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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

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Seção I - Da Incidência

1° a 1°-A

Seção II - Do Fato Gerador

2°

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

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Seção I - Das Disposições Gerais

3°

Seção II - Da Não Incidência do Imposto Relativo aos Serviços de Transporte

4°

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

5°

Seção II - Da Isenção

-

Subseção I - Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e Extrativos Animais e Vegetais

6°

Subseção II - Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

7°

Subseção III - Da Isenção nas Remessas de Amostra Grátis

8°

Subseção III-A - Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)

8°-A a 8°-E

Subseção IV - Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos

9°

Subseção V - Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

10

Subseção VI - Da Isenção nas Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens

11

Subseção VII - Da Isenção nas Operações com Insumos Agropecuários

12 a 12-A

Subseção VIII - Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes

13

Subseção IX - Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica

14 a 14-B

Subseção X - Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Deficientes Físicos, Taxistas e Bugueiros

15 a 16-A

Subseção XI - Da Isenção nas Remessas Internas de Bens de Uso e Materiais de Consumo

17

Subseção XII - Da Isenção nas Operações e Prestações Relativas ao Comércio Exterior, Inclusive com Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais

18 a 22

Subseção XIII - Da Isenção nas Operações com Cana-de-açúcar e Álcool Étilico Hidratado com Fins Carburantes (revogado)

23

Subseção XIV - Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de Manaus e a Outras Áreas da Amazônia

24

Subseção XIV-A - Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE)

24-A a 24-F

Subseção XV - Da Isenção nas Prestações de Serviços de Transportes

25

Subseção XVI - Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação

26

Subseção XVII - Das Demais Hipóteses de Isenção

27 a 27-C

Seção III - Da Suspensão

28 a 29

Seção IV - Do Diferimento

30 a 31

Seção V - Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca

32 a 33

Seção VI - Das Operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado

-

Subseção I - Das Operações com Lagosta, Moluscos e Pescado

34 a 44

Subseção II - Das Operações com Camarão

44-A a 44-F

Seção VII - Das Operações com Algodão em Caroço

45 a 53

Seção VIII - Das Operações com Castanhas de Caju e Pedúnculo

54 a 59-C

Seção IX - Das Operações com Máquinas e Equipamentos Destinados ao Ativo Fixo de Estabelecimento Industrial ou Agropecuário

60 a 63

Seção X - Das Operações com Partes e Peças de Reposição para Máquinas Têxteis

64 a 66-A

Seção X-A - Do Diferimento do ICMS Devido nas Operações com Máquinas, Equipamento e Materiais Destinados à Captação, Geração e Transmissão de Energia Solar ou Eólica, bem como à Geração a partir de Biogás, Incorporados ao Ativo Imobilizado das Empresas Geradoras de Energia Solar e Eólica (Convs. ICMS 109/14 e 203/19)

66-B

Seção XI - Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados

67 a 68

Seção XII - Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba

68-A a 68-E

Seção XIII - Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento

68-F a 68-G

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO

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Seção I - Das Disposições Gerais

69 a 72

Seção II - Da Base de Cálculo nas Hipóteses de Levantamento Fiscal

73 a 76

Seção III - Da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte e de Comunicação

77 a 80-C

Seção IV - Da Base de Cálculo nas Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

81

Seção V - Da Base de Cálculo para Fins de Pagamento da Diferença de Alíquotas

82 a 85

Seção VI - Da Base de Cálculo Fixada Mediante Pauta Fiscal

86 a 86-A

Seção VII - Da Redução de Base de Cálculo

87 a 89

Subseção I - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Insumos Agropecuários

90 a 92-A

Subseção II - Da Redução de Base de Cálculo na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização de Mercadorias Usadas

93 a 97

Subseção III - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Aeronaves, Inclusive suas Partes, Peças e Acessórios

98

Subseção IV - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos da Cesta Básica

99 a 100

Subseção V - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos

101

Subseção VI - Da Redução de Base de Cálculo nas Operações com os Produtos de Informática

102 a 103

Subseção VII - Da Redução de Base de Cálculo do ICMS nas Prestações Internas de Serviços de Comunicação

103-A a 103-B

CAPÍTULO V - DAS ALÍQUOTAS

104 a 104-A

CAPÍTULO VI - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

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Seção I - Da Não Cumulatividade

105 a 107-A

Seção II - Do Crédito Fiscal

108 a 109-B

Subseção I - Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transportes nas Operações a Preço FOB

110

Subseção II - Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte nas Operações a Preço CIF

111

Seção III - Do Crédito Presumido

112 a 112-A

Seção VI - Da Vedação da Utilização do Crédito Fiscal

113 a 114-A

Seção V - Do Estorno ou Anulação do Crédito Fiscal

115

Seção VI - Da Manutenção do Crédito

116

Seção VII - Da Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação

117 a 117-H

CAPÍTULO VII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

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Seção I - Do Lançamento

118

Seção II - Do Recolhimento

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Subseção I - Da Forma

119 a 129

Subseção II - Dos Prazos

130 a 131

Seção III - Dos Acréscimos Moratórios

132

Seção IV - Da Correção Monetária

133 a 135

CAPÍTULO VIII - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA Prestação

136

CAPÍTULO IX - DO ESTABELECIMENTO

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Seção I - Das Disposições Gerais

