Salário família


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  • Direito ao Benefício
  • Documentação Necessária
  • Guarda de Documentos
  • Coronavírus
  • Links
  • Perguntas e respostas
Apresentação

Nesta área especial, serão abordados aspectos atinentes ao salário-família, tais como:

a) as condições para obtenção do benefício;

b) a documentação necessária para a manutenção das cotas de salário família durante o contrato de trabalho;

c) o prazo de guarda dos documentos relativo ao benefício;

d) legislação relacionada;

e) perguntas e respostas que objetivam sanar as dúvidas recorrentes.

Saliente-se que, nos meses de maio e novembro de cada ano, o empregado deve obrigatoriamente entregar à empresa o comprovante de frequência escolar de seus filhos na idade de quatro a 14 anos, a fim de que lhe seja mantido o pagamento da cota do salário-família.

Anteriormente a publicação do Decreto n° 10.410/2020 (DOU de 01.07.2020), a frequência escolar deveria ser comprovada em relação aos filhos entre sete a 14 anos.

Já no caso de dependente com até seis anos de idade, anualmente, no mês de novembro, o empregado deverá apresentar a Caderneta de vacinação ou equivalente.

A área especial explica com detalhes de que forma deve ocorrer a entrega dos documentos mencionados.

Direito ao Benefício

O salário-família é o benefício pago pelo empregador ao segurado empregado, inclusive ao doméstico e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição, na idade de 14 anos completos, ou inválido de qualquer idade, independentemente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual aos valores das tabelas que serão apresentadas a seguir (artigo 65 da Lei n° 8.213/91).

Em 13.11.2019, foi publicada a Reforma da Previdência, através dos artigos 27 e 36 da Emenda Constitucional n° 103/2019, estabelecendo novas diretrizes para a concessão do salário família. A partir dessa data, o direito ao benefício passa a ser concedido em cota única.

Importante esclarecer que, antes desta alteração, o salário família era definido mediante a aplicação de duas faixas salariais distintas, atualizadas anualmente pela Previdência Social.

Para o ano de 2020, a Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020, em seu artigo 4°, estipulou nova faixa salarial para se ter direito ao salário família, a partir de 1° de janeiro. Sendo assim, para que o empregado possua direito ao benefício, terá que receber uma remuneração limitada a R$ 1.425,56, conforme demonstrado na tabela abaixo:

*Tabela válida a partir de 01.01.2020

REMUNERAÇÃO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Até R$ 1.425,56

R$ 48,62

Também terão direito ao salário família os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso:

a) em gozo de auxílio doença;

b) aposentados por invalidez,

c) aposentados por idade rural;

d) em gozo das demais aposentadorias, desde que contem com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher.

Há hipóteses de dispensa e reativação do pagamento do salário-família e do cumprimento de obrigações acessórias para este benefício, conforme ilustrado no quadro a seguir:

Pago pela Empresa

Pago pela Previdência Social

- não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período.

- no caso de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado, no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, órgão gestor de mão de obra ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento.

- caso a informação citada anteriormente não conste no atestado de afastamento, caberá à Unidade de Atendimento, no ato da habilitação, incluir as cotas de salário-família sempre que o segurado apresentar os documentos necessários.

- se, após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

 

Documentação necessária

De acordo com o artigo 361 da IN INSS n° 77/2015, a manutenção do pagamento das cotas de salário-família pelo empregador está condicionada à apresentação dos documentos indicados no quadro a seguir, observados ainda a periodicidade e os prazos:

Periodicidade

Prazo

Documentação para Recebimento do Salário-Família

Única vez

Momento da admissão

Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Única vez

Momento da admissão

Certidão de nascimento do filho

Única vez

Momento da admissão ou quando concedido o benefício de invalidez ao dependente

Comprovação de invalidez, a cargo da perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos

Anual

Novembro

Caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade

Semestral

Maio e Novembro

Comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de quatro anos

Semestralmente, nos meses de maio e novembro, o empregado deve apresentar ao empregador a comprovação de frequência escolar de seus filhos na idade de quatro a 14 anos, buscando o documento junto à instituição de ensino, que será emitido na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno (artigo 84 do Decreto n° 3.048/99).

A empresa, o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado empregado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado (artigo 361 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).

