Regulamento da Previdência Social
Aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999



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  • Arrecadação
    (IN 971/2009)
  • Benefícios
    (IN 128/2022)
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Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99)


 
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Descrição

Artigo

LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

-

TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO II - DA SAÚDE

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 a

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 a

TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I - Dos Segurados

 a 12

Subseção Única - Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

13 a 15

Seção II - Dos Dependentes

16 a 17

Seção III - Das Inscrições

-

Subseção I - Do Segurado

18 a 21

Subseção II - Do Dependente

22 a 24

CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

-

Seção I - Das Espécies de Prestação

25

Seção II - Da Carência

26 a 30

Seção III - Do Salário-de-benefício

31 a 34

Seção IV - Da Renda Mensal do Benefício

35 a 39

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

40 a 42

Seção VI - Dos Benefícios

-

Subseção I - Da Aposentadoria por Invalidez

43 a 50

Subseção II - Da Aposentadoria por Idade

51 a 55

Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

56 a 63

Subseção IV - Da Aposentadoria Especial

64 a 70

Subseção V - Do Auxílio-doença

71 a 80

Subseção VI - Do Salário-família

81 a 92

Subseção VII - Do Salário-maternidade

93 a 103

Subseção VIII - Do Auxílio-acidente

104

Subseção IX - Da Pensão por Morte

105 a 115

Subseção X - Do Auxílio-reclusão

116 a 119

Subseção XI - Do Abono Anual

120

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO

-

Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

121

Subseção I - Da Indenização

122 a 123

Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições

124

CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

125 a 135

CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

136 a 141

CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

142 a 151

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

152 a 181-C

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

182 a 193

LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

194 a 195

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

196 a 197

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

-

Seção I - Da Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

198

Seção II - Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

199 a 199-A

Seção III - Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

200 a 200-B

CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

-

Seção I - Das Contribuições da Empresa

201 a 205

Seção II - Da Isenção de Contribuições

206 a 210

Seção III - Da Contribuição do Empregador Doméstico

211

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

212

CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL

213

CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

214 a 215

CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

-

Seção I - Das Normas Gerais de Arrecadação

216 a 218

Seção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária

219 a 224-A

Seção III - Das Obrigações Acessórias

225 a 228

Seção IV - Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

229 a 230

Seção V - Do Exame da Contabilidade

231 a 237

Seção VI - Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

238 a 246

Seção VII - Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

247 a 254

Seção VIII - Do Reembolso de Pagamento

255

CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL

256 a 256-A

CAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

257 a 265

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

266 a 278

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

278-A

LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL

-

TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES

279 a 280

TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DOS CRIMES

281

CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS

282

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES

283 a 289

CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE

290

CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE

291

CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS

292 a 293

LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

-

TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

294

CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

-

Seção I - Do Conselho Nacional de Previdência Social

295 a 302

Seção II - Do Conselho de Recursos da Previdência Social

-

Subseção I - Da Composição

303 a 304-C

Subseção II - Dos Recursos

305 a 310

TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS

311 a 317

TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

318 a 325

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

326 a 335

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

336 a 382

ANEXOS

ANEXO I - Relação das Situações em que o Aposentado por Invalidez terá Direito á Majoração de Vinte e Cinco por Cento Prevista no art. 45 deste Regulamentos

ANEXO II - Agentes Patogênicos Causadores de Doenças Profissionais ou do Trabalho, Conforme Previsto no art. 20 da Lei n° 8.213, de 1991

Lista A - Agentes ou Fatores de Riscos de Natureza Ocupacional Relacionados com a Etiologia de Doenças profissionais e de outras Doenças Relacionadas com o Trabalho

Lista B - Doenças Infecciosas e Parasitárias Relacionadas com o Trabalho - (Grupo I da CID-10)

Lista B - Neoplasias (TUMORES) Relacionados com o TRABALHO - (GRUPO II da CID-10)

Lista B - Doenças do Sangue e dos Ógãos Hematopoéticos Relacionadas com o TRABALHO (Grupo III da CID-10)

Lista B - Doenças Endócrinas, Nutricionais e Metabólicas Relacionadas com o Trabalho (Grupo IV da CID-10)

Lista B - Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados com o TRABALHO (Grupo V da CID-10)

Lista B - Doenças do Sistema Nervoso Relacionadas com o Trabalho - (Grupo VI da CID-10)

Lista B - Doenças do Olho e Anexos Relacionadas com o Trabalho - (Grupo VII da CID-10)

Lista B - Doenças do Ouvido Relacionadas com o Trabalho - (Grupo VIII da CID-10)

Lista B - Doenças do Sistema Circulatório Relacionadas com o Trabalho (Grupo IX da CID-10)

Lista B - Doenças do Sistema Respiratório Relacionadas com o Trabalho (Grupo X da CID-10)

Lista B - Doenças do Sistema Digestivo Relacionadas com o Trabalho - (Grupo XI da CID-10)

