LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
JOÃO PESSOA (PB)


 

Regulamento do Código Tributário - Decreto n° 6.829/2010 (DOM de 11.03.2010)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 4 e 603

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal

TÍTULO I

Da Competência Tributária
Art.004° a Art.012

TÍTULO II

Da Legislação Tributária
Art.013 a Art.025

TÍTULO III

Das Obrigação Tributária
Art.026 a Art.063

TÍTULO IV

Do Crédito Tributário
Art.064 a Art.138

TÍTULO V

Da Administração Fazendária
Art.139 a Art.377

LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I

Da Instituição dos Tributos
Art.378

TÍTULO II

Dos Impostos
Art.379 a Art.514

TÍTULO III

Das Taxas
Art.515 a Art.551

TÍTULO IV

Das Contribuições
Art.552 a Art.571

TÍTULO V

Dos Incentivos Fiscais
Art.571-A a Art.371-I

LIVRO III - Dos Preços Públicos

TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art.572 a Art.578

TÍTULO II

Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas
Art.579 a Art.583

LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

TÍTULO I

Das Disposições Gerais
Art.584 a Art.588

TÍTULO II

Das Disposições Transitórias
Art.589 a Art.603

ANEXOS

ANEXO I

Lista de serviços

ANEXO II

Penalidades por descumprimento de obrigação acessória

ANEXO III

Penalidades por descumprimento de obrigação principal

ANEXO IV

Taxa de fiscalização para localização e funcionamento

ANEXO V

Taxa de fiscalização para execução de obras, remanejamento e parcelamento do solo taxa de fiscalização para utilização dos meios de publicidade

ANEXO VI

Taxa de fiscalização de transito em eventos

ANEXO VII

Taxa de coleta de resíduos

ANEXO VIII

Taxa de coleta de resíduos

ANEXO IX

Preço público pela utilização de áreas públicas

ANEXO X

Formas de cálculo valor venal e IPTU excedentes

ANEXO XI

Valor total do iptu para o exercício

ANEXO XII

Polo Industrial

ANEXO XIII

Parcelamento escalonamento dos débitos para pessoa jurídica

ANEXO XIV

Parcelamento escalonamento dos débitos para pessoa física

Decretos

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Medidas Provisórias

Portarias

Links Úteis

Lei Orgânica