137 a 143

Seção II - Do Domicílio Fiscal

144 a 145

Seção III - Do Domicílio Tributário Eletrônico

145-A a 145-D

CAPÍTULO X - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

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Seção I - Do Contribuinte

146

Seção II - Do Responsável

147

Seção III - Da Responsabilidade Solidária

148 a 149

Seção IV - Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis

150

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

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Seção I - Das Operações Realizadas por Produtores Agropecuários

151 a 154

Seção I-A - Das Operações Realizadas com Sal Marinho

154-A a 154-F

Seção II - Das Operações Realizadas pelos Comerciantes Ambulantes

155 a 160

Seção III - Das Operações Realizadas por Intermédio de Armazéns Gerais e Frigoríficos

161

Seção IV - Das Operações Relativas à Saída de Veículos Usados

162 a 171

Seção V - Das Operações Realizadas por Empresas Seguradoras

-

Subseção I - Da Aplicação do Regime

172

Subseção II - Dos Salvados de Sinistro

173 a 174

Subseção III - Do Conserto de Veículo Segurado e da Aquisição de Peças pela Seguradora

175 a 176

Subseção IV - Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veículo Segurado

177

Subseção V - Do Pagamento do Imposto pela Seguradora e das Obrigações Acessórias

178 a 180

Seção VI - Das Operações Relativas à Distribuição de Brindes por Conta Própria

181 a 184

Seção VII - Das Operações de Consignação Mercantil

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Subseção I - Das Operações de Consignação Mercantil

185 a 185-D

Subseção II - Das Operações de Consignação Industrial

185-E a 185-I

Seção VIII - Das Operações Relativas à Devolução e Retorno de Mercadorias

-

Subseção I - Da Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documento Fiscal

186 a 189

Subseção II - Da Devolução de Mercadorias por Produtor ou Extrator ou por Pessoa Não Obrigada à Emissão de Notas Fiscais

190

Subseção III - Do Retorno de Mercadoria Não Entregue ao Destinatário

191

Seção IX - Das Obrigações dos Transportadores

192 a 196

Seção X - Das Obrigações dos Representantes Comerciais e Demais Mandatários

197 a 199

Seção XI - Das Obrigações dos Leiloeiros

200 a 201

Seção XII - Das Obrigações dos Síndicos, dos Comissários e dos Inventariantes

202 a 203

Seção XIII - Das Obrigações das Empresas de Construção Civil

204 a 212

Seção XIV - Das Obrigações dos que Realizem Operações com Entidades de Direito Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

213 a 214-B

Seção XV - Das Operações Relativas a Mercadorias em Exposição ou Feira

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Subseção I - Da Suspensão da Incidência nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias para Simples Exposição ou Feira de Amostra

215 a 221

Subseção II - Da Incidência do ICMS nas Remessas Internas e Interestaduais de Mercadorias Destinadas a Exposição ou Feira para Comercialização Durante o Evento

222 a 227

Seção XVI - Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (Leasing)

228

Seção XVII - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

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Subseção I - Das Operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM (revogado)

229 a 240

Subseção II - Das Operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA (revogado)

240-A a 240-H

Subseção III - Da Concessão de Regime Especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

240-I a 240-O

Seção XVIII - Das Operações Relacionadas com Destroca de Botijões Vazios, Destinados ao Acondicionamento de GLP

241

Seção XVIII-A - Dispõe sobre Procedimentos para a Movimentação de Paletes e de Contentores

241-A a 241-D

Seção XIX - Das Operações Realizadas por Contribuintes Sujeitos ao Regime de Pagamento na Fonte

242 a 251

Seção XIX-A - Das Operações Realizadas por Contribuintes Optante pelo Simples Nacional

-

Seção XIX-B - Operações Realizadas por Contribuinte Optante pelo Regime do Simples Nacional

251-Y a 251-AQ

Seção XX - Das Operações Relativas ao Gado e aos Produtos Derivados de sua Matança

-

Subseção I - Das Operações Tributadas

252 a 263

Subseção II - Da Isenção nas Operações com Gado e das Operações de Recurso de Pasto

264 a 268

Subseção III - Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate

268-A a 268-B

Seção XXI - Do Regime Especial para as Empresas Nacionais e Regionais de Serviços de Transporte Aéreo

269 a 282-E

Seção XXII - Do Regime Especial Relativo às Prestações de Transporte Ferroviário

283 a 290

Seção XXIII - Do Regime Especial na Prestação de Serviços de Transporte de Valores

291 a 295

Seção XXIV - Do Regime Especial Relativo à Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras

296 a 299

Seção XXIV-A - Do Transporte Interno e Interestadual de Bens entre Estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A (Prot. ICMS 29/11)

299-A a 299-D

Seção XXIV-B - Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos (Conv. ICMS 24/11)

299-E a 299-K

Seção XXIV-C - Das Operações e Prestações com Jornais (Ajuste SINIEF 01/12)

299-L a 299-Q

Seção XXIV-D - Das Operações Internas que Envolvam o Serviço Público de Distribuição e Venda de Bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX)

299-R a 299-T

Seção XXV - Do Regime Especial nas Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações

300 a 303-E

Seção XXVI - Do Regime Especial Relativo às Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

