ECF - Escrituração Contábil Fiscal
Área Especial - Obrigações Acessórias - Federal/Obrigação Anual


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  • Penalidades
  • Preenchimento
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  • Legislação
  • Perguntas e Respostas

Apresentação

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é parte do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A ECF foi criada pela Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, com a obrigatoriedade da apresentação para todas as empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, a partir do ano-calendário de 2014.

A entrega do ECF dispensará as pessoas jurídicas da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir de 01.01.2014.

Para as empresas que apuram o IRPJ pelo regime de tributação do Lucro Real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.598/1977.













Obrigatoriedade

Obrigatoriedade
Dispensa
A partir de 2016


Obrigatoriedade

A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Dispensa

Estão dispensadas do envio da ECF:

a) às pessoas jurídicas optantes Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006;

b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

c) às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

A partir de 2016

De acordo com as alterações dadas pela Instrução Normativa RFB N° 1.595/2015, a partir de 2016 (exercício 2016 referente ao ano-calendário 2015) não haverá mais dispensa do envio da entrega da ECF para as pessoas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições, referente ao ano-calendário, segundo a Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012.

Prazos

A obrigatoriedade de utilização da ECF teve início a partir do ano-calendário 2014.

Nota ECONET: Referente ao ano-calendário de 2019, excepcionalmente, o prazo da apresentação da ECF foi prorrogado para até 30.09.2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica ocorridos entre janeiro e abril de 2020, conforme artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.965/2020.

A ECF será transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração a partir da alteração dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.633/2016 na Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento. 

Contudo, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano da entrega da ECF o prazo será o mesmo das situações normais, ou seja, até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

A obrigatoriedade de entrega da ECF, em situação especial, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Conforme publicação no PORTAL do SPED, em MAIS NOTÍCIAS do dia 22/04/2014:

"Situações especiais de 2014 - DIPJ x ECF

As situações especiais (cisão, fusão, incorporação, etc.) que ocorrerem em 2014 devem ser entregues por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) somente será utilizada para transmissão de situações especiais de 2015 em diante."

Quadro explicativo para apenas uma situação especial ou evento no ano:

Situação especial ou evento

Escriturações

Prazo de entrega

Exceções

1 - Extinção

Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.

Até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.

Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

2 - Fusão

Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.

Até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.

Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

3 - Incorporação \ Incorporada

Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.

Até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.

Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

4 - Incorporação \ Incorporadora

Duas ECF:

 

- Uma com data final igual a data da situação especial.

 

- Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior à situação especial. O indicador de início do período deve ser igual a 2 (resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).

- A primeira deve ser entregue até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.

 

- A segunda deve ser entregue no prazo das ECF normais.

- Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

 

- No caso de incorporada e incorporadora estiverem sobre o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao evento não é necessária a entrega de ECF de situação especial.

5 - Cisão total

 

Uma única ECF com data final igual a data da situação especial.

Até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.

Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

6 - Cisão parcial

Duas ECF:

 

- Uma com data final igual a data da situação especial.

 

- Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior à situação especial. O indicador de início do período deve ser igual a 2 (resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação). O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).

- A primeira deve ser entregue até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente à data da situação especial.

 

- A segunda deve ser entregue no prazo das ECF normais.

Para situações especiais que ocorrerem entre janeiro e abril do ano calendário, a entrega é até o último dia útil do mês de julho.

8 - Desenquadramento de Imune/Isenta

Duas ECF:

 

- Uma com data final igual a data do evento.

 

- Outra com data inicial igual a data imediatamente posterior ao evento. O indicador de início do período deve ser igual a 4 (Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário).  O campo situação especial deve ser preenchido com “0” (Normal).

As duas ECF devem ser entregues no prazo das ECF normais.

 

 

9 - Inclusão no Simples nacional

Uma ECF:

 

- Uma com data final igual a data do evento.

A ECF deve ser entregue no prazo das ECF normais.

 

Observação: Não é possível fazer a ECF para situações especiais do ano-calendário 2014 (códigos 1 a 6). Para eventos (códigos 8 e 9), é possível fazer a ECF para o ano-calendário 2014.

















