LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PALMAS (TO)


 

Regulamento do Código Tributário - Decreto n° 1.667/2018 (DOM de 06.12.2018)

Legislação

Artigos em vigor

Digite o artigo desejado,
entre 1 e 331

Art n° 

Letra (se Houver )

 

 

Índice Sistemático Remissivo

Incorpora assuntos por Títulos, Capítulos e Seções.

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares
Art. 001 a Art. 003

TÍTULO II

Do Cadastro Fiscal do Município
Art. 004 a Art. 078

TÍTULO III

Dos Procedimentos Administrativos
Art. 079 a Art. 110

TÍTULO IV

Das Disposições Relativas aos Tributos Municipais
Art. 111 a Art. 188

TÍTULO V

Dos Documentos Fiscais
Art. 189 a Art. 238

TÍTULO VI

Da Administração Tributária
Art. 239 a Art. 329

TÍTULO VII

Das Disposições Finais
Art. 330 a Art. 331

ANEXOS

ANEXO I

Calendário Fiscal

ANEXO II

Tabelas para Parcelamento de Débitos

ANEXO III

Modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Comunicados

Decretos

Decretos Legislativos

Editais

Emendas

Leis

Leis Complementares

Notificações de Lançamentos

Portarias

Links Úteis

Calendário Fiscal

Código Tributário

Lei Orgânica