Legislação Trabalhista
Síntese Diária


03/10/2022
Segunda-Feira

COFFITO - RECONHECE TÉCNICAS DE ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA NÃO INVASIVA PELO FISIOTERAPEUTA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 554 / 2022
Reconhece a utilização das técnicas de estimulação elétrica não invasiva do sistema nervoso central e estimulação magnética não invasiva do sistema nervoso central e periférico pelo fisioterapeuta.

MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO É REVOGADA

PORTARIA ME N° 8.690 / 2022
Essa legislação revoga a Portaria ME nº 282/2020, em atenção ao disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.139/2019.

30/09/2022
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - DISPOSIÇÕES SOBRE ISOLAMENTO E QUARENTENA PARA VIAJANTES E EMBARCAÇÕES

PORTARIA GM/MS N° 3.667 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros.

29/09/2022
Quinta-Feira

PRORROGADA REGRA DE PERCENTUAL MÁXIMO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 071 / 2022
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.132/ 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

28/09/2022
Quarta-Feira

SUSPENDE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.222 / 2022
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n° 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade; sobre a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa; e sobre a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.

27/09/2022
Terça-Feira

INSS Cria Serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.060 / 2022
Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.

Instituído o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal

DECRETO N° 11.205 / 2022
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

26/09/2022
Segunda-Feira

COFECON - ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE PROFISSIONAL JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.117 / 2022
Altera e inclui dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução nº 1.945/2015.

CFN - LANÇA GLOSSÁRIO VIRTUAL PARA HARMONIZAR E REVISAR DEFINIÇÕES

RESOLUÇÃO CFN N° 733 / 2022
Institui o Glossário Virtual do Sistema CFN/CRN e dá outras providências.

23/09/2022
Sexta-Feira

ATUALIZADA A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 957 / 2022
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/90, da Lei Complementar nº 150/2015 e da Lei nº 10.779/2003.

SUSPENSA A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA COMPARTILHAMENTO DE BANCO DE DADOS

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 956 / 2022
Dispõe sobre a suspensão da Resolução CODEFAT n° 826/2019, e da Resolução CODEFAT n° 844/2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

22/09/2022
Quinta-Feira

INSS - REVOGA ANTIGO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA SPREV/MTP N° 2.938 / 2022
Revoga a Portaria SPREV nº 024/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos, e suas posteriores alterações.

INSS - INSTITUI NOVO PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA MTP N° 2.965 / 2022
Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei nº 13.846/2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.

PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES É CONVERTIDO EM LEI

LEI N° 14.457 / 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e as Leis nºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.

19/09/2022
Segunda-Feira

CFMV - REGRAS PARA INSCRIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.475 / 2022
Dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

16/09/2022
Sexta-Feira

CFBio - CONTROLE DE PRAGAS POR BIÓLOGOS

RESOLUÇÃO CFBio N° 627 / 2022
Dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas.

15/09/2022
Quinta-Feira

INSS - ALTERA DADOS E DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.054 / 2022
Altera o Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, previsto na Portaria DIRBEN/INSS Nº 998/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS.

INSS - ALTERA O LIMITE DO DESCONTO REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 137 / 2022
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social

14/09/2022
Quarta-Feira

Conselho dispõe sobre as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica

RESOLUÇÃO CFF N° 734 / 2022
Regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.

13/09/2022
Terça-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 2.847 / 2022
Estabelece, para o mês de setembro de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

CORONAVÍRUS - ALTERADAS REGRAS PARA A ENTRADA NO PAÍS

PORTARIA INTERMINISTERIAL CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 678 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

e-CAC - CENTRO VIRTUAL HABILITA SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 086 / 2022
Altera a Portaria Corat nº 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

12/09/2022
Segunda-Feira

INSS - DISPENSA DE MANDATOS PÚBLICOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ANALFABETOS/COM DEFICIÊNCIA VISUAL

PORTARIA PRES/INSS N° 1.495 / 2022
Altera a Portaria PRES/INSS n° 1.341/2021, que dispõe sobre a desnecessidade de forma pública para mandatos de representação por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual/física no âmbito no INSS, para fins de benefícios e serviços.

