Declarações ao Coaf

Área Especial - Obrigações Acessórias - Federal/Obrigação Anual


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Apresentação

Conforme a Lei n° 9.613/98, artigo 9°, parágrafo único, inciso XIV, c/c a Resolução CFC n° 1.530/2017, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis, quer sejam da área pública ou privada, devem apresentar certas informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando da ocorrência ou não de eventos suspeitos no decorrer do ano-calendário, que possam configurar indícios de ilícitos (crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) de seus clientes.

Obrigatoriedade

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgObrigatoriedade
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDispensa

Obrigatoriedade

A declaração de operações é obrigatória para os profissionais e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas no artigo 1° da Resolução CFC n° 1.530/2017.

Pela atual redação da referida Resolução, estão sujeitos a prestar informações ao Coaf:

a) os profissionais contábeis autônomos;

b) os profissionais contábeis que possuam vínculo empregatício, no setor público ou privado, exceto se o empregador for uma organização contábil; e

c) as organizações contábeis, independentemente do seu regime de tributação.

O profissional contábil não precisa ser necessariamente o responsável técnico, pois o objetivo é que o contador, no exercício de suas atividades, fique atento a operações suspeitas, agindo assim de acordo com o Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG n° 001/2019).

Dispensa

De acordo com a Resolução CFC n° 1.530/2017, estão dispensados da apresentação das informações ao Coaf:

a) profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis, pois, neste caso, o sujeito passivo da prestação da informação é a própria organização ou contábil, na qualidade de pessoa jurídica (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 1°, parágrafo único);

b) o sócio/titular da organização contábil, quando executar os serviços em nome da empresa e proceder a comunicação pela organização contábil, desde que não preste serviço como pessoa física (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 11);

c) os trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares, auditoria forense e assessoria para a análise de riscos de outra empresa ou organização (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 8°, caput e parágrafo único).

Declarações

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDeclaração de ocorrência
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDeclaração de não ocorrência

Primeiramente deve-se verificar quais operações devem ser analisadas pelos profissionais contábeis quando praticadas por seus clientes (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 1°):

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Pelo exposto, é possível verificar que quase todas as operações praticadas por seus clientes estão sujeitas à análise constante dos profissionais contábeis, sendo que, ao identificar que alguma dessas operações foi realizada de forma suspeita, o contabilista deverá apresentar a devida informação ao Coaf.

Declaração de ocorrência

Conhecida como declaração positiva, na qual há informação a ser prestada ao Coaf, é segregada em duas situações:

a) informações onde existe indício de ocorrência de ilícitos, caracterizados por (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 5°; Lei n° 9.613/98, artigo 11, inciso I):

1 - operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

2 - operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;

3 - operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;

4 - operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;

5 - operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

6 - operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafi de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

As informações quanto as jurisdições consideradas pelo Gafi como de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo são publicadas pelo Coaf ou CFC, devendo o sujeito passivo da prestação das informações acompanhar periodicamente através das páginas eletrônicas dos referidos órgãos (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 17)
Já os países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado estão dispostos na Instrução Normativa RFB n° 1.037/2010.

7 - operação, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;

8 - operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;

9 - operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;

10 - operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;

11 - qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o artigo 6° (informações que independem da existência de indício da ocorrência de ilícitos); e

12 - quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei n° 9.613/98 ou com eles relacionar-se.

b) informações que independem da existência de indício da ocorrência de ilícitos (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 6°, parágrafo único):

1 - aquisição de ativos e pagamentos a terceiros, em espécie, acima de R$ 50 mil reais, por operação; e/ou

2 - constituição de empresa e/ou aumento de capital social com integralização, em espécie, acima de R$ 100 mil reais, em único mês-calendário.

Para ambos os casos elencados nas letras "a" e "b", a informação prestada ao Coaf deve conter (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 6°):

- o detalhamento das operações realizadas;

- o relato do fato ou fenômeno suspeito; e

- a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

Por fim, as declarações realizadas de boa-fé não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, bem como são protegidas por sigilo (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigos 15 e 18, parágrafo único; Lei n° 9.613/98, artigo 11, § 2°).

