PER/DCOMP
                                                                   


  • Apresentação
  • Conceitos
  • Prazos
  • Atualização dos créditos
  • Como preencher
  • PER/DCOMP Web
  • Downloads
  • Legislação

Apresentação

O Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, representado pela sigla PER/DCOMP, é o meio disponibilizado pela Receita Federal do Brasil com o objetivo de facilitar e simplificar o acesso do contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) à restituição ou a compensação de quantias recolhidas a maior, a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB.

O PER/DCOMP é regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

Por meio do PER/DCOMP, o contribuinte poderá reaver os respectivos valores de créditos em espécie, via conta bancária, ou compensá-los com débitos que sejam também administrados pela RFB.

Existe a possibilidade de realização dos pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso através do programa PER/DCOMP, sistema eletrônico (software)disponibilizado pela Receita Federal.

Uma alternativa à utilização do programa PER/DCOMP é a utilização do PER/DCOMP Web, ferramenta disponível no Portal e-CAC.

Quando não for possível realizar o pedido através do Programa PER/DCOMP ou do PER/DCOMP Web, existe a possibilidade de realizar os procedimentos por meio dos formulários disponíveis nos Anexos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017,juntamente com os documentos comprobatórios do direito ao crédito anexados.


Conceitos

 

Nesta guia, serão abordados os conceitos em relação aos tipos de operações executadas por meio da PER/DCOMP (restituição, ressarcimento, reembolso e compensação), além das ações específicas que podem ocorrer durante o processo, tais como cancelamento, termo de intimação e despachos decisórios.

 

RESTITUIÇÃO

A restituição refere-se à devolução em espécie de importâncias recolhidas em valor superior ao devido.

Este processo é possível em casos de recolhimentos realizados em DARF ou GPS, desde que o tributo ou contribuição seja administrado pela Receita Federal do Brasil, nas hipóteses de:

a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Poderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB (artigo 2° da IN RFB N° 1.717/2017).

 

RESSARCIMENTO

O ressarcimento é a devolução ao contribuinte, em espécie, de valores escriturados a título de créditos apurados nas seguintes hipóteses:

IPI - o contribuinte que apurar créditos do IPI, nos termos dos artigos 37 a 43 da IN RFB N° 1.717/2017, escriturados conforme legislação específica, poderá ingressar com o pedido de ressarcimento ou de compensação;

PIS e COFINS - regulamentado nos artigos 44 a 61 da IN RFB N° 1.717/2017, aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Nestes casos, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se houver previsão na legislação, inclusive em relação aos créditos presumidos e aos créditos oriundos do REINTEGRA.

 

REEMBOLSO

Reembolso é o procedimento pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reembolsa a pessoa jurídica (ou equiparada) referente a valores de quotas do salário-família e do salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, observado, quanto, ao salário-maternidade, o período anterior a 29.11. 99 e os benefícios requeridos a partir de 01.09.2003 (IN RFB N° 1.717/2017, artigos 62 a 64).

 

COMPENSAÇÃO

Compensação é a utilização dos créditos apurados, passíveis de restituição ou de ressarcimento, para compensar (liquidar) débitos próprios (relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB), vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na Lei n° 9.430/96 e os artigos 65 a 79 da IN RFB N° 1.717/2017.

Poderão ser utilizados, na compensação de débitos próprios, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação.

 

CANCELAMENTO

Nos casos em que se identifica incorreções no pedido original ou quando não houver mais o interesse no pedido anterior realizado, o contribuinte poderá ingressar com uma solicitação formal de cancelamento para as operações de ressarcimento, restituição, compensação e reembolso.

Cabe salientar que poderão ser cancelados, pelo sujeito passivo, somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento, conforme previsto nos artigos 112 a 116 da IN RFB N° 1.717/2017.

 

TERMOS DE INTIMAÇÃO

Após a transmissão de um PER/DCOMP à RFB, esta irá analisar todos os dados informados, e, ao identificar possíveis irregularidades ou inconsistências, poderá emitir um Termo de Intimação, documento através do qual se exige do contribuinte esclarecimentos sobre os dados apresentados ou a correção dentro do prazo definido pelo órgão.

