Área Especial - ICMS ST - Convênio ICMS 142/2018
 
 
Apresentação

O Convênio ICMS 142/2018 dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

As disposições são válidas para empresas optantes pelo regime normal de tributação e para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O mencionado convênio aplica-se, inclusive, ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.

Nesta área especial, foram disponibilizadas, separadas em guias, as seguintes informações:

Disposições Gerais: breve apresentação acerca das disposições tratadas no Convênio ICMS 142/2018;

Mercadorias Sujeitas à ST: regras a serem observadas quanto às mercadorias sujeitas à ST, e ferramenta de pesquisa das mercadorias passíveis de inclusão na ST;

Responsabilidade: disposições acerca da atribuição, ao substituto tributário, da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido em relação às operações subsequentes;

Inaplicabilidade: hipóteses em que não se aplica o regime da substituição tributária. Inclui ferramenta de pesquisa das mercadorias produzidas em escala industrial não relevante;

Cálculo ICMS ST: regras para a composição da base de cálculo e para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária;

Cálculo DIFAL ST: regramento para o cálculo do valor devido a título de diferencial de alíquotas, tratando-se de operações com bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente;

Recolhimento / ressarcimento: informações quanto ao prazo e à forma para recolhimento do imposto devido por substituição tributária, e às hipóteses e procedimentos a serem observados para ressarcimento do ICMS ST;

Obrigações Acessórias: informações quanto à exigibilidade ou concessão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da Unidade Federada destinatária do bem e da mercadoria, acerca das informações que deverão constar no documento fiscal, e acerca da entrega de informações pelos contribuintes.