304 a 309

Seção XXVI-A - Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo

-

Subseção I - Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS

309-A a 309-E

Subseção II - Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

309-F

Subseção III - Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias

309-G

Subseção IV - Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado

309-H

Subseção V - Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS

309-I a 309-L

Subseção VI - Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Conv. ICMS 5/2009)

309-M a 309-N

Subseção VII - Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural (Conv. ICMS 130/07)

309-O a 309-U

Subseção VIII - Da Antecipação do ICMS

309-V

Subseção IX - Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv. ICMS 03/18

309-W a 309-AE

Seção XXVI-B - Do Tratamento Diferenciado às Operações de Circulação e Prestações de Serviço de Transporte de Gás Natural Por Meio de Gasoduto (Ajuste SINIEF 03/18)

309-AF a 309-AZ

Seção XXVI-C - Do Tratamento Diferenciado Aplicável aos Contribuintes do ICMS para Cumprimento de Obrigações Tributárias Relacionadas ao Processamento de Gás Natural. (Ajuste SINIEF 01/21)

-

Subseção I - Disposições Gerais

309-AAA a 309-AAD

Subseção II - Controle de Estoque de Gás Natural não Processado, de Gás Natural Processado e dos Derivados Líquidos de Gás Natural

309-AAE a 309-AAF

Subseção III - Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada e Saída Simbólicas dos Derivados Líquidos de Gás Natural

309-AAG a 309-AAH

Subseção IV - Procedimento Fiscal nas Remessas de Gás Natural não Processado para Processamento e nos Retornos dos Produtos Resultantes da Industrialização por Encomenda

309-AAI a 309-AAP

Subseção V - Dos Mútuos de Gás Natural não Processado e de Derivados Líquidos de Gás Natural

309-AAQ a 309-AAT

Subseção VI - Disposições Finais

309-AAU a 309-AAV

Seção XXVI-D - Das Operações Internas com Gás Natural Não Processado Produzido no Rio Grande do Norte

309-AAW a 309-ABH

Seção XXVI-E - Dos Procedimentos para Emissão de Documentos Fiscais e a Regularização das Diferenças de Preço ou Quantidade de Gás Natural Processado e não Processado nas Operações por meio do Modal Dutoviário (Ajuste SINIEF 22/21)

309-ABI a 309-ABO

Seção XXVI-F - Dos Procedimentos que deverão ser Observados pelos Adquirentes de Bens Sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO) (Ajuste SINIEF 27/21)

309-ABP a 309-ABU

Seção XXVII - Do Regime Especial Relativo às Prestações de Serviços de Transporte de Cargas a Granel de Combustíveis (revogado)

310

Seção XXVIII - Do Regime Especial Relativo às Obrigações das Empresas Transportadoras Aquaviárias

311 a 312

Seção XXIX - Do Regime Relativo às Operações com Eqüinos de Raça

313

Seção XXX - Do Cumprimento das Obrigações Tributárias em Operações de transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

313-A a 313-C

Seção XXXI - Dos Procedimentos para a Prestação Pré-Paga de Serviços de Telefonia

313-D a 313-F

Seção XXXII - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias Decorrentes do Uso de Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica

313-G

Seção XXXIII - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias em Operações com Energia Elétrica, Inclusive Aquelas Cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)

313-H a 313-K

Seção XXXIV - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A. (Prot. ICMS 96/07)

313-L

Seção XXXV - Do Regime Especial do Produtor Rural Inscrito no CCE (Dec. 20.625, de 18/07/2008)

313-M a 313-O

Seção XXXVI - Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos (Conv. ICMS 23/09)

313-P a 313-R

Seção XXXVII - Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09)

313-T a 313-V

Seção XXXVIII - Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF (Conv. ICMS 09/05)

313-W a 313-AA

Seção XXXIX - Das Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014

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Subseção I - Das Disposições Gerais

313-AB

Subseção II - Das Importações

313-AC a 313-AD

Subseção III - Das Operações Internas e Interestaduais

313-AE a 313-AG

Subseção IV - Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

313-AH

Subseção V - Disposições Finais

313-AI

Subseção VI - Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014

313-AJ a 313-AK

Seção XL - Do Regime Especial Relativo a Centros de Distribuição

313-AL

Seção XLI - Da Unificação das Obrigações Acessórias a serem Cumpridas pelas Empresas que Explorem Petróleo e Gás Natural no Território Nacional ou na Plataforma Continental (Ajuste SINIEF 07/15)

313-AM a 313-AQ

Seção XLII - Do Regime Especial nas Operações com Cosméticos, Perfumaria e Produtos para Higiene Pessoal

313-AR

Seção XLIII - Dos Benefícios Fiscais Aplicado nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção, Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de Aquisição de Querosene de Aviação (Conv. ICMS 188/17)

313-AS a 313-AU

CAPÍTULO XII - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PREVISTAS NO PROTOCOLO ICMS 15/95 E CONVÊNIO ICMS 72/13

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Seção I - Das Operações com Mercadorias Objeto de Serviço Postal

314

Seção II - Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos

314-A a 314-B

Seção III - Das Operações Internas e Interestaduais de Movimentação de livros Didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD (Ajuste SINIEF 17/17)

314-C a 314-G

CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

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Seção I - Do Desembaraço Aduaneiro

