LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
TERESINA (PI)


 

Regulamento do ISS - Decreto n° 16.759/2017 (DOM de 30.03.2017)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 4 e 230

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

LIVRO I - Dos Tributos Municipais

TÍTULO I

Dos Tributos de Competência do Município de Teresina
Art.002° a Art.005°

TÍTULO II

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Art.006° a Art.015

TÍTULO III

Do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI
Art.016 a Art.025

TÍTULO IV

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Art.026 a Art.147

TÍTULO V

Das Taxas
Art.148 a Art.177

LIVRO II - Parte Geral

TÍTULO I

Do Crédito Tributário
Art.178 a Art.190

TÍTULO II

Da Administração Tributária
Art.191 a Art.192

TÍTULO III

Das Infrações e Penalidades
Art.193 a Art.209

LIVRO III - Do Processo Administrativo Tributário

TÍTULO I

Do Contencioso Administrativo Tributário
Art.210 a Art.222

TÍTULO II

Dos Aspectos Fundamentais na Formação do Processo Administrativo Tributário
Art.223 a Art.224

TÍTULO III

Do Processo Contencioso
Art.225 a Art.229

LIVRO COMPLEMENTAR

LIVRO

Disposições Transitórias e Finais
Art.230

ANEXOS

ANEXO I

Recibo Provisório de Serviços - RPS

ANEXO II

-

ANEXO III

Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA

ANEXO IV

Comprovante do RISS Retido na Fonte

ANEXO V

Termo de Confissão de Débito Fiscal

ANEXO VI

Termo de Confissão de Débito Fiscal - Eventos

ANEXO VII

Notícia Crime Contra a Ordem Tributária

ANEXO VIII

 

ANEXO IX

 

Acórdãos

Decretos

Editais

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Portarias

Links Úteis

Código de Posturas do Município

Código Tributário

Lei Orgânica