Com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei n° 13.467/2017, que acrescentou o artigo 611-B à CLT, a partir de 11.11.2017, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de alguns direitos, dentre eles o pagamento do salário-família. Ademais, preserva a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Ambos têm direito ao recebimento da cota de salário-família.

 

Guarda de documentos

Com a publicação do Decreto n° 10.410/2020, o prazo que a empresa deve guardar todos os documentos referentes à concessão, manutenção e pagamento das cotas do salário família passou a ficar estabelecido em cinco anos, conforme determina o artigo 84, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.

Anteriormente, o artigo 362inciso V, da IN INSS n° 77/2015 previa que o prazo para guarda dos documentos era de dez anos. Contudo, com a nova redação do artigo 84, § 1°, do Decreto n° 3.048/99 dada pelo Decreto n° 10.410/2020, a disposição do artigo 362, inciso V, da IN INSS/PRES n° 077/2015 se encontra tacitamente revogada.

Coronavírus

Em razão da pandemia decorrente do Coronavírus, algumas medidas emergenciais precisaram ser adotadas, refletindo especialmente nos contratos de trabalho.

A partir de então, surgiram alguns questionamentos sobre as consequências do Coronavírus no direito ao salário família, especialmente em razão da Lei n° 14.020/2020 (conversão da MP n° 936/2020), que permitiu a suspensão contratual e a redução de jornada e salário dos empregados.

Suspensão Contratual

Em relação à suspensão contratual, quando a mesma abranger parte do mês, o entendimento é que a cota do referido mês deve ser paga integralmente pelo empregador, por analogia ao artigo 86 do Decreto n° 3.048/99.

Entretanto, caso a suspensão compreenda o mês integralmente, também por entendimento, não haverá pagamento do salário família, por falta de salário de contribuição na competência.

Redução Salarial

Quando houver redução de jornada e salário que, por consequência, enquadre o salário de contribuição do empregado no direito ao salário família, um entendimento é de que o empregador deve realizar o pagamento das cotas do salário-família a esse empregado. Contudo, como esta orientação não encontra fundamento legal, orienta-se a consulta à Secretaria do Trabalho para verificação.

Comprovação da Frequência Escolar

Considerando que muitas instituições de ensino suspenderam as aulas em razão da pandemia, para a comprovação da frequência escolar, recomenda-se que seja verificado junto à instituição de ensino, bem como ao INSS, o procedimento a ser adotado, tendo em vista a falta de previsão na legislação.

Links
 

LEGISLAÇÕES

Decreto n° 3.048/99 - artigos 81 a 92 - Do salário família

Lei n° 8.213/91 - artigos 65 a 70 - Do salário família

Lei n° 14.020/2020

Emenda Constitucional n° 103/2019 - Reforma da Previdência

Medida Provisória n° 808/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Lei n° 13.467/2017, artigo 1° - Reforma Trabalhista

Instrução Normativa INSS n° 077/2015, artigos 359 a 363 - Do Salário Família

Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020 - Valores das cotas

MATÉRIAS

SALÁRIO - FAMÍLIA - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES - Lei n° 14.020/2020, Decreto n° 10.410/2020, Suspensão ou Redução Contratual, eSocial - Boletim N° 19/2020

COMPENSAÇÃO E REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA - DCTFWeb - Salário Maternidade, Salário Família, Compensação, Reembolso, Per/Dcomp - Boletim N° 08/2020

DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA - Termo de Responsabilidade, Prazo, Manutenção do Benefício, Guarda - Boletim N° 01/2020

SALÁRIO FAMÍLIA - REFORMA DA PREVIDÊNCIA - Beneficiário, Valor, Requisitos, Responsabilidade pelo Pagamento, Compensação - Boletim N° 24/2019

 

Perguntas e respostas
 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1

Como pode ser conceituado o salário família?

2

Há carência para recebimento das cotas de salário-família?

3

Qual a faixa etária dos filhos e equiparados que autoriza o pagamento do salário família?

4

Qual o limite salarial para recebimento do salário-família?

5

Todos os empregados têm direito ao recebimento do salário-família?

6

Os empregados afastados ou aposentados tem direito ao recebimento do salário família?

7

Quando houver reconhecimento do direito ao pagamento do salário-família, qual mês de competência deve ser utilizado como parâmetro?

DIREITO AO BENEFÍCIO

8

Quando pai e mãe forem empregados dentro da mesma empresa, ambos terão direito ao recebimento da cota individual de salário-família?