Lista B - Doenças da Pele e do Tecido Subcutáneo Relacionadas com o Trabalho - (Grupo XII da CID-10)

Lista B - Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjunto, Relacionadas com o Trabalho - (Grupo XIII da CID-10)

Lista B - Doenças do Sistema Gênito-Urinário Relacionadas com o Trabalho - (Grupo XIV da CID-10)

Lista B - Traumatismos, Envenenamentos e Algumas outras consequências de Causas Externas, Relacionados com o Trabalho - (Grupo XIX da CID-10)

Lista C - Intervalos de CID-10 em que se reconhece Nexo Técnico Epidemiológico, na forma do § 3° do art. 337, entre a entidade mórbida e as classes de CNAE indicadas

ANEXO III - Relação das Situações que Dão Direito ao Auxílio-Acidente

ANEXO IV - Classificação dos Agentes Nocivos

ANEXO V - Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco

 


Arrecadação (IN RFB nº 971/2009)


 
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Descrição

Artigo

TÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 -

Capítulo I - Dos Contribuintes da Previdência Social

 -

Seção I - Dos Conceitos

2 a 5

Seção II - Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios

6 a 10

Seção III - Das Disposições Especiais

11 a 16

Capítulo II - Do Cadastro dos Sujeitos Passivos

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

17

Seção II - Dos Cadastros Gerias

18 a 21

Seção III - Do Cadastro Específico do INSS

22 e 23

Subseção I - Da Matrícula de Obra de Construção Civil

24 a 31

Subseção II - Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Produtor Rural Pessoa Física

32 a 36

Subseção III - Da Matrícula de Estabelecimento Rural de Segurado Especial

37 a 39

Seção VI - Do Encerramento de Matrícula do Cadastro Específico do INSS

40 a 42

Seção V - Da Inscrição de Segurado Contribuição Individual, de Empregado Doméstico, de Segurado Especial e de Facultativo

43

Seção VI - Do Encerramento da Atividade de Segurado Contribuinte Individual, de Empregado Doméstico e de Segurado Especial

44

Seção VII - Das Senhas Eletrônicas

45

Capítulo III - Das Obrigações Acessórias

 -

Seção Única - Das Obrigações

47 a 50

TÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 -

Capítulo I - Das Contribuição Previdenciárias

 -

Seção I - Do Fato Gerador das Contribuições

51

Seção II - Da Ocorrência do Fato Gerador

52

Capítulo II - Da Base de Cálculo da Contribuição Social Previdenciária

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

53

Seção II - Da Base de Cálculo da Contribuição dos Segurados

54 a 55

Seção III - Da Base de Cálculo da Contribuição do Empregador Doméstico

56

Seção IV - Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

57

Seção V - Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo

58

Seção VI - Das Disposições Especiais

59 a 62

Capítulo III - Das Contribuições Sociais Previdenciárias dos Segurados, do Empregador Doméstico e das Empresas

 -

Seção I - Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

63

Seção Única - Das Obrigações dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e trabalhador Avulso

