Legislação Federal
Síntese Diária

03/10/2022
Segunda-Feira

VOTO PLURAL - CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHEIROS INDEPENDENTES

RESOLUÇÃO CVM N° 168 / 2022 - Retificação
Altera as Resoluções CVM nº 59/2021 e 80/2022, em relação a não aplicação do voto plural, requisitos para o cargo de administração e da obrigatoriedade de conselheiros independentes.

REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE - QUALIDADE - CARNE MOÍDA

PORTARIA SDA/MAPA N° 664 / 2022
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.

REQUISITOS - SISTEMAS - RESFRIAMENTO - CARCAÇAS - ANIMAIS DE ABATE

PORTARIA SDA/MAPA N° 663 / 2022
Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À RFB - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.106 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.088/2022, que suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no art. 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 39.215 / 2022
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2022.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 092 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 091 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 090 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 089 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

30/09/2022
Sexta-Feira

VEÍCULOS - SISTEMA ANTISPRAY - PROTETORES DE RODA - REQUISITOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 888 / 2021 - Retificação
Estabelece os requisitos do sistema antispray para os veículos tipo caminhonete, caminhão, caminhão-trator, reboque e semirreboque e os requisitos dos protetores de roda para os veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário.

LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS

RESOLUÇÃO ANP N° 884 / 2022
Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIO E PARECERES

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 8.660 / 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto n° 10.521/2020, em relação ao ano-base 2021.

PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO (PNP) - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.215 / 2022
Altera o Decreto n° 9.190/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre o Programa Nacional de Publicização (PNP).

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 156/2022, 158/2022 e 163/2022.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 088 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

ATO COTEPE/ICMS N° 087 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

29/09/2022
Quinta-Feira

REGRAS-BIOMETANO-CONTROLE-QUALIDADE

RESOLUÇÃO ANP N° 886 / 2022
Estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, a ser comercializado no território nacional.

PRIORIDADE-CADASTRO-RENAGRO

PORTARIA MAPA N° 469 / 2022
Estabelece prioridade no cadastramento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), na forma dos artigos 20 e 29 do Decreto n° 11.014/2022.

DANO AMBIENTAL-FISCALIZAÇÃO-POP

PORTARIA IBAMA N° 083 / 2022
Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para o Levantamento de Informações, pela Fiscalização, para a Caracterização do Dano Ambiental em Áreas Alteradas ou Degradadas por Processo de Supressão de Vegetação Nativa sem prévia Licença/Autorização, ou em Desacordo com Licença/Autorização Válida.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 013 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2022.

28/09/2022
Quarta-Feira

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2022 - Retificação
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2022 - Retificação
Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

RELATÓRIO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 034 / 2022
Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do segundo trimestre e semestrais elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30.06.2022).

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2022
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

ISENÇÃO - SAÍDAS PROMOVIDAS POR PRODUTORES - AGRICULTURA OU AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Sergipe, altera e prorroga as disposições do Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 032 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 126/2022 (altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação), 127/2022 (dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual) e 128/2022 (autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC)).

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 011 / 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF 010/2022, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.10.2022.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 046 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 045 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 044 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 043 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 014/2019, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do documento fiscal.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 042 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 011/2019, que altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 041 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 003/2022, que altera o Convênio s/nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS) - EMISSÃO E DACTE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 040 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO

AJUSTE SINIEF N° 039 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 014/2022, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico, ou de terceiros.

DOCUMENTOS FISCAIS - EMISSÃO - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO

AJUSTE SINIEF N° 038 / 2022
Altera o Convênio s/n° de 1970, em relação a forma de emissão da nota fiscal, no caso de operação destinada a não contribuinte do ICMS, com entrega em local diverso do endereço do destinatário.

GÁS NATURAL - DOCUMENTOS FISCAIS - REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 037 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 022/2021, que disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF 016/2014, que disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO

AJUSTE SINIEF N° 036 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

OPERADOR LOGÍSTICO - ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS

AJUSTE SINIEF N° 035 / 2022
Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÕNICA (NFC-e) - CEST - GTIN - MEI - PREENCHIMENTO

AJUSTE SINIEF N° 034 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CEST - GTIN - PREENCHIMENTO - MEI

AJUSTE SINIEF N° 033 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

NOTA FISCAL AVULSA E DE PRODUTOR RURAL - EMISSÃO

AJUSTE SINIEF N° 032 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - SUBSTITUIÇÃO DE VALORES

AJUSTE SINIEF N° 031 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

27/09/2022
Terça-Feira

REQUISITOS - SISTEMAS - RESFRIAMENTO - CARCAÇAS - ANIMAIS DE ABATE

PORTARIA SDA MAPA N° 660 / 2022 - Republicação
Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.

EMBALAGEM - ROTULAGEM - PROPAGANDA - ALIMENTAÇÃO ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 495 / 2022
Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2009, que regulamenta os procedimentos acerca de embalagem, rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal.

REVOGAÇÃO DE SÚMULA

PORTARIA CARF/ME N° 8.451 / 2022
Revoga a Súmula CARF n° 125.

DESPACHO SCP N° 001 / 2022
Repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas de ICMS por prestadoras de serviços de telecomunicações.

RADIOFUSÃO - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.210 / 2022
Altera o Decreto n° 52.795/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS E DE INFORMAÇÕES - BENS IMÓVEIS

DECRETO N° 11.208 / 2022
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2022
Altera o Convênio ICMS 108/2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2022
Prorroga as disposições do convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.

OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2022
Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO - MT / RS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2022
Altera o Convênio ICMS 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.

ANISTIA DA MULA - RETIFICAÇÃO E ENTREGA FORA DO PRAZO - DAC - AUTORIZAÇÃO - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2022
Altera o Convênio ICMS 156/2021, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte (DAC).

CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2022
Altera o Convênio ICMS 091/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com microônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV).

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GADO BOVINO

CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2022
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual de venda de gado bovino proveniente dos munícipios mineiros integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para abate em frigoríficos localizados no Distrito Federal.

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2022
Altera o Convênio ICMS 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2022
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO - ADESÃO - AC/AL/AP/ES/MA/PA/RJ/RN/RS/SP/SE

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 177/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CERVEJA E CHOPE ARTESANAIS - ADESÃO - AP/BA/ES/SE

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo e Sergipe e altera o Convênio ICMS 071/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica.

CIMENTO ASFÁLTICO DE BORRACHA - ISENÇÃO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS 031/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".

PROJETOS CULTURAIS - CRÉDITO OUTORGADO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 027/2006, que autoriza a concessão de crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas Secretarias de Estado da Cultura.

REMESSA INTERESTADUAL - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 016/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

LOGÍSTICA REVERSA - PRODUTOS ELETRÔNICOS - ISENÇÃO - ADESÃO - AP/MS

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 099/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa, e autoriza a convalidação das operações realizadas no período que indica.

ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA FEIRA ESCANDINAVA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2022
Altera o Convênio ICMS 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

AUTORIZAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA - AL

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2022
Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar a fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto n° 38.631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, na hipótese que especifica.

