Regulamento do ICMS - Estado de Roraima
Aprovado pelo Decreto n° 4.335-E/2001



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Índice Alfabético Remissivo


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Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

LIVRO I - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - Da obrigação tributária principal

-

CAPÍTULO I - Do Imposto

-

Seção I - Das Hipóteses de Incidência

1°

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

2° e 3°

Seção III - Da Não Incidência

4°

Seção IV - Da Isenção    

5°

Seção V - Do Diferimento e da Suspensão

-

Subseção I - Do Diferimento

a 13

Subseção II - Da Suspensão

14 a 16

CAPÍTULO II - Do Local da Operação e da Prestação

17

CAPÍTULO III - Da sujeição passiva

-

Seção I - Do Contribuinte

18

Seção II - Do Substituto

19

Seção III - Do Responsável

20 e 21

Seção IV - Das Disposições Gerais Sobre Sujeição Passiva

22 e 23

CAPÍTULO IV - Do estabelecimento

24 a 28

CAPÍTULO V - Do cálculo do Imposto

-

Seção I - Da Base de Cálculo

29 a 45

Seção II - Das Alíquotas

46

CAPÍTULO VI - Da sistemática da apuração do Imposto

-

Seção I - Do Lançamento

47 a 50

Seção II - Da Não-Cumulatividade

51

Seção III - Do Crédito do Imposto

52 a 55

Seção IV - Do Crédito Presumido

56 e 57

Seção V - Da Vedação do Crédito

58

Seção VI - Do Estorno do Crédito

59 e 60

Seção VII - Da Transferência do Crédito Acumulado

61 e 62

Seção VIII - Da Compensação

63 e 64-B

CAPÍTULO VII - Do Valor a Recolher

-

Seção I - Da Forma

65 a 70

Seção II - Dos Prazos

71

Seção III - Do Recolhimento Antecipado do Imposto

72 a 74

Seção IV - Da Antecipação Parcial do Imposto

75 a 77

Seção V - Do Pagamento por Estimativa

78 a 80

CAPÍTULO VIII - Da Atualização monetárias e dos Acréscimos Moratórios

-

Seção I - Da Atualização Monetária

81 a 83

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios

84 e 85

CAPÍTULO IX - Do Parcelamento

86 a 97

CAPÍTULO X - Da Restituição

98 a 101

CAPÍTULO XI - Do cadastro de inadimplência da fazenda Publica Estadual -CIPE

102 a 109

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

110

CAPÍTULO II - DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA-CGF

-

Seção I - Do Cadastro e sua Finalidade

111

Seção II - Dos Eventos Cadastrais

113 e 114

Subseção I - Do Cadastramento

115 a 122

Subseção II - Das Alterações Cadastrais

123

Subseção III - Da Suspensão Temporária

124 a 127

Subseção IV - Da Baixa

128 a 132

Subseção V - Da Reativação

133 e 134

Subseção VI - Do Recadastramento

135

Seção III - Do Cadastro de Produtor Rural

136 a 142

CAPÍTULO III - Dos documentos fiscais

-

Seção I - Dos Documentos em Geral

143 a 159

Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE

160 e 161

Seção II-A - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line

161-A

Seção III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

162 e 163

Seção IV - Do Selo Fiscal

-

Subseção I - Da Forma e Especificações Técnicas do Selo Fiscal

164 a 165

Subseção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

166 a 171

Subseção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos e do Fornecimento do Selo Fiscal

172 a 178

Seção V - Das Notas Fiscais

 -

Subseção I - Das Notas Fiscais

179 a 186

Subseção I-A - Da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar da NF-e -DANFE

186-A a 186-V

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

187 a 189

Subseção III - Da Nota Fiscal de Microempresa

190

Subseção IV - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria

191 a 194

Subseção V - Da Nota Fiscalde Produtor

195 a 198

Subseção VI - Da Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Avulso

199 e 200

Subseção VII - Da Nota FiscalConta de Energia Elétrica

201

Subseção VIII - Da Nota de Serviço de Transporte

202 a 207

Subseção IX - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

208 a 212

Subseção X - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

213 a 215

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transportes

-

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

216 a 218

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

219 e 220

Subseção III - Do Conhecimento Aéreo -

221 e 222

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas -

222-A a 222-G

Subseção IV - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico -CT-e e do Documento Auxiliar do CT-e -DACTE