Penalidades

Penalidades
PJ com apuração pelo lucro real
Demais pessoas jurídicas (imunes e isentas, lucro presumido ou lucro arbitrado)
Redução da multa decorrente de notificação de lançamento
Multa vencida
Código da Receita

Penalidades

O contribuinte que não apresentar a ECF - Escrituração Contábil Fiscal no prazo fixado pelo artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 ou apresentar com incorreções ou omissões está sujeito a sofrer penalidades conforme o regime tributário (apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real ou não) (Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, artigo 6°).

O prazo para pagamento do crédito tributário será até 30 dias a partir da data que o sujeito passivo for considerado notificado do lançamento da penalidade, caso a legislação tributária não estipular outro prazo. Lei n° 5.172/66, art. 160

PJ com apuração pelo Lucro Real

a) 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, nos casos da não apresentação ou apresentação em atraso.

O valor da multa fica limitado em:

1 - R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;

2 - R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem no item 1 acima.

O valor fica reduzido:

1 - Em 90% quando for apresentado em até 30 dias após o prazo;

2 - Em 75% quando for apresentado em até 60 dias após o prazo;

3 - À metade, quando for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

4 - Em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Sem lucro líquido:

Na falta de lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL, relativo ao período da declaração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela taxa Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a declaração.

De acordo no o Manual de Orientação da ECF, anexo ao Ato Declaratório Executivo COFIS n° 030/2017, ao preencher o Registro Y720 o programa está preparado para efetuar a atualização pela SELIC automaticamente, o que indica que no preenchimento deve ser indicado o lucro líquido do período pelo seu valor histórico.

b) 3% não inferior a R$ 100,00 do valor omitido, inexato ou incorreto. Não será devida a multa caso o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

O valor desta multa fica reduzida em 50% se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

Demais pessoas jurídicas (imunes e isentas, lucro presumido ou lucro arbitrado)

Conforme alteração promovida Instrução Normativa RFB n° 1.821/2018 no artigo 6° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, os contribuintes tributados pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas não mais terão a aplicação das multas previstas no artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, passando a se aplicar as penalidades previstas no artigo 12 da Lei n° 8.218/91:

a) multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

As referidas penalidades podem ser reduzidas a 50% quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

Redução da multa decorrente de notificação de lançamento

As multas aplicadas em lançamento de ofício podem ser reduzidas, sendo que estas reduções estão vinculadas ao prazo de negociação do sujeito passivo em relação ao vencimento da notificação. Assim, a redução da multa será (Lei n° 8.218/91, artigo 6°):

a) de 50% se o pagamento ou a compensação do débito for feito em até 30 dias da notificação do lançamento;

b) de 40% para pedidos de parcelamento formalizados em até 30 dias da notificação do lançamento.

O pagamento da multa, em qualquer hipótese, deve ser feito no prazo estipulado pela RFB na notificação correspondente.

Multa vencida

Após o vencimento da notificação a multa perde as reduções de 50% ou 40% previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91.

O pagamento de multa fora do prazo é sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento (CTN, artigo 161; Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°).

Código da Receita

O código de DARF para recolhimento da multa pela entrega em atraso é o 3624.

Preenchimento

Em atualização

Preenchimento

Certificado digital

Procuração eletrônica

Importação da ECF e recuperação da ECD

Informações recuperadas da ECD

Lançamentos Extemporâneos na ECD e seus Reflexos na ECF

ECF de lucro presumido

ECF de lucro real

Retificação


A ECF apresentará fichas de informações econômicas e de informações gerais em formato próprio de preenchimento para as empresas, apresentando as regras que devem ser respeitadas em todos os registros gerados, quando não excepcionadas por regra específica referente a um dado registro.

O Manual de Orientação do Leiaute da ECF, contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da ECF.

Acesse a aba Links/Downloads para verificar a disponibilidade do manual de orientação.

Preenchimento

A ECF deverá ser conter de acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido de IRPJ e de CSLL, inclusive:

a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD relativa ao mesmo período da ECF;

b) à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

c) à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);

d) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

e) ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

f) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e

g) aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

h) à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei n° 8.981/1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão, ou proporcionalmente ao período a que se refere.