315 a 315-G

Seção I-A - Dos Procedimentos Relativos às Operações de Importação Realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão e Exportação Temporárias, ao amparo do Carnê ATA (Ajuste SINIEF 24/19)

315-H a 315-L

Seção II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Quando Não Transitarem pelo Estabelecimento do Importador

316

Seção III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Transito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial

317

Seção IV - Do Cumprimento de Obrigações Tributárias na Importação de Bens ou Mercadorias por Pessoa jurídica importadora

317-A

Seção V - Importações Realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)

317-B a 317-F

Seção VI - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações Previstas na Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012 (revogado)

317-G a 317-Q

Seção VII - Procedimentos a Serem Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012

317-R a 317-AC

Seção VIII - Dos Procedimentos para Rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex) e outras Despesas Aduaneiras que Integram a Base de Cálculo do ICMS na Importação (Ajuste SINIEF 32/21)

317-AD

CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS

-

Seção I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

318 a 322-B

Seção II - Dos Sistemas Opcionais de Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

323

Subseção II - Dos Instrumentos de Controle

324

Subseção III - Da Adoção de Máquina Registradora Conjugada com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças

325 a 327

Subseção IV - Da Adoção de Nota Fiscal sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças

328

Subseção V - Do Pedido de Autorização

329

Subseção VI - Da Concessão da Autorização

330

Subseção VII - Do Cancelamento da Autorização

331

Seção III - Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas

331-A a 331-G

Seção IV - Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais com Bens do Ativo Imobilizado e, ainda, com Bens, Peças e Materiais Usados ou Fornecidos na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção, Reparo ou Conserto, nas Hipóteses que Especifica (Ajuste SINIEF 15/20)

331-H a 331-N

CAPÍTULO XV - DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CASSAÇÃO DE REGIME Especial PARA PAGAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS

332

CAPÍTULO XVI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

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Seção I - Das Infrações

333 a 339

Seção II - Das Penalidades

340 a 342

CAPÍTULO XVII - DA FISCALIZAÇÃO

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Seção I - Da Competência e da Ação Fiscal

343 a 359

Seção II - Do Levantamento Fiscal

360 a 364

Seção III - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle

365 a 369

Seção IV - Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais Sujeitos à Apreensão

370 a 377

Subseção II - Do Termo de Apreensão de Mercadorias

378 a 381

Subseção III - Do Controle Administrativo das Mercadorias Apreendidas pela Fiscalização de Transito

382

Subseção IV - Da Distribuição das Mercadorias Apreendidas a Instituições de Educação ou de Assistência Social

383

Subseção V - Do Leilão das Mercadorias e Objetos Apreendidos

384 a 392

Subseção VI - Das Demais Disposições Relativas à Apreensão de Mercadorias ou Bens

393 a 394

CAPÍTULO XVIII - DO DOCUMENTÁRIO E DA ESCRITA FISCAL

395 a 623-W

Seção I - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Dos Documentos em Geral

395 a 401

Subseção I-A - Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor

401-A a 401-B

Subseção II - Da autorização para Impressão de Documentos Fiscais por Meio Eletrônico e do Cancelamento do Documento Fiscal

402 a 412-N

Subseção III - Da Validade das Notas Fiscais

413 a 414

Subseção IV - Da Inidoneidade do Documento Fiscal

415

Subseção V - Da Carta de Correção

415-A

Seção II - Da Nota Fiscal

416 a 425

Seção II-A - Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

425-A a 425-Z

Seção III - Dos Documentos Fiscais e da Comprovação de Entrega na SUFRAMA

426 a 427

Seção IV - Das Operações Realizadas por Depósito Fechado

-

Subseção I - Dos Depósitos Fechados

428 a 433

Subseção II - Do Armazenamento de Mercadorias em Depósito Fechado

434

Seção V - Das Operações Realizadas por Armazéns Gerais

-

Subseção I - Disposições Preliminares

435

Subseção II - Dos Armazéns Gerais

436 a 449

Subseção III - Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias

449-A a 449-C

Seção VI - Das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

-

Subseção I - Das Disposições Comuns às Vendas à Ordem e às Vendas para Entrega Futura

450

Subseção II - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura

451

Subseção III - Da Efetiva Saída de Mercadoria Objeto de Venda à Ordem

452

Subseção IV - Da Escrituração Fiscal das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

453

Seção VII - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo

454 a 458-C

Seção VIII - Das Operações de Remessas de Mercadorias para Industrialização em Outro Estabelecimento

459 a 463

Seção VIII-A - Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta

463-A a 463-C

Seção IX - Da Nota de Venda a Consumidor

464 a 465-A

Seção IX-A - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65

465-B a 465-J

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

465-K a 465-R

Seção IX-B - Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (Private Label) e Demais Instrumentos de Pagamento Eletrônicos

-

Subseção I - Da Informação em Documento Fiscal

465-S a 465-T

Subseção II - Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras

465-U a 465-X

Seção X - Da Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria

466 a 469

Seção XI - Da Nota Fiscal do Produtor

470 a 473

Seção XII - Da Nota Fiscal Avulsa

474 a 481

Seção XIII - Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual

-

Subseção I - Da Guia de Trânsito Fiscal

482 a 490

Subseção II - Do Passe Fiscal Interestadual

490-A a 490-G

Seção XIV - Do Transporte de Carga Própria

491

Seção XV - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços e Saída de Energia Elétrica

