Descrição |
Artigos |
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR |
- |
Seção I
- Da Incidência |
1° a
1°-A |
Seção II
- Do Fato Gerador |
2° |
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
3° |
Seção II
- Da Não Incidência do
Imposto Relativo aos Serviços de Transporte |
4° |
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
5° |
Seção II
- Da Isenção |
- |
Subseção I - Da Isenção nas
Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e Extrativos
Animais e Vegetais |
6° |
Subseção II - Da Isenção nas
Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato |
7° |
Subseção III - Da Isenção nas
Remessas de Amostra Grátis |
8° |
Subseção III-A - Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08) |
8°-A a
8°-E |
Subseção IV - Da Isenção nas
Operações com Produtos Farmacêuticos |
9° |
Subseção V - Da Isenção nas
Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão |
10 |
Subseção VI - Da Isenção nas
Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens |
11 |
Subseção VII - Da Isenção nas
Operações com Insumos Agropecuários |
12 a
12-A |
Subseção VIII - Da Isenção nas
Operações com Combustíveis e Lubrificantes |
13 |
Subseção IX - Da Isenção nas
Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica |
14 a
14-B |
Subseção X - Da Isenção nas Operações com Veículos
Destinados a Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros |
15 a
16-A |
Subseção XI - Da Isenção nas
Remessas Internas de Bens de Uso e Materiais de Consumo |
17 |
Subseção XII - Da Isenção nas
Operações e Prestações Relativas ao Comércio Exterior, Inclusive com
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos
Internacionais |
18 a
22 |
Subseção XIII
- Da Isenção nas Operações com Cana-de-açúcar e Álcool Étilico
Hidratado com Fins Carburantes (revogado) |
23 |
Subseção XIV - Da Isenção nas
Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de
Manaus e a Outras Áreas da Amazônia |
24 |
Subseção XIV-A - Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) |
24-A a
24-F |
Subseção XV - Da Isenção nas
Prestações de Serviços de Transportes |
25 |
Subseção XVI - Da Isenção nas
Prestações de Serviços de Comunicação e na Circulação de Bens de
Empresas de Comunicação |
26 |
Subseção XVII - Das Demais
Hipóteses de Isenção |
27 a
27-C |
Seção III
- Da Suspensão |
28 a
29 |
Seção IV -
Do Diferimento |
30 a
31 |
Seção V - Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca |
32 a
33 |
Seção VI
- Das Operações com
Crustáceos, Moluscos e Pescado |
- |
Subseção I - Das Operações com Lagosta, Moluscos e Pescado |
34 a
44 |
Subseção II - Das Operações com Camarão |
44-A a
44-F |
Seção VII
- Das Operações com
Algodão em Caroço |
45 a
53 |
Seção
VIII - Das Operações com
Castanhas de Caju e Pedúnculo |
54 a
59-C |
Seção IX
- Das Operações com
Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Fixo de Estabelecimento
Industrial ou Agropecuário |
60 a
63 |
Seção X
- Das
Operações com Partes e Peças de Reposição para Máquinas Têxteis |
64 a
66-A |
Seção X-A
- Do Diferimento do ICMS
Devido nas Operações com Máquinas, Equipamento e Materiais
Destinados à Captação, Geração e Transmissão de Energia Solar ou
Eólica, bem como à Geração a partir de Biogás, Incorporados ao Ativo
Imobilizado das Empresas Geradoras de Energia Solar e Eólica (Convs.
ICMS 109/14 e 203/19) |
66-B |
Seção XI
- Das Vitaminas e
Complementos Alimentares Importados |
67 a
68 |
Seção XII
- Das Operações com
Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba |
68-A a
68-E |
Seção
XIII - Das
Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento |
68-F a
68-G |
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
69 a
72 |
Seção II
- Da Base de Cálculo nas
Hipóteses de Levantamento Fiscal |
73 a
76 |
Seção III
- Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte e de
Comunicação |
77 a
80-C |
Seção IV
- Da Base de Cálculo nas
Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária |
81 |
Seção V
- Da Base de Cálculo para Fins de Pagamento da Diferença de
Alíquotas |
82 a
85 |
Seção VI
- Da Base de Cálculo
Fixada Mediante Pauta Fiscal |
86 a
86-A |
Seção VII
- Da Redução de Base de
Cálculo |
87 a
89 |
Subseção I - Da Redução de
Base de Cálculo nas Operações com Insumos Agropecuários |
90 a
92-A |
Subseção II - Da Redução de
Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização de
Mercadorias Usadas |
93 a
97 |
Subseção III - Da Redução de
Base de Cálculo nas Operações com Aeronaves, Inclusive suas Partes,
Peças e Acessórios |
98 |
Subseção IV - Da Redução de
Base de Cálculo nas Operações com os Produtos da Cesta Básica |
99 a
100 |
Subseção V - Da Redução de
Base de Cálculo nas Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e
Implementos |
101 |
Subseção VI - Da Redução de
Base de Cálculo nas Operações com os Produtos de Informática |
102 a
103 |
Subseção VII - Da Redução
de Base de Cálculo do ICMS nas Prestações Internas de Serviços de
Comunicação |
103-A a
103-B |
CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS |
104 a
104-A |
CAPÍTULO VI - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO |
- |
Seção I
-
Da Não Cumulatividade |
105 a
107-A |
Seção II
- Do Crédito Fiscal |
108 a
109-B |
Subseção I - Da Utilização
do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transportes nas Operações
a Preço FOB |
110 |
Subseção II - Da
Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte nas
Operações a Preço CIF |
111 |
Seção III
- Do Crédito Presumido |
112 a
112-A |
Seção VI
- Da Vedação da
Utilização do Crédito Fiscal |
113 a
114-A |
Seção V
- Do Estorno ou Anulação
do Crédito Fiscal |
115 |
Seção VI
- Da Manutenção do
Crédito |
116 |
Seção VII
- Da Utilização dos
Créditos Acumulados na Exportação |
117 a
117-H |
CAPÍTULO VII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
- |
Seção I
- Do Lançamento |
118 |
Seção II
- Do Recolhimento |
- |
Subseção I - Da Forma |
119 a
129 |
Subseção II - Dos Prazos |
130 a
131 |
Seção III
- Dos Acréscimos
Moratórios |
132 |
Seção IV
- Da Correção Monetária |
133 a
135 |
CAPÍTULO
VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA Prestação |
136 |
CAPÍTULO IX - DO ESTABELECIMENTO |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
137 a
143 |
Seção II
- Do Domicílio Fiscal |
144 a
145 |
Seção III
- Do Domicílio
Tributário Eletrônico |