AUTORIZAÇÃO - DISPENSA - CRÉDITO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2022
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar créditos tributários de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2021, decorrentes da aplicação da penalidade prevista na Lei n° 13.564/2016, que institui condição para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS.

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2022
Altera o Convênio ICMS 073/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2022
Altera o Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

VEÍCULOS AUTOMOTORES - EMISSÃO DE DOCUMENTOS

CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2022
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores e convalida procedimentos.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2022
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ISENÇÃO - BIOGÁS - MATÉRIA PRIMA - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP/ES

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 006/2019, que altera o Convênio ICMS 153/2019, que autoriza a concessão de desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.

ISENÇÃO - EQUIPAMENTOS E COMPONENTES - ENERGIA ELÉTRICA SOLAR - ADESÃO - AP/MA/MS/PB/RO

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rondônia e altera o Convênio ICMS 114/2017, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2022
Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO - CONVALIDAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2022
Convalida as operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

ISENÇÃO - CESTA BÁSICA - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2022
Prorroga o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

ISENÇÃO - POLPA DE CUPUAÇU - AÇAÍ - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO-AGRICULTURA OU HORTICULTURA - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - ADESÃO - AP - PB

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Paraíba e altera o Convênio ICMS 054/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.

AUTORIZAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARANGUEJOS - ADESÃO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 213/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com caranguejos vivos.

CONSTITUIÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS - ALHO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2022
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, relativamente às operações com redução de base de cálculo, nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais, na forma que especifica.

REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2022
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10 - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2022 - Retificação
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.10.2022.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2022 - Retificação
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

26/09/2022
Segunda-Feira

REGULAMENTO - PADRÕES - IDENTIDADE E QUALIDADE - SORO DE LEITE - SORO DE LEITE ÁCIDO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA/MAPA N° 658 / 2022
Altera a Instrução Normativa n° 094/2020, que aprova o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite e o soro de leite ácido.

REQUISITOS - SISTEMAS - RESFRIAMENTO - CARCAÇAS - ANIMAIS DE ABATE

PORTARIA SDA MAPA N° 660 / 2022
Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.

FITOSSANITÁRIO PARA O CANCRO CÍTRICO - MINAS GERAIS

PORTARIA SDA MAPA N° 659 / 2022
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Minas Gerais.

23/09/2022
Sexta-Feira

TRANSPORTE DE CARGAS INDIVISÍVEIS E EXCEDENTES EM PESO OU DIMENSÕES - USO DE RODOVIAS FEDERAIS

RESOLUÇÃO DNIT N° 011 / 2022
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

REMESSA AO EXTERIOR PARA GASTOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.138 / 2022 - Retificação
Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais.

IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO A ZERO - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.137 / 2022 - Republicação
Altera a Lei n° 11.312/2006, que dispõe, entre outras, sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 39.173 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 22 de setembro de 2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 010 / 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.10.2022.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 086 / 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 085 / DE 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

22/09/2022
Quinta-Feira

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS À TERCEIROS PELO SERPRO

PORTARIA RFB N° 220 / 2022
Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

REMESSA AO EXTERIOR PARA GASTOS PESSOAIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.138 / 2022
Altera a Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de valores ao exterior para cobertura de gastos pessoais.

IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO A ZERO - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.137 / 2022
Altera a Lei n° 11.312/2006, que dispõe, entre outras, sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior.

PRODUTOS LOTÉRICOS - LOTERIA DA SAÚDE - LOTERIA DO TURISMO

LEI N° 14.455 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei n° 13.756/2018 que dispões, entre outros, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - EXAMES OU TRATAMENTOS - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.454 / 2022
Altera a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

DIREITO DE USO - RADIOFREQUÊNCIA - TELEVISÃO POR ASSINATURA

LEI N° 14.453 / 2022
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto n° 95.744/88, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei n° 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

CÓDIGO CIVIL - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.451 / 2022
Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

REPASSE DE DOAÇÃO DA DIRPF PARA FDCA E FDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 012 / 2022
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 11/2022, que dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

21/09/2022
Quarta-Feira

VOTO PLURAL - CARGO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSELHEIROS INDEPENDENTES

RESOLUÇÃO CVM N° 168 / 2022
Altera as Resoluções CVM nº 59/2021 e 80/2022, em relação a não aplicação do voto plural, requisitos para o cargo de administração e da obrigatoriedade de conselheiros independentes.

REGISTRO NACIONAL DO AGENTE TRANSPORTADOR FERROVIÁRIO DE CARGAS - INSTITUIÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.990 / 2022
Institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF).

DOCUMENTOS DE PORTE - VEÍCULO - TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL - PASSAGEIROS

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.989 / 2022
Estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES

ATO COTEPE/ICMS N° 084 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.

20/09/2022
Terça-Feira

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / MG - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 030/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 066 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 021/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.

SCIMT - PFI - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 065 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 010/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

PORTAL INTERESTADUAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 064 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 022/2003, que cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais.

NOTA FISCAL - SCOMP - PTC - EXCLUSÃO - PI

PROTOCOLO ICMS N° 063 / 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 040/2007, que institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o Protocolo de Transferência de Carga (PTC).

REMESSA DE SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 062 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 132/2008, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 061 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 015/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - DF - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 016/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - MT / RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 023/2020, que dispõe sobre acordo entre os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAL DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

ÁGUA MINERAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS - REVOGAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 003/2020, que dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2022
Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

19/09/2022
Segunda-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - QUEIJO CREMOSO - CREAM CHESSE

PORTARIA SDA N° 653 / 2022
Altera a Instrução Normativa n° 071/2020, que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve atender o queijo cremoso ou cream cheese.

ALÍQUOTAS CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURO PRIVADO

LEI N° 14.446 / 2022
Altera a Lei n° 7.689/88,que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA

DESPACHO CONFAZ N° 056 / 2022
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS n° 046/2000, que dispõe sobre o regime da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

16/09/2022
Sexta-Feira

CÓDIGO DE MINERAÇÃO - REGIMES ESPECIAIS PARA EXPLORAÇÃO E PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.197 / 2022
Altera o Decreto n° 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei n° 227/67, a Lei n° 6.567/78, a Lei n° 7.805/89, e a Lei n° 13.575/2017, e o Decreto n° 10.965/2022 que dispõem sobre Código de Mineração, regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, entre outros.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 067 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 031 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 124/2022 e 125/2022.

15/09/2022
Quinta-Feira

PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - ZFM

RESOLUÇÃO CAPDA/ME N° 031 / 2022
Dispõe sobre o investimento em Pesquisa,Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto n° 10.521/2020.

APLICAÇÃO DE RECURSOS - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAPDA/ME N° 030 / 2022
Altera a Resolução CAPDA n° 002/2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (ZFM).aus (ZFM).

14/09/2022
Quarta-Feira

PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 167 / 2022
Altera a Resolução CVM n° 21/2021 que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários.

