LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PORTO ALEGRE (RS)


 

Regulamento do ISS - Decreto n° 15.416/2006 (DOM de 28.12.2006)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e
319

Art n° 

Letra (se Houver )

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.
 
 

TITULO I

Das Disposições Preliminares
Art.001° a Art.002°

TÍTULO II

Da Obrigação Principal
Art.003° a Art.144

TÍTULO III

Das Obrigações Acessórias
Art.145 a Art.233

TÍTULO IV

Da Administração Tributária
Art.234 a Art.284

TÍTULO V

Do Normativo e do Contencioso Fiscal
Art.285 a Art.313

TÍTULO V-A

Do Simples Nacional Artigos
Art.313-A a Art.313-C

TÍTULO VI

Das Disposições Transitórias
Art.314 a Art.316-A

TÍTULO VII

Das Disposições Finais Artigos
Art.317 a Art.319

  ANEXOS

Anexo I

Lista de Serviços

Anexo II

Nota Fiscal de Serviços

Anexo III

Nota Fiscal de Serviços (para serviços referidos nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista de serviços)

Anexo IV

Nota Fiscal de Serviços (para serviços referidos nos subitens 9.02, 12.13, 17.06 e 33.01 da lista de serviços)

Anexo V

Construção Civil - Registro (art. 216 do RISS)