° 487 / 2018 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de São Luís a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
LEI N° 6.321 / 2018 - Município de São Luís
Estabelece e organiza o sistema de limpeza urbana e de gestão integrada dos resíduos sólidos no município de São Luís.
LEI ORGÂNICA - Município de São Luís
Lei Orgânica do Município de São Luis.

  2017 Voltar Topo
LEI N° 6.296 / 2017 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2018.
LEI N° 6.289 / 2017 - Município de São Luís
Institui Novo Código Tributário do Município de São Luís.
LEI N° 6.244 / 2017 - Município do São Luís
Dispõe sobre imoveis com obras paradas a mais de 60 dias conforme especifica.
LEI N° 6.213 / 2017 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de botão de alerta nos veículos do transporte público coletivo do Município de São Luís.
LEI PROMULGADA N° 467 / 2017 - Município de São Luís
Dispõe sobre o direito da criança ao aleitamento materno em qualquer espaço e/ou estabelecimento da cidade de São Luís.
LEI PROMULGADA N° 430 / 2017 - Município de São Luís
Institui o Programa de Incentivos, Eventos, Empreendimentos e Negócios - "Pro - São Luis".
LEI PROMULGADA N° 461 / 2017 - Município de São Luís
Dispõe sobre a cobrança aos consumidores pelos estacionamentos próprios ou terceirizados de shoppings centers, supermercados, hospitais e clínicas no Município de São Luís.
LEI N° 6.197 / 2017 - Município de São Luís
Institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).
LEI N° 6.143 / 2016 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2017.

  2016 Voltar Topo
LEI N° 6.069 / 2016 - Município de São Luís
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar caixas preferenciais para consumidores que utilizarem sacolas retornáveis

  2015 Voltar Topo
LEI N° 5.979 / 2015 - Município de São Luís
Institui Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ).

  2014 Voltar Topo
LEI N° 5.924 / 2015 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2015.
LEI N° 5.888 / 2014 - Município de São Luís
Estabelece critérios para expedição de Alvará de Funcionamento para operadoras de telefonia móvel no Município de São Luís, de acordo com o que dispõe a Resolução 575/2011 da Anatel.
LEI PROMULGADA N° 301 / 2014 - Município de São Luís
Dispõe sobre a isenção de taxa de IPTU aos proprietários de imóveis com doenças graves.
LEI PROMULGADA N° 290 / 2014 - Município de São Luís
Disciplina o destino das pilhas e baterias utilizadas e dispõe sobre a reciclagem, tratamento e disposição final, no âmbito do Município de São Luís.
LEI N° 5.876 / 2014 - Município de São Luís
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, na forma redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
LEI N° 5.874 / 2014 - Município de São Luís
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços de repartições públicas, localizadas na cidade de São Luís, fixar em local visível, o endereço e número dos telefones do PROCON e Delegacias de Polícia.
LEI N° 5.850 / 2014 - Município de São Luís
Altera a Lei nº 5.824/2013, que estabelece regras para o lançamento, pagamento e desconto do IPTU, para o exercício de 2014.

  2013 Voltar Topo
LEI N° 5.826 / 2013 - Município de São Luís
Institui regime especial de fiscalização para sujeito passivo considerado devedor contumaz
LEI N° 5.824 / 2013 - Município de São Luís
Estabelece regras para o lançamento, pagamento e desconto do IPTU, para o exercício de 2014
LEI N° 5.822 / 2013 - Município de São Luís
Estabelece regras para lançamento e arrecadação do ITBI por ato oneroso inter vivos no Município de São Luís; cria isenções, prevê desconto e parcelamento para pagamento e obriga o uso do sistema ITBI-e, e dá outras providencias
LEI N° 5.821 / 2013 - Município de São Luís
Altera o Código Tributário Municipal, quanto à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) e à forma de notificação dos contribuintes
LEI N° 5.792 / 2013 - Município de São Luís
Altera a Lei 5.751/2013, que institui, no âmbito do Município de São Luís, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (REFAZ), relativamente aos critérios de apuração e consolidação dos débitos
LEI PROMULGADA N° 309 / 2013 - Município de São Luís
Dispõe sobre o feriado municipal do Dia da Consciência Negra
LEI N° 5.751 / 2013 - Município de São Luís
Institui, no âmbito do Município de São Luís, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (REFAZ)
LEI PROMULGADA N° 248 / 2013 - Município de São Luís
Estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros em táxis.

  2011 Voltar Topo
LEI N° 235 / 2011 - Município de São Luís
Concede isenção do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos referentes a loteamentos declarados área especial de interesse social para efeito de regularização fundiária e dá outras providências.
LEI N° 231 / 2011 - Município de São Luís
Concede redução de 50% (cinquenta por cento) no IPTU para idosos com renda familiar até três salários mínimos e dá outras providências.

  2010 Voltar Topo
LEI N° 5.392 / 2010 - Município de São Luís
Atualiza os valores venais genéricos dos imóveis localizados no município de São Luís e concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis residenciais, na forma que especifica, e da outras providências.
LEI N° 5.286 / 2010 - Município de São Luís
Fica estabelecido no âmbito do Município de São Luís o Programa Especial de Parcelamento - PROESP.

  2009 Voltar Topo
LEI N° 201 / 2009 - Município de São Luís
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos ou egressos, na forma que específica, e dá outras providências.