9

Quando pai e mãe forem empregados em empresas diferentes, ambos terão direito ao recebimento da cota individual do salário-família?

10

Quando o pagamento do salário-família for efetuado em benefício pago pelo INSS, como deve ser comprovada a invalidez do filho maior de quatorze anos?

11

Como ficará o pagamento da cota de salário-família referente ao menor sob guarda?

FORMA DE PAGAMENTO

12

De que forma será feito o pagamento da cota de salário-família ao empregado?

13

Como será pago o salário-família aos segurados em gozo de benefício?

14

De que modo o salário-família é pago ao trabalhador avulso que não trabalhou todos os dias do mês?

15

A cota do salário-família será incorporada ao benefício previdenciário?

16

Quando o pagamento do salário não for mensal, como deverá ser efetuado o pagamento do salário-família?

17

O sindicato de classe de trabalhador avulso pode receber os valores do salário-família e repassar para o trabalhador avulso?

DOCUMENTOS

18

Quais documentos devem ser apresentados para o recebimento do salário-família?

19

Como será feita a prova de comprovação da freqüência escolar semestral para a manutenção do pagamento das cotas?

20

Quais as obrigações sazonais nos meses de maio e novembro para a manutenção do recebimento do salário-família?

21

O trabalhador deve comprovar a dependência econômica dos filhos, para ter direito de receber o salário família?

22

O trabalhador deve comprovar a dependência econômica dos equiparados a filhos, para ter direito de receber o salário família?

SUSPENSÃO

23

Em que casos será suspenso o pagamento da cota de salário-família?

24

Quais as exceções em que se dá o pagamento da cota de salário-família do período de suspensão contratual?

CASOS ESPECÍFICOS

25

Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho?

26

Como proceder quando o salário família for pago pela Previdência Social no afastamento do empregado, e a informação não consta do atestado de afastamento?

27

A quem é pago o salário-família em caso de divórcio ou separação judicial?

28

Quais as providências o empregado deve tomar a fim de manter a concessão do salário-família?

29

É possível descontar a cota do salário-família ou da renda mensal do benefício quando ocorre a prática de fraude por parte do beneficiário?

30

É obrigatório que o empregado dê quitação do recebimento da cota do salário família?

31

Por quanto tempo a empresa deve guardar os documentos referentes à concessão do salário-família?

32

Em que hipóteses ocorre automaticamente a cessação automática do pagamento da cota de salário-família?

VALOR DO BENEFÍCIO

33

Quando o empregado trabalhar em mais de uma empresa, como deve ser considerada a remuneração mensal para efeito de determinação do valor da cota de salário-família?

34

Se o empregado não trabalha todos os dias no mês, ele permanece com o direito à cota integral do salário-família?

35

Quais os valores do salário devem ser considerados para efeito de definição da cota de salário-família?

36

Se o empregado não é admitido no primeiro dia do mês, ou, demitido no último dia do mês, como será remunerada a cota de salário família?

37

A cota de salário-família paga pela empresa é dedutível por algum tributo?

38

Como fica o pagamento do salário-família nos meses de afastamento e retorno do empregado pelo INSS?

E-SOCIAL

39

A cota de salário-família deve ser informada no eSocial?

40

Consta o salário família consta como referência informativa no evento S-1010 - “tabela de rubricas do eSocial”?

41

No evento S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, o salário-família deve ser informado?

42

Deve ser o salário-família informado no evento S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte?

DCTFWEB

43

O salário-família deve ser informado na DCTFWeb?

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. Como pode ser conceituado o salário família?

Resposta: Com base no artigo 359 da IN INSS PRES n° 77/2015, o salário-família é o benefício pago aos empregados, inclusive ao doméstico e trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo fixado nos termos de Portaria publicada anualmente.

2. Há carência para recebimento das cotas de salário-família?

Resposta: O recebimento do salário-família independe de carência de contribuições ao INSS (artigo 359, “caput”, da IN INSS PRES n° 77/2015).

3. Qual a faixa etária dos filhos e equiparados que autoriza o pagamento do salário família?

Resposta: O benefício é pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de 14 anos ou inválido de qualquer idade (artigo 359, caput, da IN INSS PRES n° 77/2015).

