Regulamento do ICMS - Estado do Paraná
Aprovado pelo Decreto n° 7.871/2017


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

a

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

-

Seção I - Da Base de Cálculo

a 16

Seção II - Da Alíquota

17 a 18

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

19 a 20

Seção II - Do Responsável ou Substituto

21 a 22

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

23

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

24

CAPÍTULO VII - DA APURAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Do Regime Normal

25 a 29

Seção II - Do Regime de Apuração Centralizada do Imposto

30 a 36

Seção III - Do Regime Diferenciado para o Ramo de Fornecimento de Alimentação

37

Seção IV - Do Regime do Setor Agropecuário

38 a 43

Seção V - Da Vedação do Crédito

44

Seção VI - Do Estorno do Crédito

45

Seção VII - Da Manutenção do Crédito

46

CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

-

Seção I - Da Habilitação e da Transferência de Créditos Acumulados

47 a 53

Seção II - Da Liquidação de Débitos com Créditos Acumulados

54 a 61

Seção III - Da Autorização Prévia para Utilização do Crédito

62 a 66

CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO PRESUMIDO

67 a 71

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das Modalidades de Extinção

72

Seção II - Do Local, da Forma e dos Prazos de Pagamento

73 a 75

Seção III - Da Atualização Monetária dos Créditos Tributários

76 a 77

Seção IV - Dos Juros de Mora

78

Seção V - Da Denúncia Espontânea

79

Seção VI - Da Redução das Multas

80

Seção VII - Do Parcelamento

81 a 84

Seção VIII - Da Restituição

85 a 90

CAPÍTULO XI - DA DÍVIDA ATIVA

91 a 97

CAPÍTULO XII - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

98 a 100

Seção II - Do Pedido

101

Seção III - Do Exame, do Encaminhamento e do Controle

102

Seção IV - Da Concessão, do Indeferimento e da Extinção

103 a 106

Seção V - Do Regime Especial de Recolhimento do Imposto

107 a 112

Seção VI - Do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento Aplicável aos Contribuintes Considerados Devedores Contumazes

113 a 119-B

Seção VII - Dos Regimes em Operações e Prestações Específicas

-

Subseção - Do Complexo Naval no Estado do Paraná e Atividades Correlatas

120 a 125

Subseção II - Da Remessa Interna e Interestadual de Implantes e Próteses Médico-Hospitalares para Hospitais ou Clínicas

126 a 129

Subseção III - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

130 a 137

Subseção IV - Das Operações com Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, e seus Derivados, e outros Produtos Comercializáveis a Granel, por meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre

138 a 145

Subseção V - Das Operações de Venda de Mercadorias Realizadas dentro de Aeronaves em Voos Domésticos

146 a 152

Seção VIII - Dos Regimes Especiais na Prestação de Serviço de Transporte

-

Subseção - Do Regime Especial na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo

153 a 162

Subseção II - Do Regime Especial na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário

163 a 168

Subseção III - Do Regime Especial na Prestação de Serviço de Transporte de Valores

169 a 171

Subseção IV - Do Regime Especial na Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário

172 a 173

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (artigos 174 a 391-E)

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

174 a 175

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição

176 a 178

Seção II - Da Alteração Cadastral

179 a 180

Seção III - Da Paralisação Temporária e do Reinício de Atividade

181 a 182

Seção IV - Do Cancelamento e da Reativação da Inscrição no CAD/ICMS

183 a 187

Seção - Da Baixa da Inscrição no CAD/ICMS

188 a 189

Seção VI - Do Comprovante de Inscrição Cadastral

190

Seção VII - Das Disposições Gerais sobre o Cadastro

191 a 192

Seção VIII - Do Cadastro de Produtores Rurais

-

Subseção - Da Inscrição

193 a 194

Subseção II - Da Alteração Cadastral

195

Subseção III - Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro de Produtores Rurais

196

Subseção IV - Da Exclusão do Cadastro de Produtores Rurais

197

Subseção V - Do Comprovante de Inscrição

198

Subseção VI - Das Disposições Gerais sobre o Cadastro de Produtores Rurais

199

Seção IX - Dos Estabelecimentos do Setor de Combustíveis

-

Subseção - Das Disposições Preliminares

200

Subseção II - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

201 a 207

Subseção III Das Alterações Cadastrais

208 a 209

Subseção IV - Do Pedido de Renovação da Inscrição

210 a 211

Subseção V - Dos Procedimentos Administrativos

212 a 213

Subseção VI - Do Cancelamento da Inscrição

214 a 217

Subseção VII - Do Recurso

218

Subseção VIII - Das Garantias

219 a 225

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

226

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

227

CAPÍTULO V - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

228 a 229

CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

230 a 231

CAPÍTULO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

232

Seção I - Dos Documentos Emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

233

Seção II - Dos Documentos Eletrônicos

234 a 235

Seção III - Dos Documentos Emitidos nas Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação

236

Seção IV - Dos Documentos Emitidos nas Operações com Bens ou Mercadorias

-

Subseção - Da Nota Fiscal Emitida na Saída de Bens ou de Mercadorias

237 a 243

Subseção II - Da Nota Fiscal Emitida na Entrada de Bens ou de Mercadorias

244 a 246

Subseção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

247 a 248

Subseção IV - Da Nota Fiscal Ordem de Serviço

249 a 250

Subseção V - Da Nota Fiscal de Produtor

251 a 254

Subseção VI - Da Nota Fiscal de Entrada em Cooperativa

255 a 260

Seção V - Dos Documentos Emitidos nas Prestações de Serviço de Transporte

-

Subseção - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

261 a 264

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

265 a 266

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

267 a 268

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

269 a 270

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

271 a 272

Subseção VI - Do Despacho de Transporte

273 a 275

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas

276 a 277

Subseção VIII - Do Manifesto de Carga

278 a 279

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

280 a 281

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

282 a 283

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem Aeroviário

284 a 286

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

287 a 289

Subseção XiII - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

290 a 294

Subseção XiV - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

295 a 297

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

298 a 312

Subseção - Das Disposições Específicas aos Documentos Fiscais Emitidos na Prestação de Serviço de Transporte

313 a 330

Subseção II - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

331 a 333

Seção VII - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

334

CAPÍTULO VIII - DOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

335 a 340

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

341

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

342

Subseção - Do Resumo de Movimento Diário

343 a 344

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

345 a 346

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

347

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

348

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

349

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

350

CAPÍTULO Ix - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

-

Seção I - Da Utilização

351 a 352

Seção II - Do Pedido de Uso

353 a 354

Seção III - Do Credenciamento para Fornecimento de Sistemas Informatizados de Natureza Fiscal

355 a 356

Seção IV - Da Documentação Técnica

357

Seção V - Das Condições Especifícas

358 a 359

Seção VI - Da Nota Fiscal

360 a 362

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

363

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

364 a 365

Seção IX - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

366 a 367

Seção X - Da Autorização para Confecção de Formulário Destinado à Emissão de Documentos Fiscais

368

Seção XI - Do Registro Fiscal

369

Seção XII - Da Escrituração Fiscal

370 a 373

Seção XIII - Da Fiscalização

374

Seção XIV - Das Disposições Finais

375 a 377

CAPÍTULO x - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

378 a 390

CAPÍTULO xI - DA OBRIGAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES

391

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS (artigos 392 a 579-F)

-

CAPÍTULO I - DA CONSTRUÇÃO CIVIL

392 a 396

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES ESPECÍFICAS

-

Seção I - Da Circulação de Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos ou Entidades Públicas

397

Seção II - Da Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas

398

Seção III - Da Emissão de Nota Fiscal para fins de Resumo por Estabelecimento Varejista de Combustível

399

Seção IV - Da Regularização de Diferença no Preço ou na Quantidade de Gás Natural, em Operações Internas e Interestaduais, Transportado via Modal Dutoviário

400 a 403

Seção IV - Da Regularização de Diferença no Preço ou na Quantidade de Gás Natural, em Operações Internas e Interestaduais, Transportado via Modal Dutoviário

400 a 403

Seção V - Do Trânsito de Fertilizantes entre a Faixa Portuária e os Armazéns de Retaguarda em Paranaguá e Antonina

404

Seção VI - Das Operações realizadas pela Empresa Georadar Levantamentos Geofísicos S.A.

405

CAPÍTULO III - DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

406

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

407 a 420

CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA

421 a 423

CAPÍTULO V-A - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU EM COCO

423-A a 423-B

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

-

Seção I - Da Consignação Mercantil

424 a 426

Seção II - Da Consignação Industrial

427 a 432

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

433 a 436

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E DE RETORNO DE MERCADORIAS

-

Seção I - Da Devolução ou Troca de Mercadorias em Virtude de Garantia

437 a 439

Seção II - Da Substituição de Partes e Peças em Virtude de Garantia

440 a 442

Seção III - Da Devolução por Particular, sem Cláusula de Garantia

443

Seção IV - Da Devolução por Contribuinte Inscrito

444

Seção V - Do Retorno da Mercadoria não Entregue

445

Seção VI - Do Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

446

Seção VII - Da Disposição Final

447

CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES COM GADO EQUINO

448

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

-

Seção I - Da Tributação das Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias Importados

