LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

PREÂMBULO

Nós, os Vereadores à Câmara Municipal de São Luis, reunidos em Câmara Municipal Constitucional, para organizar o poder político no Município, fortalecer as instituições democráticas, promover os valores de uma sociedade fraterna e pluralista, defender a dignidade da pessoa humana, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte

Descrição

Artigo

TÍTULO I - DO MUNICÍPIO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° a

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

-

Seção Única - Disposições Gerais

Art. 8° a 11-A

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

-

Seção Única - Disposições Gerais

Art. 12 e 13

CAPÍTULO IV - DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 14 a 15-C

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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Seção I - Disposições Gerais

Art. 16 a 16-J

Seção II - Da Remuneração e Da Acumulação

Art. 17 a 19

Seção III - Do Servidor Público Municipal

Art. 20 a 32-J

Seção IV - Do Servidor Público Com Mandato Eletivo

Art. 33 a 36

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

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Seção Única

Art. 37 e 38

TÍTULO II - DOS PODERES DO MUNICÍPIO

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CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Art. 39 a 44

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

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Seção Única - Disposições Gerais

Art. 45 a 47

CAPÍTULO III - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

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Seção I - Dos Subsídios Do Prefeito e Vice-Prefeito e Remuneração Dos Vereadores

Art. 48 a 50

Seção II - Da Eleição Da Mesa Diretora

Art. 51 e 52

Seção III - Das Atribuições Da Mesa Diretora

Art. 53

Seção IV - Das Sessões Da Câmara

Art. 54

Seção V - Das Comissões Técnicas

Art. 55 a 57

Seção VI - Do Presidente Da Câmara

Art. 58 e 59

Seção VII - Das Imunidades

Art. 60

Seção VIII - Das proibições e da perda do mandato

Art. 61 e 62

Seção IX - Das Licenças

Art. 63 a 63-A

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO

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Seção I - Disposições Gerais

Art. 64 e 65

Seção II - Da Iniciativa das Leis

Art. 66 e 67

Seção III - Do Aumento da Despesa

Art. 68 e 69

Seção IV - Os Vetos

Art. 70 a 73

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

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Seção I - Do Controle Externo E Da Prestação De Contas

Art. 74 e 75

Seção II - Do Julgamento Das Contas e Das Auditorias

Art. 76 a 79

CAPÍTULO VI - DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 80 a 82

Seção II - Das Proibições

Art. 83 e 84

Seção III - Das Substituições e das Licenças

Art. 85 a 90

Seção IV - Das Atribuições e do Prefeito

Art. 91 a 93

Seção V - Da Perda do Mandato e da Responsabilidade do Prefeito

Art. 94 a 96-A

Seção VI - Dos Secretários Municipais

Art. 97 a 98-A

Seção VII - Da Procuradoria Geral do Município

Art. 99 a 104

Seção VIII - Da Guarda Municipal

Art. 104-A

CAPÍTULO VII - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 104-B a 104-D

TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

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CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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Seção I - Dos Princípios Gerais

Art. 105 e 106

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 107 e 108

Seção III - Dos Tributos do Município

Art. 109 a 111

Seção IV - Da Receita Tributária

Art. 111-A a 115

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 116 e 117

Seção I - Dos Orçamentos do Município

Art. 118 a 121-B

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 122 a 123

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA, RURAL E AGRÍCOLA

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Seção I - Da Política Urbana e Rural

Art. 124 a 130

Seção II - Da Política Agrícola

Art. 131 a 134

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

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Seção I - Da Educação

Art. 135 a 148

Seção II - Da Cultura

Art. 149 a 158

Seção III - Do Desporto

Art. 159 a 162

CAPÍTULO IV - DA SEGURIDADE SOCIAL

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Seção I - Disposições Gerais

Art. 163 e 164

Seção II - Da Saúde

Art. 165 a 175

Seção III - Da Previdência e Assistência Social

Art. 176 a 180

Seção IV - Do Meio Ambiente

Art. 181 a 200

CAPITULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 201 a 206

CAPITULO VI - DOS TRANSPORTES

Art. 207 a 215

CAPÍTULO VII - DA COLABORAÇÃO POPULAR

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Seção I - Disposições Gerais

Art. 215-A

Seção II - Das associações

Art. 215-B

Seção III - Das cooperativas

Art. 215-C a 215-E

TÍTULO V - Das Disposições Gerais Finais

Art. 216 a 240

ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1 a 44

TÍTULO I
DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O Município de São Luis, entidade integrante da República Federativa do Brasil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno, possui unidade territorial e autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, tem sede na Cidade de São Luis, capital do Estado do Maranhão, rege-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Maranhão, e nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2° Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3° São fundamentos do Município:

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa;

V - a prática democrática;

VI - a participação popular.

Art. 4° O Município de São Luis integra a divisão político administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

Art. 4-A. Ao Município de São Luís, na sua órbita de atuação, incumbe concretizar os objetivos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles, a eleição de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparência de ação, garantindo amplo acesso dos meios de comunicação aos atos e informações, bem como a participação, fiscalização e controle popular, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 5° O Município assegura, nos limites da sua competência, a inviolabilidade dos direitos fundamentais do homem e da sociedade, nos termos da Constituição Federal.

Art. 6° O Município de São Luis tem o direito à participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, de minerais incidentes em seu território e de recursos hídricos, para fim de geração de energia elétrica.

Art. 6-A. O Município de São Luís poderá, mediante lei, firmar convênios, consórcios, contratos com instituições públicas, privadas ou entidades representativas da comunidade, bem como associações de moradores, autarquias estaduais ou federais e órgãos congêneres sem fins lucrativos, com a União, os Estados ou Municípios para planejamento, execução de leis, projetos, serviços ou decisões com prévia autorização do Poder Legislativo.

Parágrafo único. O Executivo Municipal tem o dever precípuo de enviar à Câmara Municipal, quando solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informações referentes aos recursos, convênios e contratos celebrados para realização de obras no Município.

Art. 7° É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes legais, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinção ou preferência entre brasileiros.

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público;

V - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado;

VI - admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Seção Única
Disposições Gerais

Art. 8° São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido em um deles não poderá exercer as do outro, ressalvadas as exceções constitucionais.

Art. 9° É vedado aos Poderes delegar atribuições, e que, for investido em um deles não poderá exercer as de outro, ressalvadas as exceções constitucionais.

Parágrafo único. O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 10. São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino instituído por lei, representativos da sua história e cultura.

Art. 11. Lei Municipal disporá sobre a criação, organização e suspensão de distritos, observados a legislação estadual e o que dispuser a legislação federal aplicável ao caso em espécie.

Art. 11-A. É mantido o território do Município, cujos limites só poderão ser alterados, atendido o que diz a Constituição Federal e a legislação estadual.

Parágrafo único. Qualquer alteração territorial só poderá ser feita, na forma de lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do meio ambiente urbano, dependendo de consulta prévia a população interessada, mediante plebiscito.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Seção Única
Disposições Gerais

Art. 12. Ficam ressalvadas ao Município de São Luis, as competências que não lhe sejam explícita ou implicitamente vedadas pelas Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Art. 13. Compete ao Município:

I - Em comum com o Estado e a União:

a) zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e das leis e instituições democráticas, e pela preservação do patrimônio público;

b) cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza;

c) guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos na área de sua circunscrição;

d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

f) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

g) preservar as florestas, a fauna e a flora e incentivar o reflorestamento;

h) coordenar o planejamento da economia do Município, fomentar a produção nos diversos setores da economia, organizar e disciplinar o abastecimento alimentar do Município, inclusive no setor pesqueiro;

i) promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico;

j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização;

k) promover a integração social dos setores desfavorecidos;

l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas de exploração de recursos minerais e hídricos em seu território;

m) estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito;

n) assegurar a fiscalização sanitária de todos os serviços públicos e privados, visando à preservação dos padrões de higiene do Município.

II - privativamente:

a) elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;

b) elaborar os seus orçamentos;

c) legislar sobre assuntos de interesse local;

d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico;

e) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à saúde e à habitação;

f) promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços:

1. conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento;

2. conceder a licença de ocupação ou "habite-se", após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei;

3. revogar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou sem mostrarem danosas ao meio ambiente;

4. promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder a demolição de construção ou edificação, nos casos de acordo com a lei.

g) afixar leis, decretos e editais na sede do Poder, em lugar visível ao povo, ou publicá-los em jornal oficial;

h) elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual e o que dispõe esta Lei Orgânica.

i) dispor sobre a aquisição, administração e alienação dos seus bens, como prévia autorização da Câmara Municipal;

j) conceder licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e qualquer outros, bem como renovar licença e determinar o fechamento de estabelecimentos que funcionem irregularmente, observado o que dispõe a presente Lei Orgânica e as demais disposições pertinentes.

k) estabelecer concessões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários;

l) regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, no perímetro urbano, determinar o itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos;

m) fixar os locais de estabelecimento de táxi e demais veículos;

n) conceder, permitir e autorizar os serviços de táxis, fixando as respectivas tarifas;

o) fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;

p) disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem e altura máxima permitida para veículos que circulem em visas públicas municipais;

q) tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;

r) disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente;

s) autorizar referendo popular.

t) suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

u) instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

v) criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

w) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

x) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

y) elaborar e executar o plano diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, com a participação de associações representativas da comunidade.

III - compete ainda ao Município:

a) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais e pertinentes;

b) dispor sobre serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares, se existirem, quando existirem;

c) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, placas luminosas e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

d) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder da política administrativa;

e) dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

f) estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis posturas e regulamentos;

g) prover os serviços de mercados, feiras, matadouros e dispor sobre o comércio ambulante;

h) construir e conservar estradas e caminhos municipais;

i) regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros;

j) assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se prazo nunca superior a 30 (trinta) dias até o atendimento.

k) instituir a Guarda Municipal, na forma da lei;

l) disciplinar a limpeza pública, coleta domiciliar e destino do lixo;

m) realizar atividades da defesa civil, inclusive no auxílio de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em cooperação com a União e o Estado;

n) executar obras de abertura, conservação, pavimentação de vias públicas e que facilitem o acesso dos deficientes físicos;

o) edificar e conservar prédios públicos municipais.

p) dispor mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado e não utilizado, observando as disposições da Constituição Federal;

q) legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações e empresas sobre o seu controle, respeitada a legislação federal;

r) elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, com base em planejamento adequado, estimado a receita e fixando a despesa;

s) dispor sobre o controle da poluição ambiental;

t) dispor sobre os espetáculos e diversões públicas;

u) desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

v) fixar e fiscalizar a cobrança de tarifas dos serviços públicos prestados por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

w) estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos;

x) dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de controlar as zoonoses, observada a legislação federal e estadual.

Parágrafo único. O Município no exercício da competência suplementar:

I - legislará sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competência reservados às normas gerais;

II - poderá legislar complementarmente, nos casos de matérias de competência privativa da União e do Estado, nas hipóteses em que houver repercussão no âmbito local e justificado interesse.

CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 14. Incluem-se entre os bens do Município:

I - todos os bens móveis, imóveis e semoventes de seu domínio pleno, direto ou útil, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;

II - as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e prestação dos seus serviços;

III - águas fluentes, emergentes e em depósito localizadas exclusivamente em seu território; ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras do Estado ou da União.

Art. 15. Os bens móveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são do uso comum do povo, de uso especial ou dominial, sendo que a alienação, o gravame ou cessão de bens municipais, a qualquer título ou pretexto, subordinam-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerão de avaliação prévia e obedecerão às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar a obrigatoriedade do contrato, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b) permuta;

c) na reaquisição do domínio útil de imóvel sob o regime enfitêutico.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação quer será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) ações, que serão vendidas em bolsa.

§ 1° O objeto da doação de imóveis não poderá ser negociado ou transferido a qualquer título devendo ser revertido ao doador se não for cumprida à finalidade a que se determinou.

§ 2° A alienação, a título oneroso, de bens móveis do Município dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

§ 3° É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do patrimônio municipal, no período de 6 (seis) meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.

§ 4° Compete ao Prefeito à administração dos bens do Município, respeitada a competência da Câmara de Vereadores, quanto àqueles empregados em seus serviços.

§ 5° A concessão administrativa de bens do Município dependerá de autorização legislativa, de licitação, e far-se-á mediante contrato ou outra forma que resguarde o patrimônio público.

§ 6° Compete ao Prefeito dispensar a licitação nos casos previstos na legislação aplicável.

§ 7° O Prefeito encaminhará semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens municipais, objeto de permissão ou de uso em cada período.

§ 8° A concessão administrativa de bens públicos de uso comum só poderá ser outorgado para finalidades escolares, de assistência social, de saúde, turística de atendimento de calamidades públicas, de uso habitacional de interesse social, religioso e comunitário e mediante autorização legislativa. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 003/2015 (DOM de 14.01.2016), efeitos a partir de 14.01.2016 Redação Anterior

§ 9° A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será por tempo determinado e a título precário, formalizada por meio de decreto.

§ 10. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 11. A Aquisição de bens móveis depende de avaliação prévia e licitação, dispensada esta, na forma de lei, nos casos de doações, permuta por venda de ações.

Art. 15-A. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei.

Art. 15-B. A venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislação.

Art. 15-C. O Município facilitará a utilização dos bens municipais pela população para atividades culturais, educacionais e esportivas, na forma da lei.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 16. O Município organizará a sua administração e planejará suas atividades, atendendo ao interesse local, e obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, aos seguintes:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;

II - o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período e só haverá novo concurso dentro deste período com a mesma finalidade, após a convocação dos aprovados;

III - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

IV - é assegurada ao servidor público municipal a livre associação sindical, e o seu direito de greve será exercido nos limites definidos em lei complementar federal.

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. A não observância do disposto nos incisos I e II implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, exceção feita quando se tratar de admitidos até 5 de outubro de 1988, aos quais não se aplicam estes dois incisos, porquanto continuam regidos pela regra do artigo 66, seus parágrafos e pelo artigo 67 da Lei Delegada no 21/75, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Luís.

Art. 16-A. O Governo do Município é exercido pelo Prefeito, a quem incumbe, com o auxílio dos Secretários Municipais e Presidentes das entidades da administração indireta, a direção superior da Administração Municipal.

§ 1° Compete aos Secretários Municipais e Presidentes das entidades da administração indireta exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal nas respectivas áreas de competência.

§ 2° Compete aos Secretários Municipais referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal.

Art. 16-B. O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização.

§ 1° A administração direta estrutura-se a partir de secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais.

§ 2° A administração indireta compreende as seguintes entidades:

I - autarquias;

II - fundações públicas;

III - sociedades de economia mista;

IV - empresas públicas.

Art. 16-C. O Município, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas, integrados por representantes populares dos usuários dos serviços públicos, disciplinando a sua composição e funcionamento.

§ 1° O Conselho, como órgão do Poder Executivo, delibera fixando para atuação do Executivo, especialmente a Secretaria ou Departamento da área de atuação.

§ 2° Os atos do Conselho serão homologados pelo Prefeito Municipal.

§ 3° O Município criará Fundos Municipais em cada área de atuação dos Conselhos Municipais a ser gerido pelo Órgão Municipal Fazendário, objetivando otimizar os programas municipais.

§ 4° Constituem os Fundos Municipais, além de dotações orçamentárias as doações financeiras, entidades e pessoas físicas e jurídicas, assim como a disponibilização de bens "in natura", tais como veículos, equipamentos, material de consumo e permanente, combustíveis entre outros.

§ 5° São prerrogativas dos Conselhos Municipais, entre outras:

I - a participação, mediante propostas e discussões, de planos, programas, e projetos, a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

II - o acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos recursos;

III - composição partidária de forma a assegura que 50% (cinquenta por cento) dos membros sejam representantes dos usuários, prestadores de serviços e profissionais da área e 50% (cinquenta por cento) dos representantes do Governo Municipal;

IV - funcionamento baseado em Regimento Interno;

V - observância das normas gerais emanadas pela União ou pelo Estado relacionadas a área de atuação dos Conselhos Municipais.

Parágrafo único. Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei municipal.

Art. 16-D. A criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública e suas subsidiárias dependerá de lei específica.

Art. 16-E. As obras, serviços compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica compatível, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1° A execução de obras públicas será precedida do respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou invalidade de sua contratação.

§ 2° A Administração Municipal fica obrigada, nas licitações sob as modalidades de tomadas de preço e concorrências fixar preços teto ou preços base, devendo manter serviço adequado para o acompanhamento permanente dos preços e pessoal apto para projetar e orçar os custos reais das obras e serviços a serem executados.

Art. 16-F. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deveram ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, guardando o sentido de prestação de contas, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ainda que custeada por entidade privada.