 

DESPACHO DECISÓRIO

O despacho decisório é a comunicação ao contribuinte sobre a decisão da RFB após o encerramento dos prazos da lavratura dos Termos de Intimação.

O conceito externado pela própria RFB esclarece que, após o processamento dos PER/DCOMP, podem ser emitidos Despachos Decisórios para os documentos cujo crédito analisado foi insuficiente para a homologação total das compensações dos débitos ou para a restituição, ressarcimento ou reembolso dos valores solicitados.

Também podem ser emitidos Despachos Decisórios nos casos de inconsistências detectadas no processamento do PER/DCOMP, bem como nas hipóteses de não-admissão de pedido de cancelamento e de não-admissão de PER/DCOMP retificador.

Prazos

 

Manifestação do Contribuinte

Restituição e Ressarcimento

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, artigos 165 e 168; Ato Declaratório SRF n° 96/99).

 

Reembolso

Conforme instruções constantes no portal da Receita Federal, o direito de solicitar o reembolso extingue-se em cinco anos contados a partir do dia seguinte:

a) do recolhimento ou do pagamento indevido;

b) em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória;

c) do vencimento da competência em que deixou de ser efetuado o reembolso, mediante dedução;

d) do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

 

Compensação

O prazo máximo para o sujeito passivo apresentar a declaração de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é de cinco anos, conforme instruções do portal da RFB.

Poderá ser apresentada declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que o referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (IN n° 1.717/2017, artigo 68, parágrafo único).

 

Manifestação do Fisco

Conforme disposições contidas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66, artigo 150, § 4°), se a lei não fixar prazo para a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Contudo, em março de 2007, foi publicada a Lei n° 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, a qual, em seu artigo 24, estabelece que seja obrigatoriamente proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Para fruição do prazo estabelecido na Lei n° 11.457/2007, recomenda-se que o contribuinte tenha assessoramento jurídico especializado.

Atualização dos créditos

O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros equivalentes a 1% em relação ao mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo ou for considerada efetuada a compensação de ofício (IN RFB n° 1.717/2017, artigo 142).

É válido esclarecer que os pedidos de ressarcimento não são objeto de atualização pela Selic.

 

Exemplo de atualização

Crédito gerado em Dezembro de 2015

Valor do crédito: R$ 750,00

Utilização em Setembro de 2016

Período transcorrido entre a constituição do crédito até o processo PerDcomp

Data da constituição/Valor crédito:

30/12/15

R$ 750,00

Selic - Janeiro/2016

1,06%

R$ 7,95

Selic - Fevereiro/2016

1,00%

R$ 7,50

Selic - Março/2016

1,16%

R$ 8,70

Selic - Abril/2016

1,06%

R$ 7,95

Selic - Maio/2016

1,11%

R$ 8,33

Selic - Junho/2016

1,16%

R$ 8,70

Selic - Julho/2016

1,11%

R$ 8,33

Selic - Agosto/2016

1,22%

R$ 9,15

1% - Setembro/2016 (Lei n° 8.981/95, artigo 84, inciso I)

1,00%

R$ 7,50

Crédito atualizado:

 

R$ 824,11

 

Atualização das tabelas dentro do Programa PER/DCOMP

O programa PER/DCOMP é atualizado periodicamente para o aperfeiçoamento de suas funcionalidades e para a correção de seus índices (tabelas), conforme demonstrado anteriormente. Assim, em alguns casos, é necessário verificar se as versões de suas tabelas estão atualizadas.

Para verificar qual a versão do programa e das tabelas instaladas em seu computador, acesse o item "Ajuda" do programa e clique em "Sobre o PER/DCOMP". Compare as versões que aparecem na tela com as existentes na guia Download.

Caso o programa instalado em seu computador esteja desatualizado, faça o download e instale a nova versão. Para atualizar apenas as tabelas do programa, siga os procedimentos abaixo:

1) baixe o Arquivo PER/DCOMP Tabelas;

2) copie o arquivo baixado para o Disco Local (C:) do computador;

3) abra o Programa PER/DCOMP, clique em "Ferramentas" e selecione a opção "Atualizar Tabelas do Programa";

4) na tela "Atualizar Tabelas", selecione o arquivo "perdcomp_tabelas.mdb" e clique em OK;

5) o programa deverá exibir a seguinte mensagem: "Tabelas atualizadas com sucesso"

Após o processo de atualização de tabelas, existindo documento gravado, pendente de transmissão, antes de iniciar a transmissão, é necessário efetuar nova gravação do documento para entrega à RFB.