13/09/2022
Terça-Feira

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA N° 8.111 / 2022
Altera a Portaria Conjunta n° 347/2020, que regulamenta o inciso VI do § 4° do artigo 2° da Lei n° 8.387/1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

12/09/2022
Segunda-Feira

REQUISITOS TÉCNICOS - HOMOLOGAÇÃO DOS CURSOS E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS - ENSINO A DISTÂNCIA

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 979 / 2022 - Edição Extra
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 261/2022, que altera a Resolução CONTRAN n° 928/2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância.

REGISTRO DE TRATORES OU GUINDASTE - RENAVAM - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 978 / 2022 - Edição Extra
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 262/2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

APURAÇÃO DE DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.675 / 2022
Altera o parágrafo único do art. 8° da Resolução CFC n° 1.589/2020 referente procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.

ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N° 1.673 / 2022
Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos normativos de competência dos Conselhos de Contabilidade.

PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA - ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (EEB) - ABATEDOUROS

PORTARIA SDA N° 651 / 2022
Aprova os procedimentos de vigilância e mitigação do risco da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) nos estabelecimentos de abate.

REQUISITOS DE AVALIAÇÃO - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

PORTARIA INMETRO N° 309 / 2022
Aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado.

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA (FC) - BA-ES-PB-RS-SC-TO

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC).

ALTERAÇÃO - PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - MARANHÃO

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Maranhão e altera o Convênio ICMS 091/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

BENEFÍCIOS FISCAIS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB)

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2022
Altera o Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica, nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2022
Autoriza o Estado de Santa Catarina a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS decorrente de operações com energia elétrica, nos termos que especifica.

ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - ADESÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Veicular (GNV).

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 009 / 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF 008/2022, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.09.2022.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - GO - INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 083 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

09/09/2022
Sexta-Feira

DEDUÇÃO - PARCELAS DOS CONTRATOS DE DÍVIDA DO ESTADO - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA ME N° 7.889 / 2022
Regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194/2022.

CNAE - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO RNTRC

PORTARIA ANTT N° 218 / 2022
Define a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), para as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC).

ESPÉCIE - CARROCERIAS - RNTRC

PORTARIA ANTT N° 216 / 2022
Defini os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

ATO COTEPE/PMPF N° 008 / 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.09.2022.

06/09/2022
Terça-Feira

CIDADANIA FISCAL PRATICADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N° 214 / 2022
Disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL - ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL - CEBOLA - INCORPORAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 486 / 2022
Altera a Portaria MAPA n° 427/2022, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola.

PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS - LICENÇA/AUTORIZAÇÃO COMO REQUISITO EM OPERAÇÕES

DECRETO N° 11.187 / 2022
Altera o Decreto nº 10.139/2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195/2021.

COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2023

ATO COTEPE/ICMS N° 082 / 2022
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 081 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 065/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 080 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 079 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 078 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 077 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

05/09/2022
Segunda-Feira

PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.445 / 2022
Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

PROGRAMA RENOVAR - RENOVAÇÃO FROTA RODOVIÁRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO - OUTRAS ALTERAÇÕES

LEI N° 14.440 / 2022
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n°s 9.478/97, 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336/2001, 10.833/2003, 10.865/2004, 11.080/2004, 11.442/2007, 11.945/2009, e 13.483/2017.

02/09/2022
Sexta-Feira

PUBLICAÇÕES PREVISTAS PELA LEI DAS S/A PARA COMPANHIAS ABERTAS DE MENOR PORTE

RESOLUÇÃO CVM N° 166 / 2022
Dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76, por parte das companhias abertas de menor porte.

CERTIFICADO DE VISTORIADOR DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.239 / 2022
Estabelece os critérios, requisitos e procedimentos administrativos para a certificação e obtenção do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para pessoa física ou jurídica realizar a vistoria de embarcação de pesca.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS - PROTOCOLO - DENÚNCIA PARCIAL

DESPACHO CONFAZ N° 053 / 2022
Informa a denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolos ICMS 011/1991, que trata do regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS - DENÚNCIA

DESPACHO CONFAZ N° 052 / 2022
Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS 017/1985, 093/2009, 095/2009, 188/2009, 197/2009, 015/2013, 016/2013 e 023/2020, que tratam do regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, produtos alimentícios e materiais de limpeza.

01/09/2022
Quinta-Feira

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

RESOLUÇÃO BCB N° 238 / 2022
Revoga expressamente atos normativos do Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no Decreto n° 10.139/2019.

e-CAC - SERVIÇOS ACRESCENTADOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL

PORTARIA CORAT N° 084 / 2022
Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

NOME SOCIAL NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC)

PORTARIA COCAD N° 032 / 2022
Dispõe sobre a inclusão ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 002/2022 - Edição Extra
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO RFB N° 001/2022 - Edição Extra
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis.

31/08/2022
Quarta-Feira

AUTORIZAÇÃO DE PESCA - PRORROGAÇÃO

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.235 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA nº 547/2022, que prorroga o prazo de vigência das autorizações de pesca de todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N° 299 / 2022
Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970/2021.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 066 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.127/2022, que dispõe sobre alteração da Lei nº 9.636/98, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

TIPI - ALTERAÇÃO DE CÓDIGOS NCM - DESMEMBRAMENTO DE ITENS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005 / 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 371/2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 007 / 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF 006/2022, que preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2022.

30/08/2022
Terça-Feira

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.136 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei nº 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

REPASSE DE DOAÇÃO DO IRPF PARA FDCA E FDI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 011 / 2022
Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 121/2022 e 122/2022.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 076 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 074/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

29/08/2022
Segunda-Feira

SETOR CULTURAL E DE EVENTOS - APOIO FINANCEIRO - REPASSE DE VALOR PELA UNIÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.135 / 2022
Altera a Lei Complementar n° 195/2022, a Lei n° 14.399/2022, e a Lei n° 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 012 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2022.

25/08/2022
Quinta-Feira

PROJETO DESPORTIVO OU PARADESPORTIVO - DOAÇÕES - PATROCÍNIOS - DEDUÇÕES - LIMITES

LEI N° 14.439 / 2022
Altera a Lei n° 11.438/2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei n° 9.532/97, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

CRÉDITO COOPERATIVO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - ALTERAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N° 196 / 2022
Altera a Lei Complementar n° 130/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.

TIPI - NOVA TABELA - 2022 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.182 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 11.158/2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 006 / 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2022.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 075 / 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 074 / 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

23/08/2022
Terça-Feira

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - REAJUSTE

PORTARIA ANTT N° 214 / 2022
Reajusta os coeficientes de pisos mínimos previstos na Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

22/08/2022
Segunda-Feira

DIRPF - CÓPIA - E-CAC

PORTARIA SUARA N° 024 / 2022
Autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

19/08/2022
Sexta-Feira

ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS - PROCEDIMENTOS

RESOLUÇÃO PREVIC N° 012 / 2022
Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da implementação do registro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos planos de benefícios, nos termos da Resolução CNPC nº 46/2021, e na forma do § 4º do artigo 36 da Resolução CMN nº 4.661/2018.