222-H a 222-F

Seção VII - Dos Demais Documentos Utilizados no Transporte de Cargas

 -

Subseção I -Da Ordem de Coleta de Cargas

223

Subseção II -Do Despacho de Transporte

224 e 225

Subseção III -Do Manifesto de Carga

226 a 227

Seção VIII - Das Disposições Especiais Relativas ao Serviço de Transporte de Carga

 -

Subseção I - Do Redespacho

228

Subseção II - Do Transporte Intermodal

229

Seção IX - Dos Bilhetes de Passagens

-

Subseção I - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

230 a 231-A

Subseção II - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

 232 e 233

Subseção III - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

 234 e 235

Seção X - Das Disposições Comuns aos Serviços de Transportes

-

Subseção I - Do Resumo de Movimento Diário

236 a 238

Subseção II - Da Inscrição Centraliza

239

Subseção III - Das Disposições Finais

240 a 257-A

CAPÍTULO IV - Dos livros fiscais

-

Seção I - Das Disposições Gerais

258 a 266

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

267

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

268

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

269

Seção V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle

270

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

271

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

272

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário

273

Seção IX - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

274

Seção X - Do Livro Movimentação de Combustíveis

274-A

Seção XI - Do Livro Movimentação de Produtos

274-B

CAPÍTULO V - Dos documentos de apuração e informação

-

Seção I - Da Guia de Informação Mensal do ICMS -GIM

275 a 277

Seção II - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

278 a 281

Seção III - Da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados -GIDEC

282

Seção IV - Da Declaração do Valor Adicionado -DVA

283

CAPÍTULO VI - Das disposições comuns aos documentos e livros fiscais

-

Seção I - Do Extravio, Perda, Furto, Roubo ou Destruição

284 e 285

Seção II - Do Prazo para Guarda

286 e 287

Seção III - Do Prazo para Utilização

288 e 289

Seção IV - Da Demonstração de Benefício no Documento Fiscal

289-A

Seção V - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

289-B a 289-H

TÍTULO III - Dos equipamentos de uso Fiscal

-

CAPÍTULO I - Da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados

-

Seção I - Dos Objetos

290

Seção II - Do Pedido

291 e 292

Seção III - Da Documentação Técnica

293

Seção IV - Das Condições Específicas

294 e 295

Seção V - Da Nota Fiscal

296 e 297

Seção VI - Dos Conhecimentos de Transporte de Cargas Rodoviário, Aquaviário e Aéreo

298

Seção VII - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

299 e 300

Seção VIII - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

301 e 302

Seção IX - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

303

Seção X - Do Registro Fiscal

304 a 307

Seção XI - Da Escrituração Fiscal

308 a 312

Seção XII - Da Fiscalização

313 a 315

Seção XIII - Das Disposições Finais e Transitórias

316 a 320

CAPÍTULO II - Do formulário de Segurança e da impressão e emissão simultânea de documentos ficais

-

Seção I - Do Formulário De Segurança

321 a 332

Seção II - Do Impressor Autônomo

333 a 335

CAPÍTULO III - Da utilização de maquina registradora

-

Seção I - Das Características de Máquinas Registradora Para Fins Fiscais

336 a 337

Seção II - Do Cupom Fiscal

338

Seção III - Da Fita Detalhe e do Cupom de Leitura da Memória Fiscal

339

Seção IV - Das Disposições Comuns

340 e 341

Seção V - Da Escrituração

342 a 345

Seção VI - Da Adoção e do Registro de Documento Conjugado com o Uso de Máquina Registradora

346

Seção VII - Do Cancelamento de Item do Cupom Fiscal

347

Seção VIII - Do Cancelamento de Cupom Fiscal

348

Seção IX - Dos Credenciados

349

Seção X - Das Atribuições dos Credenciados

350 a 352

Seção XI - Do Atestado de Intervenção em Máquina Registradora - AMIR

353 a 355

Seção XII - Do Pedido Para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora

356 e 357

Seção XIII - Da Cessação do Uso de Máquina Registradora

358

Seção XIV - Das Disposições Finais e Transitórias

359 a 365

CAPÍTULO IV - Da utilização de terminal ponto de venda - PDV

-

Seção I - Da Utilização

366 e 367

Seção II - Das Características

368 e 369

Seção III - Dos Credenciados

370

Seção IV - Do Processo de Credenciamento

371 a 373

Seção V -Da Intervenção

374 a 376

Seção VI - Do Atestado de Intervenção

377 a 379

Seção VII - Do Uso de PDV

380

Seção VIII - Da Cessação do Uso de PDV

381

Seção IX - Dos Documentos Fiscais Emitidos no PDV

382

Seção X - Da Emissão de Cupom Fiscal

383 a 386

Seção XI - Da Emissão do Cupom Fiscal PDV

387

Seção XII - Da Impressão da Listagem Analítica

388

Seção XIII - Das Disposições Comuns

389 a 391

Seção XIV - Da Escrituração

392

Seção XV - Das Disposições Finais

393 a 396

CAPÍTULO V - Da utilização de equipamento emissor de cupom Fiscal -ECF Das características

397 e 398

Seção II - Da Obrigatoriedade do Uso

399

Seção III - Do Uso

-

Subseção I -Das Condições

400 a 402

Subseção II -Do Pedido de Uso

403 a 409

Subseção III -Da Análise do Pedido de Uso

410 a 412

Subseção IV -Do Pedido de Cessação de Uso

413 a 416

Subseção V -Da Análise do Pedido de Cessação de Uso

417 e 418

Seção IV -Do Credenciamento

 -

Subseção I -Do Processo de Credenciamento

419 a 421

Subseção II -Das Atribuições do Credenciado

422 a 424

Subseção III -Do Descredenciamento

425 a 427

Seção V -Das Intervenções

-

Subseção I - Do atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

428 a 430

Subseção II - Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre

431 e 432

Seção VI -Dos Documentos Fiscais emitidos no ECF

-

Subseção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos

433 e 434

Subseção II - Do Cupom Fiscal

435 a 438

Subseção III - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

439 e 440

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

441 a 443

Subseção V - Da Redução Z

444 e 445

Subseção VI - Da Leitura X

446 e 447

Subseção VII - Da Fita Detalhe

448

Subseção VIII -Da Leitura da Memória Fiscal

449 e 450

Seção VII - Da Escrituração

-

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

451

Subseção II - Do Registro de Saídas

452 e 453

Seção VIII - Do Ponto de Venda no Estabelecimento, do Uso de Sistema de Gestão do Estabelecimento e do Programa Aplicativo

 -

Subseção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento

454

Subseção II - Do Sistema de Gestão Comercial

455 e 456

Subseção III - Do Programa Aplicativo

457 a 460

Subseção IV - Da Codificação das Mercadorias

461 a 463

Seção IX - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita-Detalhe

-

Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

464 e 465

Subseção II - Da Fita-Detalhe

466 e 467

Subseção III - Das Operações Não Fiscais

468

Subseção IV - Do Cupom Fiscal Cancelamento

469

Subseção V - Do Desconto

470

Seção IX  - Das Disposições Comuns

471 a 479

Seção X - Das Disposições Finais

480 a 486

LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

 

TITULO I - Dos regimes especiais de tributação

-

CAPÍTULO I - Dos procedimentos aplicáveis aos regimes especiais

-

Seção I - Das Disposições Gerais

487 a 489

Seção II - Do Pedido e da Concessão

490 a 494

Seção III - Da Alteração e da Cassação

495 e 496

Seção IV - Do Recurso

497

TÍTULO II - Dos demais procedimentos especiais

-

CAPÍTULO I - Do deposito fechado

498 a 502

CAPÍTULO II - Do armazém geral

503 a 516

CAPÍTULO  III - Das Operações de vendas a ordem ou para entrega futura

517 a 522

CAPÍTULO IV - Das Operações realizadas fora do estabelecimento

523 a 527

CAPÍTULO V - Das Operações de remessa para industrialização

528 e 529

CAPÍTULO VI - Da devolução, da troca e do retorno de mercadorias

530 a 535

CAPÍTULO VII - Da substituição de peças em virtude de garantia

536 a 537-G

CAPÍTULO  VIII - Do extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias

 538

CAPÍTULO  IX - Das Operações relativas a distribuição de brindes

539 a 542

CAPÍTULO X - Das Operações realizadas por empresas seguradoras

543 a 550

CAPÍTULO XI - Das Operações com companhia nacional de abastecimento - CONAB

551 a 565

CAPÍTULO XII - Das Operações com leite

566 a 569

CAPÍTULO  XIII - Das Operações com sucata

570 a 577

CAPÍTULO XIV - Das Operações com veículos usados

578 a 584

CAPÍTULO XV - Das Operações realizadas por empresas de construção civil

585 a 595

CAPÍTULO XVI - Das Operações e prestações contratadas com a administração publica Municipal (revogado)