Declaração de não ocorrência

Conhecida como declaração negativa, onde não há informação a ser prestada ao Coaf, deve ser apresentada anualmente, em caso de não ocorrência de eventos suspeitos no decorrer do ano-calendário, que possam configurar indícios de ilícitos de seus clientes.

Prazos

Declaração positiva

Sujeita a apresentação no decorrer do ano-calendário, sem data específica, no prazo de 24 horas, a contar do momento em que o responsável pelas comunicações concluir que a operação ou a proposta de operação deva ser comunicada, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 9°; Lei n° 9.613/98, artigo 11, inciso II).

Declaração negativa

Apresentada anualmente, até o último dia do mês de janeiro do ano-calendário seguinte. Sendo assim, em relação ao ano-calendário 2019, deverá ser apresentada até 31.01.2020. (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 10; Lei n° 9.613/98, artigo 11, inciso III)

Penalidades

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPenalidades
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgÉtico-disciplinares
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAutoridades competentes
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPessoas sujeitas ao mecanismo de controle

Penalidades

A não apresentação da declaração (positiva ou negativa) pelos profissionais e organizações contábeis sujeita o infrator a penalidades ético-disciplinares no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, além das penalidades das demais autoridades competentes (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 16)

Ético-disciplinares

Penalidades aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão: (Decreto-Lei n° 9.295/46, artigo 27)

a) multa de 1 a 10 vezes do valor da anuidade do exercício em curso, para aos infratores (profissionais bacharéis em Ciências Contábeis e contadores diplomados);

b) multa de 1 a 10 vezes do valor da anuidade do exercício em curso, aos profissionais não registrados perante os Conselhos de Contabilidade;

c) multa de 2 a 20 vinte vezes o valor da anuidade do exercício em curso, às empresas ou a quaisquer organizações contábeis não registrados perante os Conselhos de Contabilidade;

d) multa de 1 a 5 vezes o valor da anuidade do exercício em curso, aos infratores não mencionados nas letras "a", "b" ou "c" ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;

e) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até dois anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;

f) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do CRC a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;

g) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por dois terços do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;

h) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Autoridades competentes

Outras sanções punitivas (Lei n° 9.613/98, artigo 12):

a) advertência, aplicada por irregularidade no cumprimento:

- Da identificação de seus clientes e mantendo cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

- Manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por estas expedidas.

b) multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação; ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou ao valor de R$ 20 milhões de reais;

c) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle. A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes da referida Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa (Lei n° 9.613/98, artigo 12, § 3°).

d) cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento, aplicada nos casos de reincidência específica de infrações anteriormente punidas com a pena inabilitação temporária.

Pessoas sujeitas ao mecanismo de controle

Sujeitam-se ao mecanismo de controle as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não (Lei n° 9.613/98, artigo 9°):

a) a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;

b) a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;

c) a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Por culpa ou dolo, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle sujeitam-se a multa, caso: (Lei n° 9.613/98, artigo 12, § 2°)

a) deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;

b) não cumprirem as seguintes orientações:

- Identificar de seus clientes e manter cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes;

- Manter registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por estas expedidas;

- Adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, conforme artigos 10 e 11 da Lei n° 9.613/98, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;

- Cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Coaf, na forma e condições por eles estabelecidas.

c) deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada pelo Coaf, cabendo preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas;

d) descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação das operações.

Preenchimento

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPreenchimento
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgTransmissão
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgCertificado digital

Preenchimento

Para maior detalhamento quanto ao preenchimento, tanto da declaração positiva quanto negativa, vide matéria publicada no boletim Econet.

Declaração positiva

O profissional contábil deve acessar exclusivamente o Portal de Sistemas CFC/CRCs. Todavia, será redirecionado ao Siscoaf.

O Siscoaf é um portal eletrônico de acesso restrito para relacionamento com pessoas obrigadas que exercem as atividades listadas no artigo 9° da Lei n° 9.613/98, para fins de comunicações financeiras.

Declaração negativa

A declaração negativa de não ocorrência deve ser prestada diretamente no site do CFC, através do Portal de Sistemas CFC/CRCs.

Transmissão

Declaração positiva: será realizada por meio do Siscoaf, devido ao redirecionamento pelo Portal de Sistemas CFC/CRCs;

Declaração negativa: será realizada por meio do Portal de Sistemas CFC/CRCs.