Certificado digital

A Instrução Normativa RFB n° 969/2009 trouxe a obrigatoriedade, a partir de 2010, de apresentação de declarações e demonstrativos à RFB com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.

O certificado deve ser emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

As pessoas físicas não estão obrigadas à utilização da certificação digital.

Salienta-se que as entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas à entrega de declarações e demonstrativos com a utilização de certificado digital válido, de acordo com a legislação pertinente a cada assunto.

De acordo com o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no Registro 0930, informe os dados dos signatários da escrituração. São obrigatórias duas assinaturas: uma do contabilista e uma da pessoa jurídica.

Para a assinatura do contabilista só podem ser utilizados certificados digitais de pessoa física (e-PF ou e-CPF).

Para a assinatura da pessoa jurídica, poderá ser utilizado certificado digital válido (do tipo A1 ou A3):

1. O e-PJ ou e-CNPJ do estabelecimento que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres);

2. O e-PF ou e-CPF do representante legal da pessoa jurídica.

3.

3.1. O e-PF ou e-CPF do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante).

3.2. O e-PF ou e-CPF do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB n° 944/2009, por meio de procuração cadastrada no site da Receita Federal do Brasil e validada em qualquer uma de suas unidades, tendo como outorgante a pessoa jurídica.

3.3. O e-PJ ou e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído diretamente no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), a partir do e-PJ ou e-CNPJ da pessoa jurídica (outorgante);

3.4. O e-PJ ou e-CNPJ do procurador (outorgado) constituído nos termos da Instrução Normativa RFB n° 944/2009, por meio de procuração cadastrada na página da Receita Federal do Brasil e validada em qualquer uma de suas unidades, tendo como outorgante a pessoa jurídica.

A assinatura digital será verificada quanto a sua existência, prazo e validade para a pessoa jurídica identificada na ECF, no início do processo de transmissão do arquivo digital.

Procuração eletrônica

O contador pode assinar a ECF como contador e procurador. Para assinar como procurador, é necessária a procuração eletrônica cadastrada no e-CAC.

É importante ressaltar que o serviço ECF - Escrituração Contábil Fiscal - deve estar explicitamente habilitado na procuração eletrônica. Isso não é automático, ou seja, se a empresa já possuía a procuração eletrônica, é necessário solicitar a habilitação do serviço ECF.

Para o preenchimento do Registro 0930, as duas linhas conterão os dados do contador (Nome e CPF, conforme e-CPF do contador). Uma linha será com a qualificação “Contabilista” e a outra linha será com a qualificação “Procurador”.

Importação da ECF e recuperação da ECD

O arquivo da ECD não é importado para a ECF e sim recuperado. Primeiramente, deve ser criada uma ECF no próprio programa ou deve ser importado um arquivo da ECF, para, aí sim, recuperar o arquivo da ECD (recuperação de contas, saldos e mapeamento, caso tenha sido realizado na ECD). A ECD recuperada deve estar validada, assinada e transmitida.

Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, imunes ou isentas obrigadas a entregar a ECD, a recuperação da ECD na ECF é obrigatória. Nesse caso, o 0010.TIP_ESC_PRE deve ser preenchido com “C”.

Para as pessoas jurídicas não obrigadas a entregar a ECD, o 0010.TIP_ESC_PRE deve ser preenchido com “L”. Nessa situação, os blocos C, E, J e K não serão preenchidos.

O programa da ECF consegue recuperar mais de um arquivo da ECD, desde que o período dos arquivos da ECD seja equivalente ao período do arquivo da ECF.

Exemplo: Arquivo da ECF - de 01/01/2015 a 31/12/2015

Arquivos da ECD:

Arquivo 1 da ECD: de 01/01/2015 a 31/03/2015

Arquivo 2 da ECD: de 01/04/2015 a 31/08/2015

Arquivo 3 da ECD: de 01/09/2015 a 31/12/2015

Portanto, o programa da ECF conseguirá recuperar os três arquivos da ECD, pois eles correspondem ao mesmo período da ECF (de 01/01/2015 a 31/12/2015).