596 a 598

CAPÍTULO XVII - Das Operações realizadas por restaurantes, bares, lanchonetes e assemelhados

599 a 606

CAPÍTULO XVIII - Das Operações com madeira

607 a 611

CAPÍTULO XIX - Das Operações com gado e subprodutos derivados de sua matança

612 a 619

CAPÍTULO  XX - Das Operações com produtos hortifrutigranjeiros

620 a 622

CAPÍTULO XXI - Da exposição ou feira de mercadorias

623 a 630

CAPÍTULO XXII - Das prestações de serviços de transporte aéreo

631 a 642

CAPÍTULO XXIII - Das prestações de serviços de transporte e Valor

643 e 644

CAPÍTULO XXIV - Das prestações de serviços publico de telecomunicação

645 a 654

CAPÍTULO XXV - Das empresa publicas concessionárias de serviços publico de energia eletrica

655 a 658

CAPÍTULO XXVI - Das Operações em consignação

659 a 663

CAPÍTULO XXVII - Das Operações de remessa de produtos industrializados para a zona franca de Manaus e áreas de livre comercio

664 a 668

CAPÍTULO XXVIII - Das áreas de livre comercio de bomfim e pacaraima

669 a 681

CAPÍTULO XXIX - Das Operações de arrendamento mercantil (Leasing)

682 a 687

CAPÍTULO XXX - Do projeto integrado de exploração agropecuário e agroindustrial

-

Seção I - Da Concessão e da Manutenção

688 a 693

Seção II - Do Pedido

694

Seção III - Dos deveres e das Obrigações

695

Seção IV - Das Penalidades

696 e 697

Seção V - Dos Prazos

698

Seção VI - Das Operações ou Prestações Efetuadas a Contribuintes Incentivados

699 e 699-A

Seção VII - Das Disposições Finais

700 a 704

CAPÍTULO XXXI - Da microempresa

705 a 726

CAPITULO XXXII - Das Operações de vendas de autopropulsões realizadas por locadoras e arrendadores de veículos

704-A a 704-G

CAPITULO XXXIII - Das Operações com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário

704-H a 704-M

CAPITULO XXXIV - Das Operações com partes e peças e componentes de usos aeronáuticos

704-N a 704-P

CAPÍTULO XXXV - Das Operações com o fim especifico de exportação

704-Q a 704-Z

CAPÍTULO XXXVI - Das entradas de mercadorias importadas do exterior

704-AA a 704-GG

TÍTULO III - Da substituição tributária

-

CAPÍTULO I - Das normas gerais

-

Seção I - Da Responsabilidade no regime de Substituição Tributária

727 a 730

Seção II - Da Base de Cálculo

731 a 732

Seção III - Da Apuração do Imposto

 733

Seção IV - Da Forma e do Prazo de Pagamento

734 a 736

Seção V - Do Direito ao Crédito

737 a 739

Seção VI - Do Ressarcimento

740 a 742

Seção VII - Da Restituição

743 a 744

Seção VIII - Das Obrigações Acessórias

-

Subseção I - Do Cadastro

745

Subseção II - Dos Documentos Fiscais

746 a 751

Subseção III - Da Escrituração

752 a 756

Subseção IV - Da Inclusão ou Exclusão de Mercadorias no Regime de Substituição Tributária

757

Subseção V - Das Informações Fiscais

758 e 759

Seção IX - Da Fiscalização

760 e 761

Seção X - Das Disposições Finais

762 a 764

CAPÍTULO II - Das Operações sujeitas ao regime de substituição tributária

-

Seção I - Das Operações com Cigarros e outros Produtos Derivados do Fumo

765 e 766

Seção II - Das Operações com Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Água e outras Bebidas