PER/DCOMP Web

 

O PER/DCOMP Web é uma ferramenta disponível no Portal e-CAC que permite aos contribuintes, Pessoa Física ou Jurídica, realizarem o pedido de restituição e a declaração de compensação de:

a) Pagamento Indevido ou a Maior por PF e PJ (inclusive quotas do IRPF); e Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior por PJ.

b) Retificação de Documentos

c) Pedido de Cancelamento

Dentre os recursos disponíveis, destacam-se:

a) Interface gráfica mais amigável;

b) Recuperação automática de informações constantes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Consulta aos rascunhos e aos documentos transmitidos em qualquer computador com acesso à internet;

d) Impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do recibo de transmissão;

e) Facilidade na retificação e no cancelamento a partir da consulta dos documentos transmitidos;

f) Dispensa da instalação e da atualização das tabelas do programa no computador do usuário.

Acesso:

O serviço está disponível no Portal e-CAC e o acesso para a PJ será exclusivamente por meio de certificado digital. A pessoa física poderá acessar o PER/DCOMP Web, alternativamente, com utilização de código de acesso.

Após o login no Portal e-CAC, na aba Restituição e Compensação, acesse o link: Acessar PER/DCOMP WEB

O PER/DCOMP Web também pode ser realizado pelo procurador do contribuinte que possuir procuração eletrônica.

Para outros tipos de documentos, faça o download do Programa PER/DCOMP.

Nesta guia, serão abordados os conceitos em relação aos tipos de operações executadas por meio da PER/DCOMP (restituição, ressarcimento, reembolso e compensação), além das ações específicas que podem ocorrer durante o processo, tais como cancelamento, termo de intimação e despachos decisórios.

 

Pagamento Indevido ou a Maior de Quotas do IRPF

Orientações

1 - Após o login no Portal e-CAC, na aba Restituição e Compensação, acesse o link: Acessar PER/DCOMP WEB:

2 - Clique em “Novo Documento”, e depois em “Pedido de Restituição”:

3 - Para um novo pedido, habilite a opção "Não" em Documento Retificador e "O crédito será detalhado neste documento", no campo Detalhamento do Crédito. O apelido, com pelo menos três caracteres, pode ser escolhido livremente:

4 - Responda à pergunta abaixo:

5 - Preencha os campos abaixo e clique em "Prosseguir" para acessar a Identificação do Crédito:

Observação: O crédito é considerado em situação especial quando se tratar de espólio, menor ou incapaz ou quando o contribuinte apresentou a saída definitiva do país. Caso o contribuinte seja falecido e possua herdeiros, deverá ser selecionada a opção "Sim" para a pergunta: "Beneficiários Além do Contribuinte?".

6 - Na aba "Detalhamento do Crédito", serão recuperados automaticamente todos os Darfs referentes ao Ano calendário informado na aba "Identificação do Crédito":

7 - Em “Demonstrativo do Crédito”, preencha os campos abaixo:

Valor Original do Crédito Inicial: Se o pedido referir-se a pagamento efetuado indevidamente, esse campo deverá ser preenchido com o valor total do Darf. Caso se refira a pagamento a maior, esse campo deverá ser preenchido com o valor pago a mais que o efetivamente devido.

Crédito Original na Data da Transmissão: Informar o valor original (sem acréscimo de juros Selic) do crédito pago indevidamente ou em valor maior que o devido que, à data do envio do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação (montante do crédito apurado, deduzido dos valores já restituídos ou já utilizados na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, até a data de envio do documento).

Valor do Pedido de Restituição: Campo preenchido automaticamente pelo programa, com o valor informado no preenchimento do campo “Crédito Original na Data da Transmissão”.

8 - Indique o banco em que deseja receber a restituição.

Observação: No campo "Agência", deve-se omitir o dígito verificador (DV).

