EC 87/2015 - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes


Apresentação

A partir de 2016, haverá uma mudança substancial na forma de cálculo do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, com parte do imposto devido sendo recolhido ao Estado de destino da operação.

Na ferramenta EC 87/2015 - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes, foram disponibilizadas, separadas em guias, as seguintes informações:

Introdução e Histórico - explicação do histórico que motivou a mudança na legislação;

Contribuinte - definição de contribuinte e de não contribuinte, e dicas para averiguar a condição do destinatário;

Tributação origem e destino - regras aplicáveis quanto à forma de tributação no Estado de origem e no Estado de destino;

Simples Nacional - informações acerca da aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015 às operações envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional;

Cálculo - informações quanto ao cálculo do imposto. Simulador de cálculos exclusivo, que calcula o valor a ser pago na origem, o valor a ser pago no destino, o fundo de combate à pobreza, quando devido, e a partilha do diferencial;

Recolhimento - prazos, guias e demais informações necessárias para o recolhimento do diferencial;

Obrigações Acessórias - alterações na emissão de documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico) e nas declarações a serem entregues pelo contribuinte (Escrituração Fiscal Digital - SPED Fiscal e GIA-ST), além da nova obrigação acessória criada para as empresas do Simples Nacional (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA);

Vigência - regras quanto ao início da vigência das alterações e ao período de transição;

Legislação - consolidação de toda a legislação sobre o tema, tanto na esfera federal quanto em cada uma das Unidades da Federação.