767 e 768

Seção III - Das Operações com Veículos Automotores

769 a 771

Seção IV - Das Operações com Veículos Automotores de Duas e Três Rodas

772 e 773

Seção V - Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor

774 a 781

Seção VI - Das Operações com Pneumáticos Câmaras-de-ar e Protetores de Borracha

782 a 784

Seção VII - Das Operações com Cimento

785 e 786

Seção VIII - Das Operações com Produtos Alimentícios 

-

Subseção I - Do Responsável

 787

Subseção II - Da Base de Cálculo e Apuração do Imposto

788 a 790

Subseção III - Dos Prazos para Recolhimento do Imposto

791 e 792

Subseção IV - Da Escrituração

793

Subseção IV - Das Obrigações e do Acompanhamento

794 e 795

Subseção V - Das Disposições Finais e Transitórias

796 e 797

Seção IX - Das Operações com Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano ou Veterinário

798 e 799

Seção X - Das Operações com Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos

800 e 801

Seção XI - Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

 802

Subseção II - Da Responsabilidade

803 e 804

Subseção III - Do Cálculo do Imposto Retido

805 a 807

Subseção IV - Dos Prazos de Pagamento

808 a 811

Subseção V - Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

812

Subseção VI - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

813

Subseção VII - Das Operações Realizadas por Importador

814

Subseção VIII - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100

815

Subseção IX - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

816

Subseção X - Das Informações Relativas as Operações Interestaduais com Combustíveis

817

Subseção XI - Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF

818 a 822

Subseção XII - Das Disposições Finais

823

Seção XII - Das Operações com Tintas e Vernizes

824 e 825

Seção XIII - Das Operações com Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta

826 a 830

Seção XIV - Das Operações com Bebidas Alcoólicas Exceto Cerveja e Chope

831 e 832

Seção XV - Das Operações Praticadas por Estabelecimentos Comerciantes de Produtos Farmacêuticos, Veterinários, Médico, Hospitalar, Odontológico, Ortopédico, Perfumaria, Toucador e Cosmético

833 a 835

Seção XVI - Das Operações com Frango e Óleos Comestíveis

836 e 837

Seção XVII - Das Operações com Lâmpadas, Reatores e "Starter"

838 e 839

Seção XVIII - Das Operações com Energia Elétrica

839-A

Seção XIX - Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água

839-B a 839-D

Seção XX - Das Operações com Autopeças

839-E a 839-G

Seção XXI - Das Operações com Rações para Animais Domésticos

839-H a 839-J

Seção XXII - Das Operações com Produtos eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

839-L

Seção XXIII - Das Operações com Biodiesel

839-M a 839-P

Seção XXIV - Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres

839-Q

Seção XXV - Das Operações com Sorvetes e com Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquina

839-R

Seção XXVI - Das Operações com Materiais Elétricos

839-S

Seção XXVII - Das Operações com Aparelhos Celulares

839-T

LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - Da fiscalização

-

CAPÍTULO I - Da competência

840 a 847

CAPÍTULO II - Da ação Fiscal

848 a 855

CAPÍTULO III - Do levantamento Fiscal

856 a 861

CAPÍTULO IV - Do regime especial de controle e fiscalização

862 a 865

CAPÍTULO V - Da retenção e da apreensão de bens, mercadorias e documentos fiscais

-

Seção I - Da Retenção

866 a 868

Seção II - Da Apreensão

869 a 871

CAPÍTULO VI - Da guarda e do deposito de mercadoria retida

872 a 878

CAPÍTULO VII - Da liberação de mercadoria aprendida

879 a 886

CAPÍTULO VIII - Da Restituição ou conversão do deposito em renda

887

CAPÍTULO IX - Da Restituição ou perda da mercadoria apreendida

888

CAPÍTULO X - Do leilão e da doação da mercadoria apreendida

889 a 906

TÍTULO II - Das Penalidades

907 e 908

TÍTULO III - Das disposições finais transitórias

909 a 919


Anexos

 
 

ANEXO I

Dos Benefícios Fiscais

ANEXO II

Dos Documentos Ficais

ANEXO III

Dos Livros Ficais

ANEXO IV

Dos Documentos de Informações Econômico - Fiscais

ANEXO V

Dos Documentos Relativos ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

ANEXO VI

Dos Documentos Relativos ao Uso de Máquina Registradora (revogado)

ANEXO VII

Dos Documentos Relativos ao Uso do PDV

ANEXO VIII

Dos Documentos Relativos ao Uso de ECF (revogado)

ANEXO IX

Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços

ANEXO X

Classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscais - CNAE-FISCAL

ANEXO XI

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

Constituição do Estado de Roraima


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 184

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

Título i - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a 3°-B

Título II - Dos direitos e garantias fundamentais

-

Capítulo i - Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Capítulo II - Dos direitos sociais