64

Seção II - Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual

65 e 66

Subseção Única - Das Obrigações do Contribuinte Individual

67 a 70

Seção III - Da Contribuição do Segurado Facultativo

71

Seção IV - Das Contribuições da Empresa

72

Seção V - Da Contribuição do Empregador Doméstico

73

Seção VI - Da Contribuição do Produtor Rural

74

Seção VII - Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias

75 a 79

Subseção Única - Dos Prazos de Vencimento

80 a 83

Capítulo IV - Do Salário-Família e do Salário-Maternidade

 -

Seção I - Do Salário-Família

84

Seção II - Do Salário-Maternidade

85

Subseção I - Das Contribuições Incidentes Sobre o Salário-Maternidade

86 a 93

Capítulo V - Do Décimo Terceiro Salário

 -

Seção I - Das Contribuições Incidentes Sobre o Décimo Terceiro Salário

94 e 95

Seção II - Dos Prazos de Vencimento

96 a 98

Seção III - Das Disposições Especiais

99

Capítulo VI - Da Reclamatória e do Dissídio Trabalhista

 -

Seção I - Da Reclamatória Trabalhista

100

Seção II - Dos Procedimentos e dos Órgãos Competentes

101

Seção III - Da Verificação dos Fatos Geradores e da Apuração dos Créditos

102 a 106

Seção IV - Da Comissão de Conciliação Prévia

107

Seção V - Da Convenção, do Acordo e do Dissídio Coletivas

108

Capítulo VII - Das Outras Entidades ou Fundos

 -

Seção I - Das Contribuições Devidas a Outras Entidades ou Fundos

109 a 110

Seção II - Da Arrecadação para Outras Entidades ou Fundos

111

Capítulo VIII - Da Retenção

 -

Seção I - Da Obrigação Principal da Retenção

112 a 114

Seção II - Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada

115 e 116

Seção III - Dos Serviços Sujeitos à Retenção

117 a 119

Seção IV - Da Dispensa da Retenção

120

Seção V - Da Apuração da Base de Cálculo da Retenção

121 e 122

Seção VI - Das Deduções da Base de Cálculo

124 e 125

Seção VII - Do Destaque da Retenção

126 a 128

Seção VIII - Do Recolhimento do Valor Retido

129 a 133

Seção IX - Das Obrigações da Empresa Contratada

134 a 137

Seção X - Das Obrigações da Empresa Contratante

138 a 141

Seção XI - Da Retenção na Contribuição Civil

142 a 144

Seção XII - Da Retenção na Prestação de Serviços em Condições Especiais

145 a 147

Seção XIII - Das Disposições Especiais

148 a 150

Capítulo IX - Da Solidariedade

 -

Seção I - Das Disposições Gerais

151

Seção II - Dos Responsáveis Solidários

152 e 153

Seção III - Da Solidariedade na Construção Civil

154 a 161

Seção IV - Da Elisão da Responsabilidade Solidária

162 a 164

TÍTULO III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

 -

Capítulo I - Das Atividades Rural e Agroindustrial

 -

Seção I - Dos Conceitos

165 a 169

Seção II - Da Exposição de Produtos

170

Seção III - Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural

171 e 172

Seção IV - Da Base de Cálculo das Contribuições da Agroindústria

173 e 174

Seção V - Da Contribuição Sobre a Produção Rural

175 e 176

Seção VI - Da Contribuição Sobre a Folha de Pagamento do Produtor Rural e da Agroindústria

177 a 183

Seção VII - Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Incidentes Sobre a Comercialização da Produção Rural

184

Seção VIII - Das Disposições Especiais

185 a 188

Capítulo II - Da Empresa Optante Pelo Simples Nacional

 -

Seção I - Da Opção pelo Simples Nacional

189

Seção II - Da Responsabilidade pelas Contribuições

190 e 191

Seção III - Da Exclusão do Simples Nacional e dos Efeitos da Exclusão

192

Seção IV - Da Tributação

193 a 202

Capítulo III - Da Empresa que Atua na área da Saúde

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

203

Seção II - Das Contribuições

204 a 207

Capítulo IV - Das Sociedades Cooperativas

 -

Seção I - Dos Conceitos

208 a 212

Seção II - Da Base de Cálculo da Contribuição do Segurado Cooperado

213 a 215

Seção III - Das Obrigações Específicas da Cooperativa de Trabalho e de Produção

216

Seção IV - Das Salário-Família

217 e 218

Subseção Única - Das Bases de Cálculo na Atividade da Saúde

219 a 221

Seção V - Da Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial do Segurado Contribuinte Individual Filiado à Cooperativa de Trabalho e de Produção

222 a 224

Seção VI - Das Disposições Especiais

225 e 226

Capítulo V - Das Entidades Isentas das Contribuições Sociais

 -

Seção I - Da Isenção

227 e 228

Subseção I - Do Pedido

229 e 230

Subseção II - Da Decisão do Pedido e do Ato Declaratório

231 e 232

Seção II - Do Cancelamento da Isenção

233

Seção III - Do Recurso

234

Seção IV - Da Representação Administrativa

235

Seção V - Do Relatório de Atividades

236 a 239

Seção VI - Do Direito Adquirido

240 e 241

Seção VII - Da Remissão

242

Seção VIII - Das Disposições Especiais

243 a 247

Capítulo VI - Das Associações Desportivas

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

248

Seção II - Das Contribuições

249 e 250

Seção III - Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições

251 e 252

Seção IV - Dos Prazos para Recolhimento

253 a 255

Seção V - Das Disposições Especiais

256 a 258

Capítulo VII - Dos Órgãos da Administração Pública Direta, Das Autarquias e das Fundações de Direito Público

 -

Seção Única - Das Disposições Especiais Relativas aos Órgãos Públicos

259 a 262

Capítulo VIII - Da Atividade do Trabalhador Avulso

 -

Seção I - Dos Conceitos

263

Seção II - Do Trabalho Avulso Portuário

 -

Subseção I - Das Obrigações do OGMO

264 a 267

Subseção II - Do Operador Portuário

268 a 271

Subseção III - Das Contribuições do Trabalho Avulso Portuário

272 a 275

Subseção IV - Do Recolhimento das Contribuições

276 e 277

Seção III - Do Trabalho Avulso Não-Portuário

278 a 280

Subseção Única - Do Recolhimento das Contribuições

281 e 282

Seção IV - Da Contribuição do Segurado Trabalhador Avulso

283 a 285

Seção V - Das Disposições Especiais

286 e 287

Capítulo IX - Da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil

 -

Seção I - Da Fiscalização da Secretária da Receita Federal do Brasil

288 e 289

Seção II - Das Representações e da Ação Regressiva

290

Seção III - Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho

291

Seção IV - Da Contribuição Adicional para o Financiamento da Aposentadoria Especial