08/09/2022
Quinta-Feira

CFF - ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NA AURICULOTERAPIA E AURICULOACUPUNTURA

RESOLUÇÃO CFF N° 733 / 2022
Regulamenta a atuação do farmacêutico na Auriculoterapia e Auriculoacupuntura, e dá outras providências.

CFF - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO EM PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE

RESOLUÇÃO CFF N° 732 / 2022
Regulamenta a atuação do Farmacêutico em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, e dá outras providências.

CFF - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO FARMACÊUTICO NO USO DE GASES MEDICINAIS

RESOLUÇÃO CFF N° 731 / 2022
Dispõe sobre as atribuições e competências do farmacêutico nas atividades que envolvem gases medicinais.

06/09/2022
Terça-Feira

NR 20 - ALTERADO O CRONOGRAMA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE VAPOR

PORTARIA MTP N° 2.776 / 2022
Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427/2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

NR 24 - NOVOS REQUISITOS PARA CAMAS/BELICHES DE DORMITÓRIOS EM LOCAL DE TRABALHO

PORTARIA MTP N° 2.772 / 2022
Altera a Norma Regulamentadora nº 24, aprovada pela Portaria nº 1.066/2019, a qual trata sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

NR 26 - REGRAS DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA TEM NOVA REDAÇÃO

PORTARIA MTP N° 2.770 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26, a qual trata sobre Sinalização e Identificação de Segurança.

NR 23 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO TRABALHO TEM NOVA REDAÇÃO

PORTARIA MTP N° 2.769 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23, a qual trata sobre Proteção contra Incêndios.

05/09/2022
Segunda-Feira

INSS - RENOMEADO O SERVIÇO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA PRESENCIAL

PORTARIA PRES/INSS N° 1.489 / 2022
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.486/2022.

NOVAS REGRAS DO TELETRABALHO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÃO CONVERTIDAS EM LEI

LEI N° 14.442 / 2022
Esta Lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, bem como altera a Lei nº 6.321/76, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

INSS - DISPOSIÇÕES SOBRE FLUXO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É CONVERTIDA EM LEI

LEI N° 14.441 / 2022
Altera as Leis nºs 8.213/91, 8.742/93, 11.699/2008, 13.240/2015, e 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

01/09/2022
Quinta-Feira

INSS - ATUALIZADA A LISTA DE DOENÇAS QUE ISENTAM A CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS N° 022 / 2022
Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/1991.

e-CAC - SERVIÇOS ACRESCENTADOS POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL

PORTARIA CORAT N° 084 / 2022
Altera a Portaria Corat n° 060/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

31/08/2022
Quarta-Feira

COFECON - REAJUSTADO O PISO-HORA DOS ECONOMISTAS

PORTARIA COFECON N° 030 / 2022
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).

30/08/2022
Terça-Feira

BRASIL AUTORIZA RESIDÊNCIA PARA ACOLHIDA HUMANITÁRIA AOS NACIONAIS UCRANIANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 030 / 2022
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

29/08/2022
Segunda-Feira

INSS - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ANÁLISE DOCUMENTAL SEM PARECER DE PERÍCIA MÉDICA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.486 / 2022
Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.

25/08/2022
Quinta-Feira

IMIGRANTES PODEM TER AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA TRABALHAR COM ATIVIDADES DESPORTIVAS

RESOLUÇÃO CNIG MJSP N° 047 / 2022
Esta Resolução dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.

CFN - ALTERA REGRAS PARA PRESCRIÇÃO DE SUPLEMENTOS E FITOTERAPIA POR NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO CFN N° 731 / 2022
Altera as Resoluções CFN nº 656/2020, que dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares, e nº 680/2021, que regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista.

SIM DIGITAL - NOVA DATA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATUALIZAÇÃO DE MULTAS

LEI N° 14.438 / 2022
Institui o SIM Digital (Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS; altera a CLT, e as Leis nºs 8.212/91, 11.196/2005, 8.036/90, 13.636/2018, e 14.118/2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213/91.