Título III - Da organização do estado

-

Capítulo i - Da organização político-administrativa

a 14

Capítulo II - Dos Municípios

-

Seção I - Disposições Gerais

15 a 17-A

Seção II - Da Intervenção

18

Capítulo III - Da administração Pública

-

Seção I - Disposições Gerais

19 a 26

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis e Militares

27 a 29

Título IV - Da organização dos poderes

-

Capítulo i - Do poder legislativo

-

Seção I - Da Assembléia Legislativa

30 a 31

Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo

32 a 33

Seção III - Dos Deputados

34 a 37

Seção IV - Do Processo Legislativo

38 a 44

Seção V - Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

45

Seção VI - Do Tribunal de Contas

46 a 48

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

49

Capítulo II - Do poder executivo

-

Seção I - Das Disposições Gerais

50 a 53

Seção II - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

54 a 61-B

Seção III - Das Atribuições do Governador

62

Seção IV - Da Competência do Governador

63

Seção V - Da Responsabilidade do Governador

64 a 65

Seção VI - Dos Secretários de Estado

66 a 67

Capítulo III - Do poder judiciário

-

Seção I  - Disposições gerais

68 a 74

Seção II - Do Tribunal de Justiça

75 a 77

Seção III - Do Controle de Constitucionalidade

78 a 79

Seção IV - Do Tribunal do Júri

80

Seção V  - Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos

81 a 82

Seção VI - Da Justiça Militar

83

Seção VII - Dos Juizados Especiais

84

Seção VIII - Dos Juizados de Pequenas Causas

85

Seção IX - Da Justiça de Paz

86

Capítulo IV - Das funções essenciais à justiça

-

Seção I - Do Ministério Público

87 a 100

Seção II - Da Procuradoria-Geral do Estado

101 a 101-A

Seção III - Da Defensoria Pública

102 a 103

Título v - Da tributação e do orçamento

-

Capítulo i - Do sistema tributário

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

104

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

105

Seção III - Dos Impostos do Estado

106

Seção IV - Dos Impostos dos Municípios

107

Seção V - Da Repartição das Receitas

108

Seção VI - Da Política de Incentivos

109 a 110

Seção VI - Compensação Financeira aos Municípios

110-A

Capítulo II - Das finanças públicas

-

Seção I - Disposições Gerais

111

Seção II - Dos Orçamentos

112 a 116

Título vi - Da ordem econômica e financeira

-

Capítulo i - Disposições gerais

117 a 120

Capítulo II - Da política urbana

-

Seção I - Disposições Gerais

121

Seção II - Do Saneamento Básico

122

Capítulo III - Das políticas agrícola, fundiária, pesqueira e minerária

-

Seção I - Disposições Gerais

123

Seção II - Da Política Agrícola

124 a 127

Seção III - Da Política Fundiária

128 a 129

Seção IV - Da Política Pesqueira

130

Seção V - Da Política Minerária

131

Capítulo IV - Do sistema financeiro

132

Título VII - Da ordem social

-

Capítulo i - Disposições gerais

133

Capítulo II - Da seguridade social

-

Seção I - Disposições Gerais

134

Seção II - Da Saúde

135 a 142

Seção III - Da Assistência Social

143 a 144

Capítulo III - Da educação, cultura e desporto

-

Seção I - Da Educação

145 a 156

Seção II - Da Cultura

157 a 161

Seção III - Do Desporto

162 a 164

Capítulo IV - Da ciência e tecnologia

165

Capítulo v - Do meio ambiente

166 a 170

Capítulo vi - Da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos portadores de deficiências

171 a  172

Capítulo VII - Dos indígenas

173

Capítulo VIII - Da defesa do consumidor

174 a 174-A

Capítulo IX - Da Segurança Pública

175 a 177

Seção I - Da Polícia Civil

178 a 178-A

Seção II - Da Polícia Militar

179 a 180

Seção III - Do Sistema Penitenciário

181

Capítulo x - Da política habitacional

-

Seção I - Da Habitação

182

Capítulo XI - Do sistema de transporte

183

Capítulo XII - Da comunicação social

184

Disposições constitucionais transitórias

a 17

Código Tributário do Estado de Roraima
Lei n° 059, de 28.12.1993


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 180

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

Livro i -  tributos da competência do estado

 

