Alíquotas Internas e Benefícios Fiscais

Esta ferramenta elenca todas as referências e informações importantes a serem observadas, para fins da determinação da alíquota a ser aplicada nas operações internas e dos benefícios fiscais existentes (reduções de base de cálculo, isenções, créditos outorgados), de acordo com a mercadoria ou serviço.

Também foram elencadas as hipóteses de diferimento - embora o diferimento não seja propriamente um benefício fiscal, e sim uma espécie de substituição tributária, acaba por representar uma desoneração do ICMS, para aqueles que efetivam a operação com diferimento.

Na hipótese de não haver previsão de alíquota específica, será cabível a aplicação da regra geral, prevista na legislação da Unidade da Federação em questão.

A legislação pode fazer referência ao código NCM do produto ou somente à descrição - sendo recomendável, portanto, máxima atenção ao efetuar a busca.

Para efetuar a pesquisa, clique na aba pesquisar, digite o código NCM do produto ou a descrição do mesmo - sendo prudente a realização de pesquisa tanto pelo código NCM quanto pela descrição, para se certificar quanto à busca de todas as ocorrências possíveis.

Esta ferramenta leva em consideração somente benefícios fiscais que façam referência a produtos específicos - não sendo considerados, portanto, benefícios que refiram-se a mercadorias em geral, ainda que atrelados à condição do fornecedor ou do destinatário.

Deverão ser observadas as condições para aplicação das alíquotas ou dos benefícios, conforme referenciado nas notas constantes dos itens relacionados, exibidas ao clicar em + Detalhes.

As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da classificação fiscal (NCM) não implicam mudanças no tratamento tributário em relação às Unidades da Federação signatárias do Convênio ICMS 117/96, conforme expresso no texto do referido convênio.

A legislação estadual pode fazer alusão ao percentual de carga tributária. Para verificar o percentual de equivalência para fins de redução de base de cálculo do ICMS, deve ser utilizada a Tabela de Equivalência.


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