-

Subseção I - Dos Documentos em Geral

492 a 494

Subseção II - Da Nota Fiscal/conta de Energia Elétrica

495 a 498

Seção XV-A - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66 (NF3e) e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANFE3E) (Ajuste SINIEF 01/19)

498-A a 498-T

Seção XVI - Dos Documentos Fiscais Relativos às Prestações de Serviços de Transporte

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

499 a 504

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

504-A a 504-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

505 a 510

Subseção III - Do Manifesto de Carga

511 a 512

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

513 a 519

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Aeroviário de Cargas

520 a 526

Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

527 a 531

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

532 a 535

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

536 a 539

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

540 a 543

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

544 a 547

Subseção X-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico

547-A a 547-R

Subseção XI - Do Redespacho de Mercadoria

548

Subseção XII - Do Despacho de Transporte

549

Subseção XIII - Do Resumo de Movimento Diário

550 a 554

Subseção XIV - Do Conhecimento de Transporte Intermodal e Multimodal de Cargas

555 a 555-G

Subseção XV - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros

556

Subseção XVI - Das Disposições sobre Bilhete de Passagem e do Documento de Excesso de Bagagem

557

Subseção XVII - Do Documento de Excesso de Bagagem

558 a 561

Subseção XVIII - Da Ordem de Coleta de Carga

562

Subseção XIX - Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08)

562-A a 562-C

Seção XVI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE

562-D a 562-AS

Seção XVI-C - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (Ajuste SINIEF 36/19)

562-AT a 562-AAL

Seção XVII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

563 a 569

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

570 a 573-A

Seção XVIII - Dos Documentos de Informação

-

Subseção I - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE

574

Subseção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS

575 a 577

Subseção III - Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM

578 a 586-A

Subseção IV - Da Guia Informativa Mensal do ICMS Retificadora

587 a 588

Subseção V - Da Relação de Mercadorias Inventariadas

589

Subseção VI - Do Informativo Fiscal

590 a 598

Subseção VII - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

598-A

Seção XIX - Dos Livros Fiscais

-

Subseção I - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos e de sua Exibição ao Fisco

599 a 603

Subseção II - Das Disposições nos Casos de Sinistro, Furto, Roubo ou Extravio de Livros ou Documentos Fiscais

604

Subseção III - Das Espécies de Livros Fiscais

605

Subseção III-A - Livros Fiscais Utilizados por Contribuinte Optante pelo Regime do Simples Nacional

605-A

Subseção IV - Da Impressão e das Características dos Livros Fiscais

606

Subseção V - Do Visto Fiscal e dos Termos de Abertura e de Encerramento de Livros Fiscais

607 a 608

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal

609 a 611

Subseção VII - Da Utilização dos Livros Fiscais pelo Sucessor

612

Subseção VIII - Do Registro de Entradas

613

Subseção IX - Do Registro de Saídas

614 a 614-A

Subseção X - Do Livro de Movimentação de Combustíveis

615

Subseção XI - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

616

Subseção XII - Do Registro do Selo Especial de Controle

617

Subseção XIII - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

618

Subseção XIV - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

619

Subseção XV - Do Registro de Inventário

620

Subseção XVI - Do Registro de Apuração do ICMS

621 a 621-A

Subseção XVII - Do Registro de Mercadorias Depositadas

622

Subseção XVIII - Do Registro de Veiculo

623

Subseção XIX - Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente

623-A

Seção XX - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

-

Subseção I - Da Instituição da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

623-B a 623-C

Subseção II - Da Obrigatoriedade e da Dispensa (Ajuste SINIEF 02/09)

623-D a 623-E

Subseção III - Da Prestação e da Guarda de Informações (Ajuste SINIEF 02/09)

623-F a 623-I

Subseção IV - Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

623-J a 623-O

Subseção V - Da Retificação do Arquivo Digital da EFD (Ajuste SINIEF 02/09)

623-P

Subseção VI - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED (Ajuste SINIEF 02/09)

623-Q a 623-R

Subseção VII - Das Disposições Transitórias (Ajuste SINIEF 02/09)

623-T

Subseção VIII - Das Disposições Finais (Ajuste SINIEF 02/09)

623-U a 623-W

CAPÍTULO XIX - DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

624

Seção II - Do Pedido

625 a 626

Seção III - Das Condições para Utilização do Sistema

-

Subseção I - Da Documentação Técnica

627

Subseção II - Das Condições Específicas

628 a 629

Seção IV - Da Nota Fiscal

630 a 631

Seção V - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

632

Seção VI - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

633 a 635

Seção VII - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

636 a 637

Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

638 a 639

Seção VIII - Da Escrita Fiscal

-

Subseção I - Do Registro Fiscal

640 a 644

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

645 a 649

Seção IX - Da Fiscalização

650 a 651

Seção X - Das Disposições Finais e Transitórias

652 a 655

Seção XI - Da Emissão, escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelos Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

655-A a 655-G

Seção XII - Dos Procedimentos Relativos à Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Contribuintes Concessionários de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado (Conv. ICMS 128/12)

655-I a 655-N

Seção XIII - Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Relativas à Circulação de Energia Elétrica, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

