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Legislação Trabalhista
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22/09/2023
Sexta-Feira
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 001 / 2023
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
LEI N° 14.684 / 2023
Acrescenta inciso ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
LEI N° 14.683 / 2023
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
LEI N° 14.682 / 2023
Essa legislação cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
PORTARIA MTE N° 3.407 / 2023
Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.158 / 2023
Revoga a Portaria Dirben/INSS n° 1.154/2023, que disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei n° 8.213/91, em cumprimento da Ação Civil Pública n° 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS n° 268/2013.
LEI N° 14.861 / 2023
Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
PORTARIA MPS N° 204 / 2023
Estabelece, para o mês de setembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
EDITAL N° 003 / 2023
Altera o Edital n° 001/2023, que divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital.
PORTARIA MTE N° 3.371 / 2023
Torna sem efeito a Portaria MTE n° 3.369/2023, que incluía disposições sobre modificações estruturais em plataforma de petróleo (Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.156 / 2023
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996/2022.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.154 / 2023
Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução PRES/INSS n° 268/2013.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.187 / 2023
Altera a Lei n° 14.600/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
RESOLUÇÃO CFM N° 2.336 / 2023
Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas.
PORTARIA MTE N° 3.369 / 2023
Essa portaria inclui o artigo 3°-A na Portaria MTP n° 090/2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023 - Retificação
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 154 / 2023
Essa legislação altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
DECRETO N° 11.701 / 2023
Essa legislação altera o Decreto n° 9.306/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
PORTARIA RFB N° 351 / 2023
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA CGSN/SE N° 099 / 2023
Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98/2023 que dispõe da lista de municípios afetados pela calamidade pública.
RESOLUÇÃO CFC N° 1.703 / 2023
Esta norma revoga o artigo 11 da Resolução CFC n° 1.590/2020, que dispõe sobre as penalidades na inobservância da obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, que constitui infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador.
PORTARIA MDS N° 914 / 2023
Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria n° 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria n° 94/2013, e dá outras providências.
PORTARIA CGSN/SE N° 098 / 2023 - Edição Extra
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
RESOLUÇÃO CFT N° 233 / 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Manutenção de Sistemas Metroferroviários, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 232 / 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Açúcar e Álcool, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFT N° 231 / 2023
Define as Atribuições do Técnico Industrial em Celulose e Papel, e dá outras providências.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.149 / 2023
Altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 997/2022.
DECRETO N° 11.692 / 2023
Altera o Decreto n° 11.515/2023, que revoga o Decreto n° 9.731/2019.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 040 / 2023
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência a nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em Luanda, em 17.07.2021, e promulgado pelo Decreto n° 11.156/2022.
RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.139 / 2023
Altera os artigos 2° e 3° da Resolução n° 1.050/2013, que dispõe sobre o requerimento de regularização da obra ou serviço junto ao Crea e dá outras providências.
DECRETO N° 11.678 / 2023
Altera o Decreto n° 10.854/2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061 / 2023
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.173/2023, que altera o prazo previsto no artigo 1° A da Lei n° 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
PORTARIA MPA N° 127 / 2023
Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.
CIRCULAR CAIXA N° 1.027 / 2023
Divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 086 / 2023
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento das orientações contidas no Memorando-Circular Conjunto DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS n° 003/2019, que trata da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n° 0004485-40.2016.4.01.3000 AC, sobre pensão mensal vitalícia de seringueiro ou dependente.
LEI N° 14.663 / 2023 - Edição Extra
Define o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 1° da Lei n° 11.482/2007, e os valores de dedução previstos no artigo 4° da Lei n° 9.250/95.
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 979 / 2023
Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei n° 7.998/90.
PORTARIA MPS N° 3.289 / 2023
Altera o artigo 4° no Anexo VII da Portaria MTP n° 1.467/2022, referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 152 / 2023
Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2023
Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 1.179/2023 que reabriu o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de que trata o § 4° do artigo 24 da Lei n° 12.587/2012.