Certificado digital

O acesso ao Portal de Sistemas CFC/CRCs e Siscoaf pode ser realizado com ou sem certificado digital.

Mecanismos de controle

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPolíticas de prevenção
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgCadastro de clientes
http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgRegistro das operações

Políticas de prevenção

De acordo com a Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 2°, c/c a Lei n° 9.613/98, artigo 10, inciso II, os profissionais e as organizações contábeis deverão adotar políticas de prevenção bem como possuir controles internos que permitam a identificação de seus clientes e as operações realizadas, facilitando a identificação de possíveis atos suspeitos praticados pelos mesmos.

Esses dados devem ser conservados por no mínimo 5 anos, contados da data de entrega do serviço prestado (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 12; Lei n° 9.613/98, artigo 10, § 2°).

Além da manutenção do cadastro e das operações, é recomendado pelo CFC que o profissional contábil inclua cláusula em seus contratos de prestação de serviços, que ressalte a obrigação de cumprir com o disposto na Lei n° 9.913/98 e com a  Resolução CFC n° 1.530/2017, bem como oriente seus colaboradores atenção necessária ao cumprimento da lei em suas respectivas funções.

Cadastro de clientes

O cadastro dos clientes deve ser completo e estar constantemente atualizado, com a as seguintes informações (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigo 3°; Lei n° 9.613/98, artigo 10, inciso I):

I - Pessoa Física

a) nome completo;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil;

d) enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente; e

e) endereço.

II - Pessoa Jurídica

a) denominação social;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

c) nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou da carteira civil, dos sócios administradores e/ou procuradores/representantes legais;

d) identificação dos beneficiários finais, quando possível, ou o registro das medidas adotadas, com o objetivo de identificá-los, bem como seu enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente; e

e) endereço.

De acordo com a Cartilha Coaf 2019, página 4, são consideradas pessoas politicamente expostas:

9. Quem são as pessoas expostas politicamente?

De acordo com a Resolução Coaf n° 29/2017: consideram-se pessoas politicamente expostas:

I. os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II. os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:

a. Ministro de Estado ou equiparado;

b. Natureza Especial ou equivalente;

c. presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e

d. Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), nível 6, ou equivalente;

III. os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;

IV. o procurador-geral da República, o procurador-geral do Trabalho, o procurador-geral da Justiça Militar e os procuradores-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V. os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI. os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

VII. os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;

VIII. os prefeitos, vereadores, presidentes de Tribunais de Contas ou equivalente dos Municípios.

São considerados ainda, para fins da Resolução Coaf n° 29/2017, "pessoas expostas politicamente" aquelas que, no exterior, sejam chefes de estado ou de governo, políticos de escalões superiores, ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores, oficiais generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário, executivos de escalões superiores de empresas públicas e dirigentes de partidos políticos.

Registro de operações

Somente as operações que devem ser analisadas pelos profissionais contábeis quando praticadas por seus clientes são objeto de registro (Resolução CFC n° 1.530/2017, artigos 1° e ):

a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza;

b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;

c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;

d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;

e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e

f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

O registro deve conter as seguintes informações:

a) identificação do cliente;

b) descrição detalhada dos serviços prestados;

c) valor e data da operação;

d) forma e meio de pagamento;

e) registro fundamentado da decisão de proceder, ou não, a comunicação ao Coaf; e

f) enquadramento legal na presente Resolução CFC n° 1.530/2017.

Links/Downloads

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Links/Downloads

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgSiscoaf

Sistema para o preenchimento da "Declaração de Ocorrência" de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgPortal de Sistemas CFC/CRCs

Sistema para o preenchimento da "Declaração de Não Ocorrência" de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao Coaf.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgCartilha Coaf 2019

Cartilha com perguntas e respostas sobre a aplicação da Resolução CFC n° 1.530/2017. Com o objetivo de esclarecer e auxiliar os profissionais e as organizações contábeis, nos aspectos da prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgCertificação Digital

Manual para utilização do certificado digital.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgInteligência Financeira

A Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAlteração de Senha

Manual para alteração de senha.

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgAssinatura Eletrônica

Endereço para testar a assinatura eletrônica.