O programa da ECF também permite a recuperação da ECF de período imediatamente anterior transmitida. A recuperação da ECF do período imediatamente anterior é obrigatória quando:

1 - A data inicial da ECF (0000.DT_INI) do período atual for diferente de 01/01/2014; e

2 - O indicador de situação de início de período (0000.IND_SIT_INI_PER) for igual a “0” (Regular - Início no primeiro dia do ano) ou “2” (Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão ou realizou incorporação).

No momento da transmissão, o erro de não recuperação da ECF anterior ocorrerá de acordo com as seguintes regras:

1 - Verifica, quando a forma de tributação for lucro real (0010.FORMA_TRIB = 1), se existe ECF transmitida para a base do Sped de período imediatamente anterior e com o HASHCODE igual ao que foi informado no campo 0010.HASH_ECF_ANTERIOR.

2 - Verifica, quando a forma de tributação for lucro real (0010.FORMA_TRIB = 1) e não existe ECF transmitida para a base do Sped de período imediatamente anterior, se o campo 0010.HASH_ECF_ANTERIOR não está preenchido.

Informações recuperadas da ECD

O bloco C não é preenchido pela empresa. O sistema preencherá o bloco C no momento da recuperação das Escriturações Contábeis Digitais (ECD). Somente poderão ser recuperadas as ECD do tipo "G", "R", "B" ou "S":

G - Livro Diário (Completo sem escrituração auxiliar);

R - Livro Diário com Escrituração Resumida (Com escrituração auxiliar);

B - Livro Balancetes Diários e Balanços;

S - Escrituração da SCP Mantida pelo Sócio Ostensivo.

Lançamentos Extemporâneos na ECD e seus Reflexos na ECF

A partir do leiaute 7 da ECD (ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019), foi criado, no registro I200, os lançamentos do tipo “X” (lançamentos extemporâneos), que abrangem, entre outros, os lançamentos previstos nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) - Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12.12.2014.

De acordo com o artigo 6°-C da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, no caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio da apresentação de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido.

Para isso, foram criadas linhas específicas nos registros M300 e M350.

Exemplos:

M300A - LINHA 91.40 - Ajustes de Exercícios Anteriores - Lançamentos Extemporâneos

M300A - LINHA 166.35 - (-) Ajustes de Exercícios Anteriores - Lançamentos Extemporâneos

M300A - LINHA 265.40 - Ajustes de Exercícios Anteriores - Lançamentos Extemporâneos

M300A - LINHA 340.35 - (-) Ajustes de Exercícios Anteriores - Lançamentos Extemporâneos

Ressalte-se também que, a pessoa jurídica que entregar ECF retificadora que altere valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar DCTF retificadora elaborada com observância das normas específicas relativas a esta declaração (Instrução Normativa RFB 1.422/2013, artigo 6°-D).

ECF de lucro presumido

Em atualização

A seguir serão apresentadas telas vinculadas ao balanço patrimonial, ao demonstrativo de resultado, à apuração da base de cálculo e do cálculo do IRPJ e da CSLL.

Registros abordados:
 

Registro P100: Balanço Patrimonial
Registro P150: Demonstração do Resultado
Registro P200: Apuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido
Registro P300: Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido
Registro P400: Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Registro P500: Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Registro W100: Informações Sobre o Grupo Multinacional e a Entidade Declarante - Declaração País-a-País
Registro W300: Observações Adicionais - Declaração País-a-País
Registro Y540: Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecibmentos Por Atividade Econômica
Registro Y570: Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte
Registro Y600: Identificação de Sócios ou titular
Registro Y672: Outras Informações

ECF de lucro real

Em atualização

A seguir serão apresentadas telas vinculadas ao balanço patrimonial, ao demonstrativo de resultado, à apuração da base de cálculo e do cálculo do IRPJ e da CSLL.