145-A a
145-D |
CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
- |
Seção I
- Do Contribuinte |
146 |
Seção II
- Do Responsável |
147 |
Seção III
- Da Responsabilidade
Solidária |
148 a
149 |
Seção IV
- Das Obrigações dos
Contribuintes e dos Responsáveis |
150 |
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS |
- |
Seção I
- Das Operações
Realizadas por Produtores Agropecuários |
151 a
154 |
Seção I-A
- Das Operações Realizadas com Sal Marinho |
154-A a
154-F |
Seção II
- Das Operações
Realizadas pelos Comerciantes Ambulantes |
155 a
160 |
Seção III
- Das Operações
Realizadas por Intermédio de Armazéns Gerais e Frigoríficos |
161 |
Seção IV
- Das Operações
Relativas à Saída de Veículos Usados |
162 a
171 |
Seção V
- Das Operações
Realizadas por Empresas Seguradoras |
- |
Subseção I - Da Aplicação
do Regime |
172 |
Subseção II - Dos Salvados de
Sinistro |
173 a
174 |
Subseção III - Do Conserto de
Veículo Segurado e da Aquisição de Peças pela Seguradora |
175 a
176 |
Subseção IV - Dos
Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado |
177 |
Subseção V - Do Pagamento do
Imposto pela Seguradora e das Obrigações Acessórias |
178 a
180 |
Seção VI
- Das Operações
Relativas à Distribuição de Brindes por Conta Própria |
181 a
184 |
Seção VII
- Das Operações de Consignação Mercantil |
- |
Subseção I - Das Operações de Consignação Mercantil |
185 a
185-D |
Subseção II - Das Operações de Consignação Industrial |
185-E a
185-I |
Seção
VIII - Das Operações
Relativas à Devolução e Retorno de Mercadorias |
- |
Subseção I - Da Devolução
de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documento Fiscal |
186 a
189 |
Subseção II - Da Devolução de
Mercadorias por Produtor ou Extrator ou por Pessoa Não Obrigada à
Emissão de Notas Fiscais |
190 |
Subseção III - Do Retorno
de Mercadoria Não Entregue ao Destinatário |
191 |
Seção IX
- Das Obrigações dos
Transportadores |
192 a
196 |
Seção X
- Das Obrigações dos
Representantes Comerciais e Demais Mandatários |
197 a
199 |
Seção XI
- Das Obrigações dos Leiloeiros |
200 a
201 |
Seção XII
- Das Obrigações dos
Síndicos, dos Comissários e dos Inventariantes |
202 a
203 |
Seção
XIII - Das Obrigações das
Empresas de Construção Civil |
204 a
212 |
Seção XIV
- Das Obrigações dos que
Realizem Operações com Entidades de Direito Público, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista |
213 a
214-B |
Seção XV
- Das Operações Relativas a Mercadorias em Exposição ou Feira |
- |
Subseção I - Da Suspensão da
Incidência nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias para
Simples Exposição ou Feira de Amostra |
215 a
221 |
Subseção II - Da
Incidência do ICMS nas Remessas Internas e Interestaduais de
Mercadorias Destinadas a Exposição ou Feira para Comercialização Durante o
Evento |
222 a
227 |
Seção XVI
- Das Empresas que
Operam com Arrendamento Mercantil (Leasing) |
228 |
Seção XVII
- Das
Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) |
- |
Subseção I - Das Operações
vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM (revogado) |
229 a
240 |
Subseção II
- Das Operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar - PAA (revogado) |
240-A a
240-H |
Subseção III - Da Concessão de
Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB |
240-I a
240-O |
Seção XVIII
- Das
Operações Relacionadas com Destroca de Botijões Vazios, Destinados ao
Acondicionamento de GLP |
241 |
Seção XVIII-A
- Dispõe
sobre Procedimentos para a Movimentação de Paletes e
de Contentores |
241-A a
241-D |
Seção XIX
- Das Operações Realizadas por Contribuintes Sujeitos ao Regime de
Pagamento na Fonte |
242 a
251 |
Seção XIX-A
- Das
Operações Realizadas por Contribuintes Optante pelo Simples Nacional |
- |
Seção XIX-B
- Operações Realizadas por Contribuinte Optante pelo Regime do Simples Nacional |
251-Y a
251-AQ |
Seção XX
- Das Operações
Relativas ao Gado e aos Produtos Derivados de sua Matança |
- |
Subseção I - Das Operações
Tributadas |
252 a
263 |
Subseção II - Da Isenção nas
Operações com Gado e das Operações de Recurso de Pasto |
264 a
268 |
Subseção III - Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate |
268-A a
268-B |
Seção XXI
- Do Regime Especial
para as Empresas Nacionais e Regionais de Serviços de Transporte
Aéreo |
269 a
282-E |
Seção
XXII - Do Regime Especial
Relativo às Prestações de Transporte Ferroviário |
283 a
290 |
Seção
XXIII - Do Regime
Especial na Prestação de Serviços de Transporte de Valores |
291 a
295 |
Seção
XXIV - Do Regime Especial
Relativo à Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras |
296 a
299 |
Seção XXIV-A
- Do
Transporte Interno e Interestadual de Bens entre Estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A (Prot. ICMS 29/11) |
299-A a
299-D |
Seção XXIV-B
- Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e
Periódicos (Conv. ICMS 24/11) |
299-E a
299-K |
Seção XXIV-C
- Das Operações e Prestações com Jornais (Ajuste SINIEF 01/12) |
299-L a
299-Q |
Seção XXIV-D
- Das Operações Internas que Envolvam o Serviço Público de
Distribuição e Venda de Bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) |
299-R a
299-T |
Seção XXV
- Do Regime Especial nas Operações de Serviços Públicos de
Telecomunicações |
300 a
303-E |
Seção
XXVI - Do Regime Especial
Relativo às Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço
Público de Energia Elétrica |
304 a
309 |
Seção XXVI-A
- Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo |
- |
Subseção I - Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS |
309-A a
309-E |
Subseção II - Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural |
309-F |
Subseção III - Do Regime
Especial de Centralização das Obrigações Tributárias |
309-G |
Subseção IV - Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado |
309-H |
Subseção V - Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS |
309-I a
309-L |
Subseção VI - Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Conv. ICMS 5/2009) |
309-M a
309-N |
Subseção VII - Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Conv. ICMS 130/07) |
309-O a
309-U |
Subseção VIII - Da Antecipação do ICMS |
309-V |
Subseção IX - Das
Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de
Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme
Conv. ICMS 03/18 |
309-W a
309-AE |