449 a 457

Seção II - Das Importações pelos Portos de Paranaguá e Antonina e Aeroportos Paranaenses

458 a 467

Seção II-a - Das Importação de Bens Promovidas por Instituições de Educação e de Assistência Social, Sem Fins Lucrativo

467-A

Seção III - Da Mercadoria ou bem Importado do Exterior sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado

468 a 470

CAPÍTULO XI - DAs operações com paletes e contentores

471 a 474

CAPÍTULO XII - DAs operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico

-

Seção I - Das Regras Gerais

475 a 489

Seção II - Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

-

Subseção - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

490

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

491

Subseção III - Da Remessa Fracionada

492

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

493

Subseção - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

494 a 495

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

496 a 499

Seção I - Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia

500 a 504

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Das Operações e Prestações Realizadas com o Fim Específico de Exportação

505 a 517

Seção II - Das Remessas para Formação de Lotes em Recintos Alfandegados

518 a 520

Seção III - Das Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem e Terceiro Situado no Exterior

521 a 522

Seção IV - Do Regime Simplificado de Exportação

523 a 531

Seção V - Das Disposições em Operações Específicas

-

Subseção - Das Operações que Antecedem a Exportação de Ônibus e de Micro-Ônibus

532 a 537

Subseção II - Das Operações de Exportação de Chassi de Ônibus, de Micro-Ônibus e de Caminhão, com Trânsito pela Indústria de Carroceria

538 a 539

CAPÍTULO XV - DAS operações e prestações interestaduais com bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

540 a 547

CAPÍTULO XVI - das operações e prestações realizadas por produtor rural

-

Seção I - Da Fábrica do Agricultor

548 a 552

Seção II - Das Operações Realizadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais com a Intermediação do Banco do Brasil

553

Seção III - Das Operações e Prestações Interestaduais com Fumo em Folha

-

Subseção - Das Operações Interestaduais

554

Subseção II - Do Serviço de Transporte

555

Subseção III - Do Pagamento do Imposto por Responsabilidade

556 a 557

Subseção IV - Da Autorização do Regime Especial

558 a 559

CAPÍTULO XVI-A - DAS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO

-

Seção I - Do Tratamento Diferenciado

559-A a 559-D

Seção II - Da Operação e da Prestação de Serviço de Transportedutoviário de Gás Natural

 

Subseção I - Da Contratação Pelo Remetente do Gás Natural

559-E a 559-F

Subseção II - Da Contratação Pelo Destinatário do Gás Natural

559-G a 559-I

Subseção III - Da Contratação Pelo Remetente e Pelo Destinatário do Gás Natural

559-J a 559-K

Subseção IV - Da Transferência de Titularidade do Gás Natural Sobcustódia do Transportador

559-L a 559-M

Subseção V - Da Contratação de um ou Mais Prestadores de Serviço de Transporte de Gás Natural e da Interconexão de Instalações do Gasoduto

559-N a 559-Q

Subseção VI - Da Solidariedade

559-R

Seção III - Do Estoque de Gás no Interior dos Gasodutos

559-S a 559-V

Seção IV - Das Perdas Extraordinárias e Perdas Por Força Maior ou Caso Fortuito no Gasoduto

 

Subseção I - Das Perdas Extraordinárias Ocorridas No Gasoduto

559-W a 559-X

Subseção II - Das Perdas Por Caso Fortuito ou Força Maior

559-Y a 559-Z

Seção V - Disposições Finais e Transitórias

559-AA a 559-AB

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA AMBULANTE

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuinte Inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS

560 a 562

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte de Outro Estado

563

Seção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte não Inscrito ou sem Conexão com Estabelecimento Fixo

564

CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA EM LEILÃO

-

Seção I - Das Operações com Café em Grão Leiloado em Bolsa, Efetuadas pelo Governo Federal

565 a 568

Seção II - Das Operações Realizadas Mediante Leilão

569 a 577

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

578

CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Seção I - Do Transporte de Bens ou Mercadorias Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais

579

Seção II - Do Tratamento Tributário do ICMS e o Controle de Circulação de Mercadorias ou Bens que Sejam Objeto de Remessas Expressas Internacionais Processadas por Intermédio do “SISCOMEX Remessa” Realizadas Por Empresas de Transporte Internacional Expresso Porta a Porta (Empresas de “Courier”) (artigos 579-A a 579-F)