292 e 293

Seção V - Das Disposições Especiais

294 a 296

Capítulo X - Da Empresa em Regime Especial

 -

Seção I - Das Disposições Preliminares

297

Seção II - Da Falência

298 a 300

Seção III - Da Concordata

301 e 302

Seção IV - Da Recuperação Judicial e Extrajudicial

303 a 309

Seção V - Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial

310 a 314

Seção VI - Da Constituição do Crédito Previdenciário

315

Seção VII - Das Disposições Especiais

316 a 321

TÍTULO IV - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 -

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

 -

Seção Única - Dos Conceitos

322 a 324

Capítulo II - Das Obrigações do Sujeito Passivo na Construção Civil

 -

Seção I - Dos Responsáveis por Obra de Construção Civil

325

Seção II - Das Obrigações Previdenciárias na Construção Civil

326 a 334

Capítulo III - Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra por Aferição Indireta

335

Seção Única - Da Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços

336 e 337

Capítulo IV - Da Regularização de Obra por Aferição Indireta com Base na área Construída e no Padrão de Construção

338

Seção I - Dos Documentos

 -

Subseção I - Da Declaração e Informação Sobre Obra (Diso)

339

Subseção II - Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)

340 e 341

Seção II - Dos Procedimentos para Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na área Construída e no Padrão

342 e 343

Subseção I - Do Custo Unitário Básico (CUB)

344

Subseção II - Do Enquadramento

345 a 349

Subseção III - Do Cálculo da Remuneração da Mão-de-Obra e das Contribuições Devidas

350 a 363

Seção III - Das Situações Especiais de Regularização de Obra

 -

Subseção I - Dos Pré-Moldados e dos Pré-Fabricados

364 e 365

Subseção II - Da Reforma, da Demolição e do Acréscimo de Área

366 a 369

Subseção III - Da Construção Sem Mão-de-Obra Remunerada

370 e 371

Subseção IV - Da Regularização de Construção Parcial

372

Subseção V - Da Regularização de Obra Inacabada

373

Subseção VI - Da Regularização de Obra de Construção Civil Realizada Parcialmente em Período Decadencial

374

Subseção VII - Da Regularização de Obra por Condômino ou por Adquirente

375 a 378

Subseção VIII - Da Regularização de Obra em que Houve Rescisão de Contrato

379

Capítulo V - Dos Procedimentos Fiscais

 -

Seção Única - Da Auditoria na Construção Civil pela Análise dos Documentos Contábeis

380 a 382

Capítulo VI - Da Regularização de Obra de Construção Civil

 -

Seção I - Da Documentação

383 e 384

Seção II - Da Liberação de Certidão Negativa de Débito sem Exame da Contabilidade

385 a 389

Seção III - Da Decadência na Construção Civil

390

Capítulo VII - Das Disposições Especiais

391 a 394

TÍTULO V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

 -

Capítulo I - Do Recolhimento das Contribuições na Rede Arrecadadora

 -

Seção I - Do Documento de Arrecadação

395

Seção II - Do Preenchimento do Documento de Arrecadação

396

Seção III - Do Recolhimento Trimestral

397

Seção IV - Do Valor Mínimo para Recolhimento

398

Seção V - Das Contribuições e das Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento

399 e 400

Subseção I - Da Atualização Monetária

401

Subseção II - Dos Juros de Mora

402

Subseção III - Da Multa

403 e 404

Capítulo II - Da Regularidade do Recolhimento das Contribuições

 -

Seção I - Da Prova de Inexistência de Débito

405

Seção II - Da Exigibilidade da Prova de Inexistência de Débito

406

Seção III - Da Não-Exigibilidade da Prova de Inexistência de Débito

407

Seção IV - Da Validade e da Aceitação

408 e 409

Seção V - Do Pedido, do Processamento e da Emissão do Relatório de Restrições

410 a 412

Seção VI - Da Análise e da Regularização das Pendências do Relatório de Restrições

413 e 414

Seção VII - Da Emissão da Certidão Negativa de Débito e da Emissão da Certidão Positivo de Débito com Efeitos de Negativa

415 a 420

Seção VIII - Da Certidão Positivo de Débito

421 e 422

Seção IX - Da Certidão Negativa de Débito e da Certidão Positivo de Débito com Efeitos de Negativo para Obra de Construção Civil

423 a 425

Seção X - Da Expedição de Certidão por Força de Decisão Judicial

426 a 429

Seção XI - Da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa para Empresa Optante pelo Refis

430 e 431

Seção XII - Da Interveniência

432 a 438

Seção XIII - Do Cancelamento de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa

439

Seção XIV - Das Disposições Especiais

440 a 442

Capítulo III - Da Decadência e da Prescrição

443 a 445

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES FISCAIS

 -

Capítulo Único - Dos Procedimentos Especiais

 -

Seção Única - Da Aferição Indireta

446 a 449

Subseção Única - Da Aferição da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviço

450 a 455

TÍTULO VII - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

 -

Capítulo I - Das Formas de Constituição do Crédito

456 a 459

Capítulo II - Dos Documentos de Constituição do Crédito

460

Seção I - Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG e LDCG)

461 e 462

Subseção Única - Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG ou no LDCG

463

Seção II - Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

464 a 466

Seção III - Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória

467 e 468

Seção IV - Do Auto de Infração

469 a 474

Subseção I - Das Multas

475 a 481

Subseção II - Das Circunstâncias Agravantes

482

Subseção III - Da Gradação das Multas

483

Subseção IV - Da Fixação da Multa

484 e 485

Capítulo III - Dos Relatórios e Documentos Integrantes do Processo Administrativo - Fiscal

 -

Seção Única - Da Empresa de Relatórios em Arquivos Digitais

486

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 -

Capítulo I - Do Domicílio Tributário e do Estabelecimento

487 e 488

Capítulo II - Das Disposições Transitórias

489 a 493

Capítulo III - Do Grupo Econômico

494 e 495

Capítulo IV - Da Sucessão de Empresas

496 e 497

Capítulo V - Do Programa de Alimentação do Trabalhador

498 a 504

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

505 a 509

ANEXOS

ANEXO I - CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS)

ANEXO II - TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS

ANEXO III - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL A PARTIR DE 1°/11/1991

ANEXO IV - EMPREGADOR RURAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 1°/11/1991

ANEXO V - DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (DISO)

ANEXO VI - RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

ANEXO VII - DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE)

ANEXO VIII - ATIVIDADES OU SERVIÇOS NÃO-INCLUÍDOS NA COMPOSIÇÃO DO CUB, SUJEITOS À RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO)

ANEXO IX - REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

ANEXO X - INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA ENTIDADE

ANEXO XI - RESUMO DE INFORMAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO XIV - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ANEXO XV - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E Á DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ANEXO XVI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ATRIBUTOS FEDERAIS E Ã DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ANEXO XVII - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL

ANEXO XVIII - INFORMAÇÕES SOBRE A MÃO DE OBRA PRÓPRIA CONSTANTES DA DCTFWEB (ART. 356, §§ 3° E 5°)

ANEXO XIX - INFORMAÇÕES SOBRE A MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA CONSTANTES DA DCTFWEB (ART. 356, §§ 4° E 5°)

ANEXO XX - DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

ANEXO XXI - Remuneração recebida em outros vínculos - Ordenação para fins de desconto

 


Regras para Concessão de Benefícios (IN PRES/INSS nº 128/2022)

 


 
Digite o número do artigo
Digite a letra (se houver) 
     

 

Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Portarias DIRBEN/INSS)

 

Descrição

Artigos

LIVRO I - DOS BENEFICIÁRIOS

-

TÍTULO I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS

-

CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS

-

Seção I - Dos segurados e da filiação

Subseção Única

Seção II - Do Não Filiado

Seção III - Da Inscrição

a

Seção IV - Da Validade dos Dados do CNIS

10 a 25

Seção V - Das Informações Incorporadas ao CNIS

26 a 28

Seção VI - Da Atualização do CNIS

29 a 31

Seção VII - Da Pessoa Física

32

Seção VIII - Da Empresa, do Equiparado à Empresa e do Empregador Doméstico

33 a 34

Seção IX - Do eSocial ou do Sistema que venha substituí-lo, do Simples Doméstico, da Carteira de Trabalho Digital, do Registro Eletrônico de Empregado, do Registro do Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário - TSVE, da Folha de Pagamento e do Recibo Eletrônico

35 a 44

Seção X - Do Empregado

45

Subseção I - Das Providências e da Comprovação Relativas a Vínculo e Remuneração do Empregado

46 a 52

Subseção II - Das Particularidades e da Comprovação do Tempo de Contribuição no Serviço Público

53 a 70

Seção XI - Do Empregado Doméstico

71 a 73

Subseção Única - Das Providências e da Comprovação Relativas a Vínculo e Remuneração do Empregado Doméstico

74 a 83

Seção XII - Do Trabalhador Avulso

84

Subseção Única - Das Providências e da Comprovação do Período de Atividade e Remuneração do Trabalhador Avulso

85 a 89

Seção XIII - Do Contribuinte Individual

90

Subseção I - Das Providências e da Comprovação do Período de Atividade e Remuneração do Contribuinte Individual

91 a 97

Subseção II - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação e da Retroação da Data do Início das Contribuições - DIC

98 a 99

Subseção III - Do Cálculo de Indenização e do Cálculo do Débito pela Legislação de Regência

100 a 106

Seção XIV - Do Facultativo

107

Subseção Única - Dos Acertos da Condição e da Contribuição do Segurado Facultativo no CNIS

108

Seção XV - Do Segurado Especial

109 a 114

Subseção Única - Da Comprovação da Atividade do Segurado Especial

115 a 118

Seção XVI - Do Ajuste de Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Segurado Facultativo e Segurado Especial que Contribui Facultativamente