BRASIL E REINO DO BAHREIN DISPENSAM O VISTO NOS PASSAPORTES DE DIPLOMÁTICOS, ESPECIAIS E OFICIAIS

ACORDO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO BANGLADESH
Acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular do Bangladesh sobre a isenção da exigência de visto para titulares de passaportes diplomáticos e oficiais.

23/08/2022
Terça-Feira

COFFITO - Conselho Altera o Código de Ética dos Fisioterapeutas

RESOLUÇÃO COFFITO N° 552 / 2022
Altera o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.

COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM EM HEMOTERAPIA

RESOLUÇÃO COFEN N° 709 / 2022
Atualiza a Norma Técnica que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem em Hemoterapia.

22/08/2022
Segunda-Feira

BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI DEVE TER ENVIO MENSAL DE RELAÇÃO

PORTARIA MTP N° 2.603 / 2022 - Edição Extra
Altera a Portaria MTP nº 2.162/2022, para dispor sobre o envio mensal da relação dos motoristas de táxi para fins do recebimento do benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022.

19/08/2022
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - DIVULGADO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

PORTARIA MC N° 806 / 2022
Dispõe acerca do procedimento de ressarcimento do auxílio emergencial e disciplina as competências técnicas e arranjos de governança a serem observados no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme o Decreto nº 10.990/2022.

CORONAVÍRUS - PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAÇÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 064 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.126/2022, que revoga a Lei nº 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

LGPD - PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA SOBRE AUTARQUIA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 062 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.124/2022, que altera a Lei n° 13.709/2018 (LGPD), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

ENCERRADA A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA SOBRE O SIM DIGITAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 065 / 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.110/2022, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212/1991, e a Lei nº 11.196/2005.

18/08/2022
Quinta-Feira

CORONAVÍRUS - ANVISA RECOMENDA USO DE MÁSCARA EM AERONAVES PARA GRUPOS DE RISCO

RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 745 / 2022 - Edição Extra
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE PRONTUÁRIOS POR FONOAUDIÓLOGO

RESOLUÇÃO CFFA N° 671 / 2022
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único no artigo 14 da Resolução CFFa nº 649/2022, que trata do registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários de papel (físicos) ou eletrônicos.

INSS - PRORROGADA NORMA QUE DISPENSA A PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS N° 020 / 2022
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS n° 007/2022, que, na forma do § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei n° 8.213/91.

16/08/2022
Terça-Feira

ESTADO DE CALAMIDADE - MEDIDAS ALTERNATIVAS E BENEFÍCIO EMERGENCIAL SÃO CONVERTIDOS EM LEI

LEI N° 14.437 / 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS EM ÁREAS INDÍGENAS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059 / 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.121/2022 por 60 dias.

15/08/2022
Segunda-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.114 / 2022
Altera o início da vigência de dispositivos da Resolução COFECON n° 2.108/2022, que altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Corecons.

FAP DO ANO DE 2022 COM VIGÊNCIA PARA 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 021 / 2022
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

12/08/2022
Sexta-Feira

NR 04 - GRAU DE RISCO DEVE SER ATUALIZADO COM BASE EM INDICADORES DE ACIDENTALIDADE

PORTARIA MTP N° 2.318 / 2022
Essa portaria aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

INSS - PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO CONSIGNADO É ATUALIZADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 136 / 2022
Altera a IN INSS/PRES n° 028/2008, e a IN PRES/INSS n° 128/2022, sobre os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social.

11/08/2022
Quinta-Feira

AGU - SÚMULAS CONSOLIDADAS

SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO S/N° / 2022
Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União

COFEN - INSTITUI NECESSÁRIO CONSENTIMENTO PARA AÇÕES MEDIADAS POR TIC

RESOLUÇÃO COFEN N° 707 / 2022
Altera, ad referendum do Plenário do Cofen, a redação do artigo 5º da Resolução Cofen nº 696/2022.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 2.460 / 2022
Estabelece, para o mês de agosto de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

INSS - ALTERA REGRAS DO AUXÍLIO-INCLUSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.047 / 2022
Altera a Portaria n° 949/2021 que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

INSS - ALTERA REGRAS SOBRE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.045 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS N° 995/2022, que dispõe sobre as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos Acordos Internacionais no âmbito da área de benefícios do INSS.