4. Qual o limite salarial para recebimento do salário-família?

Resposta:

Para o ano de 2020, deve-se observar que, a partir de 01.01.2020, com a publicação da Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020, o valor da cota de salário-família será concedido em valor único, pago mensalmente, desde que, o empregado/ trabalhador avulso receba remuneração limitada a R$ 1.425,56 conforme demonstrado na tabela abaixo:

REMUNERAÇÃO

SALÁRIO-FAMÍLIA

Até R$ 1.425,56

R$ 48,62

5. Todos os empregados têm direito ao recebimento do salário-família?

Resposta: De acordo com o artigo 359 e § 1° da IN INSS PRES n° 77/2015, não só os empregados, mas também os trabalhadores avulsos em gozo de:

a) auxílio doença;

b) aposentadoria por invalidez;

c) aposentadoria por idade rural; e

d) demais aposentadorias, desde que contem com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher.

6. Os empregados afastados ou aposentados tem direito ao recebimento do salário família?

Resposta: De acordo com o artigo 359 e § 1° da IN INSS PRES n° 77/2015, terão direito ao salário família, os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso, em gozo de:

a) auxílio doença;

b) aposentadoria por invalidez;

c) aposentadoria por idade rural; e

d) demais aposentadorias, desde que contem com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher.

7. Quando houver reconhecimento do direito ao pagamento do salário-família, qual mês de competência deve ser utilizado como parâmetro?

Resposta: Quando do reconhecimento do direito ao salário-família, será tomado como parâmetro o salário de contribuição da competência em que o benefício será pago (artigo 359 e § 3° da IN INSS PRES n° 77/2015).

DIREITO AO BENEFÍCIO

8. Quando pai e mãe forem empregados dentro da mesma empresa, ambos terão direito ao recebimento da cota individual de salário-família?

Resposta: Quando pai e mãe forem segurados empregados dentro da mesma empresa, ambos terão direito ao salário-família (artigo 359 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).

9. Quando pai e mãe forem empregados em empresas diferentes, ambos terão direito ao recebimento da cota individual do salário-família?

Resposta: Quando pai e mãe forem segurados empregados em empresas diferentes, ambos terão direito ao salário-família (artigo 359 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).

Será de boa conduta que as empresas troquem informações quanto ao valor dos salários do empregado que detém vínculos simultâneos.

Tal providência se deve a eventual questionamento da fiscalização acerca do pagamento de duas cotas de salário-família. Esta referência certamente aparecerá no cruzamento de informações entre os bancos de dados da Secretaria do Trabalho e da Secretaria da Previdência.

10. Quando o pagamento do salário-família for efetuado em benefício pago pelo INSS, como deve ser comprovada a invalidez do filho maior de 14 anos?

Resposta: De acordo com o artigo 359 e § 5° da IN INSS PRES n° 77/2015, através de perícia médica do INSS.

11. Como ficará o pagamento da cota de salário-família referente ao menor sob guarda?

Resposta: Conforme o § 6° do artigo 359 da IN INSS PRES n° 77/2015, só caberá o pagamento da cota de salário-família, referente ao menor sob guarda, ao segurado empregado ou trabalhador avulso detentor da guarda, exclusivamente para os termos de guarda e contratos de trabalho em vigor em 13.10.1996, data da vigência da Medida Provisória n° 1.523/96, convertida na Lei n° 9.528/97.

FORMA DE PAGAMENTO

12. De que forma será feito o pagamento da cota de salário-família ao empregado?

Resposta: Em conformidade ao artigo 360 da IN INSS/PRES n° 077/2015:

a) ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, mediante convênio;

b) aos segurados em gozo de benefícios, juntamente com o benefício; e

c) às empregadas e trabalhadoras avulsas em gozo de salário-maternidade, pela empresa.

13. Como será pago o salário-família aos segurados em gozo de benefício?

Resposta: Na forma do artigo 360, inciso II, da IN INSS PRES n° 77/2015, aos segurados em gozo de benefícios, o salário-família será pago juntamente com o benefício.

14. De que modo o salário-família é pago ao trabalhador avulso que não trabalhou todos os dias do mês?

Resposta: O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota (artigo 360, § 1°, da IN INSS PRES n° 77/2015).

15. A cota do salário-família será incorporada ao benefício previdenciário?

Resposta: A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício (artigo 360, § 4°, da IN INSS PRES n° 77/2015).

16. Quando o pagamento do salário não for mensal, como deverá ser efetuado o pagamento do salário-família?

Resposta: Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês (artigo 68, § 2°, da Lei n° 8.213/1991).