119 a 123

Seção XVII - Da Complementação, Utilização e Agrupamento Para Fins do Alcance do Limite Mínimo do Salário de Contribuição

124 a 132

Seção XVIII - Das Disposições e Atividades Específicas

-

Subseção I - Do Auxiliar Local

133 a 134

Subseção II - Do Aluno Aprendiz

135 a 137

Subseção III - Do Mandato Eletivo

138 a 149

Subseção IV - Do Magistrado

150

Subseção V - Do Dirigente Sindical

151 a 154

Subseção VI - Do Marítimo

155 a 158

Subseção VII - Do Atleta Profissional de Futebol

159 a 161

Subseção VIII - Do anistiado - art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

162

Subseção IX - Do anistiado - Lei n° 8.632, de 4 de março de 1993 e Lei n° 11.282, de 23 de fevereiro de 2006

163 a 165

Subseção X - Do Garimpeiro

166

Subseção XI - Do Ministro de Confissão Religiosa e do Membro de Instituto de Vida Consagrada, de Congregação ou de Ordem Religiosa

167

Subseção XII - Dos Titulares de Serventias Extrajudiciais e dos Seus Prepostos

168 a 171

Seção XIX - Da Reclamatória Trabalhista

172 a 176

Seção XX - Das Informações de Registros Civis

177

TÍTULO II - DOS DEPENDENTES

178 a 182

TÍTULO III  - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

183 a 188

LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS

-

CAPÍTULO I - DA CARÊNCIA

-

Seção I - Disposições Gerais

 189 a 194

Seção II - Dos Períodos de Carência e das Isenções

195 a 200

Seção III - Disposições Específicas Aplicadas ao Segurado Especial e demais Trabalhadores Rurais

201 a 205

CAPÍTULO II - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 -

Seção I - Disposições Gerais

206 a 208

Seção II - Das Contribuições Abaixo do Mínimo

209 a 210

Seção III - Dos Períodos Computáveis

211

Subseção I - Do Servidor ou Empregado Público

212 a 213

Subseção II - Do Professor

214

Subseção III - Do Rural

215

Seção IV - Dos Períodos Não Computáveis

216

Seção V - Das Disposições Finais

217218

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

-

Seção I - Disposições Gerais

219

Seção II - Do Período Base de Cálculo

220 a 226

Seção III - Do Salário de Benefício

227 a 230

Seção IV - Da Renda Mensal Inicial

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

231 a 232

Subseção II - Da Renda Mensal Inicial dos Benefícios, exceto Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão e Salário-Maternidade

233 a 234

Subseção III - Da Renda Mensal Inicial da Pensão por Morte e do Auxílio-Reclusão

235 a 239

Subseção IV - Da Renda Mensal Inicial do Salário-Maternidade

240 a 242

Seção V - Do Reajustamento do Valor do Benefício

243

TÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

244 a 248

CAPÍTULO II - DA APOSENTADORIA PROGRAMADA

249

CAPÍTULO III - DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR

-

Seção I - Do Requisito de Acesso

250

Seção II - Das Disposições Transitórias Referentes ao Requisito de Acesso

251 a 254

Seção III - Da Atividade de Professor

255

CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL

256

Seção I - Da Aposentadoria Híbrida

257

Seção II - Das Disposições Gerais

258 a 259

CAPÍTULO V - DA APOSENTADORIA ESPECIAL

-

Seção I - Do Requisito de Acesso

260

Seção II - Das Disposições Transitórias Referentes ao Requisito de Acesso

261 a 262

Seção III - Das Disposições Gerais

263 a 267

Seção IV - Da Caracterização de Atividade Exercida em Condições Especiais

268 a 275

Subseção I - Do LTCAT

276 a 280

Subseção II - Do PPP

281 a 285

Seção V - Das Disposições Relativas ao Enquadramento por Exposição a Agentes Prejudiciais à Saúde

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

286 a 287

Subseção II - Da Metodologia e Procedimentos de Avaliação Ambiental

288 a 289

Subseção III - Dos Equipamentos de Proteção

290 a 291

Subseção IV - Do Agente prejudicial à saúde Ruído

292

Subseção V - Do Agente prejudicial à saúde Temperaturas Anormais

293

Subseção VI - Do Agente prejudicial à saúde Radiação Ionizante

294 a 295

Subseção VII - Do Agente prejudicial à saúde Vibração/Trepidação

296

Subseção VIII - Do Agente prejudicial à saúde Químico

297

Subseção IX - Do Agente prejudicial à saúde Cancerígeno

298

Subseção X - Do Agente prejudicial à saúde Infectocontagioso

299

Subseção XI - Do Agente prejudicial à saúde Pressão Atmosférica

300

Subseção XII - Dos Agentes prejudiciais à saúde Frio, Eletricidade, Radiação Não Ionizante e Umidade