ATLETAS PROFISSIONAIS - ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DA BOLSA-ATLETA

DECRETO N° 11.168 / 2022
Altera o Decreto nº 5.342/2005, que regulamenta a Lei nº 10.891/2004, que institui a Bolsa-Atleta.

10/08/2022
Quarta-Feira

CORRETOR DE IMÓVEIS - ALTERAÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO SÃO CANCELADAS

DECRETO N° 11.167 / 2022 - Edição Extra
Revoga o Decreto nº 11.165/2022, que altera o Decreto nº 81.871/1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

09/08/2022
Terça-Feira

CORRETOR DE IMÓVEIS - ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 11.165 / 2022 - Edição Extra
Altera o Decreto n° 81.871/1978, que regulamenta a Lei n° 6.530/1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

08/08/2022
Segunda-Feira

CNIG - ALTERA REGRAS DE RESIDÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO BRASIL PARA INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

RESOLUÇÃO CNIG MJSP N° 046 / 2021
Altera a Resolução Normativa nº 36/2018.

05/08/2022
Sexta-Feira

NR 14 - NOVAS REGRAS PARA OPERAÇÃO DE FORNOS COM SEGURANÇA

PORTARIA MTP N° 2.189 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.

NR 08 - NOVAS REGRAS SOBRE SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

PORTARIA MTP N° 2.188 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações.

NR 06 - NOVAS REGRAS SOBRE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

PORTARIA MTP N° 2.175 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

INSS - ATUALIZA PROCEDIMENTOS ACERCA DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.043 / 2022
Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 994/2022.

Instituído o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro

LEI N° 14.434 / 2022
Altera a Lei n° 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.

MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS EM 2022 TEM VIGÊNCIA ENCERRADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 / 2022
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.105/2022 que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

04/08/2022
Quinta-Feira

CFF - ATUAÇÃO DO FARMACEUTICO NAS UNIDADES DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CFF N° 730 / 2022
Regulamenta o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em quaisquer níveis de atenção, seja, primária, secundária e terciária, e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada.

CFF - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR, URGÊNCIAS OU EMERGÊNCIAS

RESOLUÇÃO CFF N° 729 / 2022
Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento móvel pré-hospitalar e de urgências ou emergências.

INSS - LIMITA PERCENTUAL DE CRÉDITO PARA DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.132 / 2022
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

INSS - AMPLIADA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS EMPREGADOS CELETISTAS

LEI N° 14.431 / 2022
Altera as Leis n°s 10.820/2003, 8.213/91, e 8.112/90, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela CLT.

03/08/2022
Quarta-Feira

CFN - PRORROGADO O PRAZO PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO

RESOLUÇÃO CFN N° 729 / 2022
Prorroga, "Ad Referendum" do Plenário do CFN, a entrada em vigor da Resolução CFN nº 702/2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS CAMINHONEIROS É REGULAMENTADO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA N° 006 / 2022 - Edição Extra
Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51).

DCTFWEB - CANCELAMENTO DE MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2022
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 01.07.2022.

01/08/2022
Segunda-Feira

CFN - NOVO PRAZO PARA A CERTIDÃO DE REGISTRO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA

RESOLUÇÃO CFN N° 728 / 2022
Prorroga a entrada em vigor da Resolução CFN nº 703/2021, que dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas
áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.

INSS - TRIBUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2022
Dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.

29/07/2022
Sexta-Feira

INSS - REVOGA ATOS NORMATIVOS

PORTARIA PRES/INSS N° 1.471 / 2022
Revoga atos normativos com base no Decreto n° 10.139/2019.

E-CAC - HABILITA SERVIÇO PARA PERT-SAÚDE POR PROCESSO DIGITAL ABERTO

PORTARIA CORAT N° 082 / 2022
Essa Portaria altera a Portaria Corat n° 60/2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

INSS - ESTABELECE A DISPENSA DE PARECER DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA MTP/INSS N° 007 / 2022
Essa Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213/1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).

PERT SAÚDE - REGULARIZAÇÃO - RFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.099 / 2022
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei n° 14.375/2022.