Parágrafo único. Semestralmente, a administração direta e indireta publicará, no órgão oficial do Município, quando houver no local de costume, relatórios das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas.

Art. 16-G. Os atos de improbidade administrativa, importarão, em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos seus bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. A lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos administrativos que causem danos financeiros ou econômicos ao erário, praticados por qualquer agente, servidor ou não, sem prejuízo da respectiva ação penal e de ressarcimento.

Art. 16-H. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I - peticionar os poderes públicos municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II - a obtenção de certidões e cópias de atos referentes aos inciso anterior.

Art. 16-I. O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único. As reclamações relativas à prestações de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Art. 16-J. O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e pela Sociedade Civil na forma de lei e através de emenda a esta Lei e de leis municipais.

Parágrafo único. Qualquer cidadão do Município de São Luís é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato contrário à moralidade administrativa ou lesivo ao patrimônio público municipal ou de entidade da qual o município participe, ou ainda ato lesivo ao meio ambiente municipal e ao patrimônio histórico e cultural do Município, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, na forma de legislação federal.

Seção II
Da Remuneração e Da Acumulação

Art. 17. A remuneração dos servidores municipais e os subsídios dos agentes políticos de que tratam os §§ 1°, 2° e o inciso I, do art. 48, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices observada à iniciativa privativa em cada caso e o seguinte:

I - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio do Prefeito Municipal;

II - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

III - é vedada a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal;

IV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores;

V - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso I deste artigo:

a) a de 2 (dois) cargos de professor;

b) a de 1 (um) cargo de professor com o outro, técnico ou científico;

c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. (Ilegível) por imposição legal em mandato judicial, (Ilegível) sobre a remuneração ou (Ilegível) servidor público municipal, exceto quando, mediante prévia e expressa autorização deste, houver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros por (Ilegível) do convênio até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração (Ilegível) 30% (trinta por cento) (Ilegível) empréstimos financeiros. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 002/2014 (DOM de 11.02.2016), efeitos a partir de 11.02.2016 Redação Anterior

Art. 18. A posse em cargo eletivo ou de direção da administração pública direta, indireta ou fundacional será procedida de declaração de bens atualizada na forma da lei.

Art. 19. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, entre servidores civis, far-se-á sempre na mesma data e com a aprovação da Câmara Municipal, observando-se o seguinte:

I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei.

Seção III
Do Servidor Público Municipal

Art. 20. O Município de São Luís, por meio do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes, elaborará sua política de recursos humanos que atenderá também ao seguinte:

§ 1° A fixação de padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõe cada carreira;

II - os requisitos para investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2° O membro do poder do Município, o detentos de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no art. 37, X, e XI da Constituição Federal.

Art. 21. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e as exigências do serviço público.

Parágrafo único. É assegurado ao Servidor Público Municipal, que já esteja prestando serviço na data da promulgação desta Lei, o direito de ser aproveitado no cargo que melhor se adeque à sua qualificação profissional, cabendo-lhe a preferência ao preenchimento do cargo já existente a que esteja vago. Acrescentado pela Emenda n° 001/1991

Art. 22. A lei garantirá aos servidores municipais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública ou de sociedade de economia mista vencimentos de valor idêntico para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 23. A lei assegurará também ao servidor público municipal:

I - licença-paternidade, nos termos da lei;

II - proteção ao mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

III - redução dos riscos inerentes ao trabalho;

IV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

V - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

VI - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

Art. 24. São direitos dos servidores municipais, além dos previstos na Constituição Federal;

I - vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo, sendo esse fixado em lei federal com reajustes periódicos;

II - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III - duração da jornada de trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada;

IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

V - remuneração de jornada extraordinária, a base de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

VI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de 180 (cento e oitenta) dias, sendo tal direito exercido também pela mãe adotiva, nos termos da lei;

VII - licença não remunerada para tratamento de interesse particular;

VIII - seguro contra acidentes de trabalho;

IX - estabilidade econômica e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nos termos da lei;

X - garantia de que não sofrerá punição disciplinar ou demissão sem que seja ouvido através de sindicância ou processo administrativo, sendo-lhe assegurado o direito de defesa;

XI - direito de greve cujo exercício se dará nos termos e limites definidos em lei complementar federal;

XII - licença prêmio de 3 (três) meses por quinquênio de serviços prestados à administração no Município, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 6 (seis) meses, salvo as relativas ao exercício de cargo de provimento temporário;

XIII - disponibilidade do servidor para o exercício e mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, sem prejuízo da remuneração do cargo, emprego ou função pública em qualquer dos poderes;

XIV - é assegurado ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial;

XV - aperfeiçoamento pessoal e funcional;

Art. 25. Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança de função, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 26. Ao servidor e empregado público que tiverem a capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença de trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Art. 27. Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas deficientes aos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos e no exercício da função.

Art. 28. Será punido, igualmente, na forma da lei, aquele que impedir a progressão funcional de servidor, caso se comprove a prática de qualquer forma de discriminação.

Art. 29. O servidor, após 60 (sessenta) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, e tendo completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá interromper o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade.

Art. 30. Cabe ao Município a implantação de uma estrutura previdenciária que viabilize os princípios previstos na Constituição Federal, garantindo a participação dos segurados na sua gestão.

Art. 31. É vedado ao Município de São Luis, proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos, salvo os casos de acumulação permitida.

Art. 32. Fica assegurado ao servidor público municipal o direito à percepção do décimo terceiro salário, salário-família e um terço a mais da remuneração de férias.

Art. 32-A. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1° O servidor público municipal estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3° Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 32-B. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma de lei federal, observando o seguinte:

I - haverá uma só associação municipal para os servidores públicos municipais;

II - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas;

III - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

IV - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

V - o servidor aposentado tem o direito a votar e ser votado no sindicato da categoria;

VI - é assegurado o direito de filiação de servidores profissionais da área de saúde à associação sindical de sua categoria;

VII - os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;

VIII - a assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical representativa, independente de contribuição prevista em lei.

Art. 32-C. Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até 1 (um) ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

Parágrafo único. São assegurados os mesmos direitos, até 1 (um) ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.

Art. 32-D. Ao Servidor municipal é assegurada a percepção de auxílio para alimentação e transporte, nas condições que a lei estabelecer.

Art. 32-E. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.

Art. 32-F. É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos e multas, dívida ativa e ônus da sucumbência.

Art. 32-G. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, com a obrigatória previsão da periodicidade dos reajustes com índices nunca inferiores aos da inflação e observadas as disposições do art. 19 desta Lei Orgânica.

Art. 32-H. É assegurada a participação dos servidores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 32-I. O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços de atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 32-J. A lei disporá em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o Município e seus Servidores públicos, garantida a paridade na sua composição.

Seção IV
Do Servidor Público Com Mandato Eletivo

Art. 33. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será afastado do cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela remuneração;

III - investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 34. Aos servidores titulares de cargos efetivos e aos que se encontravam em exercício na data da promulgação da Constituição Federal há pelo menos cinco anos continuados, dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta, autárquica ou fundacional do Município de São Luís, é assegurado regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1° Os servidores municipais abrangidos pelo regime previdênciário de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixado na forma dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2° A aposentadoria do servidor municipal, nas condições previstas no caput deste artigo, dar-se-á:

I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargos efetivo no que se fará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e30 (trinta) de contribuição, se mulher;

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

§ 3° Os proventos e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 4° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao dispostos no §2°, 111,a. para o professor municipal que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 5° Lei disporá sobre a concessão do beneficio de pensão por morte, que será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este Iimite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 6° Os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no § 3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 7° Incidirá contribuição sobre os proventos e as pensões concedidas' pelo regime de que trata este artigo, os quais superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com o percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 8° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei.

§ 9° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica.

§ 10. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 11. O tempo de contribuição municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 12. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 13. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 14. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 15. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 16. O Município de São Luís, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, pode fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 16 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas. de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 18. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público ate a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar;

§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no § 1° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 21. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 34, § 2°, inciso III, alíneas "a" e "b" desta Lei Orgânica, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 34, § 2°, inciso II desta Lei.

§ 22. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

§ 23. Fica assegurado aos servidores da limpeza pública Municipal a gratificação de 25% de insalubridade sobre o salário percebido.

§ 24. Ao servidor público municipal efetivo que exercer por 10 (dez) anos, continuados ou não, cargos em comissão ou funções de confiança, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos contínuos, obedecido para o cálculo o disposto em lei.

Art. 35. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

Art. 36. O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem:

I - de um mês a um ano, um quinto da vantagem;

II - de dois anos, dois quintos;

III - de três anos, três quintos;

IV - de quatro anos, quatro quintos;

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

Seção Única

Art. 37. O Município não sofrerá intervenção, salvo quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III - não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na forma estabelecida na Constituição do Estado;

IV - o Poder Judiciário der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Art. 38. A decretação de intervenção, quando for o caso, observará o disposto nos arts. 17 e 18 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. O pedido de intervenção será feito pela Câmara Municipal, através de solicitação de qualquer Vereador e com aprovação da maioria absoluta dos seus Membros.

TÍTULO II
DOS PODERES DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Art. 39. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de vinte e um vereadores eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto, para um mandato de quatro anos.

§ 1° São condições de elegibilidade para o exercício do mandado de Vereador, na forma da lei federal:

I - o alistamento eleitoral;

II - o domicílio eleitoral na circunscrição;

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V - se alIfabetizado.

§ 2° O número de Vereadores, em cada legislatura, poderá ser alterado de acordo com o disposto no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, devendo essa providência ocorrer até o tempo final do período das convenções partidárias.

Parágrafo único. O número de Vereadores a que se refere o art. só poderá ser alterado na conformidade do que dispõe o art. 29, inciso IV, letras “a”, “b” e “c” da Constituição Federal.

Art. 40. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 41. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

§ 1° No dia 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes, para a posse de seus membros, eleição da Mesa Diretora e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 2° As reuniões marcadas para as datas mencionadas no caput deste artigo, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

§ 3° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4° composição, as atribuições e a substituição dos membros da Mesa estarão definidas no Regimento Interno.

Art. 42. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído justificadamente e com direito a ampla defesa, na forma do que dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo único. A destituição ocorrerá pelo voto de dois terços da Câmara, depois de apurado, em procedimento regular, que o indiciado se revelou faltoso, ineficiente, ímprobo ou sem decoro no desempenho de suas atribuições, e sua vaga será preenchida, logo em seguida, por outro Vereador, mediante eleição.

Art. 43. Havendo conveniência de ordem pública, e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em qualquer distrito do Município, sempre em prédio público.

Art. 44. No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:

I - por seu Presidente, em caso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de matéria de interesse público relevante;

II - pelo Prefeito;

III - por dois terços de seus membros.

§ 1° A convocação será feita mediante ofício do Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.

§ 2° Durante as sessões extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção Única
Disposições Gerais

Art. 45. Compete à Câmara Municipal, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, dispor sobre sua organização e funcionamento, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, suplementando, inclusive, a legislação federal e estadual, no que diz respeito:

a) a incentivo à indústria e ao comércio;

b) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

c) a saúde, a assistência pública e a promoção do bem-estar da comunidade;

d) ao uso de armazéns de agrotóxicos, seus componentes e afins.

II - tributos municipais, autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, assim como a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, observada a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão de direito real de uso de bens do patrimônio municipal;

VII - alienação e concessão ou permissão de bens imóveis;

VIII - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

IX - criação, alteração e extinção de cargos, emprego ou funções públicas e a fixação da respectiva remuneração da administração direta, indireta e fundacional;

X - Plano Diretor do Município;

XI - alteração da denominação dos próprios, vias e logradouros públicos;

XII - estrutura da administração municipal.

XIII - organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e alteração de seu efetivo.

Art. 46. Compete privativamente a Câmara:

I - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dar posse a seus Membros;

IV - empossar o Prefeito, o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de dez dias;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito a se ausentarem de Município por mais de dez dias;

VI - zelar pela preservação de sua competência, sustando atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentador;

VII - aprovar ou proibir, na forma da lei, iniciativas do Poder Executivo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente;

VIII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora;

IX - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento de convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política e apreciar, ainda, os relatórios da Mesa Diretora da Câmara;

X - fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder Executivo, incluídos os de administração indireta, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista;

XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XII - convocar o Prefeito ou seus Secretários, os dirigentes de empresas públicas e fundações, ou qualquer titular de órgãos público, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIII - criar criar comissões de inquérito;

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XV - conceder títulos honoríficos;

XVI - eleger e destituir a Mesa Diretora;

XVII - formar suas Comissões Técnicas;

XVIII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a legislação federal pertinente;

XIX - autorizar a concessão e permissão dos serviços públicos;

XX - proceder à denominação dos próprios, vias e logradouros públicos.

XXI - atribuir ao Presidente da Câmara subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXII - dispor sobre o pagamento de diárias para cobrir despesas decorrentes de deslocamento do Vereador para outro Município/localidade no estrito exercício de sua função pública, no interesse do Município e de seus cidadãos, obedecidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXIII - dispor sobre verba de gabinete para manutenção da atividade parlamentar, obedecidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXIV - apreciar vetos, na forma do Regimento Interno da Câmara;

XXV - autorizar o Prefeito, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a contrair empréstimos, regulando-lhes as condições e respectiva aplicação, e quando de interesse do Município;

XXVI- acompanhar através de comissão por ela nomeada todo e quaisquer levantamentos procedido pela Prefeitura Municipal para inventário do seu patrimônio de bens móveis e imóveis;

XXVIl - apreciar mensalmente as contas da Câmara de Vereadores relativas a receita e despesas acompanhadas dos respectivos comprovantes referente ao mês anterior;

XXVIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

XXIX - decretar estado de calamidade pública, por um prazo de 30 (trinta) dias se assim o requerer 2/3 (dois terços) de seus membros;

XXX- convocar plebiscito e autorizar referendo;

XXXI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de reuniões;

XXXII - dispor sobre procedimento do julgamento das contas de Prefeito, observadas a Legislação Federal e do Estado do Maranhão;

XXXIII - aprovar previamente, em votação aberta e por maioria absoluta mediante arguição pública a escolha de Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município;

XXXlV - atribuir aos Vereadores um subsídio a ser pago no inicio e outro no final de cada sessão legislativa, no valor correspondente ao fixado para a legislatura vigente.

XXXV - apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa municipal, a prestação de contas anual de gestão da Câmara de Vereadores, referente ao exercício financeiro anterior.

XXXVI- a Procuradoria Geral da Câmara Municipal exercerá suas atividades e competências nos termos do que preceitua a Resolução n° 216, de 30 de abril de 1992.

Parágrafo único. As deliberações da Câmara sobre matéria de sua competência privativa tomarão forma de resolução, quando se tratar de matéria de sua economia interna, e de decreto legislativo, nos demais casos.

Art. 47. A Câmara Municipal exercerá todas as competências que não lhe sejam implícita ou explicitamente vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Seção I
Dos Subsídios Do Prefeito e Vice-Prefeito e Remuneração Dos Vereadores

Art. 48. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, vigorando para a seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1° Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão afixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.

§ 2° Os subsídios dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora serão fixados por resolução plenária da Câmara Municipal, observados os seguintes limites:

I - o subsídio do Vereador não excederá 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Deputado Estadual;

II - a Câmara poderá fixar valor superior ao subsídio do Vereador até o limite de 100% para o subsídio do Presidente da Câmara Municipal..

§ 3° O subsídio do Vereador será efetuado proporcional a frequência nas sessões ordinárias.

§ 4° Pode a Câmara Municipal reajustar os subsídios dos Vereadores durante a legislatura vigente quando forem alterados os subsídios aos Deputados Estaduais, observado disposto nos art. 29, inciso VI, VII, caput do art. 29-A, § 1° e o art. 37, inciso X da Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

Art. 49. Incluídos os subsídios dos Vereadores, e excluídos os gastos com inativos, o total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), relativo ao somatório da receita tributária, sendo parte integrante desta o proveniente da Contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública e da Contribuição de intervenção no Domínio Econômico, e das transferências correntes, previstas no § 5° do art. 153, nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal e no § 3° do art. 121-A desta Lei Orgânica, do que for efetivamente realizado pelo município de São Luís, no exercício anterior.

Parágrafo único. Incluída a despesa com pagamento aos Vereadores, excluídos os inativos, a Câmara Municipal não gastará com a folha de pagamento de pessoal mais de 70% (setenta por cento) de sua receita obtida nos termos indicados no caput deste artigo.

Art. 50. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando de interesse público.