PORTARIA COFECON N° 035 / 2023
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE)
LEI N° 14.657 / 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
PORTARIA MPS N° 3.170 / 2023
Estabelece para o mês de agosto de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RESOLUÇÃO CNPS/MPS N° 1.356 / 2023
Recomenda teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício pelo INSS.
PORTARIA MTE N° 3.211 / 2023 - Edição Extra
Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
EDITAL N° 001 / 2023 - Edição Extra
Divulga o cronograma de implantação do FGTS Digital, nos termos do artigo 2° da Portaria MTE n° 3.211/2023.
RESOLUÇÃO COFECI N° 1.503 / 2023
Equipara para fins de inscrição de pessoas físicas nos Conselhos Regionais, os diplomas expedidos por instituições de ensino superior, e revoga a Resolução-Cofeci n° 695/2021.
DECRETO LEGISLATIVO N° 076 / 2023
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020
PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE N° 044 / 2023
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
DECRETO N° 11.636 / 2023
Altera o Decreto n° 7.943/2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
RESOLUÇÃO COFEN N° 723 / 2023
Normatiza a atuação do enfermeiro na execução do procedimento de descompressão torácica por agulha e outros procedimentos, em pacientes com agravos torácicos em risco de morte, no atendimento pré-hospitalar móvel.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.134 / 2023
Altera dispositivo da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE e da Resolução n° 1.951/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças - CNPEF do Cofecon.
RESOLUÇÃO COFEN N° 722 / 2023
Normatiza e estabelece critérios aos profissionais de enfermagem que integram as equipes de Atendimento Pré-hospitalar, para atuação em áreas de risco e/ou de difícil acesso.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.132 / 2023
Altera dispositivos da Resolução n° 2.113/2022, que dispõe sobre o registro profissional junto aos Corecons dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia.
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 047 / 2023
Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.
LEI N° 14.647 / 2023
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
CIRCULAR CAIXA N° 1.023 / 2023
Divulga a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
LEI N° 14.645 / 2023
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei n° 8.742/93, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
LEI N° 14.644 / 2023
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
LEI N° 14.640 / 2023
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n° 11.273/2006, a Lei n° 13.415/2017, e a Lei n° 14.172/2021.
RESOLUÇÃO CRPS N° 029 / 2023 - Retificação
Edição do Enunciado n° 017 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.
RESOLUÇÃO CRPS N° 028 / 2023 - Retificação
Revisão e atualização do Enunciado n° 010, que trata do prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91.
PORTARIA MTE N° 2.798 / 2023
Altera a Portaria MTP n° 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
RESOLUÇÃO CRPS N° 030 / 2023
Revisão e atualização do Enunciado n° 015, que trata dos períodos trabalhados como empregado rural anteriores à publicação da Lei n° 8.213/91.
RESOLUÇÃO CRPS N° 029 / 2023
Edição do Enunciado n° 017 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.
RESOLUÇÃO CRPS N° 028 / 2023
Revisão e atualização do Enunciado n° 010, que trata do prazo decadencial previsto no artigo 103-A da Lei n° 8.213/91.
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.068 / 2023
Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.066 / 2023
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2022, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N° 038 / 2023
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.
LEI N° 14.626 / 2023
Altera a Lei n° 10.048/2000, e a Lei n° 10.205/2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
LEI N° 14.531 / 2023 - Derrubada de veto
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
PORTARIA MPS N° 2.468 / 2023
Estabelece, para o mês de julho de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
LEI N° 14.621 / 2023 - Edição Extra
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 151 / 2023
Altera a IN PRES/INSS n° 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 014 / 2023
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 002/2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o artigo 43 da Lei n° 8.212/91.
CIRCULAR CAIXA N° 1.022 / 2023
Divulga a versão 17 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 490 / 2023
Dispõe sobre o direito, aos Profissionais de Educação Física, à escolha de tratamento nominal no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
RESOLUÇÃO CONFEF N° 488 / 2023
Dispõe sobre as atribuições do Profissional de Edução Física, bem como suas especialidades, objetivo da sua atuação profissional e seus direitos.