Seção
XXVI-B - Do Tratamento
Diferenciado às Operações de Circulação e Prestações de
Serviço de
Transporte de Gás Natural Por Meio de Gasoduto (Ajuste SINIEF 03/18) |
309-AF a
309-AZ |
Seção
XXVI-C -
Do Tratamento Diferenciado Aplicável aos Contribuintes do ICMS para Cumprimento
de Obrigações Tributárias Relacionadas ao Processamento de Gás Natural. (Ajuste SINIEF 01/21) |
- |
Subseção I - Disposições
Gerais |
309-AAA a
309-AAD |
Subseção II -
Controle de Estoque de Gás Natural não Processado, de Gás Natural Processado e
dos Derivados Líquidos de Gás Natural |
309-AAE
a 309-AAF |
Subseção III -
Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída Simbólicas dos Derivados Líquidos
de Gás Natural |
309-AAG
a 309-AAH |
Subseção IV -
Procedimento Fiscal nas Remessas de Gás Natural não Processado para
Processamento e nos Retornos dos Produtos Resultantes da Industrialização por
Encomenda |
309-AAI
a 309-AAP |
Subseção V -
Dos Mútuos de Gás Natural não Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural |
309-AAQ
a 309-AAT |
Subseção
VI -
Disposições Finais |
309-AAU
a 309-AAV |
Seção
XXVI-D -
Das Operações Internas com Gás Natural Não Processado Produzido no Rio Grande do
Norte |
309-AAW a
309-ABH |
Seção
XXVI-E - Dos
Procedimentos para Emissão de Documentos Fiscais e a
Regularização das Diferenças de Preço ou Quantidade
de Gás Natural Processado e não Processado nas
Operações por meio do Modal Dutoviário (Ajuste
SINIEF 22/21) |
309-ABI a
309-ABO |
Seção
XXVI-F -
Dos Procedimentos que deverão ser Observados pelos Adquirentes de Bens Sujeitos
ao Regime
Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às
Atividades de
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural
(REPETRO-SPED OU
REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO) (Ajuste
SINIEF 27/21) |
309-ABP a
309-ABU |
Seção
XXVII - Do Regime Especial
Relativo às Prestações de Serviços de Transporte de Cargas a Granel
de Combustíveis (revogado) |
310 |
Seção XXVIII - Do
Regime Especial Relativo às Obrigações das Empresas Transportadoras
Aquaviárias |
311 a
312 |
Seção
XXIX - Do Regime Relativo às
Operações com Eqüinos de Raça |
313 |
Seção XXX
- Do Cumprimento das
Obrigações Tributárias em Operações de transmissão e Conexão de
Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica |
313-A a
313-C |
Seção
XXXI - Dos Procedimentos para
a Prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia |
313-D a
313-F |
Seção
XXXII - Do Cumprimento de
Obrigações Tributárias Decorrentes do Uso de Sistemas de
Distribuição de Energia Elétrica |
313-G |
Seção XXXIII
- Do
Cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações com Energia
Elétrica, Inclusive Aquelas Cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07) |
313-H a
313-K |
Seção XXXIV - Do
Cumprimento de Obrigações Tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. (Prot. ICMS 96/07) |
313-L |
Seção
XXXV - Do Regime Especial do
Produtor Rural Inscrito no CCE (Dec. 20.625, de 18/07/2008) |
313-M a
313-O |
Seção
XXXVI - Dos Procedimentos
Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de
Usos Aeronáuticos (Conv. ICMS 23/09) |
313-P a
313-R |
Seção XXXVII
- Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09) |
313-T a
313-V |
Seção XXXVIII
- Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro
Especial de Depósito Afiançado - DAF (Conv. ICMS 09/05) |
313-W a
313-AA |
Seção
XXXIX - Das
Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das
Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 |
- |
Subseção I - Das Disposições Gerais |
313-AB |
Subseção II - Das Importações |
313-AC a
313-AD |
Subseção III - Das Operações Internas e Interestaduais |
313-AE a
313-AG |
Subseção IV - Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS |
313-AH |
Subseção V - Disposições Finais |
313-AI |
Subseção VI - Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014 |
313-AJ a
313-AK |
Seção XL
- Do Regime
Especial Relativo a Centros de Distribuição |
313-AL |
Seção XLI
- Da Unificação das Obrigações Acessórias a serem Cumpridas pelas Empresas que Explorem Petróleo e Gás Natural no Território Nacional ou na Plataforma Continental (Ajuste SINIEF 07/15) |
313-AM a
313-AQ |
Seção XLII
- Do Regime
Especial nas Operações com Cosméticos, Perfumaria e Produtos para Higiene Pessoal |
313-AR |
Seção XLIII
- Dos Benefícios Fiscais
Aplicado nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção,
Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos -
HUB, e de Aquisição de Querosene de Aviação (Conv. ICMS 188/17) |
313-AS a
313-AU |
CAPÍTULO XII - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PREVISTAS NO PROTOCOLO ICMS 15/95 E CONVÊNIO ICMS 72/13 |
- |
Seção I
- Das Operações com
Mercadorias Objeto de Serviço Postal |
314 |
Seção II
- Das Operações com
Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos |
314-A a
314-B |
Seção III
- Das Operações Internas
e Interestaduais de Movimentação de livros Didáticos do Programa
Nacional do Livro Didático - PNLD (Ajuste SINIEF 17/17) |
314-C a
314-G |
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR |
- |
Seção I
- Do Desembaraço
Aduaneiro |
315 a
315-G |
Seção I-A
- Dos Procedimentos
Relativos às Operações de Importação Realizadas sob Regimes
Aduaneiros Especiais de Admissão e Exportação Temporárias, ao amparo
do Carnê ATA (Ajuste SINIEF 24/19) |
315-H a
315-L |
Seção II
- Da Importação de Mercadorias ou Bens Quando Não Transitarem pelo
Estabelecimento do Importador |
316 |
Seção III
- Do Transporte de
Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro
Simplificado, do Transito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do
Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial |
317 |
Seção IV
- Do Cumprimento de
Obrigações Tributárias na Importação de Bens ou Mercadorias por
Pessoa jurídica importadora |
317-A |
Seção V
- Importações
Realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)
|
317-B a
317-F |
Seção VI
- Dos Procedimentos a
serem Observados nas Operações Previstas na Resolução do Senado
Federal n° 13, de 25 de abril de 2012 (revogado) |
317-G a
317-Q |
Seção VII
- Procedimentos a Serem
Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25
de abril de 2012 |
317-R a
317-AC |
Seção VIII
-
Dos Procedimentos para Rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha
Mercante
(AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras Despesas
Aduaneiras que
Integram a Base de Cálculo do ICMS na Importação (Ajuste SINIEF 32/21) |
317-AD |
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS |
- |
Seção I
- Da Substituição de
Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor,
Agência ou Oficina Autorizada |
318 a
322-B |
Seção II
- Dos Sistemas Opcionais
de Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios |
- |
Subseção I - Das
Disposições Preliminares |
323 |
Subseção II - Dos Instrumentos de
Controle |
324 |
Subseção III - Da Adoção de
Máquina Registradora Conjugada com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e
Requisição de Peças |
325 a
327 |
Subseção IV - Da Adoção de
Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e
Requisição de Peças |
328 |
Subseção V - Do Pedido de
Autorização |
329 |
Subseção VI - Da Concessão da
Autorização |
330 |
Subseção VII - Do Cancelamento da
Autorização |
331 |
Seção III
- Das Operações Com
Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes
de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas
Autorizadas |
331-A a
331-G |
Seção IV
- Dos
Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais com
Bens do Ativo Imobilizado e, ainda, com Bens, Peças e Materiais
Usados ou Fornecidos na Prestação de Serviços de Assistência
Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto, nas Hipóteses que
Especifica (Ajuste SINIEF 15/20) |
331-H a
331-N |
CAPÍTULO XV - DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CASSAÇÃO DE REGIME
Especial PARA PAGAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS |
332 |
CAPÍTULO XVI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
- |
Seção I
- Das Infrações |
333 a
339 |
Seção II
- Das Penalidades |
340 a
342 |
CAPÍTULO XVII - DA FISCALIZAÇÃO |
- |
Seção I
- Da Competência e da
Ação Fiscal |
343 a
359 |
Seção II
- Do Levantamento Fiscal |
360 a
364 |
Seção III
- Do Regime Especial de
Fiscalização e Controle |
365 a
369 |
Seção IV
- Da Apreensão de
Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Das
Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais Sujeitos à Apreensão |
370 a
377 |
Subseção II - Do Termo de Apreensão de Mercadorias |
378 a
381 |
Subseção III - Do Controle
Administrativo das Mercadorias Apreendidas pela Fiscalização de Transito |
382 |
Subseção IV - Da
Distribuição das Mercadorias Apreendidas a Instituições de Educação ou de
Assistência Social |
383 |
Subseção V - Do Leilão das
Mercadorias e Objetos Apreendidos |
384 a
392 |
Subseção VI - Das Demais
Disposições Relativas à Apreensão de Mercadorias ou Bens |
393 a
394 |
CAPÍTULO XVIII - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL |
395 a
623-W |
Seção I
- Dos Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Dos Documentos em
Geral |
395 a
401 |
Subseção I-A - Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor |
401-A a
401-B |
Subseção II - Da
autorização para Impressão de Documentos Fiscais por Meio Eletrônico
e do Cancelamento do Documento Fiscal |
402 a
412-N |
Subseção III - Da Validade das
Notas Fiscais |
413 a
414 |
Subseção IV - Da
Inidoneidade do Documento Fiscal |
415 |
Subseção V - Da Carta de Correção |
415-A |
Seção II
- Da Nota Fiscal |
416 a
425 |
Seção II-A
- Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica |
425-A a
425-Z |
Seção III
- Dos Documentos Fiscais e da Comprovação de Entrega na SUFRAMA |
426 a
427 |
Seção IV
- Das Operações
Realizadas por Depósito Fechado |
- |
Subseção I - Dos Depósitos
Fechados |
428 a
433 |
Subseção II - Do Armazenamento de
Mercadorias em Depósito Fechado |
434 |
Seção V
- Das Operações Realizadas por Armazéns Gerais |
- |
Subseção I - Disposições Preliminares |
435 |
Subseção II - Dos Armazéns
Gerais |
436 a
449 |
Subseção III - Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias |
449-A a
449-C |
Seção VI
- Das Operações de Venda
à Ordem ou para Entrega Futura |
- |
Subseção I - Das
Disposições Comuns às Vendas à Ordem e às Vendas para Entrega Futura |
450 |
Subseção II - Da Efetiva
Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura |
451 |
Subseção III - Da Efetiva
Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem |
452 |
Subseção IV - Da Escrituração
Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura |
453 |
Seção VII
- Das Operações
Realizadas Fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo |
454 a
458-C |
Seção
VIII - Das Operações de
Remessas de Mercadorias para Industrialização em Outro
Estabelecimento |
459 a
463 |
Seção VIII-A
- Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta |
463-A a
463-C |
Seção IX
- Da Nota de Venda a
Consumidor |
464 a
465-A |
Seção IX-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
- |
Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65 |
465-B a
465-J |
Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica |
465-K a
465-R |
Seção IX-B
- Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (Private
Label) e Demais Instrumentos de Pagamento Eletrônicos |
- |
Subseção I - Da Informação em Documento Fiscal |
465-S a
465-T |
Subseção II - Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras |
465-U a
465-X |
Seção X
- Da Nota Fiscal na
Entrada de Mercadoria |
466 a
469 |
Seção XI
- Da Nota Fiscal do
Produtor |
470 a
473 |
Seção XII
- Da Nota Fiscal Avulsa |
474 a
481 |
Seção
XIII - Da Guia de Trânsito
Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual |
- |
Subseção I - Da Guia de Trânsito Fiscal |
482 a
490 |
Subseção II - Do Passe Fiscal Interestadual |
490-A a
490-G |
Seção XIV
- Do Transporte de Carga
Própria |
491 |
Seção XV
- Dos Documentos Fiscais
Relativos às Prestações de Serviços e Saída de Energia Elétrica |
- |
Subseção I - Dos
Documentos em Geral |
492 a
494 |
Subseção II - Da Nota
Fiscal/conta de Energia Elétrica |
495 a
498 |
Seção XV-A
-
Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica,
modelo 66 (NF3e) e o Documento Auxiliar de Nota
Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANFE3E)
(Ajuste SINIEF 01/19) |
498-A a
498-T |
Seção XVI
- Dos Documentos Fiscais
Relativos às Prestações de Serviços de Transporte |
- |
Subseção I - Da Nota
Fiscal de Serviço de Transporte |
499 a
504 |
Subseção I-A - Da Nota
Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário |
504-A a
504-C |
Subseção II - Do
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas |
505 a
510 |
Subseção III - Do
Manifesto de Carga |
511 a
512 |
Subseção IV - Do
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas |
513 a
519 |
Subseção V - Do
Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas |
520 a
526 |
Subseção VI - Do
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas |
527 a
531 |
Subseção VII - Do Bilhete de
Passagem Rodoviário |
532 a
535 |
Subseção VIII - Do Bilhete
de Passagem Aquaviário |
536 a
539 |
Subseção IX - Do Bilhete de
Passagem e Nota de Bagagem |
540 a
543 |
Subseção X - Do Bilhete de
Passagem Ferroviário |
544 a
547 |
Subseção X-A - Do Bilhete
de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do
Bilhete de Passagem Eletrônico |
547-A a
547-R |
Subseção XI - Do Redespacho
de Mercadoria |
548 |
Subseção XII - Do Despacho
de Transporte |
549 |
Subseção XIII - Do Resumo de
Movimento Diário |
550 a
554 |
Subseção XIV - Do
Conhecimento de Transporte Intermodal e Multimodal de Cargas |
555 a
555-G |
Subseção XV - Do
Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros |
556 |
Subseção XVI - Das
Disposições sobre Bilhete de Passagem e do Documento de Excesso de Bagagem |
557 |
Subseção XVII - Do
Documento de Excesso de Bagagem |
558 a
561 |
Subseção XVIII - Da Ordem
de Coleta de Carga |
562 |
Subseção XIX - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08) |
562-A a
562-C |
Seção XVI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE |
562-D a
562-AS |
Seção XVI-C -
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e
OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (Ajuste SINIEF
36/19) |
562-AT a
562-AAL |
Seção
XVII - Dos Documentos Fiscais
Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação |
- |
Subseção I - Da Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação |
563 a
569 |
Subseção II - Da Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações |
570 a
573-A |
Seção
XVIII - Dos Documentos de
Informação |
- |
Subseção I - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE |
574 |
Subseção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS |
575 a
577 |
Subseção III - Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM |
578 a
586-A |
Subseção IV - Da Guia Informativa Mensal do ICMS
Retificadora |
587 a
588 |
Subseção V - Da Relação de
Mercadorias Inventariadas |
589 |
Subseção VI - Do Informativo Fiscal |
590 a
598 |
Subseção VII - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST |
598-A |
Seção XIX
- Dos Livros Fiscais |
- |
Subseção I - Da Guarda e Conservação de
Livros e Documentos e de sua Exibição ao Fisco |
599 a
603 |
Subseção II - Das
Disposições nos Casos de Sinistro, Furto, Roubo ou Extravio de
Livros ou Documentos Fiscais |
604 |
Subseção III - Das
Espécies de Livros Fiscais |
605 |
Subseção III-A - Livros
Fiscais Utilizados por Contribuinte Optante pelo Regime do Simples Nacional |
605-A |
Subseção IV - Da Impressão
e das Características dos Livros Fiscais |
606 |
Subseção V - Do Visto
Fiscal e dos Termos de Abertura e de Encerramento de Livros Fiscais |
607 a
608 |
Subseção VI - Da
Escrituração Fiscal |
609 a
611 |
Subseção VII - Da
Utilização dos Livros Fiscais pelo Sucessor |
612 |
Subseção VIII - Do Registro de
Entradas |
613 |
Subseção IX - Do Registro de
Saídas |
614 a
614-A |
Subseção X - Do Livro de
Movimentação de Combustíveis |
615 |
Subseção XI - Do Registro de
Controle da Produção e do Estoque |
616 |
Subseção XII - Do Registro
do Selo Especial de Controle |
617 |
Subseção XIII - Do
Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
618 |
Subseção XIV - Do Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências |
619 |
Subseção XV - Do Registro de
Inventário |
620 |
Subseção XVI - Do Registro de
Apuração do ICMS |
621 a
621-A |
Subseção XVII - Do
Registro de Mercadorias Depositadas |
622 |
Subseção XVIII - Do
Registro de Veiculo |
623 |
Subseção XIX - Do Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente |
623-A |
Seção XX
- Da Escrituração Fiscal Digital - EFD |
- |
Subseção I - Da Instituição da EFD (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-B a
623-C |
Subseção II - Da Obrigatoriedade e da Dispensa (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-D a
623-E |
Subseção III - Da
Prestação e da Guarda de Informações (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-F a
623-I |
Subseção IV - Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-J a
623-O |
Subseção V - Da Retificação do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-P |
Subseção VI - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-Q a
623-R |
Subseção VII - Das Disposições Transitórias (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-T |
Subseção VIII - Das Disposições Finais (Ajuste SINIEF 02/09) |
623-U a
623-W |
CAPÍTULO XIX - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
624 |
Seção II
- Do Pedido |
625 a
626 |
Seção III
- Das Condições para
Utilização do Sistema |
- |
Subseção I - Da
Documentação Técnica |
627 |
Subseção II - Das Condições
Específicas |
628 a
629 |
Seção IV
- Da Nota Fiscal |
630 a
631 |
Seção V
- Dos
Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo |
632 |
Seção VI
- Das Disposições Comuns
aos Documentos Fiscais |
633 a
635 |
Seção VII
- Dos Formulários
Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
- |
Subseção I - Das
Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de
Documentos Fiscais |
636 a
637 |
Subseção II - Da Autorização para
Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais |
638 a
639 |
Seção
VIII - Da Escrita Fiscal |
- |
Subseção I - Do Registro
Fiscal |
640 a
644 |
Subseção II - Da
Escrituração Fiscal |
645 a
649 |
Seção IX
- Da Fiscalização |
650 a
651 |
Seção X
- Das Disposições Finais
e Transitórias |
652 a
655 |
Seção XI
- Da Emissão, escrituração, Manutenção e Prestação das Informações
dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico
de Processamento de Dados pelos Contribuintes Prestadores de
Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica |
655-A a
655-G |
Seção XII
- Dos Procedimentos
Relativos à Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das
Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema
Eletrônico de Processamento de Dados para Contribuintes
Concessionários de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado
(Conv. ICMS 128/12) |
655-I a
655-N |
Seção
XIII - Emissão de Documentos
Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia
Elétrica, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica |
655-O a
655-Y |
Seção XIV
- Da Obrigatoriedade da
Geração e Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar para
Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação que Emitem seus
Documentos Fiscais nos Termos do Convênio ICMS 115/03 (Conv. ICMS
201/17) |
655-Z |
CAPÍTULO XX - IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS |
- |
Seção I
- Do Impressor Autônomo |
656 a
656-D |
Seção II
- Do Credenciamento do
Fabricante do Formulário de Segurança |
657 a
657-C |
Seção III
- Do Formulário de
Segurança |
658 a
658-F |
Seção IV
- Das Disposições Finais |
659 a
660 |
CAPÍTULO XX-A - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL |
- |
Seção I
- Das Regras Gerais |
- |
Subseção I - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL |
660-A a
660-E |
Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle |
660-F a
660-H |
Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal |
660-I |
Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação |
660-J |
Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário |
660-K a
660-L |
Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques |
660-M |
Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício |
660-N |
Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes |
660-O |
Seção II
- Das Regras Aplicáveis
a Determinadas Operações |
- |
Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento |
660-P |
Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro |
660-Q |
Subseção III - Da Remessa Fracionada |
660-R |
Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro |
660-S |
Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado |
660-T a
660-U |
CAPÍTULO XXI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO |
- |
Seção I
- Do Cadastro |
- |
Subseção I - Disposições preliminares |
661 |
Subseção II - Da Obrigatoriedade da Inscrição |
662 a
665 |
Subseção III -
Da Vedação (revogado) |
666 |
Subseção IV - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal |
667 |
Subseção V - Da Formalização dos atos cadastrais |
668 a
669-A |
Subseção VI - Da Vistoria |
670 a
673 |
Subseção VII - Da
Inscrição Centralizada |
674 |
Subseção VIII - Da Não
Concessão da Inscrição |
675 a
675-A |
Subseção IX - Da
Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição |
676 a
677-A |
Seção II
- Das Alterações
Cadastrais |
- |
Subseção I - Disposições
Gerais |
678 |
Subseção II
- Documentos Necessários (revogado) |
679 a
679-A |
Subseção III
- Dos Procedimentos Necessários para Concessão de Alteração
Cadastral (revogado) |
680 a
680-A |
Seção III
- Da Situação Cadastral |
- |
Subseção I - Do Enquadramento |
681 a
681-A |
Subseção II - Da Inscrição
Ativa |
681-B |
Subseção III - Da
Inscrição Suspensa |
681-C |
Subseção IV - Da Inscrição
Inapta |
681-D a
681-H |
Subseção V - Das Sanções |
681-I |
Subseção VI - Da Baixa da
Inscrição |
681-J |
Subseção VII - Da
Inscrição Nula |
681-K a
682 |
Seção IV
- Da Baixa
(revogado) |
- |
Subseção I
- Dos Documentos Necessários (revogado) |
683 a
683-A |
Subseção II
- Dos Procedimentos Necessários (revogado) |
684 a
685 |
Seção V
- Do Cancelamento (revogado) |
- |
Subseção I
- Das Causas Determinantes (revogado) |
686 |
Subseção II
- Dos Procedimentos para Cancelamento (revogado) |
687 a
691 |
Subseção III
- Das Sanções (revogado) |
692 |
Seção VI
- Da Reativação de
Inscrição |
- |
Subseção I - Considerações
Gerais |
693 |
Subseção II - Dos
Documentos Necessários |
694 |
Subseção III - Dos
Procedimentos Necessários |
695 a
697-A |
Seção VII
- Do Cartão de Inscrição |
698 a
706 |
Seção
VIII - Do Número de Inscrição
Estadual |
707 |
Seção IX
- Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis |
708 |
Seção X
- Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes |
709 a
713 |
Seção XI
- Das Disposições Finais |
714 a
715-A |
CAPÍTULO XXII
- Máquinas Registradoras
(revogado) |
- |
Seção I
- Das Máquinas
Registradoras
(revogado) |
- |
Subseção I
- Das Características das Máquinas Registradoras (revogado) |
716 a
717 |
Subseção II
- Do Cupom Fiscal (revogado) |
718 |
Subseção III
- Da Fita Detalhe
(revogado) |
719 |
Subseção IV
- Das Disposições Comuns
(revogado) |
720 a
722 |
Subseção V
- Da Escrituração
(revogado) |
723 a
725 |
Subseção VI
- Do Registro em Máquina Registradora de Operação Documentada por
Nota Fiscal
(revogado) |
726 |
Subseção VII
- Da Entrega a Domicílio
(revogado) |
727 |
Subseção VIII
- Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal
(revogado) |
728 |
Subseção IX
- Do Cancelamento do Cupom Fiscal
(revogado) |
729 |
Subseção X
- Dos Credenciados
(revogado) |
730 |
Subseção XI
- Das Atribuições dos Credenciados
(revogado) |
731 a
733 |
Subseção XII
- Do Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal
(revogado) |
734 a
736 |
Subseção XIII
- Do Pedido para Uso de Máquina Registradora
(revogado) |
737 |
Subseção XIV
- Da Cessação do Uso de Máquina Registradora
(revogado) |
738 |
Subseção XV
- Da Máquina Registradora de Uso Não Fiscal
(revogado) |
739 |
Subseção XVI
- Das Disposições Finais e Transitórias
(revogado) |
740 a
747 |
CAPÍTULO XXIII
- Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV
(revogado) |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais (revogado) |
748 a
750 |
Subseção I
- Da Utilização (revogado) |
748 |
Subseção II
- Das Características (revogado) |
749 a
750 |
Seção II
- Do
Credenciamento
(revogado) |
751 a
757 |
Subseção I
- Da Competência (revogado) |
751 |
Subseção II
- Da Intervenção (revogado) |
752 a
754 |
Subseção III
- Do Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal (revogado) |
755 a
757 |
Seção III
- Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV
(revogado) |
758 |
Seção IV
- Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV
(revogado) |
759 |
Seção V
- Dos Documentos Fiscais
(revogado) |
- |
Subseção I
- Da Nota Fiscal (revogado) |
760 a
764 |
Subseção II
- Do Cupom Fiscal PDV (revogado) |
765 a
769 |
Subseção III
- Do Cupom Fiscal PDV- Redução (revogado) |