Seção II
Da Eleição Da Mesa Diretora

Art. 51. Imediatamente após a posse, , os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, para a eleição da Mesa Diretora da Câmara, sendo esta automaticamente empossada. Alterado pela Emenda Lei Orgânica ao Município de São Luís n° 003/2012 (DOM de 20.12.2012), efeitos a partir de 20.12.2012 Redação Anterior

Parágrafo único. A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-à na primeira quinzena do mês de abril do ano legislativo correspondente e a posse dos eleitos dar-se-à no dia 1° de janeiro do ano subsequente. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 001/2014 (DOM de 07.04.2014), efeitos a partir de 07.04.2014 Redação Anterior

Art. 52. O mandato será de dois anos, vedada a reeleição de quaisquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo na mesma legislatura. Alterado pela Emenda Lei Orgânica ao Município de São Luís n° 003/2012 (DOM de 20.12.2012), efeitos a partir de 20.12.2012 Redação Anterior

Parágrafo único. Na hipótese de não haver número legal para eleição de Mesa na primeira sessão da Câmara, assumirá a Presidência desta, o Vereador mais idoso, que fará tantas convocações diárias quantas sejam necessárias, até a obtenção do número para deliberar.

Seção III
Das Atribuições Da Mesa Diretora

Art. 53. Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno:

I - enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;

II - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, assim como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação dos membros da Câmara, nos casos previstos na legislação federal e na presente Lei Orgânica;

IV - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo a hipótese de não aprovação pela Mesa;

V - nomear promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei.

VI - apresentar projetos de lei dispondo sob a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

VlI - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VIII - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna;

IX - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre pela maioria de seus membros.

Seção IV
Das Sessões Da Câmara

Art. 54 - As sessões legislativas anuais ocorrerão de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 002/2019 (DOM de 17.06.2019), efeitos a partir de 17.06.2019 Redação Anterior

§ 1° A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 2° As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação parlamentar.

§ 3° - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou outro Membro da Mesa com a presença mínima de 17% (dezessete por cento) dos seus membros. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 002/2019 (DOM de 17.06.2019), efeitos a partir de 17.06.2019 Redação Anterior

§ 4° Considerar-se-á presente o Vereador que houver assinado o livro de presença e participado da sessão.

§ 5° A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 6° As sessões extraordinárias e solenes não serão, em nenhuma hipótese, remuneradas, salvo em período de recesso parlamentar.

§ 7° As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 8° A Câmara Municipal deverá realizar reunião pública visando a discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

§ 9° As sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em imóvel destinado ao seu funcionamento ou em local adaptado para a realização de Sessão Ordinária Itinerante, dentro dos limites do Município de São Luís, por proposição de um dos Vereadores e aprovada por maioria absoluta dos seus integrantes, considerando-se nulas as que se realizarem contrariando o disposto neste artigo, salvo por motivo de força maior, previamente autorizada pelo Plenário ou prevista nesta Lei Orgânica.

§ 10. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.

Seção V
Das Comissões Técnicas

Art. 55. A Câmara Municipal disporá de Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma da lei e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1° Em cada Comissão serão asseguradas, tanto quanto possível, as representações dos partidos políticos na Câmara.

§ 2° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II - realizar audiências com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos públicos do Município;

IV - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, desde que assim o requeira o interesse público;

V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos das autoridades públicas municipais;

VI - emitir parecer em programas ou planos de obras públicas;

VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária;

VIII - as Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil e criminal dos infratores.

§ 3° Poderá as Comissões Parlamentares de Inquérito requerer auxílio do Ministério Público na investigação.

§ 4° No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de lnquérito determinar as diligências que reportarem necessárias, requerer a convocação de Secretários Municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais,ouvir os indiciados, inquirirem testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

§ 5° Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

§ 6° Em caso de não-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

§ 7° O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.

§ 8° Constitui crime:

I - impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.

Pena. A do art. 329 do Código Penal.

II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena - A do art. 342 do Código Penal.

§ 9° As Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório e seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.

§ 10. Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.

§ 11. A incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da legislatura em curso.

§ 12. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão no que lhes for aplicável, às normas do processo penal.

§ 13. A Câmara constituirá Comissão Parlamentar Processante para fim de apurar a prática de infração politico-administrativa do Prefeito Municipal ou Vereador.

Art. 56. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará propostas ao Presidente da Comissão que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.

Art. 57. Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Seção VI
Do Presidente Da Câmara

Art. 58. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atividades e atribuições definidas no Regimento Interno:

I - representar o Poder Legislativo do Município;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas que tiverem o veto rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;

IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar numerários destinado às despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

X - designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias e das lideranças;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - nomear, exonerar e demitir o chefe de Gabinete da Câmara, o procurador Geral e os Procuradores Adjuntos, estes últimos com vencimentos e vantagens iguais aos Procurador geral Adjunto da Procuradoria Geral do Município;

XlV - praticar os demais atos previstos em Lei, incluindo-se admissão. demissão, exoneração e rescisão de contrato de servidores;

XV - autorizar as despesas da Câmara;

XVI - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XVlI - solicitar por decisão da maioria absoluta, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;

XVIII - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido no inciso XXXVI do art. 46 desta lei;

§ 1° O Chefe de Gabinete, o Procurador Geral, o Secretário Executivo, e o Diretor de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal têm remuneração idêntica aos subsídios dos Secretários Municipais.

§ 2° Os Procuradores Adjuntos da Câmara Municipal têm tratamento, prerrogativas, vencimentos e vantagens idênticos aos Secretários Adjuntos Municipais.

Art. 59. O Presidente da Câmara, ou quem fizer as suas vezes, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I - quando, em voto de qualidade, houver de desempatar qualquer votação no Plenário;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VII
Das Imunidades

Art. 60. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos e goza das imunidades parlamentares conferidas aos Deputados Estaduais.

Parágrafo único. Aplicam-se aos Vereadores as demais regras da Constituição Federal e da Constituição do Estado, não inscritas nesta Lei Orgânica. sobre o sistema eleitoral, incompatibilidades, proibições, subsídios, perda de mandato, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Seção VIII
Das proibições e da perda do mandato

Art. 61. O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do Município, salvo quando obedecer a cláusula uniforme.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder público municipal;

b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que de refere o inciso I, “a”;

c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, ressalvadas as exceções constitucionais.

Art. 62. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infrinja qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada seção legislativa, à terça parte das reuniões da Câmara, salvo por licença ou missão autorizada pelo Plenário, ou que venha a residir fora do Município de sua representação;

IV - quando decretar a Justiça Eleitoral;

V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2° Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria de dois terços dos seus Membros, mediante provocação da Mesa Diretora, ou de líder da bancada de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa em processo regular.

§ 3° Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, mediante provocação de qualquer Membro da Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4° O processo e o julgamento do Vereador serão aqueles definidos na legislação federal específica.

§ 5° A renúncia do Vereador far-se-á por documento com firma reconhecida, dirigido à Presidência da Câmara, reputando-se aberta a vaga depois de lido em sessão e transcrito em ata.

Seção IX
Das Licenças

Art. 63. Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Governador de Território, Chefe de Missão Diplomática temporária, Interventor ou Administrador Municipal.

II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1° O suplente será convocado no caso de vaga, licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesse particular por prazo superior a cento e vinte dias, e aos casos do inciso I, deste Art.

§ 2° Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3° Quando investido nos cargos do inciso I deste Art., o Vereador, se membro da Mesa Diretora, perderá o cargo, o qual será preenchido por outro Vereador, através de eleições.

§ 4° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado por motivo de doença como disposto no inciso 11 e no caso previsto no inciso V.

§ 5° Considera-se missão oficial temporária de interesse do Município aquela delegada pelo legislativo municipal, com prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 63-A. O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.

Parágrafo único. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de 15 (quinze).meses para o término do mandato, a Câmara representará a Justiça eleitoral para a realização das eleições para preenchê-las.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 64. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decreto legislativo;

V - resoluções.

VI - leis delegadas;

Art. 65. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1° A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção.

§ 2° A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Membros da Câmara.

§ 3° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 4° A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se subscrita por mais de dois terços dos Membros da Câmara.

§ 5° A Câmara Municipal deverá proceder a emendas de revisão à Lei Orgânica quando a Constituição Federal for emendada, e o novo texto venha a se conflitar com o texto a ele correspondente nesta Carta Municipal.

§ 6° A emenda fica sujeita a referendo facultativo, que será realizado, se requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, pela maioria dos membros da Câmara ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, ficando a promulgação sob condição suspensiva.

§ 7° É assegurada a sustentação de emenda por representante dos signatários de sua propositura.

Seção II
Da Iniciativa das Leis

Art. 66. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispunham sobre:

I - criação de cargos, empregos ou funções no âmbito do Executivo, e que tratem do regime jurídico dos servidores, fixação e aumento de sua remuneração e vantagens, além da estabilidade e da aposentadoria;

II - organização administrativa do Executivo;

III - criação da Guarda Municipal, fixação ou modificação de seus efetivos.

Art. 67. A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante subscrição de no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1° Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente e na ordem do dia da Câmara.

§ 2° Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de quarenta e cinco dias, garantida a defesa em Plenário por um dos cinco primeiros signatários.

§ 3° Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para votação na sessão seguinte na mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

Seção III
Do Aumento da Despesa

Art. 68. Não será admitido aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvada o processo legislativo orçamentário e o disposto no Parágrafo único.deste Art.;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nos projetos, só será admitida emenda que aumente a despesa prevista, se subscrita por um terço dos Vereadores, e desde que apontados os recursos orçamentários a serem remanejados.

Art. 69. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1° Não se manifestando a Câmara sobre a proposição no prazo de quarenta e cinco dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2° O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Seção IV
Os Vetos

Art. 70. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado no prazo de dez dias ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1° Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, dentro de quinze dias contados da data de recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3° Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4° O veto será apreciado em sessão única, no prazo de trinta dias, em votação secreta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5° Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6° Esgotando, sem deliberação, o prazo estipulado no parágrafo quarto, o veto será posto na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação.

§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § § 3° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, fá-lo-á, em igual prazo, o Vice-Presidente.

§ 8° Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto a Comissão Representativa a que se refere o Art. 57, e dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá a Câmara ser convocada extraordinariamente para se manifestar.

Art. 71. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara ou mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.

Art. 72. As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Art. 73. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal:

I - os atos de competência privativa da Câmara e a matéria reservada à lei complementar não serão objeto de delegação;

II - a delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;

Ill - o decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, julgada a apresentação da emenda.

CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Seção I
Do Controle Externo E Da Prestação De Contas

Art. 74. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de São Luis e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, na forma estabelecida pela Constituição do Estado.

§ 1° Prestará contas qualquer pessoa física, ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, mediante controle externo da Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno estabelecido na Constituição Federal.

§ 2° O controle externo se exercerá com o auxílio do Tribunal ou órgão de Contas competente, que deverá emitir parecer prévio circunstanciado, no prazo de sessenta dias, sobre as contas dos poderes Legislativo e Executivo, enviadas conjuntamente até o dia trinta e um de março do exercício seguinte.

§ 3° Decorrido os sessenta dias de que trata o § 2° do Art., sem que a Câmara haja se pronunciado a respeito, considerar-se-á o prazo prorrogado, não podendo ultrapassar o último mês do exercício financeiro, sem deliberação sobre a matéria.

§ 4° O parecer prévio emitido pelo Tribunal ou órgão de Contas competente, sobre as Contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 5° Se até o prazo estabelecido no § 2° não tiverem sido apresentadas as contas da Mesa da Câmara Municipal, a comissão permanente de fiscalização o fará em 30 (trinta) dias.

Art. 75. Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nas Constituições Federal e Estadual referentemente ao poder fiscalizador da Câmara Municipal.

Seção II
Do Julgamento Das Contas e Das Auditorias

Art. 76. O julgamento das Contas do Município dar-se-á no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o recebimento do Parecer emitido pelo Tribunal ou órgão de Contas competente, de modo a permitir o cumprimento do disposto no artigo 77, desta Lei Orgânica.

Parágrafo único. Estando a Câmara em recesso, o julgamento se dará até o sexagésimo dia do período legislativo seguinte.

Art. 76-A. Ao julgamento das contas anuais do Prefeito aplicam-se os seguintes procedimentos:

I - a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, após receber a prestação de contas, juntamente com o parecer prévio do Tribunal de Contas deverá determinar a sua inclusão na pauta da primeira sessão ordinária vindoura e nesta sessão proceder a leitura do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II - o Presidente da Câmara enviará o parecer prévio do Tribunal de Contas às comissões de Justiça, Redação de Leis, Economia, Orçamento e Finanças, para que as mesmas no prazo estabelecido no Regimento Interno, produzam o parecer;

III - no prazo estabelecido no Regimento Interno proceder-se-á votação pelo Plenário do parecer das comissões;

IV - o responsável pelas contas, deverá ser notificado por escrito e através de oficio, acompanhado das cópias dos pareceres das Comissões e do Tribunal de Contas, via postal, com aviso de recebimento da decisão do Plenário;

V - se irregulares as contas, a notificação deverá constar as irregularidades apontadas formulando-se assim a acusação;

VI - será de 15 (quinze) dias o prazo dado ao responsável pela prestação de contas para apresentar a sua defesa oral ou escrita e as provas que desejar produzir;

VlI - solicitado documento pelo responsável pela prestação de contas, a Câmara deverá entregar no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do pedido, suspendendo o prazo para apresentação de sua defesa, que se reiniciará a partir da entrega do documento;

VIII - vencido o prazo de 15 (quinze) dias, concedido para defesa, o Presidente da Câmara na primeira sessão ordinária, mandará ler a defesa do acusado e o rol de provas e testemunhas, designando o dia do julgamento das contas que deverá ser na próxima sessão ordinária;

IX. na sessão de julgamento deverá ser ouvido o responsável pelas contas ou seu representante legal, que devera ser advogado habilitado, tendo o direito de defender-se por 2 (duas) horas, concedendo-se a seguir a palavra aos senhores Vereadores, para no prazo de 5 (cinco) minutos cada, discursarem sobre a acusação e a defesa;

X - após o pronunciamento dos Vereadores serão ouvidas todas as testemunhas do acusado, bem como ser produzida todas as provas requeridas pelo mesmo;

XI - após a oitiva do acusado, suas testemunhas e a sua produção de provas, depois de ouvido os Vereadores que quiserem se manifestar sobre o julgamento, o Presidente da Câmara passará a votação, que será nominal e secreta;

XII - preparar-se-á uma uma, num lugar reservado. confeccionará cédulas de votação, com as expressões, "aprovo as contas "/" reprovo as contas", que será rubricada pelos membros da Mesa Diretora da Casa e as cédulas ficarão na Mesa Diretora, que procederá a chamada nominal de todos os Vereadores, que se dirigirão à Mesa, apanharão a cédula de votação, se dirigirão à sala reservada, votarão e colocarão o voto na urna que permanecerá o tempo todo sobre a mesa onde se sentam os Diretores da Casa, Presidente, Primeiro e Segundo Secretários;

XIII - o Vereador não participará da votação, mesmo presente à sessão, quando a mesma tratar de contas das quais ele ou seu cônjuge ou pessoa de quem seja parente, consangüíneo ou afim até o 3° grau, tenha sido gestor;

XIV - o Presidente declarará o resultado e mandará expedir decreto legislativo que será assinado pela Mesa e incluído na Ata da Sessão que deverá ser assinada pelos Vereadores e todos os presentes;

XV - no dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, mandará publicar o decreto legislativo, no jornal local, no mural da Câmara Municipal, no mural da Prefeitura e na Agência dos Correios local, solicitando do Chefe dos Correios e do Prefeito atual, certidão de publicação do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do responsável pela prestação de contas anual;

XVI - de posse das certidões das autoridades acima referidas, o Presidente da Câmara, dirigirá oficio ao Juiz Eleitoral da Comarca, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas, com cópia do decreto legislativo, cópia da Ata da Sessão de Julgamento e cópia das certidões de publicação do referido decreto;

XVII - deverão estar presentes na votação das contas do Prefeito a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal;

Art. 77. As contas do Município ficarão na sede da Câmara durante sessenta dias antes do seu julgamento, à disposições de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 78. O Poder Executivo do Município manterá sistema de controle interno a fim de:

I - criar condições indispensáveis à eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar a execução de programas de trabalhos e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidade da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;

V - exercera controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município.

Parágrafo único. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal.

Art. 79. O Tribunal ou órgão de Contas competente mediante provocação da Câmara, do Prefeito e do Ministério Público, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive a decorrente de contrato, deverá:

I - assinar prazo para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao fiel cumprimento da lei;

II - solicitar, se não atendido, à Câmara Municipal, que suste a execução do ato impugnado, ou que determine outras medidas indispensáveis ao resguardo dos preceitos legais.

Parágrafo único. A Câmara Municipal deliberará sobre a solicitação de que trata o inciso II no prazo de trinta dias.