301

Subseção XIII - Da Associação de Agentes prejudiciais à saúde

302

CAPÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

-

Subseção I - Dos Beneficiários

303 a 304

Subseção II - Da Avaliação da Deficiência

305 a 308

Subseção III - Dos Ajustes dos Graus de Deficiência e da Conversão

309 a 310

Seção II - Dos Requisitos de Acesso

-

Subseção I - Da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência

311 a 313

Subseção II - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

314 a 315

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

-

Seção I - Da Aposentadoria Por Idade

-

Subseção I - Dos Requisitos de Acesso

316 a 317

Subseção II - Das Disposições Gerais

318

Seção II - Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

319 a 324

TÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEIS

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

325

CAPÍTULO II - DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

326 a 329

Seção II - Da Manutenção do Benefício

330

Seção III - Da Suspensão do Benefício

331

Seção IV - Da Cessação do Benefício

-

Subseção I - Alta a pedido

332

Subseção II - Recuperação da Capacidade

333 a 334

CAPÍTULO III - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

335 a 337

Subseção Única - Do Segurado Recluso

338

Seção II - Dos Requisitos de Acesso

339

Seção III - Da Prorrogação do Benefício

340

Seção IV - Da Manutenção do Benefício

341 a 342

Seção V - Da Suspensão do Benefício

343

Seção VI - Da Cessação do Benefício

344

Seção VII - Da Reabertura do Benefício

345 a 347

Seção VIII - Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho

348 a 349

Seção IX - Da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

350 a 351

CAPÍTULO IV - DO AUXÍLIO-ACIDENTE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

352 a 353

Seção II - Do Requisito de Acesso

354

Seção III - Da Manutenção do Benefício

355

Seção IV - Da Suspensão do benefício

356

CAPÍTULO V - DO SALÁRIO-MATERNIDADE

357 a 361

CAPÍTULO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

362 a 364

CAPÍTULO VII - DA PENSÃO POR MORTE

-

Seção I - Disposições Gerais

365 a 367

Subseção I - Da Qualidade de Segurado do Instituidor

368

Subseção II - Dos Efeitos Financeiros

369 a 370

Subseção III - Do Rateio Entre Dependentes

371

Seção II - Da Pensão por Morte Para o Cônjuge ou Companheiro (a)

372 a 375

Seção III - Da Habilitação Provisória

376 a 377

Seção IV - Da Extinção da Cota ou da Pensão Por Morte

378 a 380

CAPÍTULO VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

-

Seção I - Disposições Gerais

381 a 387

Seção II - Das Especificidades em Relação aos Dependentes

388 a 389

Seção III - Da Manutenção do Benefício

390

Seção IV - Das Causas de Suspensão e Extinção do Auxílio-Reclusão

391 a 392

TÍTULO IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

-

CAPÍTULO I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS

393 a 395

CAPÍTULO II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

396 a 402

Seção I - Da Totalização dos Benefícios

403 a 405

Seção II - Dos Benefícios por Incapacidade

406 a 407

Seção III - Do Pagamento de Benefícios

408 a 410

Seção IV - Do Deslocamento Temporário

411 a 413

CAPÍTULO III - DA SAÚDE

414

TÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

415 a 423

TÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS

-

CAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

424 a 425

Seção II - Do Aeronauta

426 a 436

Seção III - Do Atleta Profissional de Futebol

437 a 438

Seção IV - Do Jornalista Profissional

439 a 445

Seção V - Do ex-combatente

446 a 452

Seção VI - Do Pecúlio

453 a 462

CAPÍTULO II - DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

-

Seção I - Dos Ferroviários Servidores Públicos e Autárquicos Cedidos pela União à Rede Ferroviária Federal S/A

463 a 469

Seção II - Do Auxílio Especial Mensal aos Jogadores Titulares e Reservas das Seleções Brasileiras Campeãs das Copas Mundiais - Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012

470 a 481

CAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO

-

Seção I - Da Pensão Especial devida às Pessoas com Deficiência Portadoras da Síndrome da Talidomida - Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982

482 a 486

Seção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e Seus Dependentes - Decreto-Lei n° 9.882, de 16 de setembro de 1946

487 a 492

Seção III - Da Pensão especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru - PE - Lei n° 9.422, de 24 de dezembro de 1996

493 a 499

Seção IV - Da Pensão Especial Hanseníase - Lei n° 11.520, 18 de setembro de 2007

500 a 507

Seção V - Da Pensão Especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus - Lei n° 13.985, de 7 de abril de 2020