770 |
Subseção IV
- Da Listagem Analítica (revogado) |
771 |
Subseção V
- Das Disposições Comuns (revogado) |
772 a
775 |
Seção VI
- Da Escrituração
(revogado) |
776 |
Seção VII
- Das
Disposições Finais
(revogado) |
777
a
781 |
CAPÍTULO XXIV
- Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
(revogado) |
- |
Seção I
- Do Pedido de Uso e da Cessação de Uso
(revogado) |
- |
Subseção I
- Do Pedido de Uso (revogado) |
782 |
Subseção II
- Do Pedido de Cessação de Uso (revogado) |
783 a
784 |
Seção II
- Dos Requisitos para Utilização do ECF (revogado) |
- |
Subseção I
- Das Características do Equipamento (revogado) |
785 a
786 |
Subseção II
- Da Memória Fiscal (revogado) |
787 |
Seção III
- Do Credenciamento
(revogado) |
- |
Subseção I
- Da Competência (revogado) |
788 |
Subseção II
- Das Atribuições do Credenciados (revogado) |
789 a
792 |
Subseção III
- Do Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal (revogado) |
793 a
794 |
Seção IV
- Dos
Documentos Fiscais
(revogado) |
- |
Subseção I
- Do Cupom Fiscal (revogado) |
795 a
797 |
Subseção II
- Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e do Bilhete de Passagem (revogado) |
798 a
801 |
Subseção III
- Da Leitura "X" (revogado) |
802 |
Subseção IV
- Da Redução "Z" (revogado) |
803 |
Subseção V
- Da Fita Detalhe (revogado) |
804 |
Subseção VI
- Da Leitura da Memória Fiscal (revogado) |
805 |
Seção V
- Da Escrituração
(revogado) |
- |
Subseção I
- Do Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal (revogado) |
806 |
Subseção II
- Do Registro de Saídas (revogado) |
807 a
808 |
Seção VI
- Do ECF-PDV e do ECF-IF
(revogado) |
- |
Subseção I
- Da Interligação (revogado) |
809 |
Subseção II
- Do ECF para Controle de Operações Não Sujeitas ao ICMS (revogado) |
810 |
Subseção III
- Do Cupom Fiscal Cancelamento (revogado) |
811 |
Subseção IV
- Do Desconto (revogado) |
812 |
Seção VII
- Das Disposições Comuns
(revogado) |
813 a
815 |
Seção VIII
- Das
Disposições Finais
(revogado) |
816 a
830 |
CAPÍTULO XXIV-A - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF |
- |
Seção I
- Das Definições |
830-A |
Seção II
- Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF |
830-B a
830-H |
Subseção I - Da Obrigatoriedade de Uso |
830-B a
830-C |
Subseção II - Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização |
830-D a
830-E |
Subseção III - Da Autorização de Uso de ECF |
830-F |
Subseção IV - Do Pedido de Cessação de Uso de ECF e Da Intervenção de Cessação |
830-G a
830-I |
Seção III
- Do Equipamento |
- |
Subseção I - Das Características do Equipamento |
830-J a
830-K |
Subseção II - Do Software Básico |
830-L a
830-M |
Subseção III - Da Memória Fiscal |
830-N |
Subseção IV - Da Memória de Fita-detalhe |
830-O |
Subseção V - Das Disposições Gerais sobre o Software Básico |
830-P a
830-R |
Seção IV
- Do Credenciamento |
- |
Subseção I - Da Competência |
830-S |
Subseção II - Das Atribuições e Responsabilidades do Credenciado |
830-T a
830-W |
Subseção III - Da Intervenção de Manutenção |
830-X a
830-Y |
Subseção IV - Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica |
830-Z |
Seção V - Dos Documentos Emitidos no ECF |
- |
Subseção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos |
830-AA a
830-AC |
Subseção II - Da Leitura da Memória Fiscal |
830-AD a
830-AE |
Subseção III - Da Redução Z |
830-AF a
830-AG |
Subseção IV - Da Leitura X |
830-AH a
830-AI |
Subseção V - Do Cupom Fiscal |
830-AJ a
830-AM |
Subseção VI - Do Cupom Fiscal para Registro de
Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro |
830-AN a
830-AO |
Subseção VII - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor |
830-AP a
830-AR |
Subseção VIII - Do Mapa Resumo de Viagem |
830-AS |
Subseção IX - Do Registro de Venda |
830-AT |
Subseção X - Do Conferência de Mesa |
830-AU |
Subseção XI - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário |
830-AV a
830-AY |
Seção VI
- Dos Demais Documentos |
- |
Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito |
830-AZ a
830-AAC |
Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal |
830-AAD a
830-AAF |
Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento |
830-AAG |
Subseção IV - Do Relatório Gerencial |
830-AAH |
Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe |
830-AAI |
Seção VII - Dos Requisitos Gerais sobre o ECF |
830-AAJ |
Seção
VIII - Disposições Gerais |
830-AAK a
830-AAL |
Seção IX
- Do Sistema de Gestão
Comercial e do Programa Aplicativo |
- |
Subseção I - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento |
830-AAM a
830-AAN |
Subseção II - Da Vedação de
Utilização de POS |
830-AAO a
830-AAP |
Subseção III - Da Codificação das Mercadorias |
830-AAQ |
Subseção IV - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos |
830-AAR |
Subseção V - Da Fita-detalhe |
830-AAS |
Seção X
- Do Ponto de Venda no
Estabelecimento |
830-AAT a
830-AAU |
Seção XI
- Da Escrituração Fiscal |
- |
Subseção I - Do Mapa Resumo ECF |
830-AAV |
Subseção II - Do Registro de Saídas |
830-AAW |
Seção XII
- Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) |
- |
Subseção I - Das Definições |
830-AAX |
Subseção II - Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF |
830-AAY a
830-AAZ |
Subseção III - Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF |
830-ABA |
Subseção IV - Do Cadastramento do PAF-ECF |
830-ABB a
830-ABC |
Subseção V - Das Características do PAF-ECF |
830-ABD a
830-ABI |
Subseção VI - Da Autorização de Uso do PAF-ECF |
830-ABJ |
Subseção VII - Das Disposições Gerais |
830-ABK a
830-ABL |
CAPÍTULO XXV - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
831 a
833 |
Seção II
- Do Pedido |
834 a
835 |
Seção III
- Do Exame, do
Encaminhamento e do Controle |
836 |
Seção IV
- Da Concessão,
Indeferimento ou Cassação |
837 a
838 |
CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO |
- |
Seção I
- Da não Incidência e do
Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do Intermediário
(revogado) |
839 |
Seção II
- Dos Mecanismos de Controle |
840 a
847-D |
Seção III
- Das Disposições Finais |
848 a
849 |
CAPÍTULO XXVII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
- |
Seção I
- Das Disposições Gerais |
849-A e
849-B |
Seção II
- Da Responsabilidade |
850 a
850-B |
Seção III
- Do Cálculo do Imposto
Retido |
850-C a
859 |