CAPÍTULO VI
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 80. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, e será auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 81. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para um mandato de quatro anos, em eleição direta, por sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos seus direitos políticos.

§ 1° O processo de registro de candidatura, eleição, posse e investidura do Prefeito e do Vice-Prefeito será aquele definido pela Justiça Eleitoral.

§ 2° A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 3° Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

§ 4° Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 5° Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 6° Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 82. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e entrarão no exercício do cargo, em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

§ 1° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito proferirão o seguinte juramento:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem comum e exercer o cargo sob inspiração da Democracia e da legalidade."

§ 2° Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou ice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 3° Enquanto não ocorrer a posse de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta deste, o Presidente da Câmara.

§ 4° No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

§ 5° O Prefeito e o Vice-Prefeito, se remunerados em razão de outro emprego público, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

Seção II
Das Proibições

Art. 83. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de responsabilidade:

I - firmar e manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

II - aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerados, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades previstas no inciso anterior, reservada a posse em virtude de concurso público, proibido o exercício respectivo;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso II;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exerça função remunerada.

Parágrafo único. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco. afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses depois de findas as respectivas funções, ressalvados os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os

Art. 84. Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão renunciar aos seus mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Seção III
Das Substituições e das Licenças

Art. 85. O Vice-Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucederá no caso de vaga.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá recusar substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato, ressalvado o motivo de força maior, legalmente comprovado.

Art. 86. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituição, sob pena de perda de mandato, ressalvado o motivo de força maior, legalmente comprovado.

Art. 87. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito assumirá o exercício o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal não poderá se recusar a assumir o cargo de Prefeito. sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo candidato a outro cargo eletivo, terá que renunciar ao cargo da Mesa da Câmara, no mesmo prazo fixado em lei para desincompatibilização.

Art. 88. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros 2 (dois) anos de mandato, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após a abertura da última vaga.

§ 1° Ocorrendo vacância nos dois últimos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita indiretamente pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma que a lei complementar estabelecer.

§ 2° Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 89. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, ressalvado o período não superior a 15 (quinze) dias.

Art. 90. O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado de sua viagem;

II - quando impossibilitado para o exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. Nos casos do presente Art., o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.

Seção IV
Das Atribuições e do Prefeito

Art. 91. Compete ao Prefeito em comum com a Câmara Municipal denominar os próprios municipais, vias e logradouros públicos e alterar-lhe

Art. 92. Compete privativamente ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto da lei de diretrizes orçamentária e o projeto de lei orçamentária do Município.

Art. 93. É da competência privativa do Prefeito, dentre outras firmadas na lei, as seguintes:

I - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através da Procuradoria Geral do Município nos casos e na forma estabelecida em lei especial;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

V - declarar, mediante decreto, a utilidade pública de bens do domínio particular, para efeito de desapropriação por necessidade pública ou interesse social, na forma e nos casos previstos na legislação federal;

VI - permitir e autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal, na forma da lei;

VIII - nomear, suspender, exonerar, demitir, rescindir contratos trabalhistas, licenciar, conceder férias e aposentar, na forma da lei, os servidores municipais;

IX - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções da administração municipal, salvo dos da Câmara Municipal;

X - remeter mensagem ao Poder Legislativo, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que entender necessárias;

XI - enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento, permitidas modificações ao projeto originário, enquanto não estiver concluída a votação da parte que deva ser alterada;

XII - encaminhar ao Tribunal ou órgão de Contas competente, até o dia trinta e um de março, a sua prestação de contas, bem como balanços do exercício findo;

XIII - prestar contas da aplicação das dotações entregues pelos governos federal e estadual ao Município, na forma da lei;

XIV - fazer publicar atos oficiais;

XV - prestar, no prazo de até trinta dias, as informações requisitadas pela Câmara, na forma do Regimento Interno, sob pena de responsabilidade;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, fiscalizar a ocorrência dos preços para a execução de obras, bem como cuidar da guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, segundo as disponibilidades orçamentárias ou os créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar, à disposição da Mesa da Câmara, no prazo de até quinze dias, sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVIII - aplicar as multas previstas em lei e contratos, bem como revogá-las, quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, podendo, entretanto, delegar essas atribuições aos Secretários Municipais;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXI - dar denominação aos próprios municipais e logradouros públicos;

XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - solicitar auxílio da Polícia do Estado para a garantia e cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber;

XXIV - decretar estado de emergência, quando necessário, em locais determinados e restritos ao Município de São Luis, à ordem pública e à paz social;

XXV - elaborar o Plano Diretor do Município;

XXVI - conferir condecorações e distinções honoríficas.

XXVIl - nomear e exonerar, após aprovação da Câmara Municipal, o Procurador Geral do Município e o Controlador Geral da Município;

XXVIII - enviar â Câmara Municipal, os balancetes e extratos bancários mensais da Prefeitura Municipal, até 20 (vinte) dias após o seu fechamento, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade

XXIX - prestar anualmente à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXXI - informar à população mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre planos e programas em implantação;

XXXII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais assim como o programa da administração para o ano seguinte;

XXXIII - representar o Município em juízo ou fora dele;

XXXIV- convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

XXXV - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

XXXVI- conceder ou permitir, na forma da lei, a execução de serviços públicos por terceiros;

XXXVlI - executar o orçamento;

XXXVIII - fixar os preços dos serviços públicos, observados os critérios estabelecidos em lei;

XXXIX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, com prévia autorização da Câmara Municipal;

XL - celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, com prévia autorização do poder Legislativo, remetendo cópia fiel do inteiro teor dos instrumentos respectivos à Câmara Municipal de São Luís, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da assinatura;

XLI - abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XLII - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XLIII - dispor sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo.

XLIV - encaminhar a Câmara Municipal, logo após sua publicação, copia de todos os editais de licitação publica para conhecimento dos vereadores.

§ 1° Revogado.

§ 2° Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos no art. 29-A, IV, da Constituição Federal;

III - não enviar o repasse ate o dia 20 (vinte) de cada mês; ou

III - enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Seção V
Da Perda do Mandato e da Responsabilidade do Prefeito

Art. 94. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo, eletivo ou não, ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal.

Art. 95. Nos crimes comuns e de responsabilidade, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 96. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIIl - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-seda Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 96-A. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completara quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;

II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em 5 (cinco) dias, notificando,o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município. a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual. neste caso, será submetido ao Plenário, Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistiras diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;

VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamam imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedira o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

VII - o processo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento. o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Seção VI
Dos Secretários Municipais

Art. 97. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único. Os Secretários e demais titulares de órgãos públicos municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem no exercício de suas funções.

Art. 98. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:

I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração municipal, na área de sua competência;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III - apresentar anualmente ao Prefeito e à Câmara o relatório anual dos serviços e gastos realizados nas suas Secretarias;

IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado sob justificação específica;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

Art. 98-A. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e competências das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes.

Parágrafo único. Nenhum órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta deixará de ter vinculação estrutural e hierárquica.

Seção VII
Da Procuradoria Geral do Município

Art. 99. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução das dívidas ativas e as extrajudiciais de natureza tributária ou não, vedada a delegação dessas atribuições a terceiros.

Parágrafo único. A Dívida Ativa de natureza tributária será inscrita na Procuradoria Geral através de seu Departamento de Inscrição da Dívida Ativa, a ser criado no prazo de sessenta dias, a contar da data de vigência desta lei.

Art. 100. A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se em relação aos seus integrantes, o disposto nos Arts. 37, inciso XII, 39, § 1°, 135 da Constituição Federal.

Art. 101. O Procurador-Geral e os Procuradores do Município poderão requisitar a qualquer autoridade ou órgão da administração pública municipal informações, esclarecimentos e diligências que atenderem necessárias ao fiel cumprimento de suas funções, tomando as providências legais, no caso de infringência da lei.

Art. 102. O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público específicos de provas e títulos e pode a ele concorrer somente bacharel em Ciências Jurídicas, o qual esteja em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

Parágrafo único. A exigência deste artigo não se aplica aos advogados que foram admitidos antes de 5 de outubro de 1988, para servirem na Procuradoria Geral do Município, regendo-se estes pela regra do artigo 66 e seus parágrafos e pelo artigo 67, da Lei Delegada n° 21/75 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Luís.

Art. 103. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito, dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 104. O Procurador-Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

Seção VIII
Da Guarda Municipal

Art. 104-A. A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.

I - incluem-se entre as atividades da Guarda Municipal:

a) a proteção dos parques, jardins, monumentos em seus prédios e edifícios públicos;

b) o zelo pelo patrimônio público nos limites do poder de polícia do Município;

c) a segurança das autoridades municipais;

d) guardas auxiliares do trânsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxilio ao policiamento do trânsito da cidade;

e) guarda de segurança para coadjuvar no policiamento da cidade para as demais atividades não especificadas acima.

II - o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal obedecerá ao regulamento pela legislação federal e estadual;

III - a lei que dispuser sobre a Guarda Municipal estabelecerá sua organização e competência.

Parágrafo único. As competências previstas nesse artigo não. esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao interesse local do Município, ao bem estar da população e não conflitem com a legislação federal e estadual.

CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 104-B. O atual Prefeito e Presidente da Mesa da Câmara constituirão, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Inventário que terá a finalidade de levantara inventário dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, e dos documentos e valores que deverão ser entregue ao novo titular eleito.

Art. l04-C. A comissão de que trata o artigo anterior deverá ser instalada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data por lei estabelecida para a posse e transmissão do cargo.

Art. 104-D. Comporão a Comissão de Inventário servidores da respectiva Prefeitura ou Câmara Municipal, devendo ser a mesma presidida por membro escolhido pelo atual titular.

Parágrafo único. Deverá ainda participar da comissão, na qualidade de membro, um ou mais representantes do Prefeito eleito, se este o indicar até a data prevista no art. 104-C.

TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I
Dos Princípios Gerais

Art. 105. O Município, nos termos da Constituição Federal, poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 106. Os tributos municipais, as taxas e as contribuições de melhoria serão instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 107. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinados a sua impressão.

V - usar tributos com efeito de confisco;

VI- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.

§ 1° O disposto no inciso IV, “a”, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2° O disposto no inciso IV, “a” e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3° O disposto no inciso IV, alíneas “b” e "V”, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4° A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

§ 5° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei municipal específica, inclusive dispensa parcial ou total de juros, mora e correções.

Art. 108. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Seção III
Dos Tributos do Município

Art. 109. Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§ 1° Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4°, II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

§ 2° O imposto previsto no inciso Il:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ali arrendamento mercantil.

ll - compete ao Município da situação do bem.

§ 3° Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar.

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedido e revogados.

Art. 109-A. É instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública de conformidade com o que faculta o art. 149-A da Constituição Federal, e observado o disposto no seu art.150, I e III.

Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica, prevista no caput deste artigo.

Art. 110. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

Art. 111. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.

Seção IV
Da Receita Tributária

Art. 111-A. A receita municipal será constituída da arrecadação de tributos municipais, de participação em imposto da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 112. Pertencem ao Município, nos termos da Constituição Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - 50% (cinquenta por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações.

V - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153 do § 5° da Constituição Federal;

Parágrafo único. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual;

III - a parcela de Fundo de Participação dos Municípios prevista no art. 159, I, “b” e seu § 1° da Constituição Federal;

IV - 60% (sessenta por cento), conforme a origem do imposto a que se refere o art. 153, § 5°, da Constituição Federal, incidente sobre ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3°, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 158, Parágrafo único, incisos I e II do mesmo diploma legal.

Art. 112-A. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto.

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.

Art. 112-B. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura Municipal, sem prévia notificação.

§ 1° Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

§ 2° O lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação;

Art. 112-C. A Prefeitura enviará à Câmara Municipal, até o fim de cada exercício, relatório em que fique comprovado adoção de medidas relativas à divida ativa e execução fiscal a fim de que não existam prescrições ou decadência de créditos favoráveis à Fazenda Pública.

§ 1° Se ficar constado a ocorrência de prescrição ou decadência, deverão ser apuradas pela Prefeitura e Câmara Municipal, em conjunto, as responsabilidades.

§ 2° A autoridade municipal qualquer que seja seu cargo ou função independente do vinculo empregatício, ou funcional, responderá civil, criminal, e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

Art. 112-D. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro em virtude da complexidade do Município, a Prefeitura, a seu crédito intensificará a fiscalização para detectar possíveis sonegadores.

Parágrafo único. A inadimplência dos Impostos Municipais incorre no acréscimo de juros e outras cominações legais.

Art. 112-E. Nenhuma despesa será onerada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 113. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos.

Art. 114. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos os adicionais a acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2°, II e III da Constituição Federal.

Art. 115. Sob pena de responsabilidade de quem der causa a retardamento, o Município deverá receber, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto de circulação de mercadorias e de outros tributos a que tem direito.

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 116. Lei complementar federal disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de título da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

VI - operação de câmbio realizada por órgãos e entidades do Município.

Parágrafo único. Lei complementar municipal regulará a aplicação das leis complementares federal e estadual previstas nos arts. 163, da Constituição Federal, e 133, da Constituição Estadual.

Art. 117. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Municipal e das empresas por ele controladas serão depositadas nas instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, inclusive aplicações em decorrência do processo inflacionário.

Seção I
Dos Orçamentos do Município

Art. 118. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1° A lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades de administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal, estabelecerá a política de aplicação em fomento e os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do Município, e disporá também sobre:

I - equilíbrio entre receitas e despesas;

II - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9° e no inciso II do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000;

III - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IV - demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidades publicas e privadas.

§ 3° O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

§ 4° Os planos e programas setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8° Cabe a lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos

§ 9° As despesas referentes às Emendas Impositivas de autoria dos Vereadores referentes ao Orçamento Municipal, terão caráter obrigatório, além do cumprimento do devido processo legal de empenho, liquidação e pagamento. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica n° 006/2017 (DOM de 05.12.2018), efeitos a partir de 05.12.2018 Redação Anterior

Art. 119. Os projetos de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo resultarão das propostas de cada Poder Municipal.

§ 1° O Poder Legislativo, através do seu Presidente, poderá, por meio de decreto, suplementar as dotações orçamentárias deste Poder, por anulação ou remanejamento de dotações sem alterar os valores globais consignados na lei de orçamentos.

§ 2° Aplicar-se-á, para o ano subseqüente, a lei orçamentária vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, caso o Legislativo, ate 31 de dezembro, não tenha votado a proposta de orçamento.

Art. 119-A. O Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente; na despesa. as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 120. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara.

§ 1° Caberá a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste Art. e sobre as Contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

§ 2° As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este Art. enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte objeto da alteração.

§ 6° Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito, nos termos da lei complementar a que se refere o Art. 118, § 8°.

§ 7° Aplicam-se nos projetos mencionados neste Art., no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9° A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá reservar um percentual do orçamento para emendas dos Vereadores.

Art. 121. São vedados:

I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 212 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, § 8°, todos da Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 118, § 5°, desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, o qual deverá comunicar à Câmara Municipal nos moldes do art. 93, inciso XLI desta Lei Orgânica.

Art. 121-A. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos inclusive dos créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma de duodécimos. sob pena de responsabilidade do chefe do Executivo.

§ 1° O total das despesas fixadas da Unidade Orçamentária do Poder Legislativo será de 4,5% (quatro e meio por cento) do orçamento total do Município;

§ 2° O valor percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) corresponde à receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, de acordo com o que preceitua o artigo 29-A da Constituição Federal.

§ 3° As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são: impostos (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, contribuição do serviço de iluminação pública, juros e multas das receitas tributárias, receita da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; as Transferência da União (FPM, ITR, IOF s/ouro, ICMS, CIDE) e as Transferência; do Estado (ICMS, IPVA,IPI Exportação), todas essas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.

Art. 121-B. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, só se admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal.

§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, mantidas pelo Município, só poderão ser feitas se:

I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos a demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no art.55, § 5° desta Lei Orgânica.

§ 3° A repartição dos limites globais desse artigo não poderá exceder os seguintes percentuais:

1- 6% (seis por cento) para o Legislativo.

11- 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 122. O Município, observados os preceitos constantes na Constituição Federal e na Constituição Estadual, atuará nos limites de sua competência no sentido da realização e do desenvolvimento econômico e da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação dos níveis de vida e o bem-estar de sua população, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego.

§ 1° O planejamento municipal, seu objetivo, diretrizes e prioridades são imperativos para a administração e indicativos para o setor privado.

§ 2° O Município adotará programas especiais destinados à erradicação das causas da pobreza, dos fatores de marginalização e das discriminações, com vistas à emancipação social dos carentes da comunidade ludovicense.