Registros abordados:

Registro L100: Balanço Patrimonial
Registro L200: Método de Avaliação do Estoque Final
Registro L210: Informativo da Composição de Custos
Registro L300: Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal
Registro M300: Demonstração do Lucro Real
Registro M350: Lançamentos da Parte A do e-Lacs
Registro M010: Identificação da Conta na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs
Registro M410: Lançamento na Conta da Parte B do e-Lalur e do e-Lacs sem Reflexo na Parte A
Registro M500: Controle de Saldos das Contas da Parte B do e-Lalur e do e-Lacs
Registro N500: Base de Cálculo do IRPJ Sobre o Lucro Real Após as Compensações de Prejuízos
Registro N620: Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa
Registro N630: Cálculo do IRPJ Com Base no Lucro Real
Registro N650: Base de Cálculo da CSLL Após as Compensações da Base de Cálculo Negativa
Registro N660: Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa
Registro N670: Cálculo da CSLL Com Base no Lucro Real
Registro W100: Informações Sobre o Grupo Multinacional e a Entidade Declarante - Declaração País-a-País
Registro W300: Observações Adicionais - Declaração País-a-País
Registro Y540: Discriminação da Receita de Vendas dos Estabelecimentos Por Atividade Econômica
Registro Y570: Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte
Registro Y600: Identificação de Sócios ou Titular (LR, LP e LA)
Registro Y671: Outras Informações (LR)
Registro Y720: Informações de Períodos Anteriores

Retificação

A retificação da ECF poderá ser realizada em até 5 anos.

Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

Exemplo: Em 01/01/2018, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora).

O procedimento para retificação é:

1 - Exporte o arquivo da ECF original;

2 - Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;

3 - Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres "estranhos" que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.

4 - Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) - também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;

5 - Importe o arquivo da ECF retificadora;

6 - Faça a correção dos dados no programa da ECF;

7 - Valide;

8 - Assine; e

9 - Transmita a ECF retificadora.

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ASSUNTO DESCRIÇÃO

Declaração País a País - Dúvidas e Sugestões

Destinada especificamente ao tratamento de assuntos relacionados à Declaração País a País, com o objetivo de aproximar administração tributária e contribuintes em busca de um melhor cumprimento da obrigação.

Downloads

ASSUNTO DESCRIÇÃO

Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

O Programa Validador é o mecanismo utilizado para o envio do arquivo da ECF.

Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais - Leiaute 6 (Atualização: 26/06/2020)

Disponibiliza as tabelas dinâmicas dos registros da ECF e os planos de contas referencias do ano-calendário de 2019 e das situações especiais de 2020.

Manual de Orientação do Leiaute 6

 

Manual de Orientação do Leiaute 6 da ECF - Ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020 - Anexo ao ADE Cofis n° 70/2019.

Notas Técnicas

ASSUNTO DESCRIÇÃO

Nota Técnica n° 001/2015

Dúvidas Frequentes em Relação ao Preenchimento da ECF

Nota Técnica n° 002/2015

Dúvidas Frequentes em Relação ao Preenchimento da ECF - Parte 2

Nota Técnica n° 003/2015

Dúvidas Frequentes em Relação ao Preenchimento da ECF - Parte 3

Notícias

ASSUNTO

DESCRIÇÃO

Publicação da Versão 6.0.9 do Programa da ECF

Portal do Sped da Receita Federal (28.09.2020)

Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF

Portal do Sped da Receita Federal (16.09.2020)

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED

Portal da Receita Federal (10.09.2020)

Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF

Portal do Sped da Receita Federal (08.09.2020)

Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF

Portal do Sped da Receita Federal (28.07.2020)

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

Portal da Receita Federal (15.07.2020)

Prorrogação do prazo de entrega da ECF

Portal Sped da Receita Federal (15.07.2020)

Publicação da versão 6.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (08.07.2020)

Publicação da versão 6.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (07.07.2020)

Publicação da versão 6.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (16.04.2020)

Publicação da versão 6.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (02.04.2020)

Atualização de Tabelas da ECF

Portal Sped da Receita Federal (16.03.2020)

Publicação da versão 6.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (27.02.2020)

Consulta pública sobre a Declaração País a País (Country-by-Country Report) é lançada no site da OCDE

Portal da Receita Federal (14.02.2020)

Publicação da versão 6.0.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (18.12.2019)