508 a 510

LIVRO III - DA CONTAGEM RECÍPROCA

-

TÍTULO I - DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

511

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DA CTC

512 a 516

CAPÍTULO III - DA REVISÃO DA CTC

517 a 519

TÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

520 a 522

LIVRO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

523

CAPÍTULO I - DOS INTERESSADOS E SEUS REPRESENTANTES

-

Seção I - Dos Interessados

-

Subseção I - Dos Requerimentos de Benefícios e de Serviços

524 a 525

Subseção II - Da Revisão de Ofício

526

Seção II - Dos Representantes

527 a 531

Seção III - Da Procuração

-

Subseção I - Das regras gerais

532 a 540

Subseção II - Do Instrumento

541 a 543

Subseção III - Da Cessação do Mandato

544

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

545 a 546

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

547 a 549

CAPÍTULO IV - DA FASE INICIAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

550 a 552

Seção II - Da Formalização do Processo Eletrônico

553 a 555

CAPÍTULO V - DA FASE INSTRUTÓRIA

556

Seção I - Dos Documentos em Meio Físico

557

Seção II - Dos Documentos em Meio Eletrônico

558 a 560

Seção III - Dos Documentos Microfilmados

561 a 562

Seção IV - Da Autenticidade e do Valor Probante dos Documentos

563 a 565

Seção V - Da Carta de Exigência

566

Seção VI - Dos Meios de Prova Subsidiários

-

Subseção I - Da Justificação Administrativa

567 a 572

Subseção II - Da Pesquisa Externa

573

CAPÍTULO VI - DA FASE DECISÓRIA

574 a 577

TÍTULO II - DA FASE RECURSAL

578 a 582

TÍTULO III - DA FASE REVISIONAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

583 a 590

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSO

-

CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

591 a 596

CAPÍTULO II - DA CONTAGEM DE PRAZOS

597 a 599

CAPÍTULO III - DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO

600 a 601

CAPÍTULO IV - DAS VISTAS, CÓPIA E RETIRADA DE PROCESSO

602

LIVRO V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS

-

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

603 a 613

CAPÍTULO II - DA COMPROVAÇÃO DE VIDA

614 a 618

CAPÍTULO III - DO ABONO ANUAL

619

CAPÍTULO IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

620

CAPÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO DE VALORES EM ATRASO

621 a 623

CAPÍTULO VI - DO RESÍDUO

624

CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS

625

Seção I - Da Consignação

626 a 629

Seção II - Da Pensão Alimentícia

630 a 632

Seção III - Das Operações Financeiras Autorizadas pelo Beneficiário

633

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

634 a 638

LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇO

-

CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

-

Seção I - Das Acumulações Indevidas

639 a 640

Seção II - Das Acumulações Devidas com Redução

641

Seção III - Das Disposições Diversas Relativas à Acumulação

642 a 652

CAPÍTULO II - DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

653 a 668

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

669 a 674

ANEXOS

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS - RAC

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO ENVIO DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS PELO eSOCIAL E INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DOS RECIBOS ELETRÔNICOS

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO ENVIO DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO TRABALHADOR AVULSO PELO eSOCIAL E INFORMAÇÃO DOS NÚMEROS DOS RECIBOS ELETRÔNICOS

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC

ANEXO V - RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES QUE INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE À DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC

ANEXO VI - CERTIFICADO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO

ANEXO VII - REQUERIMENTO PARA CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO

ANEXO VIII - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - RURAL

ANEXO IX - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - PESCADOR

ANEXO X - AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - SERINGUEIRO E EXTRATIVISTA VEGETAL

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO AUXILIAR LOCAL

ANEXO XII - TERMO DE OPÇÃO PELA FILIAÇÃO AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - TOF - EME

ANEXO XIII - DECLARAÇÃO DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO

ANEXO XIV - DISCRIMINATIVO DAS REMUNERAÇÕES E DOS VALORES RECOLHIDOS RELATIVOS AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO

ANEXO XV - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

ANEXO XVI - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL

ANEXO XVII - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP

ANEXO XVIII - TABELA DE CONVERSÃO

ANEXO XIX - TABELA DE CONVERSÃO - ATIVIDADE ESPECIAL

ANEXO XX - TABELA DE REFERÊNCIA MONETÁRIA PARA FINS DE PECÚLIO

ANEXO XXI - DECLARAÇÃO DO JOGADOR DE FUTEBOL

ANEXO XXII - PROCURAÇÃO

ANEXO XXIII - RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES

ANEXO XXIV - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA

ANEXO XXV - CERTIDÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INDÍGENA

ANEXO XXVI - REVALIDAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA

ANEXO XXVII - TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Portaria DIRBEN/INSS

Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios

990/2022

Livro I - procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS

991/2022

Livro II - procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no âmbito do INSS

992/2022

Livro III - aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS

993/2022

Livro IV - aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário

994/2022

Livro V - procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios

995/2022

Livro VI - procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS

996/2022

Livro VII - procedimentos e rotinas de recurso

997/2022

Livro VIII - procedimentos e rotinas de revisão

998/2022

Livro IX - procedimentos e rotinas de compensação previdenciária

999/2022

Livro X - procedimentos e rotinas de reabilitação profissional

 


Regulamentação