Desoneração da Folha de Pagamento

Busca Rápida

Este sistema de busca permite pesquisar se a empresa está ou não enquadrada na regra da Desoneração da Folha de Pagamento, a partir do CNAE, da descrição da atividade ou do código NCM, indicando o início da opção pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), bem como as principais regras aplicáveis em cada caso.

Tratando-se de empresa com atividade de comércio varejista ou serviço, utilize o n° de CNAE para pesquisar na ferramenta:

Busca Rápida por CNAE - Serviços e Comércio

Tratando-se de empresa com atividade de industrialização (indústrias), utilize a NCM completa (8 dígitos) para pesquisar na ferramenta:

Busca Rápida por NCM Industrializado




Base legal do enquadramento

Hipótese

incisos III, V e VI do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo (subclasses de CNAE 4921-3 e 4922-1)

Transporte ferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/01 e 4912-4/02)

Transporte metroferroviário de passageiros, (subclasses de CNAE 4912-4/03)

incisos IV e VII do caput do artigo 7° da Lei n° 12.546/2011

Setor de construção civil, (subclasses de CNAE  412, 432, 433 e 439)

Empresas de construção de obras de infraestrutura, (subclasses de CNAE 421, 422, 429 e 431)

artigo 8° e 8°-A da Lei n° 12.546/2011

Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610/2002, (subclasses de CNAE 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4)