Publicação do Ato Declaratório Cofis n° 70/2019

Portal Sped da Receita Federal (17.12.2019)

Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019

Portal Sped da Receita Federal (24.10.2019)

Publicação da versão 5.1.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (15.10.2019)

Publicação da versão 5.1.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (31.07.2019)

Publicação da versão 5.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (30.07.2019)

Publicação da versão 5.1.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (19.07.2019)

Publicação da versão 5.1.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (16.07.2019)

Publicação da versão 5.1.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (11.07.2019)

Publicação da versão 5.1.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (17.06.2019)

Atualização do Arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF

Portal Sped da Receita Federal (29.05.2019)

Publicação da versão 5.1.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (14.05.2019)

Publicação da versão 5.1.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (26.04.2019)

Publicação da versão 5.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (12.04.2019)

Publicação da versão 5.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (04.04.2019)

Publicação da versão 5.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (07.03.2019)

Atualização do Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF

Portal Sped da Receita Federal (21.02.2019)

Publicação da versão 5.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (20.02.2019)

Publicação da versão 5.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (18.02.2019)

Publicação da versão 5.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (08.02.2019)

Publicação da versão 5.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (01.02.2019)

Publicação da versão 5.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (11.01.2019)

Publicação da versão 5.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (08.01.2019)

Programas da ECF e da ECD

Portal Sped da Receita Federal (28.12.2018)

Publicação do Ato Declaratório Cofis n° 84/2018

Portal Sped da Receita Federal (19.12.2018)

Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5

Portal Sped da Receita Federal (04.12.2018)

Publicação da versão 4.0.10 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (30.08.2018)

Novos Manuais da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (02.08.2018)

Publicação da versão 4.0.9 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (01.08.2018)

ECF - Suspensão de Transmissão

Portal Sped da Receita Federal (31.07.2018)

Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.821, de 30/07/2018

Portal Sped da Receita Federal (31.07.2018)

Publicação da versão 4.0.8 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (12.07.2018)

Publicação da versão 4.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (07.06.2018)

Publicação da versão 4.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (29.05.2018)

Publicação da versão 4.0.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (06.04.2018)

Publicação da versão 4.0.4 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (21.02.2018)

Publicação da versão 4.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (31.01.2018)

Publicação da versão 4.0.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (12.01.2018)

Publicação da versão 4.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (04.01.2018)

Publicação de Atos Declaratórios Executivos Cofis n° 83 e 84/2017

Portal Sped da Receita Federal (28.12.2017)

Publicação da versão 4.0.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Portal Sped da Receita Federal (19.12.2017)

Minuta do Manual da ECF Referente ao Leiaute 4

Portal Sped da Receita Federal (19.12.2017)

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SUDENE - INCENTIVO FISCAL - Aspectos Gerais e Preenchimento da ECF

13 / 2019

Legislação

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

altInstrução Normativa RFB n° 1.965/2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

altInstrução Normativa RFB n° 1.770/2017
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altInstrução Normativa RFB n° 1.681/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

altInstrução Normativa RFB n° 1.633/2016
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altInstrução Normativa RFB n° 1.595/2015
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.422/ 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altInstrução Normativa RFB n° 1.422/2013
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

ATOS DECLARATÓRIOS

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 70/2019
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 9/2019

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 84/2018

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 52/2018

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 84/2017

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 30/2017
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

altAto Declaratório Executivo COFIS n° 101/2016
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Perguntas e Respostas

Elaborada pela equipe técnica da Econet

Perguntas e Respostas

Consolidação das perguntas frequentes da ECF disponibilizadas pelo Portal Sped

Perguntas e Respostas

Declaração País-a-País disponibilizadas pelo Portal Sped

Perguntas e Respostas

Disponibilizadas pela Receita Federal - 2020

Perguntas e Respostas

Disponibilizadas pela Receita Federal - 2019

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Disponibilizadas pela Receita Federal - 2018

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Disponibilizadas pela Receita Federal - 2017

Perguntas e Respostas

Disponibilizadas pela Receita Federal - 2016

Perguntas e Respostas

Disponibilizadas pela Receita Federal - 2015

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