Seção III-A
- Do Vencimento e do
Pagamento |
859-A a
862 |
Seção III-B
- Do Ressarcimento |
863 a
869 |
Seção III-C
- Das Obrigações
Acessórias |
- |
Subseção I - Da Inscrição |
869-A a
869-C |
Subseção II - Do Documento
Fiscal |
869-D |
Subseção III - Das
Informações Relativas às Operações Interestaduais com Bens e
Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária |
869-E |
Seção III-D
- Dos Bens e Mercadorias
Fabricadas em Escala Industrial não Relevante |
869-F |
Seção III-E
- Das Demais Disposições |
869-G a
884 |
Seção IV
- Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados
em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade
de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento
Mercantil e Demais Veículos Automotores |
- |
Subseção I - Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores |
885 a
886 |
Subseção II - Do Regime de
Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações
Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor
Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil |
886-A a
886-G |
Subseção III - Das
Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Conv. ICMS 51/00) |
886-H a
886-M |
Subseção IV - Das
Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados |
886-N a
886-O |
Seção V
- Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos de
Duas Rodas Motorizadas |
887 a
889-A |
Seção VI
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Saídas de Cimento nas Operações Internas
e nas Interestaduais com Destino aos Estados da Região Nordeste |
890 a
892 |
Seção VI-A - Dos Procedimentos
para Concessão, Alteração, Reativação, Anulação e a Inaptidão de
Inscrição no Cadastro de Contribuintes que Operam com Combustíveis
(Ajuste SINIEF 19/20) |
- |
Subseção I - Das
Disposições Preliminares |
892-A |
Subseção II - Da Inscrição
no Cadastro de Contribuintes |
892-B a
892-G |
Subseção III - Das
Alterações Cadastrais |
892-H |
Subseção IV - Da Renovação
da Inscrição |
892-I
|
Subseção V - Dos
Procedimentos Administrativos |
892-J a
892-K |
Subseção VI - Da Cassação
da Eficácia ou Cancelamento da Inscrição |
892-L a
892-M |
Seção VII
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e
Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos
(Conv. ICMS 110/07) |
- |
Subseção I - Da Responsabilidade (Conv. ICMS 110/07) |
893 a
893-D |
Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Conv. ICMS 110/07) |
893-E a
893-G |
Subseção III - Das Operações Interestaduais com
Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Conv. ICMS 110/07) |
893-H |
Subseção IV - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Conv. ICMS 110/07) |
893-I |
Subseção V - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Conv. ICMS 110/07) |
893-J |
Subseção VI - Das Operações Realizadas por Importador (Conv. ICMS 110/07) |
893-K |
Subseção VII - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel B100 (Convs. ICMS 110/07 e 136/08) |
893-L |
Subseção VIII - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Conv. ICMS 110/07) |
893-M |
Subseção IX - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis (Conv. ICMS 110/07) |
893-N a
893-R |
Subseção X - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural- GLGN (Prot. ICMS 197/10) |
893-S a
893-AP |
Subseção XI - Das Demais Disposições (Conv. ICMS 110/07) |
894 a
894-I |
Subseção XII
- Das Operações com Biodiesel (Conv. ICMS 110/07) (revogado) |
895 a
895-G |
Subseção XIII
- Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior
ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto (Convs. ICMS
110/07 e 129/17) |
895-H |
Subseção XIV
- Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais
sobre as Operações Com Etanol Hidratado ou Anidro (Conv. ICMS
192/17) |
895-I a
895-T |
Seção
VIII - Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana,
Vermute e Outros Vinhos |
- |
Subseção I - Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e
Outros Vinhos |
896 a
898 |
Subseção II
- Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vinhos e
Sidras (revogado) |
898-A a
898-D |
Subseção III
- Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Outras
Bebidas Quentes (revogado) |
898-E a
898-H |
Subseção III-A - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e
Outros Vinhos |
898-I a
898-M |
Seção IX
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e seus
Derivados |
899 a
903-A |
Subseção I - Da
Responsabilidade (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) |
903-B |
Subseção II - Do Cálculo do
Imposto Retido (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) |
903-C a
903-D |
Subseção III - Do
Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) |
903-E a
903-I |
Subseção IV - Do Destaque
do ICMS e do Crédito Fiscal (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) |
903-J a
903-K |
Subseção V - Do Relatório (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) |
903-L |
Seção X
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos
Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94) |
904 a
905-A |
Seção XI
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos |
906 a
913-I |
Seção XII
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte |
914 a
920-A |
Seção
XIII - Do Regime
de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope,
Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo |
921 a
924 |
Seção XIV
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Filmes Fotográfico,
Cinematográfico e “slide” |
925 a
930 |
Seção XV
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita
Virgem ou Gravada |
931 a
936 |
Seção XVI
- Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Tintas e Vernizes e Outras
Mercadorias da Indústria Química |
937 a
938-A |
Seção
XVII - Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar
e Protetores |
939 a
941-B |
Seção
XVIII - Do Regime de
Substituição Tributária nas Operações com Açúcar |
942 a
943 |
Seção XIX
- Das Demais hipótese de
Substituição Tributária |
944 a
944-J |
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA |
945 a
950 |
CAPÍTULO XXIX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS |
951 a
954 |
CAPÍTULO XXX - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA |
955 |
CAPÍTULO XXXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS |
956 a
974 |