LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
CUIABÁ (MT)


 

Código Tributário - Lei Complementar n° 043/1997 (DOM de 29.12.1997)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e 369

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

PARTE GERAL - Das Disposições Preliminares

TÍTULO I

Das Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município
Art.003° a Art.008°

TÍTULO II

Das Obrigações e Responsabilidades Tributárias
Art.009° a Art.028

TÍTULO III

Da Administração Fiscal e da Orientação aos Contribuintes
Art.029 a Art.037

TÍTULO IV

Do Crédito Tributário
Art.038 a Art.078

TÍTULO V

Da Prescrição e Da Decadência
Art.079 a Art.082

TÍTULO VI

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Art.083

TÍTULO VII

Do Procedimento Fiscal
Art.084 a Art.118

TÍTULO VIII

Da Dívida Ativa e Da Execução Fiscal
Art.119 a Art.141

TÍTULO IX

Das Certidões Negativas de Débitos Fiscais
Art.142 a Art.148

PARTE ESPECIAL - Da Legislação Tributária e Fiscal do Município

LIVRO I

Das Normas e do Procedimento Fiscal
Art.149 a Art.205

LIVRO II

Das Receitas Municipais
Art.206 a Art.369

TABELAS

TABELA I

Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn

TABELA II

Taxa de licença para localização

TABELA II-A

Taxa de licença para funcionamento

TABELA II-B

Taxa de Licença para funcionamento de circos, parques de diversos e similares

TABELA II-C

Licença para funcionamento de feiras e exposições agropecuárias, industriais, comerciais e artesanais

TABELA III

Taxa de licença para funcionamento em horário especial

TABELA IV

Taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante (em locais permitidos)

TABELA V

Taxa de licença para aprovação, execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares

TABELA VI

Taxa de licença para divulgação de anúncios de propaganda e publicidade

TABELA VII

Licença para ocupação de solo, nas vias e logradouros públicos

TABELA VIII

Taxa de expediente e de serviços diversos

TABELA IX

Taxa de fiscalização de transporte de passageiros

TABELA X

Taxa de fiscalização de cemitério

TABELA XI

Taxa de licenciamento ambiental
TABELA XII Da taxa de limpeza de lotes
TABELA XII Da Taxa de Licença para Análise de Pedido de Aprovação e Execução de Instalação de Postes de Energia Elétrica nas vias e Logradouros Públicos
TABELA XIII Da taxa de demolição
TABELA XIV Da taxa de limpeza de lotes
TABELA XV Da taxa de demolição

ANEXO

ANEXO I

Zoneamento mobiliario

Decretos

Leis

Leis Complementares

Instruções Normativas

Portarias

Resoluções

Links Úteis

IPTU

Lei Orgânica