655-O a 655-Y

Seção XIV - Da Obrigatoriedade da Geração e Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar para Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação que Emitem seus Documentos Fiscais nos Termos do Convênio ICMS 115/03 (Conv. ICMS 201/17)

655-Z

CAPÍTULO XX - IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Do Impressor Autônomo

656 a 656-D

Seção II - Do Credenciamento do Fabricante do Formulário de Segurança

657 a 657-C

Seção III - Do Formulário de Segurança

658 a 658-F

Seção IV - Das Disposições Finais

659 a 660

CAPÍTULO XX-A - DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL

-

Seção I - Das Regras Gerais

-

Subseção I - Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL

660-A a 660-E

Subseção II - Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

660-F a 660-H

Subseção III - Da Emissão do Documento Fiscal

660-I

Subseção IV - Da Transmissão do Registro da Operação

660-J

Subseção V - Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

660-K a 660-L

Subseção VI - Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

660-M

Subseção VII - Do Descredenciamento de Ofício

660-N

Subseção VIII - Da Transmissão Eletrônica em Lotes

660-O

Seção II - Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações

-

Subseção I - Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

660-P

Subseção II - Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

660-Q

Subseção III - Da Remessa Fracionada

660-R

Subseção IV - Da Industrialização por Conta de Terceiro

660-S

Subseção V - Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

660-T a 660-U

CAPÍTULO XXI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO

-

Seção I - Do Cadastro

-

Subseção I - Disposições preliminares

661

Subseção II - Da Obrigatoriedade da Inscrição

662 a 665

Subseção III - Da Vedação (revogado)

666

Subseção IV - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal

667

Subseção V - Da Formalização dos atos cadastrais

668 a 669-A

Subseção VI - Da Vistoria

670 a 673

Subseção VII - Da Inscrição Centralizada

674

Subseção VIII - Da Não Concessão da Inscrição

675 a 675-A

Subseção IX - Da Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição

676 a 677-A

Seção II - Das Alterações Cadastrais

-

Subseção I - Disposições Gerais

678

Subseção II - Documentos Necessários (revogado)

679 a 679-A

Subseção III - Dos Procedimentos Necessários para Concessão de Alteração Cadastral (revogado)

680 a 680-A

Seção III - Da Situação Cadastral

-

Subseção I - Do Enquadramento

681 a 681-A

Subseção II - Da Inscrição Ativa

681-B

Subseção III - Da Inscrição Suspensa

681-C

Subseção IV - Da Inscrição Inapta

681-D a 681-H

Subseção V - Das Sanções

681-I

Subseção VI - Da Baixa da Inscrição

681-J

Subseção VII - Da Inscrição Nula

681-K a 682

Seção IV - Da Baixa (revogado)

-

Subseção I - Dos Documentos Necessários (revogado)

683 a 683-A

Subseção II - Dos Procedimentos Necessários (revogado)

684 a 685

Seção V - Do Cancelamento (revogado)

-

Subseção I - Das Causas Determinantes (revogado)

686

Subseção II - Dos Procedimentos para Cancelamento (revogado)

687 a 691

Subseção III - Das Sanções (revogado)

692

Seção VI - Da Reativação de Inscrição

-

Subseção I - Considerações Gerais

693

Subseção II - Dos Documentos Necessários

694

Subseção III - Dos Procedimentos Necessários

695 a 697-A

Seção VII - Do Cartão de Inscrição

698 a 706

Seção VIII - Do Número de Inscrição Estadual

707

Seção IX - Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis

708

Seção X - Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

709 a 713

Seção XI - Das Disposições Finais

714 a 715-A

CAPÍTULO XXII - Máquinas Registradoras (revogado)

-

Seção I - Das Máquinas Registradoras (revogado)

-

Subseção I - Das Características das Máquinas Registradoras (revogado)

716 a 717

Subseção II - Do Cupom Fiscal (revogado)

718

Subseção III - Da Fita Detalhe (revogado)

719

Subseção IV - Das Disposições Comuns (revogado)

720 a 722

Subseção V - Da Escrituração (revogado)

723 a 725

Subseção VI - Do Registro em Máquina Registradora de Operação Documentada por Nota Fiscal (revogado)

726

Subseção VII - Da Entrega a Domicílio (revogado)

727

Subseção VIII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal (revogado)

728

Subseção IX - Do Cancelamento do Cupom Fiscal (revogado)

729

Subseção X - Dos Credenciados (revogado)

730

Subseção XI - Das Atribuições dos Credenciados (revogado)

731 a 733

Subseção XII - Do Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal (revogado)

734 a 736

Subseção XIII - Do Pedido para Uso de Máquina Registradora (revogado)

737

Subseção XIV - Da Cessação do Uso de Máquina Registradora (revogado)

738

Subseção XV - Da Máquina Registradora de Uso Não Fiscal (revogado)

739

Subseção XVI - Das Disposições Finais e Transitórias (revogado)

740 a 747

CAPÍTULO XXIII - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV (revogado)

-

Seção I - Das Disposições Gerais (revogado)

748 a 750

Subseção I - Da Utilização (revogado)

748

Subseção II - Das Características (revogado)

749 a 750

Seção II - Do Credenciamento (revogado)

751 a 757

Subseção I - Da Competência (revogado)

751

Subseção II - Da Intervenção (revogado)