28/07/2022
Quinta-Feira

CFP - CONSELHO DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES PROFISSIONAIS NA ATIVIDADE DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO CFP N° 017 / 2022
Dispõe acerca de parâmetros para práticas psicológicas em contextos de atenção básica, secundária e terciária de saúde.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TÁXI É REGULAMENTADO

PORTARIA MTP N° 2.162 / 2022 - Edição Extra
Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.

27/07/2022
Quarta-Feira

INSS - DISCIPLINA AÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DO CPF JUNTO À BASE DA RFB

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.037 / 2022
Essa portaria institui e disciplina as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física - CPF e as novas tipologias no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN, relacionadas ao monitoramento da situação do CPF do titular do benefício junto à base da Receita Federal do Brasil - RFB.

25/07/2022
Segunda-Feira

CNH - ALTERAÇÕES NO MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 976 / 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN n° 259/2022, que altera a Resolução CONTRAN n° 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Distribuição do resultado positivo do FGTS do ano de 2021

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.045 / 2022
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2021, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DA PESSOA IDOSA

LEI N° 14.423 / 2022
Altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

22/07/2022
Sexta-Feira

COFECI - ASSEGURA A OPÇÃO PELO USO DO NOME SOCIAL

RESOLUÇÃO COFECI N° 1.479 / 2022
Dispõe sobre a possibilidade de uso, mediante requerimento, de nome social a inscritos e empregados do Sistema Cofeci-Creci. "Ad referendum".

CFT - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N° 191 / 2022
Altera artigos 8°, 9°, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 33, 35, 37, 42, 43, 54 e 58 da Resolução CFT n° 045/2018, que dispõe sobre a fiscalização das atividades dos Técnicos Industriais no País.

INSS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.097 / 2022
Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887/2004.

21/07/2022
Quinta-Feira

COFEN - ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM TRAUMATO-ORTOPEDIA E IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

RESOLUÇÃO COFEN N° 705 / 2022
Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a atuação dos
Profissionais de Enfermagem nos cuidados em traumato-ortopedia e procedimentos de imobilização ortopédica.

COFEN - UTILIZAÇÃO DE DESFIBRILADORES POR ENFERMEIROS

RESOLUÇÃO COFEN N° 704 / 2022
Normatiza a atuação dos Profissionais de Enfermagem na utilização do equipamento de desfibrilação no cuidado ao indivíduo em parada cardiorrespiratória.

INSS - INSTITUI REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.036 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS N° 982/2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL - FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO - ALTERAÇÕES

LEI N° 14.421 / 2022
Altera as Leis n°s 492/37, 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), 8.668/93, 8.929/94, 10.925/2004, 11.076/2004, e 13.986/2020, e os Decretos-Lei n°s 3.365/41, e 167/67.

20/07/2022
Quarta-Feira

CFF - TELEFARMÁCIA É REGULAMENTADA

RESOLUÇÃO CFF N° 727 / 2022
Dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia.

PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL TEM ROTINA NOVAMENTE SUSPENSA

PORTARIA PRES/INSS N° 1.466 / 2022
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

EFDREINF - NOVO CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA DIRF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.096 / 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), alterando o calendário de obrigação para fins de dispensa da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (Dirf).

19/07/2022
Terça-Feira

DCTFWEB - NOVO CRONOGRAMA E DISPENSA DA DECLARAÇÃO SEM MOVIMENTO DE JANEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.094 / 2022 - Edição Extra
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

18/07/2022
Segunda-Feira

COFEN - MONITORIZAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL INVASIVA É PROCEDIMENTO PRIVATIVO DO ENFERMEIRO

RESOLUÇÃO COFEN N° 703 / 2022
Atualiza a norma para a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial para gasometria e/ou instalação de cateter intra-arterial para monitorização da pressão arterial invasiva (PAI).

15/07/2022
Sexta-Feira

CONFERE - INSTITUI MULTA PELO EXERCÍCIO ILEGAL

RESOLUÇÃO CONFERE N° 2.019 / 2022
Dispõe sobre a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão e revoga a Resolução n° 1.176/2020 - Confere.