Título i - Disposições gerais

a

Título ii - Das limitações ao poder de tributar capítulo único

Título iii - Do Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS

 -

Capítulo i - Da incidência

a

Capítulo ii - Da não incidência

Capítulo iii - Das insenções, dos incentivos e de outros  benefícios fiscais

Capítulo iv - Do Diferimento e da Suspensão

-

Seção I - Do Diferimento

Seção II - Da Suspensão

10

Capítulo v - da Base de Cálculo e da Alíquota

-

Seção I - Da Base de Cálculo

11 a 31

Seção II - Das Alíquotas

32

Capítulo vi - Da sujeição passiva

-

Seção I - Do Contribuinte

33

Seção II - Do Responsável

34 a 35

Seção III - Do Substituto

36

Capítulo vii - Do estabelecimento

37

Capítulo viii - Da obrigação tributária principal

-

Seção I - Do Local da Operação e da Prestação

38

Seção II - Do Lançamento do Imposto

39 a 42

Seção III - Do Valor a Recolher

43 a 51

Seção IV - Da Forma e dos Prazos de Pagamento

52

Capítulo ix - Das obrigações tributárias acessórias

-

Seção I - Da Inscrição

 53

Seção II - Do Documentário e da Escrita Fiscal

54 e 58

Capítulo x - Dos regimes especiais de tributação

59

Capítulo xi - Da apreensão de mercadorias e documentos fiscais

60 a 68

Capítulo xii - Das Penalidades

69 a 70

Capítulo xiii - Das disposições especiais

71 a 72

Título iv - Do Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD

-

Capítulo i - da incidência

73 a 74

Capítulo ii - Da não incidência

75

Capítulo iii - Da isenção

76

Capítulo iv - Da Base de Cálculo e da Alíquota

-

Seção I - Da Base de Cálculo

77 a 78

Seção II - Da Alíquota

79

Capítulo v - Do sujeito passivo

-

Seção I - Do Contribuinte

80

Seção II - Do Responsável

81

Capítulo vi - Do Pagamento

82 a 83

Capítulo vii - Das Penalidades

84 a 89

Capítulo viii - Da Restituição

90

Capítulo ix - Das disposições especiais

91 a 95

Título v - Do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA

-

Capítulo i - Da incidência

96

Capítulo ii - Da não-incidência

97

Capítulo iii - Da isenção

98

Capítulo iv - Da Base de Cálculo e das Alíquotas

-

Seção I - Da Base de Cálculo

99

Seção II - das Alíquotas

100

Capítulo v - Do sujeito passivo

 -

Seção I - Do Contribuinte

101

Seção II - Do Responsável

102

Capítulo vi - Do Pagamento do Imposto

103

Capítulo vii - Das Penalidades

104 a 105

Capítulo viii - Das diposições especiais

106 a 110

Título vi - Do adicional do Imposto sobre a renda e poventos de qualquer natureza - AIR

-

Capítulo i - Da incidência

111 a 112

Capítulo ii - Da Base de Cálculo e da Alíquota

113

Capítulo iii - Do sujeito passivo

 -

Seção I - Do Contribuinte

114

Seção II - Do Responsável 

 115

Capítulo iv - Do Pagamento do AIR

116  a 119

Capítulo v- Das Penalidades

120

Capítulo vi - Das disposições especiais

121 a 122

Título vii - Das taxas

-

Capítulo i - Das disposições gerais

123 a 125

Capítulo ii - Da incidência

126 a 131

Capítulo iii - Da isenção

132

Capítulo iv - Dos contribuintes

133

Capítulo v - Do cálculo e da cobrança

134 a 135

Capítulo vi - Das Penalidades

136

Título viii - Da contribuição de melhoria

-

Capítulo i - Da incidência

137

Capítulo ii - Da isenção

138

Capítulo iii - Da Base de Cálculo e do Lançamento

139 a 140

Capítulo iv - Dos contribuintes e dos responsáveis

141

Capítulo v - Da Forma e dos Prazos de Pagamento

142

Capítulo vi - Das Penalidades

143

Livro ii - parte geral

 

