Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
Aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010





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Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigo

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

Seção II - Da Industrialização

-

Características e Modalidades

Exclusões

Embalagens de Transporte e de Apresentação

Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

-

Estabelecimento Industrial

a 10

Equiparados a Industrial por Opção

11

Opção e Desistência

12 a 13

Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas

14

TÍTULO III - A CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

15 a 17

TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

18 a 20

TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Definição

21 a 23

CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

-

Contribuintes

24

Responsáveis

25

Responsável como Contribuinte Substituto

26

Responsabilidade Solidária

27 a 29

Responsabilidade pela Infração

30

CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

31

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

32

TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS

33 a 34

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - O FATO GERADOR

-

Hipóteses de Ocorrência

35 a 37

Exceções

38

Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

39

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

40 a 42

Seção II - Dos Casos de Suspensão

43 a 48

Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão

49

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

50 a 53

Seção II - Dos Produtos Isentos

54

Seção III - Das Isenções por Prazo Determinado

-

Táxis e Veículos para Deficientes Físicos

55 a 60

Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

61 a 66

Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções

67

Seção V - Das Normas de Procedimento

68

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

69 a 70

Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI

71

Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico

72

Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA

73

Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

74

Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

75 a 80

CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS

-

Seção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental

-

Subseção I - Da Zona Franca de Manaus

-

Isenção

81 a 83

Suspensão

84 a 85

Produtos Importados

86 a 87

Veículos

88

Prova de Internamento de Produtos

89 a 91

Estocagem

92

Manutenção do Crédito

93

Prazo de Vigência

94

Subseção II - Da Amazônia Ocidental

-

Isenção

95

Suspensão

96

Prova de Internamento de Produtos

97

Prazo de Vigência

98

Seção II - Das Áreas de Livre Comércio

-

Disposições Gerais

99 a 105

Tabatinga - ALCT

106 a 108

Guajará-Mirim - ALCGM

109 a 111

Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB

112 a 115

Macapá e Santana - ALCMS

116 a 118

Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS

119 a 120

Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação

121 a 129

Perdimento

130

Prazo

131

Vedação

132

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS

-

Seção I - Do Setor Automotivo

-

Crédito Presumido

133 a 135

Suspensão

136

Equiparação a Estabelecimento Industrial

137

Pagamento do Imposto Suspenso

138

Nota Fiscal

139

Seção II - Dos Bens de Informática

-

Direito ao Benefício

140 a 141

Isenção e Redução

142 a 147

Suspensão

148

Outras Disposições

149

Seção III - Da Indústria de Semicondutores

-

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS

150

Redução de Alíquotas

151 a 152

Aprovação dos Projetos

153

Cumprimento da Obrigação de Investir

154 a 155

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PADIS

156 a 157

Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

-

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital - PATVD

158

Redução de Alíquotas

159 a 160

Aprovação dos Projetos

161

Cumprimento da Obrigação de Investir

162 a 163

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD

164 a 165

Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

-

Suspensão

166

Isenção

167

Comprovação

168

Transferência

169

Beneficiários

170

Seção VI - Do Regime Especial de Tributação

-

Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

171

Comprovação

172

Cancelamento

173

Transferência

174

Falta de Recolhimento

175

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO

176

CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

177

Vedação de Crédito

178

Obrigações Acessórias

179

Regime de Tributação Unificada - RTU

180

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO

-

Conceito

181

Lançamento por Homologação

182 a 183

Presunção de Lançamento Não Efetuado

184

Homologação

185

Lançamento de Ofício

186

Lançamento Antecipado

187

Decadência

188

CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

189

Seção II - Da Base de Cálculo

-

Valor Tributável

190 a 194

Valor Tributável Mínimo

195 a 196

Arbitramento do Valor Tributável

197 a 198

Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI

200 a 206

Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI

207

Produtos do Capítulo 21 da TIPI

208 a 211

Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI

212 a 220

Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI

221

Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03

222 a 224

CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

-

Não Cumulatividade do Imposto

225

Seção II - Das Espécies dos Créditos

-

Subseção I - Dos Créditos Básicos

226 a 228

Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

229 a 230

Procedimentos

231 a 235

Subseção III - Dos Créditos como Incentivo

-

Incentivos à SUDENE e à SUDAM

236

Aquisição da Amazônia Ocidental

237

Outros Incentivos

238 a 239

Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza

240

Subseção V - Do Crédito Presumido

-

Ressarcimento de Contribuições

241

Apuração

242 a 245

Dedução e Ressarcimento

246 a 247

Estorno

248

Produtos não Exportados

249 a 250

Seção III - Da Escrituração dos Créditos

-

Requisitos para a Escrituração

251 a 253

Anulação do Crédito

254

Manutenção do Crédito

255

Seção IV - Da Utilização dos Créditos

-

Normas Gerais

256 a 257

Normas Especiais

258

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Apuração do Imposto

-

Período de Apuração

259

Importância a Recolher

260

Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento

261

Seção III - Dos Prazos de Recolhimento

262 a 267

CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO

-

Normas Gerais

268 a 269

Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas

270

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

271 a 272

CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS

-

Exigências de Rotulagem e Marcação

273

Origem Brasileira

274 a 275

Uso do Idioma Nacional

276

Punção

277

Outras Medidas de Controle

278 a 279

Falta de Rotulagem

280 a 281

Dispensa de Rotulagem

282

Proibições

283

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

-

Produtos Sujeitos ao Selo

284 a 286

Supervisão

287

Seção II - Da Confecção e Distribuição

288 a 290

Seção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições

291 a 292

Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários

-

Normas de Fornecimento aos Usuários

293 a 296

Previsão do Consumo

297

Ressarcimento de Custos

298

Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos

-

Registro pelos Usuários

299

Falta ou Excesso de Estoque

300 a 302

Marcação

303

Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos

304 a 309

Seção VII - Da Devolução

310 a 311

Destino dos Selos Devolvidos

312 a 313

Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido

314 a 315

Seção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular

-

Apreensão

316

Incineração ou Destruição

317 a 318

Perícia

319

Seção X - Das Outras Disposições

-

Emprego Indevido

320

Selos com Defeito

321 a 322

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

-

Seção I - Dos Transportadores

-

Despacho de Mercadorias

323

Responsabilidade por Extravio de Documentos

324

Mercadorias em Situação Irregular

325 a 326

Seção II - Dos Adquirentes e Depositários

-

Obrigações

327

CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL

-

Seção I - Do Papel Imune

328

Cancelamento

329

Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI

330

Concessão do Registro

331 a 332

Cancelamento

333 a 334

Recurso

335

Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI

336

Seção IV - Das Normas Complementares

337 a 338

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI

-

Seção I - Da Remessa de Bebidas

339 a 340

Seção II - Da Exportação

341

Seção III - Das Outras Disposições

342

CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI

-

Seção I - Da Exportação

343 a 347

Seção II - Da Importação

348 a 354

Seção III - Das Outras Disposições

-

Acondicionamento

355 a 360

Fumo em Folhas

361 a 364

Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros

365

Coleta de Carteiras e Selos Usados

366

Papel para Cigarros

367

Diferenças de Estoque

368

CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI

-

Caracterização dos Produtos

369

Viajantes e Representantes

370

Saída para Demonstração

371

Aquisição de Produtos Usados

372

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO

-

Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros

373 a 375

Seção II - Do Controle da Produção

-

Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03

376

Subseção II - Do Álcool

377

Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

378 a 380

Seção IV - Das Outras Disposições

381

CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais Modelos

382

Normas de Escrituração

383

Autonomia dos Estabelecimentos

384

Unidades-Padrão

385

Elementos Subsidiários

386

Regimes Especiais

387

Processamento Eletrônico de Dados

388 a 389

Atribuições de Competência

390

Ajustes SINIEF

391

Seção II - Dos Documentos Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

-

Modelos e Normas de Utilização

392 a 393

Inidoneidade dos Documentos

394

Carta de Correção

395

Subseção II - Da nota fiscal

396 a 400

Características das notas fiscais

401

Numeração das notas fiscais

402