9 - Corrija possíveis pendências e realize a transmissão do seu pedido:

10 - Envie o documento:

11 - Aparecerá a mensagem de envio:

Saldos Negativos de IRPJ e CSLL

Orientações

Acesse o PER/DCOMP Web por meio do certificado digital e crie um novo documento. Para os créditos de saldos negativos de IRPJ ou CSLL, o contribuinte pode selecionar Declaração de Compensação ou Pedido de Restituição:

Na nova versão do PER/DCOMP Web é possível detalhar o crédito de saldo negativo, não havendo mais a necessidade de uso do programa PER/DCOMP. Na aba de identificação do crédito, o contribuinte declara a forma de tributação do lucro (real ou presumido) e a de apuração (anual ou trimestral), assim como o período de apuração:

Após o preenchimento dos dados da aba identificação do crédito, são recuperadas informações constantes das bases de dados da RFB quanto a imposto retido na fonte, pagamentos de estimativas, estimativas ou IR renda variável compensados em Declaração de Compensação:

O contribuinte pode complementar as informações do detalhamento do crédito:

Na aba Demonstrativo do Crédito, o campo total das parcelas de composição do crédito é preenchido automaticamente com o somatório dos itens informados no Detalhamento do Crédito. Deve-se informar o valor original do crédito inicial, o crédito original na data de transmissão e o imposto devido (no caso de CSLL, o campo é contribuição devida), que é o imposto apurado, mais adicional, excluindo-se os incentivos fiscais deduzidos na DIPJ ou ECF.

Em relação à versão 6.8 do programa PER/DCOMP, a versão Web se diferencia por incluir os dois campos do quadro azul (figura abaixo). O objetivo dos novos campos é reduzir os erros dos contribuintes que não informam no PER/DCOMP todas as parcelas de composição do crédito. O valor do campo total das parcelas que compõem o crédito deve ser igual ou maior que a soma do imposto devido e do valor original do crédito inicial.

No caso de uma declaração de compensação, são preenchidas pelo PER/DCOMP Web as informações inseridas na tela acima no quadro vermelho.

Retificação de Documentos

Orientações

1 - Após o login no Portal e-CAC, na aba Restituição e Compensação, acesse o link: Acessar PER/DCOMP WEB:

2 - Para retificar Pedidos de Restituição ou Declaração de Compensação entregues pelo Programa PER/DCOMP, clique em "Novo Documento" e responda "Sim" para a pergunta "Documento Retificador?":

3 - Para documentos entregues pelo PER/DCOMP WEB, na aba "Documentos Entregues", clique no ícone "Retificar":

4 - Altere os dados que deseja:

5 - Verifique as pendências:

6 - Transmita o pedido clicando no botão "Enviar":

7 - Aparecerá a mensagem de envio:

Atenção: O PER/DCOMP Web somente poderá ser retificado pelo contribuinte caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento do pedido de retificação.

Pedido de Cancelamento

Orientações

1 - Após o login no Portal e-CAC, na aba Restituição e Compensação, acesse o link: Acessar PER/DCOMP WEB:

2 - Clique na aba "Documentos Entregues" e visualize os documentos entregues por meio do PER/DCOMP Web:

3 - Para cancelar documentos entregues pelo Programa PER/DCOMP, clique em “Novo Documento”, e depois em “Pedido de Cancelamento”:

4 - Digite o número do PER/DCOMP que deseja cancelar e um apelido para identificar o documento:

5 - Informe os dados gerais do cancelamento:

6 - Verifique as pendências:

7 - Envie o Pedido de Cancelamento:

8 - Aparecerá a mensagem de envio:

Atenção: O PER/DCOMP Web somente poderá ser cancelado pelo contribuinte caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento do pedido de cancelamento.

Downloads

DOWNLOADS

Programa Gerador do PER/DCOMP
Nota ECONET: O programa pode ser instalado em máquinas que possuam versões antigas do programa. No entanto, recomenda-se realizar cópia de segurança de seus documentos antes de se iniciar a instalação. O aplicativo permite a restauração de cópias de segurança de documentos gerados a partir da versão 6.0.

