Regularização de Benefícios Fiscais
 

 
Apresentação

A Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 dispõem sobre a regularização de benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedidos de maneira irregular pelas Unidades Federadas e que serão objeto da convalidação nos termos em que elencam.

Nesta área especial, foram disponibilizadas, separadas em guias, as seguintes informações:

Introdução: breve contextualização da regulamentação das subvenções no âmbito do ICMS conforme o ordenamento jurídico brasileiro, e glossário visando alinhar o entendimento dos principais termos;

Convalidação: disposições acerca da delimitação temporal da regularização, os benefícios contemplados ou não pela remissão e anistia, possibilidade de extensão ou adesão, além dos aspectos técnicos a serem observados pelas Unidades Federadas como ente tributante;

Remissão e Anistia: determinação objetiva do rol de normas alcançadas pela remissão e/ou anistia em decorrência da convalidação, bem como os condicionantes aos contribuintes e terceiros envolvidos em discussões administrativas ou judiciais;

Reinstituição: prazos de fruição de benefícios fiscais convalidados, regras quanto à pacificação de discordâncias no enquadramento entre entes federados e ao alcance das subvenções em âmbito interno (extensão) ou externo (adesão ou cola regional);

Créditos: informações quanto à admissibilidade do aproveitamento do crédito e aos efeitos da glosa do crédito tributário referente ao ICMS após a determinação trazida pela Lei Complementar n° 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017, assim como medidas de compliance fiscal.

Legislação Estadual: ferramenta de pesquisa do conjunto de normas publicadas pelos entes federados, contemplando atos vigentes e não vigentes, normas relativas a adesão, remissão e anistia, revogação e reinstituição de benefícios fiscais