§ 3° O Município promoverá o incentivo ao turismo como atividade econômica, reconhecendo-a como forma de promoção social e cultural, na forma da lei.

§ 4° Será dispensado treinamento específico à Guarda Municipal, com vistas ao treinamento e orientação ao turista.

§ 5° A lei disciplinará a atuação do Poder Municipal e os segmentos envolvidos no setor, com vistas ao estímulo da produção artesanal típica do Município.

§ 6° O Município dispensará à pequena e microempresa tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias e administrativas, cabendo à microempresa a gratuidade do Alvará de Funcionamento, tendo, para tanto, suas características definidas em lei ordinária.

§ 7° O Município favorecerá a organização dos trabalhadores rurais em cooperativas e associações agrícolas com vistas à promoção e produção de alimentos.

§ 8° É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização pelos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 9° A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades, para criar ou manter:

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II - proibições de privilégios fiscais não extensivos ao selar privado;

III - subordinação a uma Secretaria Municipal;

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

V - orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 122-A. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I - a exigência de licitação em todos os casos;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários:

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviços de boa qualidade;

VI - mecanismos de fiscalização pela Comunidade e usuários.

Art. 123. O Município adotará, na forma que a lei estabelecer, o sistema de defesa do consumidor, integrado pelo Poder Público e entidades que, nas áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência jurídica, crédito, habitação, serviços e educação, tenham atribuições de proteção e promoção dos destinatários finais de bens e serviços.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA, RURAL E AGRÍCOLA

Seção I
Da Política Urbana e Rural

Art. 124. O Município definirá o seu perímetro urbano com as respectivas zonas de expansão urbana e rural

Art. 125. A política urbana e rural atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e do bem-estar da comunidade do Município.

§ 1° A propriedade urbana e rural só cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação urbano e rural de São Luis expressas no Plano Diretor.

§ 2° No estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política urbana, o Município assegurará:

I - a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas pelas populações de baixa renda sem a remoção dos moradores;

II - a participação ativa das respectivas entidades representativas da comunidade no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos, que lhe forem concernentes;

III - a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando alcançar condições adequadas de segurança e salubridade;

IV - a recuperação da valorização imobiliária decorrente de sua ação e a coibição do uso especulativo da terra como reserva de valor;

V - a alienação de imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

Art. 125-A. Para a elaboração das partes que compõem o Plano Diretor, deverão, obrigatoriamente, serem levadas em consideração, em especial as relativas à delimitação das zonas (urbana e agrícola), ao sistema viário. ao zoneamento, aos loteamentos, à preservação, à renovação urbana e aos equipamentos, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - o planejamento global do Município, com vistas:

a) à integração cidade-campo, direcionando-se as diversas áreas e regiões, segundo critérios recomendáveis de ocupação, e na medida do possível, a sua vocação natural, impondo-se restrições de uso e coibindo-se o adensamento na faixa do território municipal ao longo das divisas com os demais municípios, destinando-a a produção agrícola e demais atividades compatíveis, de forma a constituir um cinturão verde à sua volta;

b) à sua integração à região, em especial, relativamente às funções de interesse comum, para facilitar a integração da organização, do planejamento e da execução dessas funções, mediante convênios, nos quais se procurará estipular os usos e atividades recomendáveis para as diversas regiões, tendo-se em vista, principalmente, evitar a conturbação aberta, com uma ocupação e adensamento desordenado.

II - a preservação do meio ambiente, em especial:

a) pela projeção recomenda das novas ligações viárias;

b) pela liberação e implantação ordenada de novos loteamentos, de conjuntos habitacionais e assentamentos populares;

c) pela exploração controlada das atividades econômicas que agridam o meio ambiente, impondo-se a obrigação da recomposição ou recuperação das áreas atingidas, ou ainda o seu adequado aproveitamento alternativo.

III - a economia de custos, a funcionalidade e a comodidade urbana, em especial, pelo planejamento e regulamentação de:

a) sistemas viários ou vias novas em determinadas regiões, com liberação concomitante de loteamentos, com projeção coincidente de vias e com a cobrança obrigatória da contribuição de melhoria;

b) loteamentos com a implantação de infraestrutura recomendável a cada região e a cada tipo de loteamento;

c) conjuntos habitacionais, com a implantação de infra-estrutura e equipamentos urbanos e comunitários, a cargo dos responsáveis;

d) condomínios, com limitação de sua dimensão em até 1 (um) quarteirão, entendido este. como a área compreendida dentro dos segmentos de 4 (quatro) quadras, ressalvados os casos indicados em lei, com o interesse da preservação ambiental.

IV - a aplicação, conforme o caso, entre outros, na forma da lei, dos seguintes institutos e instrumentos jurídicos:

a) contribuição de melhoria;

b) desapropriação para reurbanização;

c) pagamento, nas desapropriações amigáveis, mediante concessão de índices construtivos;

d) concessão de índices construtivos aos proprietários de imóveis tombados, aos que sofrerem limitação em razão do tombamento, ou aos que cederem ao Município imóveis sob preservação.

V - a regularização fundiária, mediante estabelecimento de normas especiais de urbanização.

Art. 126. O Plano Diretor do Município conterá também, dentre outras, as seguintes normas:

I - as diretrizes do Plano Diretor abrangerão pelo menos os aspectos relativos ao tipo e intensidade do uso do solo, ao sistema viário e respectivos padrões, à infra-estrutura e aos equipamentos sociais e serviços urbanos, tendo em vista o atendimento das funções sociais da propriedade urbana e rural;

II - as exigências de ordenação da cidade incluirão parâmetros para urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, para utilização e preservação ambiental e dos recursos naturais, implicando nas seguintes medidas:

a) regulamentação do zoneamento;

b) especificação do uso do solo, permitido ou permissível em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;

c) aprovação ou restrição de loteamentos;

d) controle das construções urbanas;

e) proteção da estética da cidade;

f) preservação das paisagens, dos monumentos, da história e da cultura da cidade;

g) controle da poluição.

III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

IV - o disciplinamento no parcelamento do solo, seu uso e ocupação, as construções, as edificações e suas alturas, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização, bem assim sobre os parâmetros urbanísticos básicos;

V - fica assegurado o direito a moradia na área do Distrito Industrial de São Luis, permitida a construção de projetos habitacionais próximos às unidades industriais, conciliando-se a moradia, a industrialização, meio ambiente e qualificação de vida, na forma da lei.

Parágrafo único. A promulgação do Plano Diretor se fará por lei municipal especifica, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal, em 2 (duas) votações intercaladas de 10 (dez) dias.

Art. 127. O Poder Público Municipal, com a finalidade de assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, promoverá adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, adotando as seguintes medidas, na forma da lei:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com o prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Parágrafo único. As terras públicas urbanas utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas ao assentamento humano de população de baixa renda.

Art. 127-A. Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-Ihe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 128. O Município, na forma que a lei estabelecer e nos limites de sua competência, mediante ajustes, acordos ou convênios, promoverá a execução de programas de construção de moradias populares para as populações de baixa renda, adotando políticas que visem à desapalafitação através de:

I - regularização fundiária;

II - urbanização e saneamento básico.

Art. 128-A. O Poder Público Municipal dará apoio à criação de cooperativas e outras formas de organizações que tenham por objetivo a realização de programas de habitação popular, colaborando na assistência técnica e financeira, necessária ao desenvolvimento dos programas de construções e reformas de casas populares.

Art. 128-B. Ficarão isentos do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e alvará de construção, o proprietário de um único imóvel cuja construção esteja dentro dos parâmetros tipicamente proletário e cuja área construída não exceda a 48m2 (quarenta e oito metros quadrados) em terreno com área total de 80m2 (oitenta metros quadrados).

§ 1° O imóvel não deverá estar localizado em áreas nobres.

§ 2° As áreas nobres de que tratam o § 1° deste artigo serão determinadas pela Prefeitura Municipal através do setor de cadastro imobiliário, referendadas no Código de Urbanismo do Município.

§ 3° Os interessados solicitarão à Prefeitura Municipal que após análise expedirá ou não o documento de isenção.

§ 4° Lei complementares estabelecerá as formas de participação popular na elaboração do Código de Urbanismo do Município, garantindo-se a colaboração das entidades profissionais comunitárias e o processo de discussão com a comunidade, divulgação e a forma de controle de sua execução e revisão periódica.

Art. 128-C. Nenhuma área pertencente ao Município inclusive de loteamentos poderá ser doada ou conveniada sem aprovação da Câmara Municipal.

Parágrafo único. São de iniciativa do Poder Executivo os projetos de doações referidas neste artigo.

Art. 129. O Município instituirá sistema cartográfico e de cadastro técnico municipais, visando ao conhecimento dos regimes jurídicos das terras do Município, bem como para fins de instrumento técnico de democratização do acesso às informações de regularização fundiária e habitacional, na forma da lei.

Art. 129-A. É obrigação do Município manter atualizados os respectivos cadastros imobiliários de terras públicas.

Art. 129-B. Nas áreas públicas onde já existam construções e moradias é obrigação do Município cadastrar e cobrar os impostos conforme a lei.

Art. 130. Na expedição de Alvará de Construção e Certificado de HABITE-SE, entre outras exigências legais administrativas, a Prefeitura Municipal observará:

I - nas edificações com mais de quatro pavimentos, a existência de alarmes e de detentor de fumaça;

II - nas edificações com mais de oito pavimentos, a existência de brigadas de incêndio e escada externa com via de escape, pilotis com espaço para veículos, de acordo com o número de apartamentos;

III - em qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, observar-se-ão, dentre outras coisas, as políticas do meio ambiente, o respeito às paisagens notáveis e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico de São Luis.

Parágrafo único. O Município celebrará convênio com o Corpo de Bombeiro do Estado com a finalidade de treinar os ocupantes das habitações a que se refere os incisos anteriores, no tocante ao uso dos equipamentos nelas existentes.

Seção II
Da Política Agrícola

Art. 131. A Política Agrícola do Município será orientada no sentido da fixação do homem na zona rural, possibilitando ao Poder Público a melhoria de sua qualidade de vida, observadas as normas da Constituição Federal e Estadual.

Parágrafo único. Na orientação da Política Agrícola o Município exercerá:

I - controle de estoque para garantia do abastecimento;

II - controle de qualidade dos produtos ofertados à comercialização;

III - geração de oportunidade de empregos para mão-de-obra rural;

IV - fiscalização dos produtos comercializados nas feiras, mercados públicos e no comércio em geral;

V - inspeção técnica e sanitária à produção agropecuária e hortifrutigranjeiros;

VI - proibição de comercialização de leite não pasteurizado na área de seu território.

Art. 132. Salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para:

I - áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente;

II - assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos;

III - projetos que sirvam ao desenvolvimento do Município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

Art. 133. O Município desenvolverá ações com vistas a ocupação, mediante sistema de comodato, de áreas da União e do Estado, para expansão e implantação de projetos comunitários que visem à produção de produtos hortifrutigranjeiros.

Art. 134. Compete ao Município:

I - fomentar o cooperativismo, em todas as suas modalidades, através de estímulos adequados ao desenvolvimento das atividades próprias e mais:

a) participação de representação cooperativista em todos os órgãos Municipais vinculados ao setor;

b) não incidência de imposto sobre o ato cooperativo praticado entre o associado, na forma da lei.

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I
Da Educação

Art. 135. A educação, direito de todos e dever do Município, promovida e incentivada com a colaboração da família e da sociedade, visa ao desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade.

Art. 136. A gratuidade do ensino público municipal incluirá material escolar e alimentação do educado, proibida a cobrança de qualquer taxa, a qualquer título, nas escolas da rede pública municipal.

Art. 137. É proibida toda e qualquer manifestação preconceituosa ou discriminatória de qualquer natureza nas escolas públicas municipais e nas conveniadas com o Município.

Art. 138. Não será concedida licença para a construção de conjuntos residenciais ou instalações de projetos de médio ou grande porte sem que seja incluída a edificação de escola com capacidade para atendimento à população escolar ali residente.

Art. 139. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, de sua receita de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento de ensino, na forma da Constituição Federal e legislação específica.

§ 1° O não cumprimento do mínimo percentual previsto resultará em crime de responsabilidade da autoridade competente, podendo, a juízo do poder legislativo, importar o afastamento liminar do cargo ou função e a perda do mandato.

§ 2° Os recursos destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo as escolas comunitárias do Município ser contempladas com tais recursos, desde que:

I - comprovarem finalidades não lucrativas e reconhecidas de utilidade pública municipal;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades;

III - estejam em localidades onde a população escolarizável seja muito numerosa e as escolas municipal e estadual de Primeiro Grau não tenham condições de absorver a clientela.

§ 3° Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas, do orçamento municipal, destinadas às atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.

§ 4° As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não forem completamente atendidas a demanda de vagas para o ensino público.

Art. 140. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI - atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VII - acesso à criação artística, ao esporte, ao lazer, segundo a capacidade de cada um.

VII - garantia de padrão de qualidade;

IX - gestão democrática do ensino;

X - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, de recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;

XI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

§ 1° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Municipal ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2° Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura recensear os educandos no ensino fundamental e pré-escolar, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola, objetivando garantir:

I - oferta de vagas suficientes à demanda no ensino pré-escolar e fundamental;

II - localização de escolas de acordo com a necessidade populacional;

III - orientação à política de expansão da rede pública do Plano Diretor setorial, anual e plurianual de educação.

§ 3° A gestão democrática da educação será assegurada, dentre outros mecanismos, pela eleição de Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares do Município, tendo direito a voto, além dos professores, os funcionários, os alunos maiores de 16 (dezesseis) anos e os pais dos alunos menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 141. O Poder Público Municipal assegurará o direito à educação mediante:

I - existência de condições para acesso, permanência e conclusão do ensino fundamental;

II - manutenção do ensino composto pela rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - oferta de matrículas em escolas municipais de ensino situadas a distância compatível com a residência dos alunos;

IV - possibilidade de bolsa de estudo aos que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, no caso de não atendimento ao disposto no inciso anterior;

V - incentivo à participação da sociedade civil de São Luis, na elaboração e aplicação das leis de ensino, como, ainda, no acompanhamento e avaliação dos planos de educação.

Art. 142. O Município de São Luis desenvolverá, prioritariamente, o ensino pré-escolar e de primeiro grau, só podendo atuar nos demais graus de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades da educação fundamental, nos limites de seu território.

Parágrafo único. Na organização do seu sistema de ensino, o Município definirá formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Art. 142-A. O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal projeto de lei estruturando o sistema municipal de ensino, que contará obrigatoriamente com a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de Educação, bem como projetos de lei complementares que instituam:

I - o plano de carreira do magistério municipal;

II - o Estatuto do Magistério Municipal;

lII - a organização da gestão democrática do ensino público municipal;

IV - o Conselho Municipal de Educação;

V - o Plano Municipal Plurianual de Educação.

Art. 142-B. A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.

Parágrafo único. São atribuições do Conselho Municipal de Educação, entre outras que a lei dispuser:

I - discutir e aprovar o plano anual de educação para o Município, definindo suas prioridades;

II - acompanhar e controlar a execução das ações e serviços dos sistemas, inclusive estabelecendo critérios para a contratação de serviços de apoio;

III - participar da fiscalização de aplicação de recursos destinados a execução das ações e serviços do sistema;

IV - representar ao Ministério Publico em defesa do direito à educação, nos termos dispostos em lei;

V - proporcionar, por todos os meios ao seu alcance, o acesso do educando ao sistema de ensino.

Art. 142-C. A investidura em cargo do magistério publico municipal depende de aprovação prévia em concurso público de prova e títulos.

Art. 142-D. É direito do professor de ensino público municipal, além dos meios que visem o seu aprimoramento funcional e da sua condição social, a percepção de salário mínimo profissional, a ser deferido, não podendo nunca ser inferior ao salário mínimo previsto na Constituição Federal.

Art. 142-E. Aos membros do magistério municipal serão assegurados:

I - plano de carreira com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;

II - piso salarial profissional;

III - aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de serviço exclusivo na área de educação;

IV - participação na gestão do ensino público municipal;

V - estatuto do magistério;

VI - garantia de condições técnicas adequadas ao exercício do magistério.

Art. 143. As empresa, no Município de São Luis, que empregam menores, estão obrigadas a adequar-lhes os horários e natureza de trabalho, respeitando-lhes a capacidade física, intelectual, faixa etária, conforme a legislação federal, a fim de possibilitar a frequência à escola e sua aprendizagem.

Art. 144. Os alunos portadores de excepcionalidade tem direito a tratamento adequado e digno, de acordo com as normas fixadas pelos competentes órgãos de educação.