752 a 754

Subseção III - Do Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal (revogado)

755 a 757

Seção III - Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV (revogado)

758

Seção IV - Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV (revogado)

759

Seção V - Dos Documentos Fiscais (revogado)

-

Subseção I - Da Nota Fiscal (revogado)

760 a 764

Subseção II - Do Cupom Fiscal PDV (revogado)

765 a 769

Subseção III - Do Cupom Fiscal PDV- Redução (revogado)

770

Subseção IV - Da Listagem Analítica (revogado)

771

Subseção V - Das Disposições Comuns (revogado)

772 a 775

Seção VI - Da Escrituração (revogado)

776

Seção VII - Das Disposições Finais (revogado)

777 a 781

CAPÍTULO XXIV - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (revogado)

-

Seção I - Do Pedido de Uso e da Cessação de Uso (revogado)

-

Subseção I - Do Pedido de Uso (revogado)

782

Subseção II - Do Pedido de Cessação de Uso (revogado)

783 a 784

Seção II - Dos Requisitos para Utilização do ECF (revogado)

-

Subseção I - Das Características do Equipamento (revogado)

785 a 786

Subseção II - Da Memória Fiscal (revogado)

787

Seção III - Do Credenciamento (revogado)

-

Subseção I - Da Competência (revogado)

788

Subseção II - Das Atribuições do Credenciados (revogado)

789 a 792

Subseção III - Do Atestado de Intervenção em Equipamento de Controle Fiscal (revogado)

793 a 794

Seção IV - Dos Documentos Fiscais (revogado)

-

Subseção I - Do Cupom Fiscal (revogado)

795 a 797

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e do Bilhete de Passagem (revogado)

798 a 801

Subseção III - Da Leitura "X" (revogado)

802

Subseção IV - Da Redução "Z" (revogado)

803

Subseção V - Da Fita Detalhe (revogado)

804

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal (revogado)

805

Seção V - Da Escrituração (revogado)

-

Subseção I - Do Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal (revogado)

806

Subseção II - Do Registro de Saídas (revogado)

807 a 808

Seção VI - Do ECF-PDV e do ECF-IF (revogado)

-

Subseção I - Da Interligação (revogado)

809

Subseção II - Do ECF para Controle de Operações Não Sujeitas ao ICMS (revogado)

810

Subseção III - Do Cupom Fiscal Cancelamento (revogado)

811

Subseção IV - Do Desconto (revogado)

812

Seção VII - Das Disposições Comuns (revogado)

813 a 815

Seção VIII - Das Disposições Finais (revogado)

816 a 830

CAPÍTULO XXIV-A - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

-

Seção I - Das Definições

830-A

Seção II - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

830-B a 830-H

Subseção I - Da Obrigatoriedade de Uso

830-B a 830-C

Subseção II - Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização

830-D a 830-E

Subseção III - Da Autorização de Uso de ECF

830-F

Subseção IV - Do Pedido de Cessação de Uso de ECF e Da Intervenção de Cessação

830-G a 830-I

Seção III - Do Equipamento

-

Subseção I - Das Características do Equipamento

830-J a 830-K

Subseção II - Do Software Básico

830-L a 830-M

Subseção III - Da Memória Fiscal

830-N

Subseção IV - Da Memória de Fita-detalhe

830-O

Subseção V - Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

830-P a 830-R

Seção IV - Do Credenciamento

-

Subseção I - Da Competência

830-S

Subseção II - Das Atribuições e Responsabilidades do Credenciado

830-T a 830-W

Subseção III - Da Intervenção de Manutenção

830-X a 830-Y

Subseção IV - Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

830-Z

Seção V - Dos Documentos Emitidos no ECF

-

Subseção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos

830-AA a 830-AC

Subseção II - Da Leitura da Memória Fiscal

830-AD a 830-AE

Subseção III - Da Redução Z

830-AF a 830-AG

Subseção IV - Da Leitura X

830-AH a 830-AI

Subseção V - Do Cupom Fiscal

830-AJ a 830-AM

Subseção VI - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

830-AN a 830-AO

Subseção VII - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

830-AP a 830-AR

Subseção VIII - Do Mapa Resumo de Viagem

830-AS

Subseção IX - Do Registro de Venda

830-AT

Subseção X - Do Conferência de Mesa

830-AU

Subseção XI - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

830-AV a 830-AY

Seção VI - Dos Demais Documentos

-

Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito

830-AZ a 830-AAC

Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal

830-AAD a 830-AAF

Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

830-AAG

Subseção IV - Do Relatório Gerencial

830-AAH

Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

830-AAI

Seção VII - Dos Requisitos Gerais sobre o ECF

830-AAJ

Seção VIII - Disposições Gerais

830-AAK a 830-AAL

Seção IX - Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

-

Subseção I - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

830-AAM a 830-AAN

Subseção II - Da Vedação de Utilização de POS

830-AAO a 830-AAP

Subseção III - Da Codificação das Mercadorias

830-AAQ

Subseção IV - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

830-AAR

Subseção V - Da Fita-detalhe

830-AAS

Seção X - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

830-AAT a 830-AAU

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

-

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

830-AAV

Subseção II - Do Registro de Saídas

830-AAW

Seção XII - Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

-

Subseção I - Das Definições

830-AAX

Subseção II - Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

830-AAY a 830-AAZ

Subseção III - Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

830-ABA

Subseção IV - Do Cadastramento do PAF-ECF

830-ABB a 830-ABC

Subseção V - Das Características do PAF-ECF

830-ABD a 830-ABI

Subseção VI - Da Autorização de Uso do PAF-ECF

830-ABJ

Subseção VII - Das Disposições Gerais

830-ABK a 830-ABL

CAPÍTULO XXV - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

831 a 833

Seção II - Do Pedido

834 a 835

Seção III - Do Exame, do Encaminhamento e do Controle

836

Seção IV - Da Concessão, Indeferimento ou Cassação

837 a 838

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

-

Seção I - Da não Incidência e do Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do Intermediário (revogado)