Impressão das notas fiscais

403

Cancelamento das notas fiscais

404

Séries

405 a 406

Hipóteses de Emissão

407

Vendas a Varejo

408

Operações Fora do Estabelecimento

409

Emissão Facultativa

410

Proibição

411

Órgãos Públicos

412

Requisitos

413 a 416

Quantidade e Destino das Vias

417 a 426

Notas Consideradas sem Valor

427

Nota Fiscal-Fatura

428

Nota Fiscal Eletrônica

429

Emissão por Processo Mecânico

430

Emissão por Processamento Eletrônico de Dados

431

Bebidas e Outros

432 a 433

Emissão na Entrada de Produtos

434 a 440

Subseção III - Do Documento de Arrecadação

441 a 442

Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações

443

Seção III - Dos Livros Fiscais

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

-

Modelos e Normas de Escrituração

444 a 446

Requisitos

447 a 448

Guarda, Exibição e Retirada

449 a 452

Escrituração Fiscal Digital - EFD

453 a 455

Subseção II - Do Registro de Entradas

456 a 458

Subseção III - Do Registro de Saídas

459 a 460

Subseção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

461 a 464

Escrituração Simplificada

465

Controle Alternativo

466

Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle

467 a 468

Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

469

Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

470 a 471

Subseção VIII - Do Registro de Inventário

472 a 476

Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI

477 a 478

Seção IV - Das Disposições Especiais

-

Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes

479 a 481

Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados

-

Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação

482 a 484

Armazém-Geral em outra Unidade da Federação

485 a 488

Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados

489 a 490

Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant

491

Depósitos Fechados

492

Subseção III - Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante

493 a 497

Subseção IV - Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira

498 a 500

Subseção V - Das Operações de Consignação Mercantil

501 a 504

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

505 a 508

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

-

Normas Gerais

509 a 512

Retenção de Livros e Documentos

513

Lacração de Arquivos e Documentos

514

Assistência do Responsável pelo Estabelecimento

515

Termos relativos aos Procedimentos Fiscais

516

Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros

517

Instituições Financeiras

518

Requisição de Força Policial

519 a 520

CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA

-

Denúncia

521

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA

-

Elementos Subsidiários

522

Quebras

523

Diferenças Apuradas

524

Declarações Aduaneiras

525

CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

-

Elementos Passíveis de Apreensão

526

Busca e Apreensão Judicial

527

Jóias e Relógios

528

Mercadorias Estrangeiras

529

Perdimento

530 a 532

Restituição das Mercadorias

533 a 534

Mercadorias Não Retiradas

535

Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas

536

Destinação de Produto

537 a 538

Cigarros

539

Depositário Falido

540

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO

-

Regimes Especiais de Fiscalização

541

CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS

-

Guarda

542 a 544

Extravio

545

CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

546 a 547

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES

-

Disposições Gerais

548 a 551

CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

552

Multa de Mora

553

Juros de Mora

554

CAPITULO III - DAS PENALIDADES

-

Seção I - Das Disposições Gerais

555

Aplicação

556

Graduação

557

Circunstâncias Agravantes

558

Circunstâncias Qualificativas

559

Reincidência Específica

560

Sonegação

561

Fraude

562

Conluio

563

Cumulação de Penas

564

Infrações Continuadas

565

Responsabilidade de mais de uma Pessoa

566

Inaplicabilidade da Pena

567

Exigibilidade do Imposto

568

Seção II - Das Multas 

-

Lançamento de Ofício

569 a 598

Instituições Financeiras

599 a 600

Redução de Multas

601 a 602

Seção III - Do Perdimento da Mercadoria

603 a 606

Seção IV - Das Outras Multas

607

Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais

608

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

-

Conceitos e Definições

609

Bens de Produção

610

Empresas Coligadas

611

Empresas Coligadas

612

Comerciante Autônomo

613

Tabela de Incidência

614

Disposições Finais

615 a 617

 

TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
Aprovada pelo Decreto n° 8.950/2016


Classificação fiscal - pesquisa

Código NCM:
  ou
Palavra-Chave:
Refinar busca: Seção:
Capítulo
Dados Adicionais  
Incluir Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil
Incluir Pareceres da Organização Mundial das Aduanas

Índice Sistemático Remissivo


 

Capítulo

Descrição

Seção I
Animais Vivos e Produtos do Reino Animal

Capítulo 1

Animais vivos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Capítulo 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Capítulo 5

Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Seção II
Produtos do Reino Vegetal