Art. 145. O Município implantará escolas rurais com a garantia de que os alunos nela matriculados em regiões agrícolas terão direito a tratamento adequado a sua realidade, com a adoção de critérios que levem em conta as estações do ano e seus ciclos agrícolas e a aquisição de conhecimentos específicos na vida rural, através de aulas práticas.

Art. 146. A organização geral das escolas será fixada em seus respectivos regimentos, elaborados com participação de suas comunidades e homologados pelo órgão competente da educação.

§ 1° Os regimentos garantirão aos alunos, organização autônoma em entidades estudantis próprias e a participação na elaboração a avaliação dos planos de ação das escolas.

§ 2° O atendimento a higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será garantido, assim como sua guarda, durante o horário escolar.

§ 3° O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas, despesas e fontes de recursos da educação.

§ 4° É obrigatória a oferta de ensino religioso nas escolas públicas municipais e nas conveniadas com o Município.

Art. 147. O Sistema de Educação Municipal promoverá o ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às condições de vida do educando já ingresso no mercado de trabalho.

Art. 148. O Município manterá sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal de ensino e exigirá a existência de bibliotecas na rede escolar privada, na forma da lei.

Parágrafo único. As bibliotecas referidas no caput do Art. serão dirigidas por profissionais formados em Biblioteconomia, de conformidade com a Lei Federal.

Seção II
Da Cultura

Art. 149. O Município assegurará a seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo único. A lei estabelecerá Plano Municipal da Cultura, de duração plurianual, contemplando o pleno acesso, exercício, incentivo, divulgação e difusão das artes, visando à promoção do processo tecnológico, científico e cultural.

Art. 150. O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à entidade, à ação e à memória dos diferentes grupos que se destacam na forma da sociedade brasileira, especialmente a maranhense e ludovicence, entre os quais se incluem:

I - as obras, objetos, documentos, monumentos e outras manifestações artístico-culturais;

II - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;

III - as formas de expressão;

IV - os modos de criar, fazer e viver;

V - as criações científicas, tecnológicas e artísticas.

§ 1° O poder público, com a colaboração da comunidade, proverá e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventário, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação,

§ 2° Os danos e ameaças ao patrimônio cultural do município serão punidos na forma da lei.

§ 3° Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 151. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

I - o acesso à educação artística, o desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte e nos centros culturais;

II - o amplo acesso de todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e das regionais às universais;

III - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

IV - o apoio e incentivo ao intercâmbio cultural.

V - o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

Art. 152. O Poder Público Municipal e a comunidade são responsáveis pela promoção e proteção do nosso patrimônio cultural.

§ 1° Será assegurado, através de conservação, manutenção sistemática e por meios de inventários, registros, tombamento, desapropriação, vigilância e de outras formas de acautelamento e preservação, o seu uso social, com vistas a assegurar a legacia às gerações posteriores.

§ 2° A lei disporá sobre fixação de topônimos, marcos históricos e datas comemorativas, analisando as efemérides de alta significação histórico-cultural e étnicos nacional, maranhense e ludovicence.

§ 3° Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 153. O Município providenciará o desenvolvimento de sistemas de bibliotecas, arquivo, museus, centros de documentação, centro de informações técnico-científicas e bancos de dados, como instituições básicas, detentores da ação permanente na integração da coletividade como os bens culturais.

Parágrafo único. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

Art. 154. O Poder Público Municipal protegerá as manifestações religiosas, as culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo de civilização nacional.

Art. 155. O Município, através de lei específica, estimulará os proprietários, as instituições e as empresas públicas ou privadas que executem ou promovam a restauração e preservação de patrimônio cultural do valor histórico, tombado pelo poder público, existente em São Luis.

Art. 156. Constituem obrigações do Município:

I - promover e apoiar diretamente a consolidação da produção teatral, fotográfica, literária, musical, de dança, circense e de artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidade destas, na forma da lei;

II - aplicar recursos para atender e incentivar a produção local e proporcionar o acesso à cultura de forma ativa e criativa, e não apenas espectadora e consumidora;

III - preservar a produção cultural ludovicence em publicações, imagem e som, através de deposito legal das produções, em instituições culturais, resguardados os direitos autorais conexos e de imagem;

IV - proporcionar o acesso às obras de arte, através de exposições, em locais públicos;

V - manter e criar espaços culturais que garantam o pleno desenvolvimento de apresentações artísticas;

VI - cadastrar as instituições, empresas e grupos de produção cultural com a finalidade de habilita-los e utilizá-los na promoção de animação cultural da comunidade;

VII - manter, tecnicamente, cadastro atualizado do patrimônio arquitetônico, paisagístico, arqueológico e documental de todo acervo histórico público e privado existente em São Luís.

Parágrafo único. A política cultural deverá ser definida em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

Art. 157. Lei especifica disporá sobre a atuação do Arquivo Público Municipal ao qual caberá executar a política de tratamento determinada aos documentos históricos e administrativos do acervo dos órgãos e instituições municipais que, obrigatoriamente, nele depositarão suas peças, tais como:

I - documentos administrativos que contenham valores permanentes históricos;

II - mapas, cartas, toponímicas, levantamentos topográficos, jornais, que tenham informações sobre a geografia, a história a historiografia e outros de interesse histórico e cientifico;

III - documentos que não têm por base o papel mas que contêm informações permanentes, histórica e cientifica, de interesse coletivo.

Art. 158. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, e posições e publicações para sua divulgação.

Seção III
Do Desporto

Art. 159. O Município incentivará as práticas desportivas formais e não-formais, assegurado:

I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - tratamento especial para o desporto amador;

III - construção de complexos esportivos.

Art. 160. Os recursos públicos serão destinados prioritariamente para a promoção do desporto educacional e comunitário na forma da lei.

Art. 160-A. O Município orientará e estimulará por todos os meios a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do município.

Art. 160-B. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, os clubes de esportes amadores. nos termos da lei, sendo que estes juntamente com os colégios terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 161. O Município fomentará a criação de departamentos autônomos de desportos nos bairros de São Luís.

Art. 162. Como forma de promoção social, o lazer será incentivado e promovido pelo Poder Público.

CAPÍTULO IV
DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 163. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações do Município e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à ecologia, à saúde, previdência e à assistência social, atendendo aos objetivos fixados na Constituição Federal.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público Municipal, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Art. 164. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdência social, tendo em vista as metas e propriedades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Parágrafo único. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção II
Da Saúde

Art. 165. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação dos riscos e de doenças ou de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1° O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.

§ 2° O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, ã família, à sociedade e às instituições de empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

Art. 166. Cabe ao Município, como integrante do sistema de saúde, a organização e a defesa da saúde publica, através de medidas preventivas e da prestação dos serviços que se fazerem necessários.

Parágrafo único. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, estando entre seus serviços:

I - combate as moléstias contagiosas e infecto-contagiosas;

II - combate ao uso de tóxicos;

III - serviços de assistência a maternidade e a infância;

IV - as inspeções médicas aos estabelecimentos de ensino municipal é de caráter obrigatório.

Art. 167. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1° O volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo município corresponderá, anualmente, a treze por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

§ 2° Além dos determinados em lei, os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de Fundo Municipal de Saúde e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3° A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexibilidade e articulação no sistema.

Art. 168. As ações e serviços de saúde deverão ser integrados por distritos regionais, hierarquizados e organizados, de acordo com os seguintes princípios e diretrizes:

I - elaboração do Plano Municipal de Saúde em consonância com o Plano Nacional e Estadual, e de acordo com o parecer do Conselho Municipal de Saúde;

II - participação partidária na elaboração e controle das políticas e ações de saúde de membros de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde;

III - descentralização político-administrativa, e gestão democrática, respeitada a autonomia municipal, garantidas os recursos necessários de execução e manutenção;

IV - atendimento integral, universal e igualitário, com acesso da população urbana e rural, contemplando as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de urgência e emergência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais;

V - definição do perfil epidemiológico e demográfico do Município, e implantação, expansão e manutenção dos serviços de saúde visando garantir a distribuição dos recursos;

VI - integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;

VII - proibição de qualquer tipo de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde na rede pública e contratada;

VIII - controle, fiscalização e inspeção de ambientes e substâncias que compõem os medicamentos, contraceptivos, imunobiológicos, alimentos, compreendido o controle de teor nutricional bem como bebidas e água para consumo, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, biocidas, produtos agrícolas, drogas veterinárias, sangue e hemoderivados, equipamentos medico-hospitalares e odontológicos, insumos e outros e interesse para a saúde pública;

IX - manutenção de laboratório de referência para controle de agentes físicos, químicos e biológicos danosos à saúde pública;

X - participação da fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executados com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos:

a) as infrações aos incisos VIII, IX e X serão punidas e consideradas como crime de responsabilidade definidos na forma da lei.

XI - participação da fiscalização da segurança e da saúde do trabalhador para a prevenção de acidente de trabalho, em conjunto com os sindicatos e associações técnicas;

XII - fiscalização da utilização de incineradores de lixo hospitalar em todos os estabelecimentos públicos ou privados;

XIII - formulação e implantação da política de atendimento à saúde de portadores de deficiências, bem como coordenação, fiscalização dos serviços e ações específicas, de modo a prevenir doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação, reabilitação, reabilitação e integração social;

XIV - implantação da política de atendimento em saúde mental;

a) rigoroso respeito aos Direitos Humanos dos usuários;

b) atendimento aos serviços de emergência;

c) ênfase à abordagem multiprofissional, bem como à atenção extra-hospitalar e ao grupo familiar;

d) ampla informação aos usuários, familiares e à sociedade organizada, sobre os métodos de tratamento a serem utilizados;

e) objetivem à progressiva extinção de leitos de características manicomiais, através da instalação dos recursos não-manicominais de atendimento, sendo vedada a contratação ou financiamento pelo setor governamental de novos leitos em hospitais psiquiátricos;

f) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para proteção e tratamento ao doente mental, nos níveis ambulatorial e hospitalar, com prioridade à atenção extra-hospitalar;

XV - formulação de política anti-drogas em harmonia com as iniciativas federal e estadual do setor;

XVI - cooperação com a rede pública de ensino, de modo a promover o acompanhamento constante às crianças em fase escolar, prioritariamente aos alunos de primeiro e pré-escolar;

XVII - garantia da destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e da terceira idade;

XVIII - criação dos distritos regionais de saúde a serem regulamentados em lei complementar.

Parágrafo único. Os órgãos públicos do Município, que tenham por objeto a saúde pública, elaborarão programas mensais e anuais de atendimento às populações carentes, na forma que a lei estabelecer.

Art. 169. As instituições privadas poderão de forma complementar do Sistema de Saúde, através de convênios, dando-lhe preferência às entidades sem fins lucrativos, em que seja reconhecidas de Utilidade Pública Municipal.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos ara auxílios e subvenções a instituições com finalidade lucrativa.

Art. 169-A. A assistência à saúde em São Luís é livre à iniciativa privada.

§ 1° É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde em São Luís salvo nos casos previstos em lei.

§ 2° O Município de São Luís cumprirá rigorosamente as leis que dispõem sobre as condições e os requisitos, acerca de remoção dos órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisas e tratamento. bem corno a coleta. processamento e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 170. O Sistema de Saúde, cuja direção, no âmbito do Município, é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, além de outras atribuições nos termos da lei, estabelecerá normas visando:

I - à elaboração e divulgação do plano plurianual de atendimento e nutrição, em consonância com o plano estadual respectivo;

II - à criação de equipe permanente de fiscalização, inspeção e controle das atividades próprias do setor saúde;

III - ao controle e à fiscalização dos procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

IV - à execução das ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

V - à área da formação de recursos humanos no setor de saúde;

VI - à participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

VII - à incrementação, em sua área de atuação, do desenvolvimento cientifico e tecnológico;

VIII - à criação de bancos de órgãos humanos, reguladas a sua aquisição e doação na forma da lei federal;

IX - à manutenção de serviços de urgência e emergência, em condições de funcionamento, como integrantes do sistema;

X - à obrigatoriedade da inclusão da fluoração nos sistemas de abastecimento de água de São Luís, conforme recomenda a legislação federal.

XI - à colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Art. 171. Compete ao Município, com o uso de métodos adequados, inspecionar e fiscalizar os serviços de saúde pública e privada, visando a assegurar a salubridade e o bem estar dos funcionários e usuários.

Art. 172. O Município garantirá à população assistência farmacêutica e as ações a correspondente, ao qual cabe:

I - garantir o acesso da população ao atendimento medicamentoso;

II - estabelecer mecanismos de controle sobre dispensários, postos de manipulação, venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano;

III - adquirir medicamentos e soros imunobiológicos co-produzidos pela rede privada, somente quando a rede pública, prioritariamente a municipal, estadual ou federal não estiver capacitada de fornecê-los;

IV - prover à criação de programa suplementar que garanta fornecimento de medicamentos às pessoas portadoras de doenças raras e especiais, no caso em que seu uso seja imprescindível à vida;

V - garantir investimento permanente na produção municipal de medicamentos à qual serão destinados recursos essenciais;

VI - firmar convênios com os órgãos federais, estaduais e das universidades, ou manter laboratórios de pesquisa, para produção e consumo de remédios utilizados pela medicina popular.

Parágrafo único. As ações de assistência farmacêutica integra-se ao Sistema de Saúde.

Art. 173. O Município desenvolverá ações visando à implantação e execução de ações e erradicação de doenças edêmicas parasitárias, infecciosas, priorizando a saúde preventiva e promovendo à educação sanitária.

Parágrafo único. Serão implantados programas específicos de prevenção de doenças infecto-contagiosas e de tratamento das pessoas portadoras dessas doenças, através de assistência médico-hospitalar, laboratorial, medicamentosa gratuita.

Art. 174. O lixo coletado neste Município deverá ter o seguinte tratamento:

a) o lixo orgânico será utilizado para a produção de adubo orgânico ou comercializado para tal fim;

b) o lixo inorgânico será limpo e vendido para indústrias que possam reciclá-lo;

c) o lixo hospitalar será incinerado nos próprios hospitais ou o executivo Municipal tomará as medidas cabíveis para tanto;

d) o restante do lixo deverá ser pirolisado, visando à geração de energia, através de sua queima.

Art. 175. O município implantará programa de assistência integral à saúde da mulher no serviço municipal, em todas as fases de sua vida, incluindo o direito ao planejamento familiar completa orientação e liberdade de opção, assistência pré-natal e ao parto, assim como a prevenção do câncer ginecológico.

Seção III
Da Previdência e Assistência Social

Art. 176. O Município poderá instituir planos e programas isolados, ou em conjunto, de Previdência e Assistência Social para seus servidores, mediante contribuições, na forma do Plano Previdenciário.

Parágrafo único. A gratificação natalina aos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos pagos no mês de dezembro.

Art. 177. É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público a entidade de previdência privada com fins lucrativos.

Art. 178. A Assistência Social, como um direito de todos, independente da contribuição à seguridade, tem por objetivos:

I - a proteção à família, maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 179. As ações do Município, na área da assistência social, terão a participação da sociedade civil, através de organizações representativas, visando à formação de uma política voltada para garantir os direitos da criança, do adolescente e do idoso.

Art. 180. Sob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento o Município repassará ao órgão da Previdência, até o décimo dia, após o último dia do pagamento do funcionalismo, as parcelas relativas ao recolhimento das contribuições ao Sistema de Previdência e Assistência Social.

Seção IV
Do Meio Ambiente

Art. 181. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, patrimônio do povo é essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações presentes e futuras.

§ 1° O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, cabendo ao Município garantir e proteger o labor contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

§ 2° O Município na defesa da preservação da natureza e do ecossistema não permitirá:

I - os aterros e drenagens que alterem os recursos dos rios e que venham causar prejuízos ao ecossistema de São Luís;

II - a devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e ao redor dos lagos e lagoas do seu território;

III - a devastação da fauna, vedadas as práticas que submetem os animais a crueldade;

IV - a implantação de projetos ou qualquer outro meio de ocupação nos locais de pouso e reprodução de espécies migratórias e nativas;

V - a destruição de paisagens notáveis;

VI - a ocupação de áreas definidas como de proteção do meio ambiente;

VII - a realização de qualquer obra sobre dunas, restingas e manguezais, ou em áreas adjacentes que lhes impeça ou dificulte o livre e franco acesso, bem como às praias e ao mar, seja qual for à direção ou sentido.3

VIII - a localização em zona urbana, de atividades industriais que causem poluição de qualquer espécie e produzem danos à saúde pública e ao meio ambiente.

§ 3° O Executivo Municipal, através do órgão competente, elaborará, anualmente, o Relatório da Qualidade Ambiental do Município de São Luís, a ser regulamentado por lei complementar

Art. 182. O Município assegurará:

I - preservação, de acordo com a legislação federal, dos córregos, rios e igarapés nas áreas de seu território;

II - preservação de dunas na orla marítima;

III - proibição de derrubadas indiscriminadas das palmeiras para uso folclórico e outros a fins;

IV - proteção dos manguezais;

V - percentual nos termos da lei, de áreas verdes nos zoneamentos urbanos.