CONFIA - TESTE DE PROCEDIMENTOS - RFB

PORTARIA RFB N° 210 / 2022
Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).

CENTRO CONFIA - RELACIONAMENTO ENTRE RFB E CONTRIBUINTE

PORTARIA RFB N° 209 / 2022
Institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Centro Confia).

PADRÕES - IDENTIDADE - QUALIDADE - BEBIDA COMPOSTA - CHÁ – REFRESCO – REFRIGERANTE-SODA-ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 476 / 2022
Altera a Portaria MAPA n° 123/2021, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para bebida composta, chá, refresco, refrigerante, soda e, quando couber, os respectivos preparados sólidos e líquidos.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.123/2022, que altera a Lei n° 12.598/2012, a qual estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

18/08/2022
Quinta-Feira

PRODUTO DE ABELHAS E SEUS DERIVADOS - REGULAMENTO - SELO ARTE - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 474 / 2022
Altera a Portaria nº 289/2021, que estabelece o regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 073 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

17/08/2022
Quarta-Feira

PETRÓLEO - GÁS NATURAL - BIOCOMBUSTÍVEIS - TERMINAIS AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO ANP N° 881 / 2022
Estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.

REGIME ESPECIAL - TRANSFERÊNCIAS COM MADEIRA EM TORA DA ESPÉCIE EUCALIPTO - ALTERAÇÕES - PA/MA

PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 037/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa Suzano Papel e Celulosa S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.

16/08/2022
Terça-Feira

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 058 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.120/2022, que dispõe sobre as Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à ANTAQ e altera a Lei n° 10.233/2001.

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 118/2022 e 119/2022.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 072 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

15/08/2022
Segunda-Feira

PROGRAMA ROTA 2030 - MOBILIDADE E LOGÍSTICA - REGRAS DE SELEÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO

RESOLUÇÃO SDIC/ME N° 007 / 2022
Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557/2018, e pela Portaria ME nº 086/2019, do Ministério da Economia.

CARTEIRA DE IDENTIDADE - MODELO FÍSICO - PAPEL OU CARTÃO DE POLICARBONATO

RESOLUÇÃO CEFIC N° 005 / 2022
Regulamenta a opção da pessoa natural pelo modelo físico em cartão de policarbonato.

PESQUISA - LAVRA - COMERCIALIZAÇÃO - MINÉRIOS NUCLEARES - CONCENTRADOS E DERIVADOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.133 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a sua comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

12/08/2022
Sexta-Feira

TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - RFB - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA RFB N° 208 / 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - PB

ATO COTEPE/PMPF N° 005 / 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF 004/2022, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.08.2022.

11/08/2022
Quinta-Feira

PLANO SETORIAL - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PORTARIA MAPA N° 471 / 2022
Institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável - ABC+ para a década 2020–2030.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 120/2022, que dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins, a exclusão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos, e 123/2022, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular (GNV), nos termos que especifica.

10/08/2022
Quarta-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - AMÊNDOAS - CASTANHAS - NOZES - FRUTAS SECAS

PORTARIA SDA N° 635 / 2022
Estabelece o regulamento técnico que define os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - AL-BA-CE-DF-MS-MG-PB-RN-RS-SC-SE

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2022
Autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular (GNV), nos termos que especifica.

AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2022
Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que específica.

ISENÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO - CE

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2022
Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à instalação e operação de tancagem e bases de distribuição para movimentação de combustíveis e lubrificantes derivados ou não do Petróleo, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), no Estado do Ceará.

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS - ADESÃO - TO

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins, a exclusão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 004 / 2022
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.08.2022.

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3e) - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 030 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

LOGÍSTICA REVERSA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - MS

AJUSTE SINIEF N° 029 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF 035/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.

09/08/2022
Terça-Feira

PREVENÇÃO - LAVAGEM DE DINHEIRO - FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS

RESOLUÇÃO COAF N° 041 / 2022
Dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring), na forma do § 1° do art. 14 da Lei n° 9.613/98, e da legislação correlata.

FARINHA DE TRIGO - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 469 / 2022
Altera a Instrução Normativa MAPA n° 008/2005, que aprova o regulamento técnico de identidade e qualidade da farinha de trigo.

RELATÓRIO - CONTROLE INTERNO - DESCUMPRIMENTO - AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 033 / 2022
Orientação para elaboração do relatório sobre o sistema de controles internos e descumprimento de dispositivos legais e regulamentares em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo administradoras de consórcio e instituições de pagamento, a que se referem a Resolução CMN n° 4.910 e Resolução BCB n° 130.

08/08/2022
Segunda-Feira

GRANJAS AVÍCOLAS - FUNCIONAMENTO

PORTARIA SDA N° 634 / 2022
Altera a Portaria SDA n° 612/2022, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 071 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

05/08/2022
Sexta-Feira

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - ALTERAÇÕES

PORTARIA PGFN N° 6.941 / 2022
Altera a Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 064 / 2022
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.966 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 4 de agosto de 2022.

04/08/2022
Quinta-Feira

LEI N° 14.430 / 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404/76, 6.385/76, 9.718/98, 4.594/64, e o Decreto-Lei n° 73/66; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514/97, 10.931/2004, 11.076/2004, 12.810/2013, 13.331/2016, e 13.9862020.

ADMINISTRADOR DE ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHEIRO, LEILOEIRO OFICIAL E TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME N° 052 / 2022
Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.

03/08/2022
Quarta-Feira

SERVIÇOS EM PROCESSO DIGITAL ABERTO NO E-CAC

PORTARIA COFIS N° 059 / 2022
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021.

01/08/2022
Segunda-Feira

RESOLUÇÃO N° 042 / 2022
Aprova a Instrução Especial Incra n° 005/2022, que dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural.

INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE COMPROVAÇÃO

PORTARIA SEMPI/MCTI N° 6.169 / 2022 - Edição Extra
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei n° 8.248/91, na Lei n° 13.969/2019 e no Decreto n° 10.356/2020.

TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ANO 2022

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.168 / 2022 - Edição Extra
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para as modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado no ano de 2022.

TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS

PORTARIA PGFN/ME N° 6.757 / 2022
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

LISTAGEM ADICIONAL DE ATOS NORMATIVOS - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 463 / 2022
Altera a Portaria nº 319/2020, que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.

INSTRUÇÃO ESPECIAL INCRA N° 005 / 2022
Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural.

TIPI - APROVAÇÃO DA NOVA TABELA - 2022 - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.158 / 2022 - Edição Extra
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 116/2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível.

29/07/2022
Sexta-Feira

MEI - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CGSN N° 169 / 2022
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - CONSTITUIÇÃO - FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO BCB N° 234 / 2022
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio.

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

RESOLUÇÃO BCB N° 233 / 2022
Disciplina os processos de autorização relacionado são funcionamento das administradoras de consórcio.