17. O sindicato de classe de trabalhador avulso pode receber os valores do salário-família e repassar para o trabalhador avulso?

Resposta: Sim, o salário-família devido ao trabalhador avulso, poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo (artigo 69 da Lei n° 8.213/1991).

DOCUMENTOS

18. Quais documentos devem ser apresentados para o recebimento do salário-família?

Resposta: Considerando-se o artigo 361 da IN INSS/PRES n° 77/2015, salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa, ao órgão gestor de mão de obra, sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo:

Documentação para Recebimento do Salário-Família

Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Certidão de nascimento do filho

Caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até seis anos de idade (anualmente no mês de novembro)

Comprovação de invalidez, a cargo da perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos

Comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de quatro anos (semestralmente nos meses de maio e novembro)

19. Como será feita a prova de comprovação da frequência escolar semestral para a manutenção do pagamento das cotas?

Resposta: A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno (artigo 361, § 1°, da IN INSS PRES n° 77/2015).

20. Quais as obrigações sazonais nos meses de maio e novembro para a manutenção do recebimento do salário-família?

Resposta: Na forma do artigo 361 e § 2° da IN INSS PRES n° 77/2015, a manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:

a) anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade; e

b) semestral, nos meses de maio e novembro, de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos quatro anos completos.

21. O trabalhador deve comprovar a dependência econômica dos filhos, para ter direito de receber o salário família?

Resposta: Não, a dependência econômica de filhos e cônjuge é presumida, somente nos demais casos deve ser comprovada, por meio de documentos (artigo 16, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999).

22. O trabalhador deve comprovar a dependência econômica dos equiparados a filhos, para ter direito de receber o salário família?

Resposta: Sim, o artigo 81 do Decreto n° 3.048/1999, menciona que o salário-família é devido na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, mas a dependência econômica dos equiparados a filhos não é presumida (artigo 16, § 7°, do Decreto n° 3.048/1999), logo deve ser apresentado no mínimo três documentos, do rol mencionado pelo artigo 22, § 3°, do Decreto 3.048/1999, para constatação da dependência econômica e garantia do recebimento do benefício. São os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de filho havido em comum;

b) certidão de casamento religioso;

c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

d) disposições testamentárias;

e) declaração especial feita perante tabelião;

f) prova de mesmo domicílio;

g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

i) conta bancária conjunta;

j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

o) declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

SUSPENSÃO

23. Em que casos será suspenso o pagamento da cota de salário-família?

Resposta: A empresa, o órgão gestor de mão de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspenderá o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, até que a documentação seja apresentada (artigo 361 e § 4° da IN INSS PRES n° 77/2015).

24. Quais as exceções em que se dá o pagamento da cota de salário-família do período de suspensão contratual?

Resposta: Com base no artigo 361 e § 4°, inciso I, da IN INSS PRES n° 77/2015:

Não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a frequência escolar no período.

Se, após a suspensão do pagamento do salário-família, o segurado comprovar a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao período suspenso.

CASOS ESPECÍFICOS

25. Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, no caso de empregado, é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho?

Resposta: Quando o salário-família for pago pela Previdência Social, tratando-se de empregado, não é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou documentação relativa ao equiparado no ato do requerimento do benefício, uma vez que esta informação é de responsabilidade da empresa, órgão gestor de mão de obra ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento (artigo 361, § 5°, da IN INSS PRES n° 77/2015).

26. Como proceder quando o salário família for pago pela Previdência Social no afastamento do empregado, e a informação não consta do atestado de afastamento?

Resposta: Caberá à Unidade de Atendimento do INSS, no ato da habilitação, incluir as cotas de salário-família sempre que o segurado apresentar os documentos necessários (artigo 361, § 6°, da IN INSS PRES n° 77/2015).

27. A quem é pago o salário-família em caso de divórcio ou separação judicial?

Resposta: Tendo havido divórcio ou separação judicial de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido (artigo 362, inciso I, da IN INSS PRES n° 77/2015).

Deve o empregado, de forma cautelar, informar à empresa da ocorrência de seu divórcio ou separação judicial.

O objetivo é manter a cota de salário-família para o empregado que detiver a guarda do dependente, ou, excluí-la, se este não a detiver mais.

28. Quais as providências o empregado deve tomar a fim de manter a concessão do salário-família?

Resposta: Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas (artigo 362, inciso II, da IN INSS PRES n° 77/2015).