Parágrafo único. É proibido o lançamento nas praias, lagoas, rios e córregos de São Luís, de detritos e dejetos de qualquer natureza, sujeitando-se seus responsáveis a sanções por danos ecológicos, nos termos da lei.

Art. 183. Na defesa do meio ambiente, compete, ainda, ao Município:

I - proibir o uso de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, com exceção de hospitais, casas de saúde e similares, bem como resíduos industriais perniciosos à ecológica;

II - permitir incineração de lixo público somente em caso de emergência sanitária;

III - proibir a ocupação das bacias das barragens do Batatâ, São Raimundo, Rio da Prata, Rio Maracanã, Rio Anil e riachos importantes, para proteger a qualidade das águas e o equilíbrio ecológico;

IV - proibir os depósitos de lixo a céu aberto, inclusive os implantados pelas autoridades públicas;

V - proibir a poluição sonora sob todas as formas;

VI - controlar a poluição causada pelo uso incorreto de agrotóxicos.

VlI - elaborar programas de apoio à atividade agrária garantindo por meio da preservação da vegetação, que a população dedicada a esta atividade não sofra interrupção à sua subsistência;

VIII - promover meios necessários para evitar a agricultura e pecuária predatória;

IX - promover conscientização pública para defesa do meio ambiente e estabelecer um programa sistemático de educação sanitária e ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa;

X. estimular e promover, na forma da lei, o reflorestamento ecológico em áreas degradadas;

XI - estimular e promover na forma da lei a arborização urbana, utilizando-se, preferencialmente, de essências nativas, regionais e espécies frutíferas;

XII - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas. métodos, substâncias e instalações que comportem riscos, incluindo materiais geneticamente alteráveis pela ação humana, e fontes de radioatividade;

XIII - promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de poluição ou de degradação ambiental, podendo punir ou fechar a instituição responsável por danos ao meio ambiente;

XIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

XV - estabelecer uma política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo com o interesse social;

XVI - definir parâmetros para o uso do solo;

XVII - incentivar as atividades de conservação ambiental através da criação das unidades de conservação;

XVIII - estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando necessária à preservação ecológica.

Art. 184. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 185. Fica transformado em reserva biológica o lago do Bacanga, sendo definidas as áreas ao seu redor como áreas não edificáveis.

Art. 186. Ficam proibidas a produção, o armazenamento e o transporte de material atômico, assim como seus resíduos, no território do Município de São Luís, como forma de garantir a qualidade do meio ambiente.

Art. 187. O Município definirá, em lei ordinária, os limites máximos de poluição das empresas consideradas poluentes, tendo em vista os padrões praticados a nível nacional e internacional.

Art. 188. O Município não permitirá a pesca de caranguejo, ostra, lagosta, sururu, camarão e outras espécies, bem como o abate e a comercialização de animais raros e aves aquáticas em extinção.

Art. 189. Fica proibida a construção de edifícios de apartamentos familiares e comerciais na orla marítima de São Luís, numa distância de até quinhentos metros da mais alta maré das praias de São Luís.

Art. 190. O Município de São Luís, celebrará acordos com os demais Municípios da Ilha, com vistas à preservação dos seus rios e córregos.

Parágrafo único. O Município promoverá programa de reflorestamento das nascentes e das margens dos rios, lagos e lagoas.

Art. 191. O Município exigirá, na forma da lei, estudos de impacto ambiental, que precederão a concessões de alvarás ou licenças para construção de obras públicas ou privadas, que sejam potencialmente nocivas ao meio ambiente.

Parágrafo único. O Executivo Municipal informará a sociedade com ampla divulgação dos perigos a que estará sujeita, e decretará embargo de qualquer obra pública ou privada que contrarie o que determina o caput deste Art., sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 192. O Município coibirá, na forma da lei, qualquer tipo de atividade, especialmente o desmatamento que implique risco de erosão, enchentes, comprometimento da qualidade de água, proliferação de insetos e qualquer outro tipo de prejuízo à qualidade de vida da população.

§ 1° Todo aquele que devastar a vegetação nativa fica obrigado a restaurá-la às suas expensas, na forma que a lei estabelecer.

§ 2° Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um Fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.

Art. 193. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativa com aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, independentemente da reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados.

Art. 194. É dever de todo servidor público envolvido na execução da política municipal de meio ambiente, que tiver conhecimento de infrações às normas de proteção ambiental, comunicar o fato ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município, para instauração de inquérito civil, indicando os respectivos elementos de convicção, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único. Concluído o inquérito civil pela procedência da denúncia, o Município ajuizará ação civil pública por danos ao meio ambiente, no prazo máximo de trinta dias a contar do recebimento da denúncia, sempre que o Ministério Público não o fizer.

Art. 195. O Município destinará o uso dos recursos hídricos naturais prioritariamente a:

I - abastecimento;

II - irrigação.

Art. 196. Fica proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa cientifica e ao terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas em lei complementar.

Art. 197. Não será permitido o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas não autorizados por órgãos de defesa do meio ambiente, sendo o seu uso sem autorização punido como crime de responsabilidade, devendo o Poder Público Municipal controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e a comercialização de substâncias e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade da vida.

Art. 198. Não será permitida a existência de indústria poluidora em áreas residenciais, somente sendo possível em áreas apropriadas, definidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e desde que atendam a todas as exigências de cuidados para a proteção ambiental, na forma que a lei estabelecer.

Art. 199. O Poder Público Municipal manterá devidamente treinada uma equipe de técnicos capaz de identificar e monitorar a qualidade do ar, objetivando, principalmente, a antecipação de informações que orientem as decisões sobre o uso dos espaços no Município.

Art. 200. O Poder Municipal executará programas de educação sanitária, de modo a suplementar a prestação de serviços de saneamento básico, isoladamente ou em conjunto com organizações públicas de outras esferas de governo ou entidades privadas.

CAPITULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 201. A família, base da sociedade, terá proteção do Poder Público Municipal, na forma desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.

Art. 202. O Município promoverá ações através de programas de assistência integrada à saúde da criança, do adolescente, do idoso, admitida a participação de entidades da comunidade, atendidas as seguintes finalidades:

I - aplicação de percentual dos recursos destinados à saúde e assistência materno-infantil, de forma a assegurar meios e condições de combate eficaz a mortalidade infantil;

II - implantação de atendimento especializado para os portadores de deficiência física ou mental, assim como a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

III - garantia de oportunidades e mecanismos que possibilitem à criança e ao adolescente o desenvolvimento de suas potencialidades artísticas e culturais, acesso gratuito e sua participação nos espaços culturais mantidos pelo Poder Público.

Art. 203. É dever do Poder Público Municipal promover ações voltadas para assegurar, com prioridade absoluta, à criança, ao adolescente e ao idoso, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 204. O Poder Público Municipal manterá fundo especial vinculado ao Conselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Art. 205. Além das competências privativas aludidas, caberá ainda ao Município:

I - criar mecanismo de efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, preferencialmente daqueles que se encontrem desassistidos nas suas necessidades fundamentais, promovendo as condições de atendimento imediato aos que forem vitimados por quaisquer formas de violência;

II - promover ações voltadas para a profissionalização da criança e do adolescente, considerando as características sócio-econômica do Município e da região que ele integra.

III - amparo às famílias de baixa renda;

IV - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

V - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

VI. colaboração com as entidades de assistência social;

Vll - assegurar, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar a criança e ao adolescente o desenvolvimento físico, menta!, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

VIII - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios na consecução das diretrizes da política de atendimento estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX - são diretrizes da política de atendimento municipal à criança e ao adolescente:

a) criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

b) manutenção de fundos municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

c) facilitar a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial 80 adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

d) mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade;

e) criação do Conselho Tutelar, na forma estabelecida em lei, observada a legislação federal e estadual.

X - são diretrizes da política de atendimento municipal ao idoso:

a) políticas sociais básicas;

b) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

c) serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

d) proteção jurídico.social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

e) mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso;

Art. 206. O Município fomentará, por meio de incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, acolhimento sob a forma da guarda, de criança ou adolescente órfão ou carente e do idoso necessitado.

Parágrafo único. Os programas sócio-educativos destinados aos carentes, de proteção ao idoso, de responsabilidade de identidades filantrópicas, de utilidade pública municipal e sem fins lucrativos, receberão apoio do Município.

CAPITULO VI
DOS TRANSPORTES

Art. 207. O transporte coletivo urbano é um serviço público de caráter essencial, competindo ao Município, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços de transporte urbano de caráter municipal;

II - definir o processo, as freqüências e as tarifas do transporte municipal;

III - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a altura e tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas municipais;

IV - conceder, permitir, autorizar e fiscalizar o serviço de táxis e ficar a tarifa respectiva;

§ 1° A permissão ou concessão para a exploração do serviço não poderá ser em caráter de exclusividade.

§ 2° Os planos de transportes devem priorizar o atendimento a população de baixa renda.

§ 3° A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais e do investimento, compreendendo a qualidade dos serviços e o poder aquisitivo da população.

§ 4° A lei estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrão de segurança e manutenção, horário, itinerários e normas de proteção ambiental, além das formas de cumprimento de exigências constantes do Plano Diretor e de participação popular.

§ 5° Fica o setor competente obrigado a implantar o sistema de unidade taximétrica nos táxis. cadastrados para atendimento aos usuários do Município.

Art. 208. A lei complementar disporá sobre:

I - o regime de empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo, caráter especial dos contratos de prestação de serviço e de sua prorrogação, bem como das condições de sua caducidade, e estabelecimento de perímetros de remuneração dos serviços, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - a Política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - a planilha de custo a ser adotada no sistema de transporte:

§ 1° O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços que se refere o caput deste Art., desde que constatado que sua execução não atenda às condições estabelecidas no ato do contrato de permissão ou concessão.

§ 2° Na hipótese de a empresa estar cumprindo o contrato de concessão ou permissão, de acordo com as cláusulas estabelecidas, o serviço só poderá ser retornado mediante indenização pelo Poder Executivo, considerando-se, para esse fim, o valor de mercado do seu patrimônio.

§ 3° Como fiscalizador dos serviços de transporte coletivo, a Administração Pública está investida dos poderes necessários para verificar a administração, a contabilidade, os recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais;

§ 4° Poderá, ainda, a Administração Pública intervir, quando o serviço estiver sendo prestado deficientemente aos usuários ou, quando ocorrer paralisação indevidamente.

Art. 209. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público de transporte urbano são obrigadas a renovar suas frotas a cada sete anos.

Parágrafo único. Vencido o prazo de concessão ou permissão, desde que cumpridas as normas de operação dos serviços e constatando a idoneidade econômico-financeira das empresas, poderá ele ser prorrogado por sucessivos períodos.

Art. 210. As tarifas dos serviços urbanos de transporte são de competência exclusiva do município e deverão ser fixadas pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A majoração das tarifas de transporte coletivo, inclusive da unidade taximétrica, deverá ser referendada pela Câmara Municipal.

Art. 211. O Poder concedente, quando da contratação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, em regime de concessão ou permissão, deverá:

I - gerenciar e controlar os serviços contratados;

II - fiscalizar o cumprimento, pelas empresas operadores, dos preceitos contidos na lei, no regulamento e nas demais normas expedidas sobre os serviços de transporte;

III - remunerar corretamente as empresas operadoras, proporcionando o equilíbrio sócio-econômico dos serviços prestados;

IV - não impor obrigações acessórias não previstas na lei.

Parágrafo único. A remuneração de que trata o inciso III deste Art. deverá ser feita através de planilha de custo a ser definida em lei complementar, de modo a garantir o que dispõe o Art. 209.

Art. 212. O Município, tendo em vista as diretrizes nacionais sobre a ordenação da política de transporte, estabelecerá metas prioritárias de circulação dos transportes coletivos urbanos, e, no que couber, dos metropolitanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de transportes.

Parágrafo único. O Poder Municipal promoverá a adequação das vias de circulação de transporte urbano, de acordo com o fluxo de passageiros e veículos, dando prioridade ao transporte coletivo.

Art. 213. O Município executará as melhorias das vias públicas existentes, com alargamento, recapeamento e sistemas de drenagem, bem como novas implantações de vias pavimentadas, dentro dos requisitos técnicos, com prioridade para os que estejam ou venham a ser utilizados pelos transportes urbanos.

Art. 214. É assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano à toda e qualquer pessoa acima de sessenta e cinco anos, desde que portadora da carteira de idoso fornecida pelo órgão competente.

Art. 215. É assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano a toda e qualquer pessoa portadora de excepcionalidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO VII
DA COLABORAÇÃO POPULAR

Seção I
Disposições Gerais

Art. 215-A. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

Parágrafo único. O disposto neste capítulo tem fundamento nos artigos 5°, XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, § 2° e 194, entre outros da Constituição Federal.

Seção II
Das associações

Art. 215-B. A população do Município de São Luís poderá organizar se em associações, observada as disposições do constituinte federal e do estadual, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabelecerá, entre outras vedações:

I - atividade político.partidárias;

II - participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupantes de cargos de confiança da Administração Municipal;

III - discriminação a qualquer título.

§ 1° Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

I - proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiências, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e aos presidiários;

II - representação dos interesses dos moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas de casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes;

III - colaboração com a educação e a saúde;

IV - proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V - promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do desporto e do lazer.

§ 2° O Poder Público incentivará a formação das associações com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que houver o interesse social, priorizando a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.

§ 3° As sociedades que receberam ajudas financeiras do Município ficam obrigadas a prestarem contas anualmente ou mensalmente, se for o caso, à Câmara Municipal com os devidos balancetes do auxílio recebido.

§ 4° O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na anulação imediata do convênio celebrado, ficando a beneficiada obrigada a restituir os valores já recebidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Seção III
Das cooperativas

Art. 215-C. Respeitados o disposto na Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável poderão ser criados cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:

I - agricultura, pecuária e pesca;

II - construção de moradias;

III - abastecimento urbano e rural;

IV - crédito;

V - assistência jurídica.

Parágrafo único. Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no parágrafo segundo do artigo anterior.

Art. 215-D. O Poder Público Municipal estabelecerá programas de apoio a iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste capitulo.

Art. 215-E. O Poder Público Municipal estabelecerá a colaboração popular para a organização de multirões de colheitas, de roçado, de plantio, de construção e outros, quando assim recomendara interesse da comunidade diretamente beneficiada, e após ser apreciada pela Câmara Municipal.

TÍTULO V
Das Disposições Gerais Finais

Art. 216. O desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia no Município de São Luís receberá o apoio e a contribuição do Poder Público Municipal em ação conjugada com o Estado, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão, cuja criação está prevista na Constituição Estadual.

Art. 217. A zona urbana de São Luís compreende as áreas de edificação contínua das povoações e as partes adjacentes que possuam meio-fio, calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação pública, escola primária, postos de saúde, tempos religiosos e arruamentos.

Parágrafo único. Lei complementar definirá o perímetro urbano do Município de São Luís.

Art. 218. O Município fixará feriado nos termos da legislação federal.

Parágrafo único. O dia 08 de setembro, data da fundação da Cidade de São Luís, é considerado feriado municipal, proibidas nessa data todas as atividades industriais, comerciais e de serviços, ressalvadas disposições da legislação estadual.

Art. 219. As pedras de cantaria constituem patrimônio da comunidade, não podendo ser objeto de transação para fora do Município e seu uso será definido em lei.

Art. 220. O Conselho Municipal de Educação será formado por representação paritária da categoria, da sociedade civil e na forma do Art. 234.

Art. 221. São inalienáveis e impenhoráveis, na forma da lei, os bens do patrimônio municipal.

Art. 222. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos e pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Art. 223. O Vereador terá livre acesso em quaisquer repartições do Município, independente de anúncio, inclusive em gabinete, podendo também fiscalizar todas as ações que sejam de interesse público.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, o Vereador poderá também utilizar-se de expediente escrito, do seu próprio gabinete, dirigido via Presidente da Câmara Municipal de São Luís, aos gestores dos órgãos municipais, que terão o prazo de 15 (quinze) dias para prestarem as informações necessárias, sob pena de responsabilidade.

Art. 224. Ninguém será discriminado pelo fato de litigar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Art. 225. O uso de carro oficial de caráter exclusivo só é permitido ao Presidente da Câmara e ao Prefeito.

Parágrafo único. Será permitida a aquisição de veículos pelos Poderes Públicos, e o seu uso será destinado a serviços essenciais e necessários ao funcionamento da administração pública.