Notícias

Matéria relacionada

BOLETIM

PUBLICAÇÃO

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgDECLARAÇÃO NEGATIVA COAF - Obrigação dos Contadores

02 / 2020

 

Legislação

RESOLUÇÕES

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgResolução CFC n° 1.530/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 9.613/98, a qual menciona sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgResolução CFC n° 1.445/2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 9.613/98 e alterações posteriores.

LEIS

http://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/area_especial_acessorias_federal/dirf_federal_arraymini.jpgLei n° 9.613/98, artigo 9°

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Perguntas e Respostas

FONTE: Portal CFC - Atualizado em 20.12.2019

DECLARAÇÃO NEGATIVA COAF

01.

Profissionais da contabilidade, com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n° 1.530/2017?

02.

O funcionário/servidor público que é contador ou técnico em contabilidade de uma entidade ou órgão público, precisa cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n° 1.530/2017?

03.

O que é uma organização contábil?

04.

Quem está dispensado de fazer a declaração ao Coaf nos termos da Resolução CFC n° 1.530/2017?

05.

As organizações contábeis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n° 1.530/2017?

06.

É necessário fazer a comunicação ao Coaf de não ocorrência para cada cliente da organização contábil ou em nome da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

07.

Ao fazer a comunicação ao Coaf de ocorrência é necessário fazer constar os dados do cliente da organização contábil ou da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

08.

O cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n° 1.530/2017 acarreta em responsabilização civil ou administrativa ao profissional da contabilidade?

01. Profissionais da contabilidade, com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n° 1.530/2017?

Resposta: Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

- De ocorrência: quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6° da Resolução CFC n° 1.530/2017.

- De não ocorrência: quando, ao longo do ano, NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6° da Resolução CFC n° 1.530/2017.

02. O funcionário/servidor público que é contador ou técnico em contabilidade de uma entidade ou órgão público, precisa cumprir a obrigatoriedade da Resolução CFC n° 1.530/2017?

Resposta: Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade, que são funcionário/servidor público de uma entidade ou órgão público, que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

- De ocorrência: quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6° da Resolução CFC n° 1.530/2017.

- De não ocorrência: quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6° da Resolução CFC n° 1.530/2017.

03. O que é uma organização contábil?

Resposta: São as pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, formadas por profissionais da contabilidade ou por profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, com registro em Conselho Regional de Contabilidade de onde está sediada.

04. Quem está dispensado de fazer a declaração ao Coaf nos termos da Resolução CFC n° 1.530/2017?

Resposta: - Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.

- Trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.

- Sócios ou titulares de organização contábil, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) não prestem serviços contábeis como pessoa física.

05. As organizações contábeis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n° 1.530/2017?

Resposta: Sim. As organizações contábeis devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a declaração ao Coaf, nos casos:

- De ocorrência: quando identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6° da Resolução CFC n° 1.530/2017, ou

- De não ocorrência: quando, ao longo do ano, não identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6° da Resolução CFC n° 1.530/2017.

Ressalta-se que os sócios ou titulares da organização contábil estão dispensados da obrigatoriedade, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) que não prestem serviços contábeis como pessoa física.

06. É necessário fazer a comunicação ao Coaf de não ocorrência para cada cliente da organização contábil ou em nome da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

Resposta: Não. A comunicação ao Coaf de não ocorrência é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e, por isso, é realizada por meio do seu CPF ou do CNPJ, respectivamente.

07. Ao fazer a comunicação ao Coaf de ocorrência é necessário fazer constar os dados do cliente da organização contábil ou da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

Resposta: A comunicação ao Coaf de ocorrência é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e deverá conter:

- O detalhamento das operações realizadas;

- O relato do fato ou fenômeno suspeito; e

-  A qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

08. O cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao Coaf prevista na Resolução CFC n° 1.530/2017 acarreta em responsabilização civil ou administrativa ao profissional da contabilidade?

Resposta: Não. As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista na Resolução CFC n° 1.530/2017, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, conforme previsto no § 2° do Art. 11 da Lei n° 9.613/1988.

A informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeira, às autoridades competentes. Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados, nos termos do Art. 9 da Lei n° 9.613/1988.