Atualização das Tabelas do Programa
Nota ECONET: Caso seja necessário efetue a atualização das tabelas do programa.

Links

LEGISLAÇÃO

Ato Declaratório Executivo COREC n° 002/2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no PER/DCOMP, para fins de informação de compensação do Imposto de Exportação.

IN RFB n° 1.717/2017 - Normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ato Declaratório Executivo COREC n° 002/2017 - Aprova a versão 6.8 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Ato Declaratório Executivo COREC n° 001/2017 - Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Parecer Normativo COSIT n° 002/2015 - Orientações com relação a retificação da DCTF depois da transmissão da PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, possibilidade, imprescindibilidade da retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido ou a maior.

Lei n° 11.457/2007, artigo 24 - Estabelecimento de prazo para o fisco, na figura da RFB e da PGFN, proferir decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172/66) - Prazo prescricional para o lançamento por homologação e extinção do crédito tributário.

Artigos 165 a 168 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172/66) - Pagamento Indevido. Direito à restituição, total ou parcial do tributo.

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PER/DCOMP - Ressarcimento de IPI - Boletim n° 04/2014

SOLUÇÕES DE CONSULTA

Solução de Consulta COSIT n° 361/2017 - Construção civil. Cessão de mão de obra. Compensação de saldo de retenção. Obrigação acessória. GFIP/SEFIP.

Solução de Consulta COSIT n° 344/2017 - Não cumulatividade. Creditamento. Lei n° 10.833/2003, artigo 58-J, § 15. Lei n° 13.097/2015, artigo 14. Compensação. Previsão legal.

Solução de Consulta COSIT n° 324/2017 - Não cumulatividade. Tributação concentrada. Comerciantes varejistas. Créditos. Apuração extemporânea. Ressarcimento ou compensação.

Solução de Consulta COSIT n° 99.079/2017 - Regime de apuração não cumulativa. Comércio varejista de combustíveis. Créditos. Apuração e manutenção. Compensação. Ressarcimento.

Solução de Consulta COSIT n° 311/2017 - Não cumulatividade. Distribuição de GLP. Tributação concentrada. Créditos. Apropriação extemporânea. Ressarcimento. Decadência.

Solução de Consulta COSIT n° 299/2017 - Não cumulatividade. Tributação concentrada. Comerciantes varejistas. Créditos. Apuração extemporânea. Ressarcimento ou compensação.

Solução de Consulta COSIT n° 298/2017 - Não cumulatividade. Frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Suspensão. Manutenção e utilização de créditos. Possibilidade.

Solução de Consulta COSIT n° 208/2017 - Precatório. Cessão de direitos. Imposto sobre a renda. Incidência.

Solução de Consulta COSIT n° 207/2017 - Lei n° 10.147/ 2000. Créditos da não cumulatividade vinculados a medicamentos. Forma de contabilização. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Solução de Consulta COSIT n° 201/2017 - Restituição. Compensação. Importação por conta e ordem. Legitimidade. Importador. Adquirente.

Solução de Consulta COSIT n° 99.014/2016 - Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso prévio indenizado.

Solução de Consulta COSIT n° 001/2017 - Estimativas. Depósitos judiciais. Saldo negativo. Restituição. Compensação. Prazo.

Solução de Consulta COSIT n° 126/2017 - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

Solução de Consulta COSIT n° 69/2017 - Crédito presumido. Artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Compensação e ressarcimento. Impossibilidade.

Solução de Consulta COSIT n° 106/2016 - Autopeças sujeitas à tributação concentrada. Vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo simples nacional ou execução de industrialização por encomenda. Retenção na fonte. Inexigência.

Solução de Consulta COSIT n° 132/2016 - Compensação de crédito relativo a contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. Retificação.

Solução de Consulta COSIT n° 17/2016 - Débitos vincendos de IRRF e CSSL retida na fonte. Obrigação tributária da fonte pagadora. Responsabilidade tributária. Utilização de crédito reconhecido em favor do contribuinte para compensação daqueles débitos. Impossibilidade.

Solução de Consulta COSIT n° 29/2016 - Compensação. Créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado após a Lei n° 10.637/2002. Restrições.

Perguntas e respostas