Art. 226. Todos têm direito a receber dos órgão públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Art. 227. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público do Município dará tratamento preferencial às empresas em sua área territorial.

Art. 228. Fica instituído o Fundo de Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de São Luís, através da capitalização de cinco por cento no mínimo, dos investimentos realizados na área territorial do Município, para implantação de pequenos projetos de empresas de pequeno e médio porte.

Art. 229. As empresas de construção civil serão orientadas tecnicamente visando à realização de obras e reestruturação em consonância com as diretrizes dos órgãos do Patrimônio Histórico e Cultural de São Luís.

Art. 230. Ao servidor público municipal, eleito para cargos de direção de entidades representativas da respectiva categoria, ficam assegurados o seu afastamento automático e a percepção dos vencimentos e vantagens do seu cargo.

Parágrafo único. O disposto no presente Art. só se aplica aos ocupantes dos cargos de: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiro.

Art. 231. O Poder Público possibilitará, tanto quanto permita a disponibilidade do Erário, transporte para locomoção de funcionários da Secretário Municipal de Educação e Cultura aos locais de trabalho considerados distantes e de difícil acesso.

Art. 232. São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou não normativo municipal:

I - o Prefeito;

II - a Mesa da Câmara de Vereadores;

III - os partidos políticos com representação na Câmara, nos termos da Constituição Estadual.

Art. 233. O Município não concederá licença ou autorização de funcionamento para estabelecimentos, entidades ou associações, que adotem como política, a segregação racial ou qualquer outra forma discriminativa demonstrada pela ação ou omissão dos seus dirigentes.

Parágrafo único. A infração ao disposto no presente Art. importará a cassação imediata da licença concedida.

Art. 234. Na composição de todos os Conselhos Municipais, na forma da lei.

Art. 235. Os hospitais e casas similares do Município são obrigados a promover a incineração do seu lixo hospitalar, em local devidamente apropriado, sob pena de o Município cassar a licença para o seu funcionamento.

Art. 236. É vedado ao Prefeito propor operação de crédito por antecipação de receita por prazo que ultrapasse o exercício do seu mandato.

Art. 237. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 238. O Poder Público Municipal poderá participar convênio, ou outra forma de associação, com órgãos municipais, estaduais ou federais, objetivando ações relacionadas com saneamento básico, controle da poluição ambiental de recursos hídricos.

Art. 239. O Município de São Luís, com a finalidade de melhorar e consolidar as ações que abranjam os municípios da ilha de São Luís, e adjacentes, que no futuro comporão a “Grande São Luís", deverá promover as gestões necessárias para a criação de um órgão metropolitano onde se proceda a integração das ações municipais.

Art. 240. A Secretária de Educação e Cultura do Município estabelecerá critérios para manter convênio com entidades comunitárias de São Luís, para fins de assistir às escolas da comunidade mantidas por elas.

ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1° O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a presente Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2° Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de seis meses, instituir ou adaptar às normas contidas, a contar de sua publicação:

I - o Código Tributário do Município;

II - a Lei de Organização Administrativa do Município;

III - o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV - o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;

V - o Plano Diretor.

Art. 3° O Município, no prazo do § 2° do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promoverá, mediante acordo ou arbitramento a demarcação de suas linhas divisórias, podendo para isso fazer alteração e compensação de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidades das populações limítrofes.

Parágrafo único. Havendo dificuldade de qualquer natureza na execução dos serviços de que trata o presente Art., o Município pedirá ao Estado que se incumba da tarefa.

Art. 4° Serão criados os Conselhos de Escolas, como instrumento de apoio à direção da escola, compostos de forma partidária com trabalhadores da educação, pais e alunos.

Art. 5° A Mesa da Câmara criará no prazo de sessenta dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, uma Comissão Especial para proceder à revisão do seu Regimento Interno, observando, na composição da Comissão, a proporcionalidade, quanto possível, de representação partidária.

Parágrafo único. A Comissão referida no caput deste Art. será composta de cinco membros e terá prazo de sessenta dias para conclusão de seus trabalhos.

Art. 6° É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos profissionais na área de saúde, cujos titulares estejam em exercício na administração pública municipal, na data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 7° Fica assegurado a todo aquele que, na data da promulgação desta Lei Orgânica, possuir, como seu, lote urbano na área aterrada pelo Projeto Promorar, pertencente ao Município, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, o direito a expedição de título de domínio pela Prefeitura, com total isenção de quaisquer valores.

Art. 8° O Município, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, regularizará todos os lotes existentes nas áreas públicas municipais, com o título definitivo aos moradores de baixa renda devidamente comprovada.

Parágrafo único. Esgotado o prazo definido no Art., a expedição do título definitivo será automática, desde que preenchidas as exigências previstas nesta lei.

Art. 9° Ficam criados os seguintes Conselhos:

I - Conselho Municipal da Mulher;

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

IV - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente;

V - Conselho Municipal de Combate a Entorpecentes;

VI - Conselho Municipal do Comércio Ambulante;

VII - Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

VIII - Conselho Municipal de Proteção ao Idoso;

IX - Conselho Municipal Comunitário de Defesa do Cidadão;

X - Conselho Municipal das Escolas Comunitárias;

XI - Conselho Municipal de Assistência Social;

XII - Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência;

XIII - Conselho Municipal de Saneamento;

XIV - Conselho Municipal de Juventude;

XV - Conselho Municipal de Turismo;

XVI - Conselho Municipal de Esportes;

XVII - Conselho Municipal do Orçamento Participativo;

XVIII - Conselho Municipal do Carnaval;

XIX - Conselho Municipal de Habilitação e Desenvolvimento

XX - Conselho Permanente de Usuários e Prestadores de Serviço do Sistema de Transporte;

XXI - Conselho Municipal das Populações Afrodescendentes - COM AFRO;

XXII - Conselho Municipal de Trabalho e Renda;

XXIII - Conselho Municipal de Segurança Comunitária;

XXIV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XXV - Conselho Municipal da Cidade de São Luís;

XXVI - Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;

XXVII - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;

XXVIII - Conselho Municipal da Família;

XXIX - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON/SL;

XXX - Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;

XXXI - Conselho Municipal de Defesa Civil;

XXXII - Conselho Municipal de Segurança Pública;

XXXIII - Conselho Municipal de habitação e Urbanismo;

XXXIV - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.

§ 1° Os Conselhos de que trata o Art. ficam incumbidos de desenvolver, normartizar, orientar e deliberar sobre as políticas de cada uma delas e se constituirão, partidariamente, de membros da sociedade civil e representantes do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.

§ 2° Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros dos Conselhos a que se refere o caput deste Art., salvo os casos previstos na lei que regulamentará cada Conselho.

§ 3° Ficam criados os Fundos dos Conselhos de que trata o caput deste artigo, os quais serão regulamentados na forma da lei que disciplinará cada Conselho.

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Plano de Cargos Carreiras de Salários dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 11. Os benefícios de prestação continua, mantidos pela Previdência Social do Município, devidos a aposentados e pensionistas, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados, de acordo com este Art., serão devidos e pagos a partir do sétimo mês a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 12. Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Fumo, que será regulamentado por lei complementar.

Art. 13. Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variação de despesa e receita, o Município providenciará projeto de revisão da Lei Orçamentária referente ao exercício de 1990.

Art. 14. O Poder Executivo, no prazo de até dois anos da promulgação desta Lei Orgânica, promoverá e reestruturado, a ampliação da Biblioteca Municipal e se obriga adquirir as obras dos escritores maranhenses, objetivando a difusão da cultura literária da Cidade de São Luís.

Art. 15. Ficam extinta, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a Comissão Tarifária de Transporte Coletivo de São Luís.

Parágrafo único. Ao Poder Executivo ficam conferidas todas as atribuições da extinta Comissão Tarifária.

Art. 16. O Município, em convênio com o Estado, a União, entidades públicas e privadas, providenciará, em prazo não superior a dez anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a constituição de emissários submarinos para o lançamento de dejetos dos esgotos de São Luís, a longa distância, na forma e condições técnicas estabelecidas em lei.

Art. 17. Fica transformada a atual Assessoria Jurídica em Procuradoria Geral da Câmara Municipal, destinada a prestar assessoramento jurídico interno aos seus órgãos e membros, com estrutura, organização e funcionamento definidos em lei.

Parágrafo único. A Chefia desse órgão ao caberá ao Procurador Geral da Câmara nomeado em comissão, com remuneração a ser fixada por lei.

Art. 17-A. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal, destinada a estabelecer a comunicação entre a instituição e o cidadão, com especificação de suas atribuições e funcionamento definidos na forma da lei.

Parágrafo único. A Chefia desta Ouvidoria será ocupada por um Ouvidor Geral, nomeado em comissão, com remuneração a ser fixada por lei.

Art. 18. A lei disciplinará sobre licitações no âmbito municipal, obedecendo, no que couber, à legislação federal.

Art. 19. Ficam proibidos os depósitos de lixo a céu aberto, implantados pelas autoridades públicas e por terceiros, garantindo-se local e tratamento adequado para tal fim.

Art. 20. O Município fará, em prazo não superior a um ano, o inventário do seu acervo cultural, visando a adoção de medida necessária a sua proteção e conservação.

Art. 21. É obrigatória, a partir do ano de 1991, a introdução no currículo escolar das escolas municipais das disciplinas Educação para o Trânsito, Educação Sexual, Educação Ambiental, Economia Popular e Educação Antitóxica.

Art. 22. Ficam considerados relíquias históricas as áreas de relevante interesse ecológico para fins de proteção, visando à sua restauração, recuperação e conservação:

I - os Sítios Santa Eulália, do Físico, Quinta do Barão, Pirapora, Santa Quitéria, Vila dos Vinhais, Batatã, Maracanã e acidentes naturais adequados ao exercício do lazer;

II - as lagoas da Jansen e das Fadas;

III - os manguezais do Rio Anil, Bacanga, Rio dos Cachorros das Bicas, Tibiri e seus afluentes;

IV - os rios, nascentes, riachos, buritizais, juçarais, muricizais e todo e qualquer recurso natural do Município de São Luís.

Parágrafo único. Poderão ainda ser consideradas áreas para fins de proteção as de influência de indústrias potencialmente poluidoras, com o objetivo de controlar a ocupação residencial de seus entornos.

Art. 22-A. Fica reconhecida a legitimidade da ocupação de bens públicos referenciados no art. 15, das Disposições Gerais, realizadas por entidades religiosas de qualquer culto, crença e credo e por entidades comunitárias, autorizando-se o poder executivo a proceder à Concessão Administrativa do respectivo bem, desde que: Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 003/2015 (DOM de 14.01.2016), efeitos a partir de 14.01.2016

I - Se comprove a natureza religiosa ou comunitária da entidade: Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 003/2015 (DOM de 14.01.2016), efeitos a partir de 14.01.2016

II - Se comprove a ocupação, por todos os meios de prova em Direito Admitido, desde o ano de 2014, do imóvel ao qual se pleiteia à concessão. Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 003/2015 (DOM de 14.01.2016), efeitos a partir de 14.01.2016

III - Se trate de bem de dominialidade pública; Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 003/2015 (DOM de 14.01.2016), efeitos a partir de 14.01.2016

Parágrafo único. Em se tratando de imóvel particular, a ocupação regular-se-à pelas disposições legais atinentes à aquisição da propriedade pela via possessória e/ou expropriatória, não sendo regulada pelo disposto neste artigo. Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 003/2015 (DOM de 14.01.2016), efeitos a partir de 14.01.2016

Art. 23. O Município, no prazo de dois anos, recuperará e preservará as suas fontes históricas.

Art. 24. O Município promoverá, em convênio com o Estado, até o ano dois mil, o tratamento sanitário do esgoto urbano.

Art. 25. O Município, no prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, criará o banco de sangue, a fim de possibilitar a coleta, processamento, transfusão de sangue e seus derivados, vedado qualquer tipo de comercialização.

Art. 26. A Prefeitura de São Luís, através da Secretária Municipal e Educação, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda (Ilegível) a ELEIÇÃO DIRETA (Ilegível) Diretores das Escolas Municipais, através de (Ilegível) para renomeação do poder público. Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 001/2013 (DOM de 23.08.2013), efeitos a partir de 23.08.2013 Redação Anterior

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias Após a Promulgação desta Emenda, todo o processo eleitoral para  escolha dos Diretores (Ilegível) terá a participação dos Alunos, Professores, Servidores das Escolas e País de Alunos, garantindo assim a consolidação de participação Democrática da Comunidade educacional na escola dos gestores das escolas públicas Municipais. Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís n° 001/2013 (DOM de 23.08.2013), efeitos a partir de 23.08.2013

Art. 27. O Município incentivará e apoiará as entidades mantenedoras das escolas comunitárias de São Luís, que estejam especificamente voltadas para o usuário fundamental.

Art. 28. A lei regulará a transferência para o patrimônio do Município das terras remanescentes de processos de demarcação, divisão ou discriminação, destinadas ao pagamento de ausentes, na forma do Art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 29. Na composição das Comissões designadas para elaboração ou adaptação das normas sobre Lei de Organização Administrativa do Município e Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, fica assegurada a participação de funcionários municipais ativos ou inativos que tenham vivência da administração municipal.

Art. 30. O comércio de São Luís, salvo as exceções contidas nas legislações federal e estadual especificas ou os acordos de trabalhos celebrados entre o Sindicato dos Empregados e o Patronal, terá regulamentação dos horários de seu funcionamento na lei ordinária.

Art. 31. O ingresso no serviço público municipal, na Administração Direta e Indireta, dar-se-á mediante concurso público, ressalvados os casos definidos em lei.

Art. 32. O Poder Público manterá convênio com as escolas comunitárias do Município de São Luís, assegurando-se, ademais, aos seus professores o incentivo de que trata o art. 1° da Lei N° 3.022 de 08/03/1990.

Parágrafo único. O Poder Executivo em prazo não superior a trinta dias da promulgação desta lei, restabelecerá os convênio com as escolas comunitárias assinados a partir de 1988, respeitado o que dispõe esta Lei Orgânica.

Art. 33. Fica criado o Instituto Municipal de Controle Ambiental, na estrutura da administração Municipal, na forma da lei.

Art. 34. O Município providenciará á criação, em prazo não superior a um ano de crematórios nos Cemitérios Municipais.

Art. 35. Em prazo não superior a doze meses da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Público Municipal, auxiliado por entidades cientificas e populares e ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, definirá espaços territoriais e seus componentes naturais a serem preservados para a defesa de diversidade e integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal e fiscalizará as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação genética.

Art. 36. A bandeira e o brasão do Município de São Luís terão, obrigatoriamente, esta data: 07/12/1619.

Art. 37. Fica instituída a medalha do Mérito Legislativo “Simão Estácio de Silveira”, na forma que a lei estabelecer.

Art. 38. A lei regulamentará, no prazo de seis meses, a ocupação das bacias das barragens do Batatã, São Raimundo, Rio da Prata, objetivando a proteção da qualidade de suas águas.

Art. 39. A Câmara Municipal colocará em sua sede placa comemorativa, quando da promulgação desta Lei Orgânica, na qual constará os nomes dos membros da mesa constituinte, Relatoria Geral e demais Vereadores Constituintes de São Luís.

Art. 40. Os Vereadores Constituintes de 1990 terão também seus retratos afixados no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 41. Lei complementar criará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Cientifico Tecnológico.

Art. 42. A presente Lei Orgânica terá quatro exemplares autografados, destinados ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, no Arquivo Público do Estado e à Biblioteca Pública do Estado.

Parágrafo único. Os autógrafos serão entregues durante a sessão solene de Promulgação ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito de São Luís.

Art. 43. O Poder Público Municipal custeará a publicação desta Lei Orgânica no Diário Oficial do Município, para distribuição gratuita às repartições municipais e a todos os interessados.

Art. 44. O regime previdenciários previsto no art. 34, caput, da Lei Orgânica, também se aplica aos servidores do Poder Legislativo e Executivo, da administração direta, autárquica ou fundacional do Município de São Luís, os quais tiveram regulamente incorporado tempo de serviço público anterior e continuo, retroativo à data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Art. 45. A vedação em serem computados ou acumulados os acréscimos pecuniários de que trata o art. 17, IV, da Lei Orgânica, a obrigação de serem os proventos calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§3° e 17, do art. 40 da Constituição Federal, a proibição de não poderem os proventos excedera remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, não se aplicam aos casos de incorporação das vantagens da comissão ou gratificação previsto no art. 36 e seus incisos, da Lei Orgânica, aos proventos de aposentadoria dos servidores que exercerem cargo de chefia ou de função gratificada até a data de quinze de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, considerado o disposto no § 2° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 20/1998.

Art. 44. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Luís entra em vigor na data de sua publicação.

São Luis, 20 de dezembro de 2011.