PORTARIA MTE N° 2.420 / 2023
Altera a Portaria MTP n° 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
RESOLUÇÃO COFECON N° 2.130 / 2023
Inclui os subitens 3.13.8, 3.13.9 e 3.13.10 da subseção 2.3.1, que trata das atividades
desempenhadas pelo economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.179 / 2023 - Edição Extra
Reabre o prazo de que trata o artigo 24 da Lei n° 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
LEI N° 14.614 / 2023
Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.
LEI N° 14.612 / 2023
Altera a Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI N° 14.611 / 2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.147 / 2023 - Edição Extra
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
RESOLUÇÃO CFP N° 014 / 2023
Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de
saúde e segurança, nos diferentes contextos de trabalho.
DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 268 / 2023
Estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2° do artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
PORTARIA MPS N° 2.200 / 2023
Estende por 90 dias o prazo para comprovação do saneamento das pendências identificadas pelo Ministério da Previdência Social na análise dos acordos de parcelamentos, previsto no § 15 do artigo 276 da Portaria MTP n° 1.467/2022. (Processo n° 10133.100933/2023-49)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2023
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.173/2023, que altera o prazo previsto no artigo 1º-A da Lei nº 6.321/76, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2023
Prorroga a Medida Provisória n° 1.172/2023, que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo a partir de 01.05.2023.
PORTARIA FUNAI N° 714 / 2023
Estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI.
RESOLUÇÃO ANTAQ N° 102 / 2023
Altera a norma constante da Resolução ANTAQ n° 065/2021, que estabeleceu os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.144 / 2023
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.061/2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 971 / 2023
Altera a Resolução Codefat n° 907/2021, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - Sine.
RESOLUÇÃO CFBM N° 365 / 2023
Dispõe sobre prescrição de produtos tradicionais fitoterápicos à base de canabidiol.
RESOLUÇÃO CFBM N° 364 / 2023
Dispõe sobre a supervisão biomédica em serviços com profissionais técnicos e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CFBM N° 363 / 2023
Dispõe sobre a atividade do biomédico em visagismo.
PORTARIA PRES/INSS N° 1.579 / 2023
Prorroga o prazo estabelecido no § 1° do artigo 1° da Portaria PRES/INSS n° 1.337/2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
LEI N° 14.602 / 2023
Altera a Lei n° 7.498/86, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
RESOLUÇÃO CONTER N° 010 / 2023
Essa resolução autoriza emissão de certidão profissional excepcional e dá outras providências.
LEI N° 14.601 / 2023
Essa legislação institui o Programa Bolsa Família, altera a Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei n° 10.779/2003; e revoga dispositivos das Leis n°s 14.284/2021, e 14.342/2022, e a Medida Provisória nº 1.155/2023.
LEI N° 14.600 / 2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n°s 9.984/2000, 9.433/97, 8.001/90, 14.204/2021, 11.445/2007, 13.334/2016, 12.897/2013, 8.745/93, 9.069/95, e 10.668/2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844/2019, 13.901/2019, 14.261/2021, e as Leis nºs 8.028/90, e 14.074/2020.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.130 / 2023
Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de Reabilitação Profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 999/2022.
DECRETO N° 11.566 / 2023 - Edição Extra
Regulamenta a Medida Provisória n° 1.164/2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.132 / 2023
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 991/2022.
LEI N° 14.597 / 2023
Institui a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
PORTARIA MPS N° 2.109 / 2023
Estabelece, para o mês de junho de 2023, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS N° 079 / 2023
Dispõe sobre a revogação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 060/2022, que trata do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, sobre a análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.526 / 2023
Altera a Resolução CFMV n° 1.475/2022, que trata da confecção da cédula de identidade profissional - CIP.
PORTARIA MPS N° 1.573 / 2023 - Retificação
Estabelece as diretrizes para formalização, gestão e operacionalização dos Acordos de Cooperação Técnica - ACTs do Serviço de Suporte ao Segurado no Requerimento de Benefícios por Incapacidade Temporária Documental e seus respectivos Acordos de Cooperação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 148 / 2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 007 / 2023
Dispõe sobre a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.
RESOLUÇÃO CFF N° 747 / 2023
Essa legislação regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, e dá outras providências.
PORTARIA MGI N° 2.386 / 2023
Altera a Portaria n° 11.090/2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.