29. É possível descontar a cota do salário-família ou da renda mensal do benefício quando ocorre a prática de fraude por parte do beneficiário?

Resposta: Sim. De acordo com o artigo 362, inciso III, da IN INSS PRES n° 77/2015, a falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o INSS, o sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observado o disposto no artigo 154, § 2°, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99).

30. É obrigatório que o empregado dê quitação do recebimento da cota do salário família?

Resposta: O empregado deve dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra de cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada (artigo 362, inciso IV, da IN INSS PRES n° 77/2015).

31. Por quanto tempo a empresa deve guardar os documentos referentes à concessão do salário-família?

Resposta: A empresa deverá guardar todos os documentos referentes a concessão, manutenção e pagamento das cotas do salário-família pelo período de cinco anos, para fins de fiscalização (artigo 84, § 1°, do Decreto n° 3.048/99).

32. Em que hipóteses ocorre automaticamente a cessação automática do pagamento da cota de salário-família?

Resposta: De acordo com o artigo 363 da IN INSS PRES n° 77/2015, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

b) quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

c) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

d) pelo desemprego do segurado.

VALOR DO BENEFÍCIO

33. Quando o empregado trabalhar em mais de uma empresa, como deve ser considerada a remuneração mensal para efeito de determinação do valor da cota de salário-família?

Resposta: Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas (artigo 4°, § 1°, da Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020).

34. Se o empregado não trabalha todos os dias no mês, ele permanece com o direito à cota integral do salário-família?

Resposta: O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados (artigo 4°, § 2°, da Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020).

35. Quais os valores do salário devem ser considerados para efeito de definição da cota de salário-família?

Resposta: Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, para efeito de definição do direito à cota do salário-família (artigo 4°, § 3°, da Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020).

36. Se o empregado não é admitido no primeiro dia do mês, ou, demitido no último dia do mês, como será remunerada a cota de salário família?

Resposta: A cota de salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado (artigo 4°, § 4°, da Portaria SPREV/ME n° 3.659/2020).

37. A cota de salário-família paga pela empresa é dedutível por algum tributo?

Resposta: Sim. A cota do salário-família, paga pela empresa, deverá ser deduzida do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salário (artigo 360, § 3°, da IN INSS PRES n° 77/2015).

38. Como fica o pagamento do salário-família nos meses de afastamento e retorno do empregado pelo INSS?

Resposta: O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho será pago integralmente pela empresa, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, conforme o caso, e o do mês da cessação do benefício pelo INSS, independentemente do número de dias trabalhados ou em benefício (artigo 360 e § 2° da IN INSS/PRES n° 77/2015).

E-SOCIAL

39. A cota de salário-família deve ser informada no eSocial?

Resposta: Sim. Deve ser indicada a cota de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso na folha de pagamento, e consequentemente, deve ser informado no eSocial (Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01).

40. Consta o salário família como referência informativa no evento S-1010, tabela de rubricas do eSocial?

Resposta: O evento S-1010 apresenta o detalhamento das informações das rubricas constantes da folha de pagamento do empregador/órgão público, permitindo a correlação destas com as constantes da tabela 3 - “Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento” do eSocial. É utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Rubricas do empregador/contribuinte/órgão público. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação dos eventos de remuneração dos trabalhadores, e nela consta a referência informativa do valor pago ao trabalhador a título de salário-família (Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01).

41. No evento S-5001 - Informações das contribuições sociais consolidadas por trabalhador, o salário-família deve ser informado?

Resposta: Este evento contém a totalização da base de cálculo (Salário de Contribuição) da contribuição previdenciária de cada trabalhador (CPF), e o cálculo do valor da contribuição devida pelo segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01).

42. Deve ser o salário-família informado no evento S-5011 - Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte?

Resposta: Este evento constitui um retorno do ambiente nacional do eSocial para o evento de fechamento de eventos periódicos. A partir dessas informações são apurados os créditos previdenciários e os devidos a outras entidades e fundos. (Manual de Orientação do eSocial, versão 2.5.01).

DCTFWEB

43. O salário-família deve ser informado na DCTFWeb?

Resposta: DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. A cota de Salário-Família deve ser informada no eSocial e depois enviadas para a DCTFWeb, como créditos vinculáveis (Manual de Orientação da DCTFWeb, versão 1.3).