REGULAMENTO TÉCNICO - PRÉ-ABATE - ABATE HUMANITÁRIO - INSENSIBILIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

PORTARIA SDA N° 631 / 2022
Altera a Portaria n° 365/2021, que aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E-CAC - HABILITA SERVIÇO PARA PERT-SAÚDE POR PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 082 / 2022
Essa Portaria altera a Portaria Corat n° 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

PERT SAÚDE - REGULARIZAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.099 / 2022
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei n° 14.375/2022.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - AMAZÔNIA LEGAL - PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126 / 2022
Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do INCRA, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo INCRA, na Amazônia Legal.

AUTORIZAÇÃO - PARCELAMENTO - PRORROGAÇÃO - RECOLHIMENTO ICMS - ES

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2022
Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.

REMISSÃO - ANISTIA - ENCHENTES - TEMPORAIS - INUNDAÇÕES - AL - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2022
Altera o Convênio ICMS 112/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

CONCESSÃO - CRÉDITO OUTORGADO - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2022 - Edição Extra
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/PMPF N° 003 / 2022
Altera o Ato COTEPE/PMPF 002/2022, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE/PMPF N° 002 / 2022 - Edição Extra
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2022.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 070 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 061/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 069 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 062/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 068 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2022, que divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 043/2017.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 067 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2022, que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018 e revoga o Ato COTEPE/ICMS 036/2019.

AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 066 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.

28/07/2022
Quinta-Feira

REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA RFB N° 203 / 2022
Altera os Anexos V, X, XI e XII da Portaria ME n° 284/2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES - REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.424 / 2022
Altera a Lei n° 13.116/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 010 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2022.

CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2022
Declara a rejeição do Convênio ICMS 114/2022, em razão da não ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Goiás.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 065 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

27/07/2022
Quarta-Feira

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO – PB - SE

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 031 / 2022
Autoriza os Estados da Paraíba e Sergipe a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIVIDAS DE CONSUMO - SUPERENDIVIDAMENTO

DECRETO N° 11.150 / 2022
Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

PROUNI - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.149 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta a Lei n° 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI).

REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO ATOS NORMATIVOS - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.148 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 064 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 062/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 063 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 061/2022, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP).

26/07/2022
Terça-Feira

REGULAMENTO TÉCNICO - GELATINA

PORTARIA SDA N° 626 / 2022
Alterar a Portaria SDA/MAPA nº 384/2021, que aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.095 / 2022
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.

25/07/2022
Segunda-Feira

IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - VISTORIA - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 977 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN nº 941/2022, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

REGISTRO NACIONAL POSITIVO DE CONDUTORES (RNPC) - CADASTRO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 975 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 257/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA (CVC) - REQUISITOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 974 / 2022
Altera Resolução CONTRAN nº 872/2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.

SINALIZAÇÃO VIÁRIA - REGULAMENTO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 973 / 2022
Institui o Regulamento de Sinalização Viária.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA PESSOA IDOSA

LEI N° 14.423 / 2022
Altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2022
Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

22/07/2022
Sexta-Feira

PORTARIA MAPA N° 458 / 2022
Altera a Instrução Normativa n° 069/2018, que estabelece o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para Produtos Hortícolas, quanto à marcação ou rotulagem.

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

21/07/2022
Quinta-Feira

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.421 / 2022
Altera as Leis n°s 492/37, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 8.668/93, 8.929/94, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n°s 3.365/41, e 167/67.

PRONATEC - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ALTERAÇÃO

LEI N° 14.417 / 2022
Altera a Lei nº 12.513/2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 025 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 085/2022, 087/2022, 088/2022, 089/2022, 090/2022, 091/2022, 092/2022, 093/2022, 094/2022, 095/2022, 096/2022, 098/2022, 099/2022, 100/2022, 101/2022, 102/2022, 103/2022 e 105/2022.

20/07/2022
Quarta-Feira

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.985, DE 19 DE JULHO DE 2022
Altera a Resolução ANTT nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

EFDREINF - NOVO CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA DIRF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.096 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterando o calendário de obrigação para fins de dispensa da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (Dirf).

PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2022 - SITUAÇÃO NORMAL E ESPECIAL - VERSÃO 1.3

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 072 / 2022
Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022).

19/07/2022
Terça-Feira

SUSEP - PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO, RESTITUIÇÃO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TAXAS, MULTAS E OUTROS

RESOLUÇÃO SUSEP N° 018 / 2022
Dispõe, no âmbito da Susep, sobre os procedimentos de arrecadação e restituição de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multa administrativa pecuniária e cominatória por aplicação de penalidade em processos administrativos de qualquer natureza, multa aplicada a título de sanção pecuniária por força de inquérito administrativo, multa prevista em contratos administrativos e demais créditos vinculados à Susep.

DCTFWEB - NOVO CRONOGRAMA E DISPENSA DA DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO DE JANEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.094 / 2022 - Edição Extra
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

18/07/2022
Segunda-Feira

OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO PRONAMPE - ALTERAÇÕES

PORTARIA SEPEC/ME N° 6.320 / 2022
Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999/2020 e altera a Portaria n° 8.025/2020.

COMITÊ REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS (CGSIM) - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 11.136 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 9.927/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 084/2022, que altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 059 / 2022
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o Protocolo ICMS 046/2000.

15/07/2022
Sexta-Feira

DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 125 / 2022
Altera o artigo 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

ADCT - ESTADO DE EMERGÊNCIA - PREÇOS DO PETRÓLEO - COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS - ALTERAÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 123 / 2022
Altera a Constituição Federal, para estabelecer o diferencial de competitividade para os combustíveis, bem como reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, e autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado, dentre outras alterações na forma que indica.

PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - INDICADORES - ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.132 / 2022
Altera o Decreto n° 10.681/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 023 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 112/2022, 113/2022 e 115/2022.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA

ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2022
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.

14/07/2022
Quinta-Feira

VALORES MOBILIÁRIOS - OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CVM N° 162 / 2022
Altera instruções e resoluções disciplinadas pela CVM, tornando público que o Colegiado, em reunião realizada em 7 de julho de 2022, com fundamento no disposto no art. 8°, inciso I da Lei n° 6.385/1976,

13/07/2022
Quarta-Feira

PETRÓLEO E GÁS NATURAL - DADOS TÉCNICOS DE EXPLORAÇÃO - DISCIPLINA

RESOLUÇÃO ANP N° 880 / 2022
Dispõe sobre a entrega, a avaliação, o conteúdo e a forma dos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

NOVAS REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE NO CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES

LEI N° 14.408 / 2022
Altera a Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

EDUCAÇÃO BÁSICA FIRMA COMPROMISSO DE ESTÍMULO À LEITURA

LEI N° 14.407 / 2022
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA - INCÊNDIOS FLORESTAIS

LEI N° 14.406 / 2022
Altera a Lei n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei n° 917/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO

LEI N° 14.405 / 2022
Altera a Lei n°10.406/2022 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

12/07/2022
Terça-Feira

RESPONSABILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DECRETO N° 11.129 / 2022
Regulamenta a Lei n° 12.846/ 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2022
Altera o Convênio ICMS 019/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO - BOVINOS - SE

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS 019/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2022
Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.