CONFERE - REGULAMENTA A INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

RESOLUÇÃO CONFERE N° 2.018 / 2022
Regulamenta a indicação de responsável técnico e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124 / 2022
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

13/07/2022
Quarta-Feira

CFP - ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

RESOLUÇÃO CFP N° 015 / 2022
Estabelece normas para atuação das psicólogas e psicólogos no Sistema Socioeducativo.

NOVAS REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE NO CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES

LEI N° 14.408 / 2022
Altera a Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

EDUCAÇÃO BÁSICA FIRMA COMPROMISSO DE ESTÍMULO À LEITURA

LEI N° 14.407 / 2022
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

12/07/2022
Terça-Feira

COFECON - REGISTRO PROFISSIONAL DE MESTRES E DOUTORES EM ECONOMIA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.113 / 2022
Dispõe sobre o registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Economia dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia.

COFECON - ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.111 / 2022
Inclui e altera dispositivos da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE, e dá outras providências.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JULHO DE 2022

PORTARIA SE/MTP N° 1.938 / 2022
Estabelece, para o mês de julho de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

11/07/2022
Segunda-Feira

GFIP - ISENÇÃO DE MULTA PARA DECLARAÇÕES EM ATRASO

LEI N° 14.397 / 2022 - Edição Extra
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

08/07/2022
Sexta-Feira

EFD- REINF - NOVOS LEIAUTES A PARTIR DE MARÇO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 060 / 2022
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf), aprovada a versão 2.1.1 dos leiautes que será exigida a partir da competência de Março/2023.

05/07/2022
Terça-Feira

PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DO INSS ATRAVÉS DA GRU

PORTARIA PRES/INSS N° 1.460 / 2022
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337/2021, o qual institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

NR 31 - NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO RURAL TÊM VIGÊNCIA SUSPENSA

PORTARIA MTP N° 1.850 / 2022
Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

RETORNO AO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS SECRETARIAS DO TRABALHO

PORTARIA MTP N° 1.813 / 2022
Estabelece o retorno do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho.

CORONAVÍRUS - ALTERAÇÕES NAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO TURISMO E CULTURA

LEI N° 14.390 / 2022
Altera a Lei nº 14.046/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186/2021; e dá outras providências.

04/07/2022
Segunda-Feira

NR 13 - NOVAS REGRAS DAS MEDIDADAS DE INSPEÇÃO

PORTARIA MTP N° 1.846 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.

01/07/2022
Sexta-Feira

ALTERADOS OS CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE PESCADOR PROFISSIONAL

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.100 / 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA nº 270/2021, que estabelece, em caráter excepcional e transitório, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para o cadastramento e recadastramento nacional de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, categoria de Pescador e Pescadora Profissional.

ALTERADOS OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO REGISTRO DA ATIVIDADE PESQUEIRA

PORTARIA SAP/MAPA N° 1.099 / 2022
Altera a Portaria nº 265/2021, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

ALTERADAS AS DIRETRIZES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA MTP N° 1.837 / 2022
Altera a Portaria/MTP n° 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Emenda Constitucional n° 103/2019.

PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES E JOVENS É PRORROGADO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.116/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008 e a Consolidação das Leis do Trabalho.

30/06/2022
Quinta-Feira

CFBM - BIOMÉDICO PODERÁ ASSUMIR RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES

RESOLUÇÃO CFBM N° 348 / 2022
Dispõe sobre responsabilidade técnica em fabricação, comercialização e prescrição de suplementos alimentares.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROGRAMA FÉRIAS-TRABALHO ENTRE BRASIL E AUSTRÁLIA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRÁLIA SOBRE VISTOS DE TRABALHO E FÉRIAS
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 31 de março de 2022.

29/06/2022
Quarta-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO POR TELEMEDICINA PELO MÉDICO-VETERINÁRIO

RESOLUÇÃO CFMV N° 1.465 / 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.

INSS ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.027 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 982/2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

28/06/2022
Terça-Feira

CONFEF - ALTERA RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PODEM SE INSCREVER NO CONSELHO

LEI N° 14.386 / 2022
Altera a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.

24/06/2022
Sexta-Feira

CONTRAN - NOVO SISTEMA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 969 / 2022
Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.