  2008 Voltar Topo
LEI N° 4.996 / 2008 - Município de São Luís
Dispõe sobre saneamento e gestão de resíduos sólidos do município de São Luís.
LEI N° 4.970 / 2008 - Município de São Luís
Institui, o Programa de Incentivo Fiscal, na forma de isenção parcial, conforme os percentuais que estabelece, aos estabelecimentos contribuintes localizados na Zona de Proteção Histórica - ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelo Governo Federal, conforme os procedimentos que especifica

  2007 Voltar Topo
LEI N° 4.859 / 2007 - Município de São Luís
Dispõe sobre a reorganização da fundação Municipal de Patrimônio Histórico - FUMPH e da outras providencias
LEI N° 4.830 / 2007 - Município de São Luís
Institui tratamento diferenciado a ser aplicado às micro-empresas e empresas de pequeno porte no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.827 / 2007 - Município de São Luís
Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento - alvará às microempresas estabelecidas no município de São Luís, e dá outras providências.

  2006 Voltar Topo
LEI N° 4.590 / 2006 - Município de São Luís
Dispõe sobre a construção, reconstrução calçada, conservação de muros da outras providências
LEI N° 4.746 / 2006 - Município de São Luís
Altera o Código Tributário do Município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.734 / 2006 - Município de São Luís
Dispõe sobre a execução fiscal de pequenos valores no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.733 / 2006 - Município de São Luís
Institui penalidades aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, que utilizarem mão-de-obra irregular de criança e/ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
LEI N° 4.729 / 2006 - Município de São Luís
Dispõe sobre o regime de estimativa e estabelece critérios para a apuração da base de cálculo do ISSQN relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento e assegura aos estudantes padrão de qualidade na aquisição de ingressos com 50% (cinqüenta por cento) de desconto em eventos, e dá outras providências.
LEI N° 4.699 / 2006 - Município de São Luís
Altera a Lei n.º 4.252, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - RECFIS no município de São Luís, e dá outras providências.

  2005 Voltar Topo
LEI N° 4.570 / 2005 - Município de São Luís
Aprova nova metodologia de cálculo para apuração dos valores venais dos imóveis encravados no Município de São Luís, e dá outras providências.

  2004 Voltar Topo
LEI N° 4.434 / 2004 - Município de São Luís
Altera a Tabela VI da Lei nº 3.758, de 30 de Dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
LEI N° 4.430 / 2004 - Município de São Luís
Aprova e acrescenta dispositivos ao código tributário municipal na forma que especifica e dá outras providências.

  2003 Voltar Topo
LEI N° 4.266 / 2003 - Município de São Luís
Altera o Art. 126, da Lei N° 3.758. de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
LEI N° 4.252 / 2003 - Município de São Luís
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - RECFIS, no município de São Luís, e dá outras providências.

  2002 Voltar Topo
LEI N° 4.136 / 2002 - Município de São Luís
Dispõe sobre alteração do código tributário do município de São Luis e dá outras providências
LEI N° 4.119 / 2002 - Município de São Luís
Dispõe sobre a reorganização da Secretária municipal de terras habilitação, urbanismo e fiscalização urbana e dá outras providências.

  2001 Voltar Topo
LEI N° 4.019 / 2001 - Município de São Luís
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal (Lei n° 3.758, de 30 de dezembro de 1998), na forma que especifica e dá outras providências.

  2000 Voltar Topo
LEI N° 3.946 / 2000 - Município de São Luís
Altera redação de dispositivos do Código Tributário Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
LEI N° 3.945 / 2000 - Município de São Luís
Institui procedimento para a atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

  1999 Voltar Topo
LEI N° 3.859 / 1999 - Município de São Luís
Acrescenta ao art. 1º da Lei nº 3.818, de 19 de abril de 1999, os parágrafos 3º e 4º e dá outras providências.
LEI N° 3.842 / 1999 - Município de São Luís
Concede isenção do pagamento da taxa de licença e de verificação fiscal ao motorista autônomo profissional e dá outras providências.
LEI N° 3.837 / 1999 - Município de São Luís
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre espetáculos artísticos para fins culturais, e dá outras providências.
LEI N° 3.836 / 1999 - Município de São Luís
Isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, e dá outras providências.
LEI N° 3.833 / 1999 - Município de São Luís
Estabelece neste município as normas para concessão de remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento no artigo 66, inciso IV do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
LEI N° 3.818 / 1999 - Município de São Luís
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis residenciais, na forma que especifica, e dá outras providências.

  1998 Voltar Topo
LEI N° 3.758 / 1998 - Município de São Luís
Institui o código tributário do município de São Luís
LEI N° 3.721 / 1998 - Município de São Luís
Condiciona a instação de placas publicitária a exigência divulgação de dados sobre a cidade e da outras providencias

  1996 Voltar Topo
LEI N° 3.576 / 1996 - Município de São Luís
Cria no âmbito do município de São Luís o sistema de transporte de aluguel denominado "moto-taxi", na forma que especifica.
LEI N° 3.432 / 1996 - Município de São Luís
Fixa no município de São Luis, da outras providencias.

  1994 Voltar Topo
LEI N° 3.375 / 1994 - Município de São Luís
Acrescenta dispositivo a Lei nº 2.609 de 23 de dezembro de 1992 e da outras providencias.