REMISSÃO - ANISTIA - ENCHENTES - TEMPORAIS - INUNDAÇÕES - AL

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2022
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 057 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

11/07/2022
Segunda-Feira

VEÍCULOS DE DUAS RODAS - IPVA - ALÍQUOTA

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 015 / 2022
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, nos termos do artigo 155, § 6°, incisos I e II, da Constituição Federal.

GRANJAS AVÍCOLAS - FUNCIONAMENTO

PORTARIA SDA N° 612 / 2022
Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

FOMENTO À CULTURA - POLÍTICA ALDIR BLANC

LEI N° 14.399 / 2022 - Edição Extra
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE NOTÁRIOS, REGISTRADORES E ESCREVENTES

LEI N° 14.398 / 2022 - Edição Extra
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

LEI COMPLEMENTAR N° 195 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei Complementar n° 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, altera a Lei n° 8.313/1991, que trata da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) e dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

BENEFICIO FISCAL - ZFM - ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

DECRETO N° 11.127 / 2022
Altera o Decreto n° 10.521/ 2020, que regulamenta o § 6° do art. 7° do Decreto- Lei n° 288/ 1967, e o art. 2° da Lei nº 8.387/ 1991.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 055 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.118/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.

08/07/2022
Sexta-Feira

ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - ATOS ANTT - REVOGAÇÃO

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.983 / 2022
Revoga os atos emanados pela ANTT para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020.

LEI N° 14.395 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 4.502/1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica.

SUSPENSÃO - PIS/COFINS - PETRÓLEO - REFINÁRIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.092 / 2022
Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.

EFD- REINF - NOVOS LEIAUTES A PARTIR DE MARÇO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 060 / 2022
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf), aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes que será exigida a partir da competência de Março/2023.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 097/2022 e 104/2022.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 056 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - MS - INCLUSÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

07/07/2022
Quinta-Feira

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 082 / 2022
Estabelece direitos e deveres do transporte privado de cargas, pessoas e veículos na navegação interior.

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 081 / 2022
Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior.

RESOLUÇÃO ANTAQ N° 080 / 2022
Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior.

PORTARIA SAF/MAPA N° 283 / 2022
Altera a Portaria SAF/MAPA n° 280/2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 005 / 2022
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 004 / 2022
Torna sem efeito a Portaria ASCIF n° 3, de 05 de julho de 2022, Diário Oficial da União n° 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, página 60.

DECRETO N° 11.121 / 2022
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22.06.2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

06/07/2022
Quarta-Feira

MAQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMACÂNICOS E AUTOMÁTICOS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2022
Revoga o Protocolo ICMS 115/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 010/1992, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerante.

BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

COMISSÃO NACIONAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES (CNAI) - EXCLUSÃO - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e em bobina de papel térmico para uso em (ECF).

ARMAZÉM GERAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 009/2022, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis (GO) e revoga o Protocolo ICMS 081/2019.

REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 026/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PETRPETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação com suspensão do ICMS.

PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 036 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2022
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PRODUTOS DE VERÃO - PREÇOS MÍNIMOS - SAFRA 2022/2023 E 2023

PORTARIA MAPA N° 452 / 2022
Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais da safra 2022/2023 e 2023.

REQUERIMENTO EM PROCESSO DIGITAL NO E-CAC

PORTARIA ASCIF N° 003 / 2022
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.128 / 2022
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2022
Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, em relação aos percentuais definidos para fins de base de cálculo.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2022
Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A.(PETROBRAS), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2022
Altera o Convênio ICMS 015/2007, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), quanto à obrigação do agente da CCEE de emitir documento fiscal, relacionado às diferenças apuradas, relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo e às apurações e liquidações do MCSD.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2022
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

SUSPENSÃO - REMESSAS - CONSERTO - REPARO - INDUSTRIALIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2022
Altera o Convênio AE-15/74, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização.

GNRE ONLINE - EMISSÃO SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS - PROROGAÇÃO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001 / 2022
Altera e prorroga o Convênio de Cooperação Técnica n° 001/2019, que trata dos serviços disponibilizados no sistema previsto no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), suporte e armazenamento das guias emitidas.

NOTA FISCAL FATURA ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (NFCOM) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 028 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-COM).

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 027 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 037/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

GÁS NATURAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 026 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2021 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 025 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO OUTROS SERVIÇOS (CT-E OS) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 024 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), quanto à assinatura eletrônica qualificada.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ASSINATURA ELETRÔNICA

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à assinatura eletrônica qualificada.

OPERAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 002/1993, que disciplina procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - EFEITOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 019/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal.

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - UNIDADE FEDERADA DE DESTINO - DEFINIÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 018 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à definição de unidade federada de destino, na hipótese que especifica.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 017 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3-E) - OBRIGATORIEDADE

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).

BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 015 / 2022
Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - VENDA NÃO PRESENCIAL - RETIRADA - DEVOLUÇÃO-EMPRESAS MESMO GRUPO

AJUSTE SINIEF N° 014 / 2022
Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.

05/07/2022
Terça-Feira

PROGRAMA ESPECIAL PARA SAÚDE (PES) - DIVIDA ATIVA - PGFN

PORTARIA PGFN N° 5.883, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei n° 14.375/2022, para os débitos inscrito sem dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2022
Altera o Convênio ICMS 082/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME ESPECIAL - NOVOS ATOS NORMATIVOS - PB - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2022
Altera o Convênio ICMS 014/2020, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - RO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2022
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.

ISENÇÃO - FÁRMACOS - MEDICAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADESÃO - AC

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5° da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2022
Altera o Convênio ICMS 155/2021, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVALIDAÇÃO - EQUIPARAÇÃO - EMBARCAÇÕES - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM 012/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações, ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

ISENÇÃO - GARRAFAS DE VIDROS USADAS - ADESÃO - MS

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 041/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - GADO - COELHO - CARNES - PRODUTOS COMESTÍVEIS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2022
Altera o Convênio ICM 035/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida.

ISENÇÃO - TÁXI - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2022
Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

ISENÇÃO - LOCOMOTIVAS - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2022
Altera o Convênio ICMS 045/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ARROZ - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS COMBATE A INCÊNDIO - ADESÃO - ES

CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 052/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2022
Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2022
Altera o Convênio ICMS 003/2017, que autoriza a instituição de Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TRIGO EM GRÃO - FARINHA E MISTURA FARINHA DE TRIGO

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2022
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

CONCESSÃO - ISENÇÃO - MICRO ÔNIBUS - VANS - TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROJETOS - TURISMO - AM - AP - DF - ES - MA - PB - RN - RS

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo.

CONCESSÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ATIVO PERMANENTE

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2022
Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - PROGRAMAS SOCIAIS - AUTORIZAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.

ISENÇÃO - ENERGIA SOLAR E EÓLICA - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2022
Altera o Convênio ICMS 024/2022, que altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

TECNOLOGIAS DE CONTROLE DE VAREJO - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2022
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

CONCESSÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ELETRODOMÉSTICOS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2022
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica.