839

Seção II - Dos Mecanismos de Controle

840 a 847-D

Seção III - Das Disposições Finais

848 a 849

CAPÍTULO XXVII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

849-A e 849-B

Seção II - Da Responsabilidade

850 a 850-B

Seção III - Do Cálculo do Imposto Retido

850-C a 859

Seção III-A - Do Vencimento e do Pagamento

859-A a 862

Seção III-B - Do Ressarcimento

863 a 869

Seção III-C - Das Obrigações Acessórias

-

Subseção I - Da Inscrição

869-A a 869-C

Subseção II - Do Documento Fiscal

869-D

Subseção III - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

869-E

Seção III-D - Dos Bens e Mercadorias Fabricadas em Escala Industrial não Relevante

869-F

Seção III-E - Das Demais Disposições

869-G a 884

Seção IV - Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil e Demais Veículos Automotores

-

Subseção I - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores

885 a 886

Subseção II - Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil

886-A a 886-G

Subseção III - Das Operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Conv. ICMS 51/00)

886-H a 886-M

Subseção IV - Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

886-N a 886-O

Seção V - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos de Duas Rodas Motorizadas

887 a 889-A

Seção VI - Do Regime de Substituição Tributária nas Saídas de Cimento nas Operações Internas e nas Interestaduais com Destino aos Estados da Região Nordeste

890 a 892

Seção VI-A - Dos Procedimentos para Concessão, Alteração, Reativação, Anulação e a Inaptidão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes que Operam com Combustíveis (Ajuste SINIEF 19/20)

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

892-A

Subseção II - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes

892-B a 892-G

Subseção III - Das Alterações Cadastrais

892-H

Subseção IV - Da Renovação da Inscrição

892-I

Subseção V - Dos Procedimentos Administrativos

892-J a 892-K

Subseção VI - Da Cassação da Eficácia ou Cancelamento da Inscrição

892-L a 892-M

Seção VII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos (Conv. ICMS 110/07)

-

Subseção I - Da Responsabilidade (Conv. ICMS 110/07)

893 a 893-D

Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Conv. ICMS 110/07)

893-E a 893-G

Subseção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Conv. ICMS 110/07)

893-H

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Conv. ICMS 110/07)

893-I

Subseção V - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Conv. ICMS 110/07)

893-J

Subseção VI - Das Operações Realizadas por Importador (Conv. ICMS 110/07)

893-K

Subseção VII - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel B100 (Convs. ICMS 110/07 e 136/08)

893-L

Subseção VIII - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Conv. ICMS 110/07)

893-M

Subseção IX - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Conv. ICMS 110/07)

893-N a 893-R

Subseção X - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural- GLGN (Prot. ICMS 197/10)

893-S a 893-AP

Subseção XI - Das Demais Disposições (Conv. ICMS 110/07)

894 a 894-I

Subseção XII - Das Operações com Biodiesel (Conv. ICMS 110/07) (revogado)

895 a 895-G

Subseção XIII - Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto (Convs. ICMS 110/07 e 129/17)

895-H

Subseção XIV - Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações Com Etanol Hidratado ou Anidro (Conv. ICMS 192/17)

895-I a 895-T

Seção VIII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e Outros Vinhos

-

Subseção I - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e Outros Vinhos

896 a 898

Subseção II - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vinhos e Sidras (revogado)

898-A a 898-D

Subseção III - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Outras Bebidas Quentes (revogado)

898-E a 898-H

Subseção III-A - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e Outros Vinhos

898-I a 898-M

Seção IX - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e seus Derivados

899 a 903-A

Subseção I - Da Responsabilidade (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-B

Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-C a 903-D

Subseção III - Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-E a 903-I

Subseção IV - Do Destaque do ICMS e do Crédito Fiscal (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-J a 903-K

Subseção V - Do Relatório (Prot. ICMS 46/00 e 184/09)

903-L

Seção X - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94)

904 a 905-A

Seção XI - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos

906 a 913-I

Seção XII - Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte

914 a 920-A

Seção XIII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo

921 a 924

Seção XIV - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Filmes Fotográfico, Cinematográfico e “slide”

925 a 930

Seção XV - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada

931 a 936

Seção XVI - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Tintas e Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química

937 a 938-A

Seção XVII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores

939 a 941-B

Seção XVIII - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Açúcar

942 a 943

Seção XIX - Das Demais hipótese de Substituição Tributária

944 a 944-J

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

945 a 950

CAPÍTULO XXIX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

951 a 954

CAPÍTULO XXX - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

955

CAPÍTULO XXXI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

956 a 974