COFEN - LANÇA O TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ENFERMEIRO FORENSE

RESOLUÇÃO COFEN N° 700 / 2022
Altera a Resolução Cofen n° 556/2017, que regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil.

TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS TEM REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE ATUALIZADAS

PORTARIA MTP N° 1.690 / 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).

23/06/2022
Quinta-Feira

INSS DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO CONSIGNADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N° 134 / 2022
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 028/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

21/06/2022
Terça-Feira

CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 2.108 / 2022
Altera dispositivos do Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução COFECON n° 1.945/2015.

CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO EM PSICOTERAPIA

RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2022
Dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo.

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE REGULARIDADE DO EMPREGADOR

CIRCULAR CAIXA N° 996 / 2022
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

FGTS - CAIXA DIVULGA NOVO MANUAL DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO

CIRCULAR CAIXA N° 994 / 2022
Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

20/06/2022
Segunda-Feira

INSS - CONDIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE ESPECIAL É REVOGADA

RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 025 / 2022
Revogação de item II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS, que dispõe sobre o enquadramento de atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado.

CFT - TÉCNICOS INDUSTRIAIS EM EDIFICAÇÕES TEM ATRIBUIÇÕES ALTERADAS

RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022
Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.

CFP - REVOGA RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2022
Revoga a Resolução CFP n° 003/2022, que instituía condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.

17/06/2022
Sexta-Feira

CORONAVÍRUS - REVOGADA NORMA QUE ESTABELECE REGRAS PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINA

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.126 / 2022 - Edição Extra
Revoga a Lei n° 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por
pessoas jurídicas de direito privado.

PROGRAMA NACIONAL DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO É CONVERTIDO EM LEI

LEI N° 14.370 / 2022 - Edição Extra
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

15/06/2022
Quarta-Feira

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - TRANSPORTE AÉREO

LEI N° 14.368 / 2022
Altera as Leis n°s 6.009/73, 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448/2017, 11.182/2005, 9.826/99, 10.833/2003, e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis n°s 5.862/72, e 8.666/93.

INSS - PRORROGADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FACILITA O FLUXO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2022
Prorroga a Medida Provisória n° 1.113/2022, que altera a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

14/06/2022
Terça-Feira

CFF - CONSELHO DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 725 / 2022
Institui normas para emissão da Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não farmacêutico, da Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital Definitiva e Provisória, a Cédula de Identificação digital dos Fiscais, Conselheiros Federais e Regionais, estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

ACRESCENTA PONTO FACULTATIVO NACIONAL PARA O ANO DE 2022

PORTARIA ME N° 5.407 / 2022
Altera a Portaria ME n° 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

LGPD - AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É ESTABELECIDA COMO AUTARQUIA DE NATUREZA ESPECIAL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.124 / 2022
Altera a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão.

10/06/2022
Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2022

PORTARIA MTP N° 1.625 / 2022
Estabelece, para o mês de junho de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição.

09/06/2022
Quinta-Feira

CONTER - CONSELHO REVOGA NORMA SOBRE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO CONTER N° 008 / 2022
Revoga a Resolução CONTER nº 007/2020,que dispõe sobre os procedimentos para habilitação profissional por meio da certidão profissional excepcional inscrição e dá outras providências.

08/06/2022
Quarta-Feira

CORONAVÍRUS - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SANITÁRIAS PARA PROTEÇÃO DOS INDÍGENAS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.121 / 2022 - Edição Extra
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

07/06/2022
Terça-Feira

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO É ATUALIZADO

PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.023 / 2022
Altera a Portaria DIRBEN/INSS n° 993/2022 (Livro IV - Processo Administrativo Previdenciário).

06/06/2022
Segunda-Feira

CONSELHO REGULAMENTA ATIVIDADE DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

RESOLUÇÃO CFDD/BR N° 002 / 2022
Normatiza as condições para o exercício da profissão, conforme os artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 14.282/2021.

ALTERADA A REGULAMENTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS

PORTARIA MTP N° 1.486 / 2022
Altera a Portaria nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Diretrizes Para o Regime Próprio de Previdência Social

PORTARIA MTP N° 1.467 / 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717/98, aos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional nº 103/2019.