01/07/2022
Sexta-Feira

PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO E ADEQUAÇÕES

PORTARIA PGFN N° 5.885 / 2022 - Edição Extra
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN n° 21.561/2020 e a Portaria PGFN n° 14.402/2020, para adequá-las à nova redação da Lei n° 13.988/2020.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2022 - Edição Extra
Altera o preâmbulo do Convênio ICMS 081/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2022 - Edição Extra
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - GAC - GAP - GLP/P13 E GLP

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum (GAC), Gasolina Automotiva Premium (GAP), Gás Liquefeito de Petróleo (GLP/P13 e GLP), em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)

COMUNICADO BCB N° 38.821 / 2022
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2022.

CÓDIGO DE RECEITA - ALTERAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 009 / 2022
Altera a denominação do código de receita 3703.

BASE DE CÁLCULO - ICMS - DIESEL S10 - ÓLEO DIESEL

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2022 - Edição Extra
Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

30/06/2022
Quinta-Feira

INFORMAÇÕES DA RFB - LINHA DE CRÉDITO DO PRONAMPE PARA ME E EPP

PORTARIA RFB N° 191 / 2022
Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n° 13.999/2020.

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - DESESTATIZAÇÃO

DECRETO N° 11.110 / 2022
Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo de que trata o caput do art. 3° do Decreto nº 9.589/2018.

ACORDO COM SINGAPURA - ELIMINAR DUPLA TRIBUTAÇÃO - EVASÃO E ELISÃO FISCAL

DECRETO N° 11.109 / 2022
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2022
Ratifica o Convênio ICMS 074/2022, que altera o Convênio ICMS 049/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 020 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 081/2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

29/06/2022
Quarta-Feira

PORTARIA SAF/MAPA N° 174 / 2022
Altera a Portaria SAF/MAPA n° 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar.

ICMS - BASE DE CÁLCULO FIXA - ÓLEO DIESEL - DIESEL S10

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2022
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel e diesel S10, em decorrência das disposições previstas na Lei Complementar n° 192/2022.

TIPI - ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO E SUPRESSÃO DE CÓDIGOS NCM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004 / 2022
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 10.923/2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex n° 321/2022.

AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 009 / 2022
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2022.

28/06/2022
Terça-Feira

SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS

LEI N° 14.385 / 2022
Altera a Lei n° 9.427/96, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP - ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES

LEI N° 14.382 / 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n°s 4.591/64, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 6.766/79, 8.935/94, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n° 9.042/95, e dispositivos das Leis n°s 4.864/65, 8.212/91, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021.

27/06/2022
Segunda-Feira

PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PELO BACEN

RESOLUÇÃO CMN N° 5.020 / 2022
Altera a data de entrada em vigor da Resolução CMN n° 4.970/2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica

CRITÉRIOS CONTÁBEIS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - CONTABILIDADE DE HEDGE

RESOLUÇÃO CMN N° 5.019 / 2022
Altera a Resolução CMN n° 4.966/2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, AUTARQUIAS E OUTROS - DADOS NÃO PROTEGIDOS

PORTARIA RFB N° 188 / 2022
Altera a Portaria RFB n° 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO

PORTARIA ANEEL N° 210 / 2022 - Edição Extra
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.127 / 2022 - Edição Extra
Altera a Lei n° 9.636/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIAS

DECRETO N° 11.104 / 2022
Altera o Decreto n° 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

24/06/2022
Sexta-Feira

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - MOEDA CONSTANTE - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 157 / 2022
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL - LAJIDA E LAJIR

RESOLUÇÃO CVM N° 156 / 2022
Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PADRÃO IASB - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 155 / 2022
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 972 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 258/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 971 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 254/2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 970 / 2022
Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 968 / 2022
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

RESOLUÇÃO ANTT N° 5.982 / 2022
Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

COMBUSTÍVEIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÕES - TRANSPORTE COLETIVO - BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

LEI COMPLEMENTAR N° 194 / 2022
Altera a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar n° 087/1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares n°s 192/ 2022, e 159/2017.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 / 2022 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 080/2022 que revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.

23/06/2022
Quinta-Feira

COMERCIALIZAÇÃO - PESCA - CALOPHSYSUS MACROPTERUS

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.082 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA n° 271/2021, que dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da espécie Calophysus macropterus em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

PORTARIA PGFN/ME N° 5.559 / 2022
Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.

TÉCNICO METROLÓGICO - EXECUÇÃO DO CONTROLE LEGAL DE MEDIDORES

PORTARIA INMETRO N° 236 / 2022
Altera a Portaria Inmetro n° 156/2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.

ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.091 / 2022
Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 052 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.115/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 051 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.114/2022, que dispõe sobre alteração da Lei n° 11.977/2009, Lei n° 14.118/2021, Lei n° 12.087/2009, e Lei n° 14.042/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

22/06/2022
Quarta-Feira

COBRANÇA DE CRÉDITOS - REQUISITOS - FIES - AVALIAÇÃO IN LOCO - MODALIDADE VIRTUAL

LEI N° 14.375 / 2022
Altera as Leis n°s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei n° 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das Instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei n° 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei n° 13.496/2017; e revoga dispositivos das Leis n°s 13.530/2017, 13.682/2018, 13.874/2019, e 14.024/2020.

IMPORTAÇÃO DE NAFTA - CENTRAIS PETROQÚIMICAS - PIS/COFINS

LEI N° 14.374 / 2022
Altera as Leis n°s 11.196/ 2005 e 10.865 /2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei n° 14.183/ 2021.

ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.099 / 2022
Regulamenta o artigo 10-A da Lei n° 1.283/1950, e a Lei n° 13.860/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

ÓLEO DIESEL- ICMS - INCIDÊNCIA ÚNICA - ALÍQUOTA FIXA - EQUALIZAÇÃO - REVOGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2022 - Edição Extra
Revoga o Convênio ICMS 016/2022, que disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e autoriza as Unidades Federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

MODELO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO - GNRE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 059/2021, que divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTAL NACIONAL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERACIONALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 014/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021.

PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

21/06/2022
Terça-Feira

DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - SC

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME N° 030 / 2022
Autoriza o Estado de Santa Catarina a registrar e depositar atos concessivos não vigentes em 08.08.2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC

COMUNICADO BCB N° 38.784 / 2022
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2022.

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COPOM PARA 2023

COMUNICADO BCB N° 38.783 / 2022
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2023.

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2022
Altera o Ato COTEPE ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

20/06/2022
Segunda-Feira

REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS NO PROCESSO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 154 / 2022
Revoga os atos normativos que aprovaram as Revisões de Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto n° 10.139/2019.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 08 - RECONHECIMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS EM DISTRIB. DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO CVM N° 153 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 07 - EVIDENCIAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS CONTÁBIL-FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CVM N° 152 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre a evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 06 - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA

RESOLUÇÃO CVM N° 151 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobrea apresentação de informações financeiras pro forma.