579-A a 579-F

TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO

580 a 584

CAPÍTULO I - DO CONTROLE na circulação de mercadoria

-

Seção I - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito

585

Seção II - Do Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação

586

Seção III - Outros Mecanismos de Controle

587

TÍTULO V - DA ORIENTAÇÃO FISCAL

-

CAPÍTULO I - DO SETOR CONSULTIVO

588

CAPÍTULO II - DA FORMULAÇÃO DAS CONSULTAS

589 a 590

CAPÍTULO III - DO ENCAMINHAMENTO DA CONSULTA

591 a 592

CAPÍTULO Iv - DOs efeitos da consulta

593 a 598

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

599 a 604
 





Anexos


ANEXO I

Das Infrações, das Penalidade e da Apreensão de Mercadorias ou de Bens

ANEXO II
Dos Códigos, Formulários e Manuais de Orientação

SUBANEXO I - Dos Códigos

SUBANEXO II - Dos Formulários

SUBANEXO III - Do Processamento de Dados

ANEXO III
Dos Documentos Fiscais Eletrônicos e Equipamentos/Sistemas de Automação Comercial

SUBANEXO I - Dos Documentos Fiscais Eletrônicos e Auxiliares

SUBANEXO II - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal

ANEXO IV
Das Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação

SUBANEXO I - Das Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica

SUBANEXO II - Das Prestações de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação

SUBANEXO III - Dos Documentos Fiscais Emitidos Em Via Única Por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados Por Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

SUBANEXO IV - Do Manual de Orientação Documentos Fiscais Emitidos Em Uma Única Via

SUBANEXO V - Do Manual de Orientação das Prestações Pré-Pagas de Serviços de Telefonia

ANEXO V

Das Isenções (de que trata o parágrafo único do art. 4° deste Regulamento)

ANEXO VI

Da Redução na Base de Cálculo (de que trata o parágrafo único do art. 4° deste Regulamento)

ANEXO VII

Do Crédito Presumido (de que trata o parágrafo único do art. 4° deste Regulamento)

ANEXO VIII

Da Suspensão e do Diferimento

ANEXO IX

Da Substituição Tributária em Operações com Mercadorias e Prestações de Serviço

ANEXO X

Do Código Especificador da Substituição Tributária

ANEXO XI

Das Empresas Optantes pelo Simples Nacional

ANEXO XII

Do Adicional do Imposto Destinado ao Fundo estadual de Combate à Pobreza do Paraná