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Capítulo 8

Fruta; cascas de citros (citrinos*) e de melões

Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias

Capítulo 10

Cereais

Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Capítulo 13

Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos

Seção III
Gorduras e Óleos Animais ou Vegetais;
Produtos da sua Dissociação;
Gorduras Alimentícias Elaboradas;
Ceras de Origem Animal ou Vegetal

Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

Seção IV
Produtos das Industrias Alimentares;
Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres
Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Capítulo 19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria

Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas

Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas

Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais

Capítulo 24

Tabaco e seus sucedâneos manufaturados

Seção V
Produtos Minerais

Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

Seção VI
Produtos das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos

Capítulo 30

Produtos farmacêuticos

Capítulo 31

Adubos (fertilizantes)

Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

Capítulo 33

Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras para dentistas" e composições para dentistas à base de gesso

Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia

Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas

Seção VII
Plástico e suas Obras; Borracha e suas Obras

Capítulo 39

Plástico e suas obras

Capítulo 40

Borracha e suas obras

Seção VIII
Peles, Couros, Peles com Pelo e Obras Destas Matérias;
Artigos de Correeiro ou de Seleiro;
Artigos de Viagem, Bolsas e Artigos Semelhantes;
Obras de Tripa

Capítulo 41

Peles, exceto as peles com pelo, e couros

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa

Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais

Seção IX
Madeira, Carvão Vegetal e Obras de Madeira;
Cortiça e suas Obras; Obras de Espartaria ou de Cestaria

Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

Capítulo 45

Cortiça e suas obras

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Seção X
Pastas de Madeira ou de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas;
Papel ou Cartão Para Reciclar (Desperdícios e Aparas);
Papel ou Cartão e suas Obras

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Seção XI
Matérias Têxteis e suas Obras

Capítulo 50

Seda

Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

Capítulo 52

Algodão

Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

Capítulo 54

Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

Capítulo 55

Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas

Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis

Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

Capítulo 59

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis

Capítulo 60

Tecidos de malha

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha

Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

Capítulo 63

Outros artigos têxteis confeccionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos

Seção XII
Calçado, Chapéus e Artigos de Uso Semelhante, Guarda-Chuvas.
Guarda-Sóis, Bengalas, Chicotes, e suas Partes; Penas Preparadas e suas Obras;
Flores Artificiais; Obras de Cabelo

Capítulo 64

Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes

Capítulo 65

Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Seção XIII
Obras de Pedra, Gesso, Cimento, Amianto, Mica ou de Matérias
Semelhantes; Produtos Cerâmicos; Vidro e suas Obras

Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Capítulo 70

Vidro e suas obras

SEÇÃO XIV
Pérolas Naturais ou Cultivadas, Pedras Preciosas,
ou Semipreciosas e Semelhantes, Metais Preciosos,
Metais Folheados ou Chapeados de Metais
Preciosos (Plaquê), e suas Obras; Bijuterias; Moedas

Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas

SEÇÃO XV
Metais Comuns e suas Obras

Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço

Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço

Capítulo 74

Cobre e suas obras

Capítulo 75

Níquel e suas obras

Capítulo 76

Alumínio e suas obras

Capítulo 77

(Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado)

Capítulo 78

Chumbo e suas obras

Capítulo 79

Zinco e suas obras

Capítulo 80

Estanho e suas obras

Capítulo 81

Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias

Capítulo 82

Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns

SEÇÃO XVI
Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico, e suas Partes;
Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Som,
Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens e de Som em Televisão,
e suas Partes e Acessórios

Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

SEÇÃO XVII
Material de Transporte

Capítulo 86

Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios

Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

SEÇÃO XVIII
Instrumentos e Aparelhos de Óptica, e Fotografia
de Cinematografia, de Medida, de Controle ou de Precisão;
Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos;
Artigos de Relojoaria; Instrumentos Musicais;
suas Partes e Acessórios

Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios

Capítulo 91

Artigos de relojoaria

Capítulo 92

Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

SEÇÃO XIX
Armas e Munições; suas Partes e Acessórios

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

SEÇÃO XX
Mercadorias e Produtos Diversos

Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas

Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios

Capítulo 96

Obras diversas

SEÇÃO XXI
Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção e antiguidades