LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
NATAL (RN)


 

Regulamento do ISS - Decreto n° 8.162/2007 (DOM de 31.05.2007)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre
1 e
156

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

CAPÍTULO I

Das Disposições Básicas
Art.001° a Art.025

CAPÍTULO II

Dos Serviços
Art.026 a Art.063

CAPÍTULO III

Do Lançamento e Recolhimento
Art.064 a Art.073

CAPÍTULO IV

Dos Livros e Documentários Fiscais
Art.074 a Art.129-A

CAPÍTULO V

Do Cadastro Mobiliário de Contribuintes
Art.130 a Art.145

CAPÍTULO VI

Da Fiscalização
Art.146 a Art.152

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias
Art.153 a Art.156

ANEXOS

ANEXO I

Comprovante de Retenção

ANEXO II

Livro de Registro de Serviços (Revogado)

ANEXO III

Termo de Abertura de Livro Fiscal (Revogado)

ANEXO IV

Termo de Encerramento de Livro Fiscal (Revogado)

ANEXO V

Declaração Digital de Serviço Completa

ANEXO VI

Nota Fiscal de Serviços - Série A (Revogado)

ANEXO VII

Nota Fiscal de Serviços - Série A - Fatura (Revogado)

ANEXO VIII

Nota Fiscal de Serviço Simplificada - Série AS (Revogado)

ANEXO IX

Nota Fiscal de Serviços - Série C (Revogado)

ANEXO X

Solicitação de Impressão e Filigranagem de Documentos Fiscais (Revogado)

ANEXO XI

Conferência de Documentos Fiscal e Comunicação de Retificações (Revogado)

ANEXO XII

Termo de Solicitação de Cancelamento de NFS-e

ANEXO XIII

Ficha Demonstrativa de Descontos nas Mercadorias (Revogado)

ANEXO XIV

Termo de Solicitação de Substituição de NFS-e

Atos

Decretos

Decretos Legislativos

Instruções Normativas

Leis

Leis Complementares

Nota Técnica

Portarias

Links Úteis

Código Tributário Municipal

ITIVI (ITBI)

Lei Orgânica

Regimento SEMUT