Constituição do Estado do Paraná


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

Título i - da organização do estado e dos municípios

-

Capítulo i - da organização do estado

-

Seção I - Disposições Preliminares

e 10

Seção II - Da Competência do Estado

11 e 14

Capítulo ii - da organização municipal

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

15 a 18

Seção II - Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios

19

Seção III - Da Intervenção do Estado nos Municípios

20

Capítulo iii - das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

21 a 26

Título ii - da administração pública

-

Capítulo i - disposições gerais

27 a 32

Capítulo ii - dos servidores públicos civis

33 a 44

Capítulo iii - dos militares estaduais

45

Capítulo iv - da segurança pública

46 a 51

Título iii - da organização dos poderes

-

Capítulo i - do poder legislativo

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

52

Seção II - Das Atribuições a Assembléia Legislativa

53 a 56

Seção III - Dos Deputados

57 a 60

Seção IV - Das Reuniões

61

Seção V - Das Comissões

62

Seção VI - Do Processo Legislativo

-

Subseção I - Disposição Geral

63

Subseção II - Da Emenda à Constituição

64

Subseção III - Das Leis

65 a 73

Seção VII - da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

74 a 78

Capítulo ii - do poder executivo

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

79 a 86

Seção II - Das Atribuições do Governador

87

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

88 a 89

Seção IV - Dos Secretários de Estado

90 a 92

CAPÍTULO III - do poder judiciário

-

Seção I - Das Disposições Gerais

93 a 99

Seção II - Do Tribunal de Justiça

100 a 101

Seção III - Dos Tribunais de Alçada

102 a 104

Seção IV - Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos

105 a 107

Seção V - Da Justiça Militar

108

Seção VI - Dos Juizados Especiais e dos Juízes de Paz

109 a 110

Seção VII - Do Controle da Constitucionalidade

111 a 113

CAPÍTULO IV - das funções essenciais à justiça

-

Seção I - Do Ministério Público

114 a 122

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

123 a 126

Seção III - Da Defensoria Pública

127 a 128

Título iv - dos tributos e dos orçamentos

-

Capítulo i - da tributação

129 a 131

Capítulo ii - da repartição das receitas tributárias

132

Capítulo iii - dos orçamentos

133 a 138

Título V - da ordem econômica

-

Capítulo i - dos princípios gerais da ordem econômica

139 a 149

Capítulo ii - da política urbana

150 a 153

Capítulo iii - das políticas agrícola e agrária

154 a 160

Capítulo iv - dos recursos naturais

161 a 164

Título VI - da ordem social

-

Capítulo i - da seguridade social

-

Seção I - Disposições Gerais

165 a 166

Seção II - Da Saúde

167 a 172

Seção III - Da Assistência Social

173 a 176

Capítulo Ii - da educação, da cultura e do desporto

-

Seção I - Da Educação

177 a 189

Seção II - Da Cultura

190 a 196

Seção III - Do Desporto

197 a 199

Capítulo iii - da ciência e tecnologia

200 a 205

Capítulo iv - da comunicação social

206

Capítulo v - do meio ambiente

207 a 209

Capítulo vi - do saneamento

210 a 211

Capítulo vii - da habitação

212 a 213

Capítulo viii - da família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso

214 a 225

Capítulo ix - do índio

226

Título VII - das disposições constitucionais gerais

227 a 259

Ato das disposições constitucionais transitórias

a 61

 
 





Lei Orgânica do ICMS
Aprovada pela Lei n° 11.580, de 13.11.1996


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Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

1° a

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

3° a

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

5°

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

-

Seção I - Da Base De Cálculo

a 13

Seção II - Da Alíquota

14 a 15

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

Seção I - Do Contribuinte

16 a 17

Seção II - Do responsável ou substituto

18 a 20

Seção III - Da responsabilidade solidária

21

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

22

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das modalidades

23 a 26

Seção II - Da vedação do crédito

27 a 28

Seção III - Do estorno do crédito

29

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO

30 a 32

CAPÍTULO IX - DO CADASTRO

33 a 34

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

-

Seção I - Das modalidades de extinção

35

Seção II - Dos prazos de pagamento

36

Seção III - Da atualização monetária dos créditos tributários

37

Seção IV - Dos juros de mora

38

Seção V - Da denúncia espontânea

39

Seção VI - Da redução das multas

40

Seção VII - Do parcelamento

41

CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS

42 a 44

CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

45 a 46-A

CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL

-

Seção I - Do controle e da fiscalização

47 a 52

Seção II - Da consulta

53

CAPÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

54 a 55

CAPÍTULO XV - DO LANÇAMENTO

-

Seção I - Do processo administrativo fiscal de instrução contraditória

56

Seção II - Do rito especial

57

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

58 a 70





Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Aprovado pela Lei n° 14.260, de 22.12.2003


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - Do Fato Gerador

2°

CAPÍTULO II - Da Base de Cálculo

CAPÍTULO IiI - Das Alíquotas

CAPÍTULO IV - Do Contribuinte e do Responsável

5° a

CAPÍTULO V - Do Cadastro e da Fiscalização

a

CAPÍTULO VI - Do Lançamento

a 9-A°

CAPÍTULO VII - Do Vencimento

10

CAPÍTULO VIII - Do Pagamento

11 a 11-A

CAPÍTULO IX - Do Parcelamento

12

CAPÍTULO X - Da Não-Incidência e da Isenção

13 a 14

CAPÍTULO XI - Da Penalidade

15

CAPÍTULO XII - Do Processo Administrativo Fiscal

16 a 17

CAPÍTULO XIII - Da Repartição da Receita

18

CAPÍTULO XIV - Das Disposições Finais

19 a 24





Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
Lei n° 18.573/2015, de 30.09.2015


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Índice Sistemático Remissivo

No Estado do Paraná, o ITCMD encontra-se disciplinado na Lei n° 18.573/2015, que rege o Sistema Tributário do Estado, nos artigos 7° a 49, conforme indicado no quadro a seguir:
 

Descrição

Artigos

TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA

a 10

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

11 a 12

CAPÍTULO IV - DO FATO GERADOR

13

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

14 a 16

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO

17 a 21

CAPÍTULO VII - DA ALÍQUOTA

22

CAPÍTULO VIII - DA ÉPOCA, DA FORMA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

23 a 28

CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO

29 a 30

CAPÍTULO X - DAS PENALIDADES

31 a 34

CAPÍTULO XI - DA DÍVIDA ATIVA

35

CAPÍTULO XII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

36 a 40

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

41 a 43

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

44 a 49