Título i - Da administração tributária

-

Capítulo i - Da fiscalização

144 a 149

Capítulo ii - Da dívida ativa

150 a 154

Capítulo iii - Da certidão negativa

155 a 156

Título ii - Das normas gerais tributárias

-

Capítulo i - Das disposições gerais sobre o crédito tributário

-

Seção I - Do Recolhimento

157 a 159

Seção II - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios

 -

Subseção I - Da Atualização Monetária

160

Subseção II - Dos Acréscimos Moratórios

161 a 162

Seção III - Do Parcelamento

163

Seção IV - Da Restituição

164 a 166

Capítulo ii - Das Infrações e das Penalidades

-

Seção I - Das Infrações

167 a 169

Seção II - Das Penalidades

170 a  175

Disposições finais e transitórias

176 a 180

Anexos

 

Anexo i - Taxa de Expediente

 

Anexo ii - Taxa de Segurança Pública

 

Anexo iii - Taxa de Saúde Pública

 

Contencioso Administrativo Fiscal
Lei n° 072, de 30.06.1994


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 100

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

Título i - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO

Capítulo i - DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

a

Capítulo ii - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

-

Seção I - Da Estrutura

Seção II - Da Presidência do Contencioso Administrativo Fiscal

a

Seção III - Da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais

10 a 12

Seção IV - Do Conselho de Recursos Fiscais

13 a 20

Seção V - Da Câmara de Julgamento

21 a 22

Seção VI - Da Secretaria Geral

23 a 26

Título ii - DOS PROCESSOS

-

Capítulo i - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

27 a 31

Capítulo iI - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

-

Seção I - Da Forma dos Atos

32 a 33

Seção II - Das Intimações

34 a 35

Seção III - Dos Prazos

36 a 40

Seção IV - Das Nulidades

41

Seção V - Do Início do Processo

42

Capítulo iII - DAS PROVAS

43 a 46

Capítulo iV - DO PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO

-

Seção I - Da Formação do Processo

47 a 50

Seção II - Da Revelia

51

Seção III - Da Suspensão do Processo

52

Seção IV - Da Extinção do Processo

53

Seção V - Do Procedimento da Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais

54 a 55

Seção VI - Do Procedimento da Secretaria Geral

56 a 57

Seção VII - Do Procedimento no Conselho de Recursos Fiscais

58 a 61

Seção VIII - Dos Recursos

62 a 63

Capítulo V - DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

64

Capítulo VI - DO REGIME PROCESSUAL

65

Título iiI - DO PROCESSO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO

-

Capítulo i - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

66 a 67

Capítulo Ii - DO PEDIDO

68

Capítulo IIi - DAS PROVIDÊNCIAS DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

69 a 70

Capítulo iV - DO JULGAMENTO

71

Capítulo V - DO REGIME PROCESSUAL

72

Título iV - DO PROCESSO ESPECIAL DE CONSULTA

-

Capítulo i - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

73 a 78

Capítulo Ii - DAS PROVIDÊNCIAS NA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

79 a 81

Capítulo IIi - DO JULGAMENTO

82 a 84

Título V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

-

Capítulo i - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

85 a 92

Capítulo Ii - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

93 a 100

Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)
Decreto n° 1.083, de 25.10.1995


Busca por Artigo - Artigos entre 1 e 28

Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

a

CAPÍTULO II - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

-

Seção I - Da Não Incidência

a

Seção II - Da Isenção

CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

-

Seção I - Da Base de Cálculo

Seção II - Das Alíquotas

CAPÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte

Seção II - Do Responsável

10

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

11 a 13

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

14 a 15

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

16 a 17

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

18 a 20

CAPÍTULO X - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO

21 a 22

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

23 a 28

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
 
No Estado de Roraima, o ITCD encontra-se disciplinado no próprio Código Tributário do Estado, nos artigos 73 a 95, conforme indicado no quadro a seguir:


Índice Sistemático Remissivo
 

Descrição

Artigos

Capítulo i - da incidência

73 a 74

Capítulo ii - Da não incidência

75

Capítulo iii - Da isenção

76

Capítulo iv - Da Base de Cálculo e da Alíquota

-

Seção I - Da Base de Cálculo

77 a 78

Seção II - Da Alíquota

79

Capítulo v - Do sujeito passivo

-

Seção I - Do Contribuinte

80

Seção II - Do Responsável

81

Capítulo vi - Do Pagamento

82 a 83

Capítulo vii - Das Penalidades

84 a 89

Capítulo viii - Da Restituição

90

Capítulo ix - Das disposições especiais

91 a 95