RATIFICAÇÃO DA CVM - OCPC 04 - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 150 / 2022
Ratifica a Orientação Técnica OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 23 - APLICAÇÃO DA ABORDAGEM DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 149 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 22 - INCERTEZA SOBRE TRATAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO

RESOLUÇÃO CVM N° 148 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 20 - LIMITE DE ATIVO DE BENEFÍCIO E REQUISITOS DE CUSTEIO (FUNDING)

RESOLUÇÃO CVM N° 147 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 20 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de limite de ativo de benefício definido, requisitos de custeio (funding) mínimo e sua interação.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 19 - TRIBUTOS

RESOLUÇÃO CVM N° 146 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 15 - PASSIVO DE PARTICIP. EM MERC. ESPECÍFICO (EQUIP. ELETROELETRÔNICOS)

RESOLUÇÃO CVM N° 145 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico- resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 10 - APLICAÇÃO INICIAL AO ATIVO IMOBILIZ. E À PROPRIED. PARA INVESTIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 144 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 08 (R1) - CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

RESOLUÇÃO CVM N° 143 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

RATIFICAÇÃO DA CVM - ICPC 06 - HEDGE DE INVESTIMENTO LÍQUIDO EM OPERAÇÃO NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CVM N° 142 / 2022
Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 44 - DEMONSTRAÇÕES COMBINADAS

RESOLUÇÃO CVM N° 141 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 43 (R1) - ADOÇÃO INICIAL DOS CPC 15 A 41

RESOLUÇÃO CVM N° 140 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 42 - CONTABILIDADE EM ECONOMIA HIPERINFLACIONÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 139 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contabilidade em economia hiperinflacionária.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 12 - AJUSTE A VALOR PRESENTE

RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 08 (R1) - CUSTOS DE TRANS. E PRÊMIOS NA EMIS. DE TÍT. E VALORES MOBIL.

RESOLUÇÃO CVM N° 137 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.

RATIFICAÇÃO DA CVM - CPC 00 (R2) - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO

RESOLUÇÃO CVM N° 136 / 2022
Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

REGULAMENTO TÉCNICO - ROTULAGEM - PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - ALTERAÇÕES

PORTARIA MAPA N° 449 / 2022
Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
financeira, inclusive bancária.

SUSPENSÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL À RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022
Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022
Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.

15/06/2022
Quarta-Feira

BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS - RECONHECIMENTO DE PROGRAMAS

PORTARIA MAPA N° 448 / 2022
Estabelece o procedimento para a submissão da documentação necessária ao reconhecimento de programas voltados à promoção de boas práticas agrícolas.

RENAGRO - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA MAPA N° 447 / 2022
Regulamenta o acesso à base de dados e a disponibilização de informações do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas (Renagro).

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - TRANSPORTE AÉREO

LEI N° 14.368 / 2022
Altera as Leis n°s 6.009/73, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, 9.826/99, 10.833/2003, e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis n°s 5.862/72, e 8.666/93.

AJUSTE - PIS/COFINS - CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL

LEI N° 14.367 / 2022
Altera as Leis n°s 9.478/97, e 9.718/98, para promover ajustes na cobrança da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069/2021.

CÓDIGO DE RECEITA - DEPÓSITO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 008 / 2022
Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

14/06/2022
Terça-Feira

LGPD - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É ESTABELECIDA COMO AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.124 / 2022
Altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.

ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PETRÓLEO - GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2022
Altera o Convênio ICMS 220/2019, que altera o Convênio 003/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

BIODIESEL - DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ADESÃO - MG

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto

DISPENSA - PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO - IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2022
Altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.

REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2022
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

REGIME ESPECIAL - FEIRA HAIR BRASILIA AND BEAUTY - PARÂMETROS - DF

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2022
Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10.07.2022 a 12.07.2022, no Distrito Federal.

ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MÁQUINAS, APARELHOS E PEÇAS - CSS - PERNAMBUCO

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2022
Altera o Convênio ICMS 049/2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da Companhia Siderúrgica Suape (CSS), em Pernambuco.

BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CFOP - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2022
Altera o Convênio s/n°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

13/06/2022
Segunda-Feira

B100 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

10/06/2022
Sexta-Feira

SISTEMAS DE DEFESA - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, PRODUTOS - INCENTIVOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.123 / 2022
Altera a Lei n° 12.598/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 262 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 587/2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação) no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 261 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN nº 928/2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

09/06/2022
Quinta-Feira

OPERAÇÕES DE CRÉDITO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ENTES DA FEDERAÇÃO

PORTARIA ME N° 5.194 / 2022
Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6° do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar n° 148/2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000, e consoante os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 25 da Resolução do Senado Federal n° 43/2001, que regulamentam os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar n° 159/2017, e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar n° 156/2016.

08/06/2022
Quarta-Feira

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - NOVO SISTEMA - ALTERAÇÃO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 260 / 2022
Altera a Resolução CONTRAN n° 780/2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.

07/06/2022
Terça-Feira

FUNÇÕES E CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA DA ANTAQ

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.120 / 2022
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei n° 10.233/2001.

06/06/2022
Segunda-Feira

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO OCPC 05 - CONTRATOS DE CONCESSÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 132 / 2022
Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre contratos de concessão.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO OCPC 01 (R1) - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

RESOLUÇÃO CVM N° 131 / 2022
Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre entidades de incorporação imobiliária.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 21 - TRANSAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADIANTAMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 130 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 18 - CUSTOS DE REMOÇÃO EM MINA NA FASE DE PRODUÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 129 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 17 - CONTRATOS DE CONCESSÃO: EVIDENCIAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 128 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão: evidenciação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 16 - EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS

RESOLUÇÃO CVM N° 127 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 13 - DIREITOS A PARTICIPAÇÕES EM FUNDOS AMBIENTAIS

RESOLUÇÃO CVM N° 126 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 12 - MUDANÇAS EM PASSIVOS E SIMILARES

RESOLUÇÃO CVM N° 125 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 09 (R2) - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E MÉT. DE EQUIV. PATRIMONIAL

RESOLUÇÃO CVM N° 124 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 07 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IN NATURA

RESOLUÇÃO CVM N° 123 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de distribuição de lucros in natura.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO ICPC 01 (R1) - CONTRATOS DE CONCESSÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 122 / 2022
Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 40 (R1) - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 121 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 40 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 39 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 120 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 39 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Apresentação.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 38 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO

RESOLUÇÃO CVM N° 119 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

APROVAÇÃO DA CVM - CONSOLIDAÇÃO CPC 18 (R2) - INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTO

RESOLUÇÃO CVM N° 118 / 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.

APROVAÇÃO DA CVM - CPC 09 - DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

RESOLUÇÃO CVM N° 117 / 2022
Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração do valor adicionado.

LAUDO DE AVALIAÇÃO EMITIDO POR CONTADOR - ALTERAÇÕES

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC N° 014 / 2022
Aprova a Revisão NBC 14, que altera o CTG 2002 que dispõe do laudo de avaliação emitido por contador.